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materia nº 25/1989

Tipo Resolução
Número / Ano 25 / 1989
Date 1989-12-26
EmentaFlash 3621. RESOLUÇÃO Nº 52/89, de 29/12/1989. Dispõe sobre a criação e transformação de cargos, extingue gratificações, estabelece e altera vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Montes Claros e contém outras providências. Carlos Welth Pimenta de Figueiredo (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3621
Presidente da Mesa Diretora: Carlos Welth Pimenta de Figueiredo
Espécie: Resolução
Categoria: Servidores da Câmara Municipal de Montes Claros
Autoria: Mesa Diretora
Data: 26/12/1989
Descrição Sumária: RESOLUÇÃO Nº 52/89, de 29/12/1989. Dispõe sobre a criação
e transformação de cargos, extingue gratificações, estabelece e altera vencimentos dos
servidores da Câmara Municipal de Montes Claros e contém outras providências.
Controle Interno — Caixa: 11 Posição: 47 | Número de folhas: 16
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
Autor: Mesa birctora ee
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Câmara Municipal de Montes Claros
E RESOLUÇÃO Nº 52/89, de 29 de dezembro de 1989,
Dispõe sobre a criação e transformação de cargos, estaee
belece e altera vencimentos dos servidores do Legislati-
a
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vo Municipal e contem outras providencias.
A Cômara Municipal de Montes Claros (MG) aprovou e eu !
promulgo a seguinte Resolução :
Art. 1º = Ficam criados, no quadro de pessoal da Camara!
Municipal de Montes Claros (MG), em COMISSÃO e sob o regime estatutá-
rio, dezenove (19) cargos de Assessor Legislativo e um (01) cargo de
Uperador de Computador, a serem preenchidos na forma estabelecida nes
ta Resolução «+
$ 1º - O cargo de Operador de Computador será preenchido
por ato de nomeação do Presidente da Camara, de sua livre escolha,sen
do os demais cargos de que trata este artigo nomeados mediante indica
ção dos Vereadores.
34 2º - O Assessor Legislativo terá a atribuição de pres-
tar assessoria ao Vereador que o indicar, em todos os trabalhos legis
lativo por ele desenvolvidos, devendo, para tanto, ser datilógrafo e
possuir noções elementares de redação, de forma a desempenhar a conten
to as tarefas inerentes ao seu cargo,
Art. 2º - Ficam criados, em caráter de provimento efetivo,
os cargos de Assessor Jurídico e de Contador da Camara Municipal, a se
rem preenchidos mediante concurso público que será realizado na forma '
da leis,
$ 1º = O cargo de Assessor Jurídico será preenchido por *
Advogado legalmente habilitado, com reconhecida experiência profissio-
nal e saber jurídico, que serão comprovados em concurso,
$2º -0 cargo de Contador será preenchido por pessoa pore
tadora de Curso Técnico de Contabilidade ou Curso Superior deCiências
Contábeis e dotada de conhecimentos e experiência na área de contabili
dade públicas,
$ 3º - Até que se realize o concurso de que trata esta !
Resolução, o Pr-sidente da Câmara poderá firmar contrato de prestação
de serviços autônomo, por prazo não superior a 06 ( seis ) meses, com!
profissional habilitado para exercer as funções do cargo de Contador, Rd
que
Art. 3º - Caberá ao Assessor Jurídico a atribuição de ! a
Câmara Municipal de Montes Claros ,,..
prestar assessoria jurídica ao Legislativo, orientando a Mesa Dire-
tora, os Vereadores e as diversas Comissões da Casa, na realização
desuas atividades legislativas, incumbindo-lhe ainda exercer as !
fungões de Procurador da Câmara nos feitos judiciais de que a mesma
venha a se tornar partes
Arte 4º - O Contador terá a atribuição de reali-
zar todo o trabalho atinente ao contrôle contábil, prestação de con-
tas , pagamentos e recebimentos, questões relacionadas com o pessoal
da Camara Municipal, assessorando=a ainda nas questões pertinentes!
. , mo
a sua area de atuação.
Arte 56º - Us cargos de Assessor de Gabinete, Te-
lefonista e Servente, constantes do quadro de pessoa) deste Legisla-
tivo, ficam transformados, respectivamente, para Assessor Parlamen -
tar, Auxiliar de Assessoria e Auxiliar de Serviços Gerais, ficando !
criadas, para este Último cargo, mais duas (02) vagas.
