| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 1991 |
| Date | 1991-09-05 |
| Ementa | Flash 3339. PROJETO DE LEI Nº 84/1991. Institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Montes Claros e dá outras providências. (Referente à Lei nº 1.988, de 02/12/1991). Ivan José Lopes (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3339 Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes Espécie: Projeto de Lei Categoria: Servidores da Prefeitura Municipal de Montes Claros Autoria: Executivo Municipal Data: 05/09/1991 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 84/1991. Institui o Regime Jurídico Unico dos Servidores Públicos Municipais de Montes Claros e dá outras providências. (Referente à Lei nº 1.988, de 02/12/1991). Controle Interno — Caixa: 23 Posição: 34 Número de folhas: 12 b, LÉCA 2 44 ( otias va: Covsrdews de P la e: 23 mº ils Câmara Municipal de Montes Claros | PROJETO DE LEI 057 Prefeito Municipal Autor: Lex me 1.988 de 49/n] 199 Assunto: Instituindo o Regimento Jurídico U MOVIMENTO Recebido em 05.09 ,91 ido À Com, de Leo, e Justiça em oa Bon q PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES ULAROS — M. G. Em, 29 de agosto de 19 91 Nº : 122/91 Assunto: Encaminha Projeto de Lei Serviço : Gabinete do Prefeito Senhor Presidente, O artigo 39 da Constituição Federal deter mina " que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios institui- rão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira, para os servidores da administração pública. direta, das autarquias e das fundações públicas." Após profundo e detalhados estudos, de que participaram os servidores públicos do Município e representante da Cânêra Municipal, chegou-se à conclusão de que o regime jurídico a ser adotado deveria ser o estatutário, pelas implicações dele decorren- tes, as quais consolidam os interesses, os direitos e os deveres da nobre classe dos servidores. Além disto, introduz o concurso público, para a investidura em cargo público, o que, certamente, trará maior credibilidade à Administração Pública. As leis, que complementarão o regime jurí dico, ora instituído, como o Estatuto do Servidor Público, o Plano de Cargos, vencimentos e carreiras e o Sistema Previdenciário, se- rão elaboradas, oportunamente, dentro dos prazos, aqui, estipulados e exigirão das equipes técnicas, encarregadas de sua elaboração, pro fundos estudos e pesquisas, com a participação da comnidade funcio- nal, a fim de que se evitem distorções para os ocupantes dos cargos públicos, bem como, para os inativos e pensionistas. A matéria é importante, na medida em que se evitem distorções e prejuízos, para o funcionalismo público e se cumpram as disposições constitucionais, que lhe são aplicáveis. Assim, esperamos que os Senhores Vereadores, sentindo também, a urgente necesidade de se implantar o regime jurí od. - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — M. 6. Em, de de 19 OL Nº 2: — Assunto Serviço jurídico único, para o Município de Montes Claros, aprovem o pro- jeto de lei, que lhe apresentamos. Agradecemos a atenção dispensada, mani- festando a V. Exa. os protestos de elevada consideração. Cordialmente, Exmº Sr. Dr. Ivan José Lopes ) DD. Presidente do Legislativo Municipal Mod. PMMC - 17 as: PREPELTURE MUNTOLPAL DE MONTES CLAROS Ria PROJETO DE LEI Na DE PE 4994 «= por” INSTITUI O REGIME JUREDICO ÚNICO DOS SERVIDORES pá PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MONTES CLAROS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei frt. to. - Os servidores públicos municipais de Montes Claros <MG), de ambos os poderes, reger-se-ão pelo regime jurídico único de natureza estatutárias Parágrafo io. - Aplicam-se aos servidores da Administração “Direta & Indireta, bem como das autarquias e fundações públicas do município de Montes Claros (MG), o disposto neste artigo. Parágrafo 20. - As relações jurídicas entre os servidores públicos e a administração pública municipal, serão as estabelecidas no Estatuto dos Servidores Públicos de Montes Claros Art. Zo. - Para as atividades inerentes ao Município como “poder público, só se nomearão servidores, cujos direitos,deveres e vantagens “sejam os de natureza jurídica estatutárias “ Art. 30. - Os cargos de provimento efetivo,no serviço público municipal, são acessíveis aos brasileiros e