| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 1991 |
| Date | 1991-01-21 |
| Ementa | Flash 3338. PROJETO DE LEI Nº 09/1991. Reajusta vencimentos dos funcionários estatutários da Prefeitura de Montes Claros. (Referente à Lei nº 1.911, de 27/02/1991). Ivan José Lopes (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3338 Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes Espécie: Projeto de Lei Categoria: Servidores da Prefeitura Municipal de Montes Claros Autoria: Executivo Municipal Data: 21/02/1991 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 09/1991. Reajusta vencimentos dos funcionários estatutários da Prefeitura de Montes Claros. (Referente à Lei nº 1.911, de 27/02/1991). Controle Interno — Caixa: 23 Posição: 33 Número de folhas: 06 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - M.6. Em, 20 de fevereiro de 19971 OL Nº : 0J-023/91 Assunto . Mensagem - encaminha Projeto de Lei fra : Consultoria Jurídica Senhor Presidente, Submetemos à apreciação de V.Exa e de- mais pares o Projeto de Lei em anexo, que visa o reajustamen to dos vencimentos dos funcionários estatutários desta Pre - feitura. Como é do conhecimento de V.Exa. e dos nobres vereadores, é preciso que façamos o reajustamento nos vencimentos dos nossos servidores, para que tenham o normal' acompanhamento às metas de reposição das perdas salariais o- corridas até a presente data. Certos de que o Projeto de Lei que ora apresentamos encontrará o inteiro apoio e a aprovação por parte dos ilustres representantes dessa Câmara, queremos nes ta oportunidade reiterar os nossos protestos de estima e con sideração, Exmo. Sr. Dr. Ivan José Lopes DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Mod. PMMC - 17 h E. PREFEITURA DE MONTES CLAROS são. Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais MONTES - Rs PROJETO DE LEI Nº... ,DE 20 DE FEVEREIRO DE 1991 REAJUSTA VENCIMENTOS, DOS FUNCIONÁRIOS ad EN ESTATUTÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL. A Câmara Nunicipal de Montes ClarosyMG aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam reajustados, com efeitos retroa tivos a 1º de fevereiro de 1991, os vencimentos dos funcionários es- tatutários desta Prefeitura, como constam dos anexos I e II, que fa- zem parte integrante desta Lei, como se segue: - Anexo I - Relativo a 5:30 horas; - Anexo II - Relativo a 8:00 horas. À Art. 2º - Esta-lei entrará em vigor na data de sua publicação. | & à Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrá - rio, | Mandamos, portanto, a todas as autoridades-a” , quem o conhecimento e execução desta lei pertencerem, que à cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara, Prefeitura Muniçipal de Montes Claros-NG, 20 de fevereiro de 1991. MOD. PMMC - 08 CÂMARA co cu ] APROVA bp oNTES CLAROS JUSSÃO POR CA E. PREFEITURA DE MONTES CLAROS (3 Ec ANEXO | Prefeitura de di MONTESCLAROS RELATIVO A 5:30 HORAS - (ESTATUTÍARIOS) 22, 188,00 mio ” 22.188,00 E Per 22. 188,00 É 20.479,0 | ' 51.300,00 : 54.537,00 5.454,00 10.908,00 | sooooo | óssssoo 5. 547,00 24.037,00 31.516,00 6. 696,00 55. 575,00 Er 25.886,00 Era oo E E E. po s "TI 886,00 a 25. 886,00 27.735,00 oo og, 198, 20.088,09 [rio | aus | ass | 81.807,00 EM VIGOR A PARTIR DE OI DE FEVEREIRO DE 1.99 31.433,00 11.094,00 29. 584,00 00 27.735,00 29, 584,00 oo 29. 584,00, 09 31.433, 29. 584,00 94 feio) Q O «433,00 31.433,00 12.336,00 32.891,00 34.947,00 15.756,00 18.382,00 42.020,00 44. 646,00 Do oo 00 68.400,00 32.724,00 87.261,00 75.870,00 15. 174,00 37.935,00 45.522,00 ft xi 83.460,00 16.692,00 25.038,00 33. 384,00 58.422,00 | Ê E" Es 108, 498,00 116.844,00 125.190,00 141.882,00 PREFEITURA DE MONTES CLAROS CEE à | E. g =<5 pa Sica ANEXO 11 Prefeitura de MONTESCLAROS EM VIGOR A PARTIR DE O! DE FEVEREIRO DE 1.991. RELATIVO A 8:00 HORAS - (ESTATUTÁRIOS ) Es EC eae 1.849,00 3.698,00 5. 547,00 * 7.396,00 “12.943,00 20.339,00 25.386,00 mrssoo | amigos | 31.433,00 3 3.698, B [8.490,00 TR RR O : 00 27. 13.524,00 32. 844,0 ' 2.242,00 « 484,00 =EEO oo Err 968,00 E gg | oo 15.694,00 24.766,00 26.908,00 abraços | assré0o | ato um a6.638,00 1.654,00 15.656,00 27.984,00 55.966,00 60. 630,00 65.294,00 69.958,00 65. 446,00 71.396,00 77.346,00 83.296,00 89.246,00 91.046,00 om | mom] 2.104 36.416,00 Ê 100. 147,00 | roszsroo |. 118.355,00 127.459,00 136. 563,00 145.667,00 + 32.648,00 79. 286,00 41.650,00 101. 146,00 1X j 59.496,00 57.939,00 140.708,00 63.728,00 154.771,00