Parágrafo único -Qs cargos resultantes da trans=
formação de que trata este artigo serão automaticamente preenchidos
pelos servidores ocupantés dos cargos originários, que ficam extin =
tos.
Art. 6º = Us vencimentos e/ou salários dos car -
gos do pessoal do Legislativo Municipal de Montes Claros, inclusive!
dos cargos ora criados, passam a ser os constantes das Tabelas 1 e
II, que fazem parte integnante desta Resolução.
Abte 7º - Ficam extintas todas as gratificações!
concedidas aos servidores desta Camara, nos Termos do Art. 2º , da !
Resolução. nº.18/89, de 30,05,89 e do Art. 3º, da Resolução nº 31/89,
de 08,08,89,
Art. 8º = Os ocupantes dos cargos criados pelo !
Art. 1º desta Resolução , por se tratarem de cargos comissionados |,
são demissíveis ! ad nutum" .
Art. 9º - Esta Resolução entrará em visor na da-
ta de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 ( primeiro ) de !
dezembro de 1989,
Art. 10 = Revogam-se as disposições em contrário,
Mandamos, portanto, a todas as autoridades a quem
Câmara Municipal de Montes Claros ,...o
o conhecimento e execução desta Resolução pertencerem, que a cum -
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pram e a façam cumprir tao inteiramente como nela se contem e de -
claras
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bro de 1989,
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TABELA . r E a vigorar em dezembro de 1962
Cargos. de Provimento Éfetivo
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CARGOS . | Nº DE NÍVEIS VENCIMENTO E/OU
é E CARGOS SALÁRIO
Assessor Jurídico | 01 Pe? 3.055,84
Assessor Parlamsntar 0 Pe? 3.055,84
Contador 02 P=6 2.500,00
Assistente Legislativo 01 Pe5 La 970466
Auxiliar de Dirstoria 02 Pet La TD4,45
Nuxiliar de Assessoria 02 Pes 1.754,45
Roterista E Pes3 1,508 ,24
a. Recepcionista 01 Po2 1.394,64
Cow Auxiliar de Servicos Gerais D4 Pal. 1 tdi
TABELA II —-—" À vigorar em dezembro de 1989
Cargos de Provimento em Comissão
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CARGOS Nº DE. NÍVEIS VENCIMENTO
. CARGOS =
Diretor= Executivo , 01. LC=4 4.913,92
Operedor de Computador - 01 LC-3 Ee TDI, 25
Assessor de Imprensa 01 LC=2 1.,4800,21
Assessor Legislativo 19 LC=1 1,394,64
Dá Sala des sessões, 19 de dezembro de 198%,
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Presidente da Camara 1º Secretária
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Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
Dispõe sobre a criação e transformação de cargos, es-
tabelece e altera vencimentos dos servidores do Legis
lativo Municipal e contém outras providencias.
A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprova e eu!
promulgo a seguinte Resolução :
Art. 1º = Ficam criados, no quadro de pessoal da Cama-
ra Municipal de Montes Claros (MG), EM COMISSÃO e sob o regime esta
tutário, oito (08) cargos de Assessor Legislativo e um (01) cargo de
Operador de Computador, a serem preenchidos na forma estabelecida '
nesta Resolução, “CE TA Eme
81º .0 cargo de Operador de Computador e um dos car -
gos de Assessor Legislativo serão preenchidos por ato de nomeação do
Presidente da Cámara, de sua livre escolha, sendo os demais cargos "
de que trata este artigo nomeados mediante indicação das Comissões
bermanentes da Camara, ficando expressamente vedada a indicação de
Parentes afins ou por consanguinidade, até o terceiro grau, de Verea-
dor integrante desta Casa, 42€ 79 Emeros
ho Ed e Ed
$ 2º - O Assessor Legislativo tera a atribuição de pres
tar assessoria a Comissão que o indicar, em todos os trabalhos por ela
desenvolvidos, devendo, para tanto, ser datilógrafo e possuir noções !
elementares de redação, de forma a desempenhar a contento as tarefas
inerentes ao seu cargo. X
Arte 2º - Ficam criados, em caráter de provimento efeti
vo, OS cargos de Assessor Jurídico e de Contador da Camara Municipal,
a serem preenchidos mediante concurso público que será realizado na
forma da lei +
$ 1º - O cargo de Assessor Jurídico será preenchido por
Advogado legalmente habilitado , com reconhecida experiencia profis «-
: : Ed :
sional e saber jurídico, que serão comprovado em concursos,
$ 2º » O cargo de Contador será preenchido por pessoa !
