| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 106 / 2021 |
| Date | 2021-10-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Municipio de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL PROJETo DE LEI N° 6, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021. MHSSOE ADO 2 AUTORIzA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ASpEOS6SES Os cidadãos do Municipio de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no |uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito adicional especial no orçamento corrente, incluindo nos projetos, especificados abaixo, os seguintes elementos de despesa, valores e suas respectivas fontes de recursos. Projeto/Atividade Código Elemento Valor Fonte Construçao Ampliaçãão Rede Fisica Atenção Básica Construção Ampliação 02.12.02-10.302.0065.1078 449051 1.000.000,00 164 Rede Fisica Saúde 02.12.02-10.301.0063.1076 449051 3.000.000,00 164 Construção e Ampliação Unidades Controle de Zoonoses 02.12.02-10.305.0070.1155 449051 700.000,00 164 Atividades Apoio e promoção Cultural Total 02.19.01-13.392.0019.2050 339048 3.000,00 162 4.703.000,00 Art. 20 Como fonte para abertura do crédito adicional especial,| especificado no artigo anterior, desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o excesso de arrecadação verificado na fonte de recursos Emendas Parlamentares Transferência Especial e na fonte de recursos Transferência para Aplicação em Ações Emergenciais de Apoio ao Setor Cultural, no Exercicio de 2021, conforme inciso Il, do § 1. do artigo 43, da Lei 4320, de 17 de Março 1964. Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito adicional especial no orçamento corrente, incluindo no projeto/atividade, especificado abaixo, os seguintes elementos de despesa, valores e suas respectivas fontes de recurso. Projeto/Atividade Código Elemento Valor Fonte Apoio as Entidades Artisticase Culturais 02.19.01-13.392.0019.4003 336041 45.000,00 262 Atividades Apoio e promoção Cultural Total 02.19.01-13.392.0019.2050 339048 392.000,00 262 437.000,00 Art. 4° Como fonte para abertura do referido crédito adicional especial, referido no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o superavit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercicio de 2020, conforme inciso I, do § 1°, do artigo 43, da Lei 4320, de 17 de Março 1964. Art. 5° - Fica o Poder Executivo autorizado, se necessário, a suplementar as dotações, especificadas nesta Lei, em conformidade com o artigo 5°, da Municipal n.° 5.317, de 17 de novembro de 2020 Art. 6 Ficam revogadas as disposições em contrárioO. Art. 70 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Montes claros (MG), 13 de outubro de 2021. HumbertoGuimaräes Soltt6 Prefeito de Montes CTarosOtávioBaústa Rocha Machado Procurador-Geral 3/400 RAA A Municipio de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 13 de outubro de 2021 Exmo. S. Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Oficio n GP- 2021 Assunto: encaminhamento de projeto de lei Senhor Presidente, Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para| nara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que "AUTORIZA O apreciação da douta PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADIcIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTEE DÁ OUTRASPROVIDËNCIAs.". O presente projeto de lei tem por objeto a concessão de autorização para que o Municipio de Montes Claros possa abrir crédito adicional| especial, no orçamento vigente, para possibilitar o recebimento de recursos financeiros para a execução das ações, na área da saúde, previstas nas transferências especiais oriundas da Emenda Parlamentar de n.° 3957004, bem como para utilização de recursos remanescentes da Cultura, referentes à Lei Aldir Blanc. Contando com a compreensão e o elevado espirito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentissimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Húmberto Guimarães Sóuto Prefeito de Montes Claros