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materia nº 63/1991

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 63 / 1991
Date 1991-01-21
EmentaFlash 3338. PROJETO DE LEI Nº 09/1991. Reajusta vencimentos dos funcionários estatutários da Prefeitura de Montes Claros. (Referente à Lei nº 1.911, de 27/02/1991). Ivan José Lopes (Presidente).
native_id1350

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3338
Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Servidores da Prefeitura Municipal de Montes Claros
Autoria: Executivo Municipal
Data: 21/02/1991
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 09/1991. Reajusta vencimentos dos
funcionários estatutários da Prefeitura de Montes Claros. (Referente à Lei nº 1.911, de
27/02/1991).
Controle Interno — Caixa: 23 Posição: 33 Número de folhas: 06

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - M.6.
Em, 20 de fevereiro de 19971
OL Nº : 0J-023/91
Assunto . Mensagem - encaminha Projeto de Lei
fra : Consultoria Jurídica
Senhor Presidente,
Submetemos à apreciação de V.Exa e de-
mais pares o Projeto de Lei em anexo, que visa o reajustamen
to dos vencimentos dos funcionários estatutários desta Pre -
feitura.
Como é do conhecimento de V.Exa. e dos
nobres vereadores, é preciso que façamos o reajustamento nos
vencimentos dos nossos servidores, para que tenham o normal'
acompanhamento às metas de reposição das perdas salariais o-
corridas até a presente data.
Certos de que o Projeto de Lei que ora
apresentamos encontrará o inteiro apoio e a aprovação por
parte dos ilustres representantes dessa Câmara, queremos nes
ta oportunidade reiterar os nossos protestos de estima e con
sideração,
Exmo. Sr.
Dr. Ivan José Lopes
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Mod. PMMC - 17
h E. PREFEITURA DE MONTES CLAROS
são. Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais MONTES
- Rs PROJETO DE LEI Nº... ,DE 20 DE FEVEREIRO DE 1991
REAJUSTA VENCIMENTOS, DOS FUNCIONÁRIOS
ad EN ESTATUTÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL.
A Câmara Nunicipal de Montes ClarosyMG aprovou,
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reajustados, com efeitos retroa
tivos a 1º de fevereiro de 1991, os vencimentos dos funcionários es-
tatutários desta Prefeitura, como constam dos anexos I e II, que fa-
zem parte integrante desta Lei, como se segue:
- Anexo I - Relativo a 5:30 horas;
- Anexo II - Relativo a 8:00 horas. À
Art. 2º - Esta-lei entrará em vigor na data de
sua publicação. |
& à Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrá -
rio, |
Mandamos, portanto, a todas as autoridades-a” ,
quem o conhecimento e execução desta lei pertencerem, que à cumpram
e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara,
Prefeitura Muniçipal de Montes Claros-NG, 20 de
fevereiro de 1991.
MOD. PMMC - 08
CÂMARA co cu ]
APROVA
bp oNTES CLAROS
JUSSÃO POR
CA
E. PREFEITURA DE MONTES CLAROS (3
Ec ANEXO | Prefeitura de
di MONTESCLAROS
RELATIVO A 5:30 HORAS - (ESTATUTÍARIOS)
22, 188,00
mio
” 22.188,00
E Per
22. 188,00
É
20.479,0
| '
51.300,00
: 54.537,00 5.454,00 10.908,00
| sooooo | óssssoo
5. 547,00
24.037,00
31.516,00
6. 696,00
55. 575,00
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25.886,00
Era oo E E E.
po s "TI 886,00 a
25. 886,00 27.735,00
oo
og,
198,
20.088,09
[rio | aus | ass
| 81.807,00
EM VIGOR A PARTIR DE OI DE FEVEREIRO DE 1.99
31.433,00
11.094,00
29. 584,00
00
27.735,00 29, 584,00
oo
29. 584,00,
09
31.433,
29. 584,00
94 feio)
Q O
«433,00
31.433,00
12.336,00
32.891,00 34.947,00
15.756,00 18.382,00
42.020,00
44. 646,00
Do
oo
00
68.400,00
32.724,00
87.261,00
75.870,00 15. 174,00 37.935,00 45.522,00
ft xi 83.460,00 16.692,00 25.038,00 33. 384,00 58.422,00
| Ê E" Es 108, 498,00 116.844,00 125.190,00 141.882,00
PREFEITURA DE MONTES CLAROS CEE à |
E.
g =<5
pa Sica ANEXO 11 Prefeitura de
MONTESCLAROS EM VIGOR A PARTIR DE O! DE FEVEREIRO DE 1.991.
RELATIVO A 8:00 HORAS - (ESTATUTÁRIOS )
Es EC eae
1.849,00 3.698,00 5. 547,00 * 7.396,00 “12.943,00
20.339,00 25.386,00 mrssoo | amigos | 31.433,00
3
3.698, B
[8.490,00
TR RR O
: 00 27.
13.524,00
32. 844,0
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2.242,00 « 484,00 =EEO oo Err 968,00 E gg | oo 15.694,00
24.766,00 26.908,00 abraços | assré0o | ato
um a6.638,00 1.654,00 15.656,00 27.984,00
55.966,00 60. 630,00 65.294,00 69.958,00
65. 446,00 71.396,00 77.346,00 83.296,00 89.246,00
91.046,00
om | mom] 2.104 36.416,00
Ê 100. 147,00 | roszsroo |. 118.355,00 127.459,00 136. 563,00 145.667,00
+
32.648,00
79. 286,00
41.650,00
101. 146,00
1X j 59.496,00
57.939,00
140.708,00
63.728,00
154.771,00

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