portadora de Curso Técnico de Contabilidade ou Curso Superior de Ci «e
ências Contábeis e dotada de conhecimentos e experiência na área de
contabilidade públicas,
Câmara Municipal de Montes Claros
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8 3º - Até que se realize o concurso de que trata esta
Resolução, o Presidente da Camara poderá firmar contrato de presta =
ção de serviço autônomo, por prazo não superior a 06 meses, com pro =
fissional habilitado para exercer as funções do cargo de Contador.
Art. 3º - Caberá ao Assessor Jurídico a atribuição de
prestar assessoria jurídica ao Legislativo, orientando a Mesa Direto=
ra, os Vereadores e as diversas Comissões da Casa, na realização de '!
suas atividades legislativas, incumbindo-lhe ainda exercer as funções
de Procurador da Camara nos feitos judiciais de que a mesma venha a se
tornar parte,
A Art. 4º - O Contador terá a atribuição de realizar todo!
o o trabalho atinente ao contrôle contábil, prestação de contas, paga -
so mentos e recebimentos, questões relacionadas com o pessoal da Camara "
Municipal, assessorando-a ainda nas questões pertinentes E sua área de
atuação +
Arte 5º - Os cargos de Assessor de Gabinete , Telefonis=
ta e Servente, constantes do quadro de pessoal deste Legislativo, fi -
cam transformados, respectivamente, para Assessor “arlamentar, Auxili-
ar de Assessoria e Auxiliar de Serviços Gerais, ficando criadas, para!
este Último, mais duas (02) vagas.
Parágrafo único = Os cargos resultantes da transformação
de que trata este artico serão automaticamente preenchidos pelos sere
vidores ocupantes dos cargos originários, que ficam extintos.
Art. 6º - Us vencimentos e/ou salários dos cargos do pes
soal do Legislativo Municipal de Montes Claros, inclusive dos cargos !
ora criados, passam a ser os constantes das Tabelas 1 e II, que fazem
parte integrante desta Resolução.
Arte 7º - Fiçam extintas todas as gratificações concedi -
das aos servidores desta Camara, nos termos do Art. 22, da Resolução. !,
nº 18/89, de 30,05,89 e do Art. 3º, da Resolução nº 31/89, de 08,08,89,
Art. 8º - Os ocupantes dos cargos criados pelo Art, 1º
desta Resolução, por se tratarem de cargos comissionados, são demissi -
veis " ad nutum " «
Câmara Municipal de Montes Claros
Fr5,03
Art. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01,( primeiro ) de
dezembro de 1989,
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrários.
Mandamos, portanto, a todas as autoridades a quem
o conhecimento e execução desta Resolução pertencerem, que a cum »
pram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e de -
claras,
Sala das sessões, 19 demdezembro de 1989,
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pente da Camara
Marlene T S Cardoso
12 Secretária
Câmara Municipal de Montes Claros
TABELA I —- A vigorar em dezembro de 19897
Cargos de Provimento Efetivo
Nº DE VENCIMENTO E/OU
CARGOS NÍVEIS
CARGOS SALÁRIO
Assessor Jurídico 01 Po? 3.055,84
Assessor Parlamentar 01 Pe? 3.055,84
Contador 0 P=6 2.500,00
Assistente Legislativo 01 PS 1.970,66
Auxiliar de Diretoria 01 Pe4 1.754,45
Auxiliar de Assessoria 02 Pe4 1.754,45
Motorista 01 P=3 1.508,24
Encarregada de Serviços Gerais 01 Pes 1.508,24
Recepcionista 01 P=2 1.394,64
Auxiliar de Serviços Gerais 04 P-1 1.105,81
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TABELA II - A vigorar em dezembro de 1989
Cargos de Provimento em Comissão
CARGOS Ne DE NÍVEIS VENCIMENTO
CARGOS =
Diretor- Executivo 01 LC=4 4.913,92
Operador de Computador 01 LC-3 Te 701525
Assessor de Imprensa 01 LC=2 1.600,21
Assessor Legislativo Ig LC=1 1.394,64
Sala das sessões, 19 de dezembro de 1989,
arloS Welth Pimen Figueiredo ' Marlene vares Cardoso
Presidente da Camara 13 Secretária
IA BRA EASSCIPAL DE MONTES CLAROS
| » SE Á
Câmara Municipal de Montes Claros.
