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materia nº 64/1991

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 64 / 1991
Date 1991-09-05
EmentaFlash 3339. PROJETO DE LEI Nº 84/1991. Institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Montes Claros e dá outras providências. (Referente à Lei nº 1.988, de 02/12/1991). Ivan José Lopes (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3339
Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Servidores da Prefeitura Municipal de Montes Claros
Autoria: Executivo Municipal
Data: 05/09/1991
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 84/1991. Institui o Regime Jurídico
Unico dos Servidores Públicos Municipais de Montes Claros e dá outras providências.
(Referente à Lei nº 1.988, de 02/12/1991).
Controle Interno — Caixa: 23 Posição: 34 Número de folhas: 12
b, LÉCA 2 44
( otias va: Covsrdews de P la
e: 23
mº ils
Câmara Municipal de Montes Claros
| PROJETO DE LEI 057
Prefeito Municipal
Autor:
Lex me 1.988 de 49/n] 199
Assunto:
Instituindo o Regimento Jurídico U
MOVIMENTO
Recebido em 05.09 ,91
ido
À Com, de Leo, e Justiça em
oa Bon
q
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES ULAROS — M. G.
Em, 29 de agosto de 19 91
Nº : 122/91
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Serviço : Gabinete do Prefeito
Senhor Presidente,
O artigo 39 da Constituição Federal deter
mina " que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios institui-
rão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos
de carreira, para os servidores da administração pública. direta, das
autarquias e das fundações públicas."
Após profundo e detalhados estudos, de que
participaram os servidores públicos do Município e representante da
Cânêra Municipal, chegou-se à conclusão de que o regime jurídico a ser
adotado deveria ser o estatutário, pelas implicações dele decorren-
tes, as quais consolidam os interesses, os direitos e os deveres da
nobre classe dos servidores. Além disto, introduz o concurso público,
para a investidura em cargo público, o que, certamente, trará maior
credibilidade à Administração Pública.
As leis, que complementarão o regime jurí
dico, ora instituído, como o Estatuto do Servidor Público, o Plano
de Cargos, vencimentos e carreiras e o Sistema Previdenciário, se-
rão elaboradas, oportunamente, dentro dos prazos, aqui, estipulados
e exigirão das equipes técnicas, encarregadas de sua elaboração, pro
fundos estudos e pesquisas, com a participação da comnidade funcio-
nal, a fim de que se evitem distorções para os ocupantes dos cargos
públicos, bem como, para os inativos e pensionistas.
A matéria é importante, na medida em que
se evitem distorções e prejuízos, para o funcionalismo público e se
cumpram as disposições constitucionais, que lhe são aplicáveis.
Assim, esperamos que os Senhores Vereadores,
sentindo também, a urgente necesidade de se implantar o regime jurí
od. -
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — M. 6.
Em, de de 19
OL Nº 2: —
Assunto
Serviço
jurídico único, para o Município de Montes Claros, aprovem o pro-
jeto de lei, que lhe apresentamos.
Agradecemos a atenção dispensada, mani-
festando a V. Exa. os protestos de elevada consideração.
Cordialmente,
Exmº Sr.
Dr. Ivan José Lopes )
DD. Presidente do Legislativo Municipal
Mod. PMMC - 17
as:
PREPELTURE MUNTOLPAL DE MONTES CLAROS
Ria PROJETO DE LEI Na DE PE 4994
«= por”
INSTITUI O REGIME JUREDICO ÚNICO DOS SERVIDORES
pá PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MONTES CLAROS E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Montes Claros, Estado de Minas Gerais,
aprova e eu sanciono a seguinte Lei
frt. to. - Os servidores públicos municipais de Montes Claros
<MG), de ambos os poderes, reger-se-ão pelo regime jurídico único de natureza
estatutárias
Parágrafo io. - Aplicam-se aos servidores da Administração
“Direta & Indireta, bem como das autarquias e fundações públicas do município
de Montes Claros (MG), o disposto neste artigo.
