br-locleg corpus explorer

← Montes Claros (MG)

materia nº 106/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 106 / 2021
Date 2021-10-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id135

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Municipio de Montes Claros-MG 
PROCURADORIA-GERAL 
PROJETo DE LEI N° 6, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021. 
MHSSOE ADO 2 
AUTORIzA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ASpEOS6SES
Os cidadãos do Municipio de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no 
|uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° -
Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito adicional especial no orçamento corrente, incluindo nos projetos, especificados 
abaixo, os seguintes elementos de despesa, valores e suas respectivas fontes de 
recursos.
Projeto/Atividade Código Elemento Valor Fonte 
Construçao Ampliaçãão Rede Fisica Atenção 
Básica 
Construção Ampliação 02.12.02-10.302.0065.1078 449051 1.000.000,00 164 
Rede Fisica Saúde 
02.12.02-10.301.0063.1076 449051 3.000.000,00 164 
Construção e Ampliação 
Unidades Controle de 
Zoonoses
02.12.02-10.305.0070.1155 449051 700.000,00 164 
Atividades Apoio e 
promoção Cultural 
Total 
02.19.01-13.392.0019.2050 339048 3.000,00 162 
4.703.000,00 
Art. 20 Como fonte para abertura do crédito adicional especial,| 
especificado no artigo anterior, desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o 
excesso de arrecadação verificado na fonte de recursos Emendas Parlamentares 
Transferência Especial e na fonte de recursos Transferência para Aplicação em Ações 
Emergenciais de Apoio ao Setor Cultural, no Exercicio de 2021, conforme inciso Il, do § 1. 
do artigo 43, da Lei 4320, de 17 de Março 1964. 
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de 
crédito adicional especial no orçamento corrente, incluindo no projeto/atividade, 
especificado abaixo, os seguintes elementos de despesa, valores e suas respectivas 
fontes de recurso.
Projeto/Atividade Código Elemento Valor Fonte
Apoio as Entidades 
Artisticase Culturais 
02.19.01-13.392.0019.4003 336041 45.000,00 262 
Atividades Apoio e 
promoção Cultural
Total 
02.19.01-13.392.0019.2050 339048 392.000,00 262 
437.000,00 
Art. 4° Como fonte para abertura do referido crédito adicional especial, 
referido no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o superavit financeiro 
apurado em Balanço Patrimonial do Exercicio de 2020, conforme inciso I, do § 1°, do artigo 
43, da Lei 4320, de 17 de Março 1964.
Art. 5° - Fica o Poder Executivo autorizado, se necessário, a 
suplementar as dotações, especificadas nesta Lei, em conformidade com o artigo 5°, da 
Municipal n.° 5.317, de 17 de novembro de 2020 
Art. 6 Ficam revogadas as disposições em contrárioO. 
Art. 70 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Montes claros (MG), 13 de outubro de 2021. 
HumbertoGuimaräes Soltt6
Prefeito de Montes CTaros￾OtávioBaústa Rocha Machado
Procurador-Geral 
3/400 
RAA A 
Municipio de Montes Claros-MG 
PROCURADORIA-GERAL 
Montes Claros (MG), 13 de outubro de 2021 
Exmo. S. 
Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros 
Oficio n GP- 2021 
Assunto: encaminhamento de projeto de lei 
Senhor Presidente, 
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para| 
nara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que "AUTORIZA O apreciação da douta
PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADIcIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO 
VIGENTEE DÁ OUTRASPROVIDËNCIAs.". 
O presente projeto de lei tem por objeto a concessão de 
autorização para que o Municipio de Montes Claros possa abrir crédito adicional| 
especial, no orçamento vigente, para possibilitar o recebimento de recursos
financeiros para a execução das ações, na área da saúde, previstas nas 
transferências especiais oriundas da Emenda Parlamentar de n.° 3957004, bem 
como para utilização de recursos remanescentes da Cultura, referentes à Lei Aldir
Blanc. 
Contando com a compreensão e o elevado espirito público de 
Vossa Excelência e dos demais Excelentissimos integrantes dessa Casa 
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
Húmberto Guimarães Sóuto 
Prefeito de Montes Claros

open original →