EMENDAS
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, apresenta
as seguintes emendas ao projeto de resolução que dispoe sobre a
criação de rampas no quadro de pessoal deste Legislativo :
EMENDA UM - Que se de ao Art, 1º o seguinte teor te
V " Art. 1º - Ficam criados, no quadro de pessoal da Camara
MymNicipal de Montes Claros, em COMISSÃO, e sob o regime estatu=
tório, dezenove (19) cargos de Assessor Legislativo e um (01)
argo de Operador de Computador, a serem preenchidos na forma !
stabelecida nesta Resolução,
a V $41º-0 cargo de Úperador de Computador será preenchido !
Ei or ato de nomeação do Presidente da Camara, de sua livre esco
”Y ha , sendo os demais cargos de que trata este artigo nomeados
mediante indicação dos Vereadores.
EMENDA DOIS - Que se de ao 3 3º, do Art. 2º , o seguinte !
teor :
No "33º - Até que se realize o concurso de que tr-ta esta Re-
sdlução PRE | Presidente da Camara poderá firmar contrato de pres=
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tfçao de serviço autonomo, por prazo não superior a 60 ( sessen
cargó de Contador.
Saladas sessões, 26 de dezem de/ 1989,
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e: Se Joreador UY Leite
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N ) dias » com profissional habilitado para exercer as funções !
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
Dispõe sobre a criação e transformação de cargos, es-
veabelece e altera vencimentos dos servidores do Legis
s.s Z ES ut
lativo Municipal e contém outras providencias.
A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprova e eu!
promulgo a seguinte Resolução :
Arte 1º = Ficam criados, no quadro de pessoal da Cimgs
ra Municipal de Montes Claros (MG), EM coMISSÃO , e sob o regime esta
tutário, oito (08) Cargos de Assessor Legislativo e um (01) cargo de
Operador de Computador, a serem preenchidos na forma estabelecida
nesta Resolução, “(CTA emeras
$1º.0 cargo de Uperador de Computador e um dos car -
gos de Assessor Legislativo serão preenchidos por ato de nomeação do
Presidente da Cámara, de sua livre escolha, sendo os demais cargos !
de que trata este artigo nomeados mediante indicação das Comissões |
Permanentes da Camara, ficando expressamente vedada a indicação de
Parentes afins ou por consanguinidade, até O terceiro grau, de Verca-
dor integrante desta Casa, LE TA Cmeros
42º - Ô Assessor Legislativo terá a atribuição de pres
tar assessoria à Comissão que o indicar, em todos os trabalhos por ela
desenvolvidos, devendo, para tanto, ser datilógrafo e possuir noções !
elementares de redação, de forma a desempenhar a contento as tarefas
inerentes ao seu cargo.
Arte 2º - Ficam criados, em caráter de provimento efeti
VO,'0S Cargos de Assessor Jurídico e de Contador da Camara Municipal,
a serem preenchidos mediante concurso público que será realizado na
forma da lei
$41º.0 cargo de Assessor Jurídico será preenchido por
Advogado legalmente habilitado » com reconhecida experiencia. profis «
sional e saber jurídico, que serão comprovado em concurso,
$ 2º » O cargo de Contador será preenchido por pessoa !
portedara de Curso Técnico de Contabilidade ou Curso Superior de Ci «
ências Contábeis e dotada de conhecimentos e experiencia na área de
contabilidade pública.
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3 3º = Até que se realize o concurso de que trata esta
Resolução, o Presidente da Camara poderá firmar contrato de presta -
ção de serviço autonomo, por prazo não superior a 06 meses, com pro -
fissional habilitado para exercer as funções do cargo de Contador.
Art. 3º - Caberá ao Assessor Jurídico a atribuição de
prestar assessoria jurídica ao Legislativo, orientando a Mesa Dirsto-
ra, os Vereadores e as diversas Comissões da Casa, na realização de '!
suas atividades legislativas, incumbindo-lhe ainda exercer as funções
de Procurador da Camara nos feitos judiciais de que a mesma venha a se
tornar parte,
Arte 4º = O Contador terá a atribuição de realizar todo!
o trabalho atinente ao contrôle contábil, prestação de contas, paga -
mentos e recebimentos, questões relacionadas com o pessoal da Cômara !