Parágrafo 20. - As relações jurídicas entre os servidores
públicos e a administração pública municipal, serão as estabelecidas no
Estatuto dos Servidores Públicos de Montes Claros
Art. Zo. - Para as atividades inerentes ao Município como
“poder público, só se nomearão servidores, cujos direitos,deveres e vantagens
“sejam os de natureza jurídica estatutárias
“ Art. 30. - Os cargos de provimento efetivo,no serviço público
municipal, são acessíveis aos brasileiros e o ingresso dar-se-á no primeiro
nível do respectivo grupo hierárquico, atendidos os requisitos de escolari-
dade e habilitação em concurso público de provas, ou provas e títulosa
Art. 40. - O atual servidor da Prefeitura Municipal de Montes
Claros (MG), cujo ingresso não se tenha dado em virtude de aprovação em
concurso público, terá seu emprego transformado em função pública, automati-
camente, na data da vigência desta Leis
Parágrafo io. - Exclui-se do disposto neste artigo, o
o empregado na condição de occupante de cargo em comissão, declarado de
livre nomeação ou designação e livre exoneração ou dispensas
Parágrafo 20. - À Função pública criada na forma deste artigo
será extinta com a vacância.
frta Sou —- O servidor cujo emprego tenha sido transformado em
função pública, na forma do artigo anterior, sera efetivado em cargo público
correspondente à função de que seja titular, desde que:
TI - Tratando-se de servidor público estabilizado por força do
artigo 49 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição da República,
seja aprovado em concurso para fins de efetivação, nos termos do parágrafo
io. do citado artigos
II - Tratando-se de servidor não estabilizado pelo artigo 19
do Ato das Disposições Transitórias da Constituição da República, seja
aprovado em concurso público, que se realizará para provimento de cargo
público correspondente à função de que seja titular.
í
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
B
Parágrafo £o. - O tempo de serviço prestado à Prefeitura
Municipal de Montes Claros (MG), será contado como título para concurso,
conforme dispuser o respectivo editals
Parágrafo 20. - A efetivação de que trata o inciso I, deste
artigo, far-se-á pela transformação automática, na data da homologação do
concurso, da função em cargo público de provimento efetivos
Parágrafo 30. - O tempo de serviço prestado à Prefeitura
Municipal de Montes Claros (MGY) será considerado para efeito de quinguênios
e outras vantagens pecuniárias adicionais, conforme dispuser o estatuto dos
servidores públicos municipaisa
Parágrafo 40. - Os servidores farão jus aos benefícios a que
se refere o parágrafo anterior, somente após a homologação do concursos
Art. 60. - À transformação de que trata o artigo So. desta
Lei implica na automática extinção do respectivo contrato de trabalho ou
vínculo empregatício de outra natureza.
ârt. 70. - Os servidores públicos estabilizados por força do
artigo 19, do Ato das Disposições Transitórias, da Constituição da República
serão inscritos de ofício no concurso para fins de efetivação.
Art. 80. - Para atender a necessidade temporária, de excep-
cional interesse público, poderá haver contratação, por prazo determinado,
sob a forma de contrato de direito administrativo, caso em que o contratado
não é considerado servidor públicos.
Parágrafo to. - à contratação prevista neste artigo se dará
exclusivamente paras
I - Combater surtos endêmicos e epidêmicos.
II - Fazer recenseamento.
III - Atender situações de calamidade públicas
IV - Campanha de saúde públicau
V - Prejuízo ou perturbações na prestação de serviços
públicos essenciaisa
VI - Necessidade de pessoal, em decorrência de demissão,
exoneração, falecimento e aposentadoria, nas unidades
de prestação de serviços essenciais, estando em
tramitação processo para realização de concurso
públicos
VII - Atender às necessidades do magistério nos casos de
licenças superiores a 30 (trinta) dias«
VIII- Executar serviços técnicos profissionais de notória
especialização, inclusive de nacionalidade estrangeiras
IX - Atender a outras situações de urgência que vierem a
ser definidas em Leis
Parágrafo único - às contratações serão feitas 1 empo
estritamente necessário para as situações previstas.