Municipal, assessorando-a ainda nas questões pertinentes a sua área de
atuação +
Arte 5º - Os cargos de Assessor de Gabinete , Telefonis=
ta e Servente, constantes do quadro de pessoal deste Legislativo, fi -
cam transformados, respectivamente, para Assessor “arlamentar, Auxili-
ar de Assessoria e Auxiliar de Serviços Gerais, ficando criadas, para!
este Último, mais duas (02) vagas,
. ns as
Paragrafo único = Os cargos resultantes da transformação
de que trata este artigo serão automaticamente preenchidos pelos ser=
vidores ocupantes dos cargos originários, que Ficam extintos.
Arte 6º = Us vencimentos e/ou salários dos cargos do pes
soal do Legislativo Municipal de Montes Claros, inclusive dos cargos !
ora criados, passam a ser os constantes das Tabelas I e II, que fazem
parte integrante desta Resolução,
Arte 7º - Ficam extintas todas as gratificações concedi -
das aos servidores desta Camara, nos termos do Art. 2º, da Resolução. !,
nº'18/89, de 30,05,89 e do Art. 32, da Resolução nº 31/89, de 08.08.89,
Art. Bº - Os ocupantes”'dos cargos criados pelo Art, 1º 1!
desta Resolução, por se tratarem de cargos comissionados, são demissi -
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Câmara Municipal de Montes Claros
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Art. 9º = Esta Resolução entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a OL,( primeiro ) de
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1989,
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
Mandamos, portanto, a todas as autoridades a quem
o conhecimento e execução desta Resolução pertencerem, que a cum -
pram e a façam
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cumprir tão inteiramente como nela se contém e de -
Sala das sessões, 19 demdezembro de 1989,
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Presidente da Camara
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Câmara Municipal de Montes Claros
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A vigorar em dezembro de 1989
Cargos de Provimento Efetivo
CARGOS Nº DE NÍVEIS VENCIMENTO E/OU
CARGOS : SALÁRIO
Assessor Jurídico 01 Pe? 3.055,84
Assessor Parlamontar 01 P=7 3.055,84
Contador 01 P=6 2.500,00
Assistente Legislativo 01 P.5 1.970,66
Auxiliar de Diretoria 01 Po4 1.754,45
Auxiliar de Assessoria 02 Pag 1.754,45
Motorista 01 P.3 1.508,24
Encarregada de Serviços Gerais 01 P=3 1.508,24
> Recepcionista 01 P=2 1,394,64
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Auxiliar de Serviços Gerais 04 P-1 1.105,81
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- A vigorar em dezembro de 1989
Cargos de Provimento em Comissão
CARGOS Nº DE NÍVEIS VENCIMENTO,
CARGOS =
Diretor= Executivo 01 LC=4 4.913,92
Operador de Computador 01 LC=3 1.701,25
Assessor de Imprensa 01 LC=2 1.600,21
Assessor Legislativo Ig « LB 1.394,64
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Marlene vares Cardoso
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Presidente da Camara
1º Secretária
Câmara Municipal de Montes Claros
EMENDAS
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, apresenta
as seguintes emendas ao projeto de resolução que dispõe sobre a
criação de nanges no quadro de pessoal deste Legislativo :
EMENDA UM - Que se de ao Art, 1º o seguinte teor +-
N " Art, 1º = Ficam criados, no quadro de pessoal da Camara
MymNcipal de Montes Claros, em COMISSÃO, e sob o regime estatu-
: tório, dezenove (19) cargos de Assessor Legislativo e um (01)
argo de Operador de Computador, a serem preenchidos na forma !
stabelecida nesta Resolução,
4 V $ 1º - O cargo de Operador de Computador será preenchido !
or ato de oomeação do Presidente da Câmara, de sua livre esco-
ha , sendo os demais Cargos de que trata este artigo nomeados
mediante indicação dos Vereadores,
EMENDA DOIS - Uue se de ao $ 3º, do Art. 2º , o seguinte 1
teor :
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js lução , o Presidente da Câmara poderá firmar contrato de pres-
.N tfção de serviço autônomo, por prazo não superior a 60 ( sessen
com profissional habilitado para exercer as funções !
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