Art. 90. - fo servidor não estabilizado por força dplartigo
19, do Ato das Disposições Transitórias, da Constituição da Repúblika, cujo
emprego público foi transformado em função pública, nos termos da presente
Lei, ficam assegurados todos os direitos por ele já adquiridos na vigência
do regime anterior, em caso de dispensas. na
E
e
PREFEITURA MUNICIP DE MONTES Cloe
. 3
Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica em
caso de dispensa a pedido ou em virtude de falta grave, apurada em inquérito
administrativos
Art. 10 - O Município, por iniciativa do Poder Executivo,
observados os princípios da Constituição da República, procederá no prazo de
até 120 (cento e vinte) dias, através de Leis
I - Revisão do Plano de Cargos, Vencimentos e Carreira dos
Servidores Públicos Municipais.
II - Revisão do Estatuto dos Servidores Públicos Municipaisa
III - Instituição do Sistema Previdenciário dos Servidores
Públicos Municipaisa
Art. 11 —- Caberá à Secretaria Municipal de Administração
normatizar e supervisionar a aplicação desta Lei, especialmente em relação
ao concurso para fins de efetivação e ao concurso públicos. asi
Art. 42 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01 de maio de 19914,
Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrários
e
Montes Claros(MB), 04 de setembro de 19944
Mário Ribejr ilveira
Prefeit icipal
"A MINCIPAL
COMISSAO DE
CÍMANAR
à SANÇÃO
EM Z
Câmara “Municipal de Montes Claros
EMENDA MODIFICATIVA AD PROJETO QUE INSTITUI O REGIME
JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES PIBLICOS DESTA *
MUNICIPALIDADE .
EMENDA - Que se dê ao Art. 12 do referido projeto
o seguinte teor $
" Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, "
Sala das sessões, utubro de 1991,
Vereador Ivan
CÂMARA HURICIPAL DE MONTES CLAROS
APROVADO EM rr DISCU SSAO POR
A
4 (cem. COL BIADO- Aco SAN. A RACECr E-
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - M.6.
Em, 25 de outubro de 1991
OL Nº : 0140/91
Assunto : Encaminha Veto a Projeto de Lei
Serviço . Consultoria Jurídica —
Exmº Sr. Presidente da
Cêmara Municipal ,
Tenho a honra de diria a V. Exa. que, nos
termos do $ 1º do art. 54 da Lei Orgânica do Município, resolvi ve-
tar, parcialmente, o Projeto de Lei que " institui o Regime Jurídico
Único dos Servidores Públicos Municipais de Montes Claros".
O veto incide sobre o parágrafo primeiro do
artigo 5º, que tem a seguinte redação: E
ka Parágrafo Primeiro - O tempo de serviço pres
tado à Prefeitura Municipal de Montes Claros
(MG), será contado como título para concurso,
conforme dispuser o respectivo edital. "
RAZÕES DO VETO :
A permanência da norma do parágrafo 1º fere os
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade con-
tidos nos artigos 37 da Constituição Federal e 87 da Lei Orgânica do Mu
nicípio, eis que desiguala os que deveriam ser iguais, consoante as de
terminações do art. 5º da Carta Suprema do País.
O dispositivo vetado concede aos estáveis e aos
não estáveis os mesmos direitos, isto é, contar como título, o tempo
de serviço prestado ao Município. E os demais candidatos, que acorre-
rem ao mesmo concurso, como ficarão? A desigualdade imposta pela norma
atacada não encontra guarida em nenhum dos princípios norteadores da
Administração Pública, podendo ensejar, caso permaneça como está, ações
Mod. PMMG - 17
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - M.6.
Em, de de 19
ot, Nº
Assunto
Serviço
judiciais de possíveis candidatos aprovados e estranhos aos quadros de
pessoal da Prefeitura.
Acresça-se ainda, que o art. 19 do Ato das Dis
posições Constitucionais Transitórias concedeu a estabilidade, tão so-
mente, aos Servidores em exercício há pelo menos cinco anos continua-
dos, na data da promulgação da vigente Carta Constitucional, dizendo aim
da o $ 1º do referido artigo, que, apenas para estes, contar-se-á como
título, o tempo de serviço prestado à Administração Pública.
Estas, Senhor Presidente, as razões que me le
varam a vetar o $ 1º do art. 5º, as quais submeto à elevada apreciação
dos Senhores Vereadores.
Cordialmente
Exmº Sr.
Dr. Ivan José, Lopes
M.D. Presidente do Legislativo Municipal
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