o ingresso dar-se-á no primeiro nível do respectivo grupo hierárquico, atendidos os requisitos de escolari- dade e habilitação em concurso público de provas, ou provas e títulosa Art. 40. - O atual servidor da Prefeitura Municipal de Montes Claros (MG), cujo ingresso não se tenha dado em virtude de aprovação em concurso público, terá seu emprego transformado em função pública, automati- camente, na data da vigência desta Leis Parágrafo io. - Exclui-se do disposto neste artigo, o o empregado na condição de occupante de cargo em comissão, declarado de livre nomeação ou designação e livre exoneração ou dispensas Parágrafo 20. - À Função pública criada na forma deste artigo será extinta com a vacância. frta Sou —- O servidor cujo emprego tenha sido transformado em função pública, na forma do artigo anterior, sera efetivado em cargo público correspondente à função de que seja titular, desde que: TI - Tratando-se de servidor público estabilizado por força do artigo 49 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição da República, seja aprovado em concurso para fins de efetivação, nos termos do parágrafo io. do citado artigos II - Tratando-se de servidor não estabilizado pelo artigo 19 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição da República, seja aprovado em concurso público, que se realizará para provimento de cargo público correspondente à função de que seja titular. í PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS B Parágrafo £o. - O tempo de serviço prestado à Prefeitura Municipal de Montes Claros (MG), será contado como título para concurso, conforme dispuser o respectivo editals Parágrafo 20. - A efetivação de que trata o inciso I, deste artigo, far-se-á pela transformação automática, na data da homologação do concurso, da função em cargo público de provimento efetivos Parágrafo 30. - O tempo de serviço prestado à Prefeitura Municipal de Montes Claros (MGY) será considerado para efeito de quinguênios e outras vantagens pecuniárias adicionais, conforme dispuser o estatuto dos servidores públicos municipaisa Parágrafo 40. - Os servidores farão jus aos benefícios a que se refere o parágrafo anterior, somente após a homologação do concursos Art. 60. - À transformação de que trata o artigo So. desta Lei implica na automática extinção do respectivo contrato de trabalho ou vínculo empregatício de outra natureza. ârt. 70. - Os servidores públicos estabilizados por força do artigo 19, do Ato das Disposições Transitórias, da Constituição da República serão inscritos de ofício no concurso para fins de efetivação. Art. 80. - Para atender a necessidade temporária, de excep- cional interesse público, poderá haver contratação, por prazo determinado, sob a forma de contrato de direito administrativo, caso em que o contratado não é considerado servidor públicos. Parágrafo to. - à contratação prevista neste artigo se dará exclusivamente paras I - Combater surtos endêmicos e epidêmicos. II - Fazer recenseamento. III - Atender situações de calamidade públicas IV - Campanha de saúde públicau V - Prejuízo ou perturbações na prestação de serviços públicos essenciaisa VI - Necessidade de pessoal, em decorrência de demissão, exoneração, falecimento e aposentadoria, nas unidades de prestação de serviços essenciais, estando em tramitação processo para realização de concurso públicos VII - Atender às necessidades do magistério nos casos de licenças superiores a 30 (trinta) dias« VIII- Executar serviços técnicos profissionais de notória especialização, inclusive de nacionalidade estrangeiras IX - Atender a outras situações de urgência que vierem a ser definidas em Leis Parágrafo único - às contratações serão feitas 1 empo estritamente necessário para as situações previstas. Art. 90. - fo servidor não estabilizado por força dplartigo 19, do Ato das Disposições Transitórias, da Constituição da Repúblika, cujo emprego público foi transformado em função pública, nos termos da presente Lei, ficam assegurados todos os direitos por ele já adquiridos na vigência do regime anterior, em caso de dispensas. na E e PREFEITURA MUNICIP DE MONTES Cloe . 3 Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica em caso de dispensa a pedido ou em virtude de falta grave, apurada em inquérito administrativos Art. 10 - O Município, por iniciativa do Poder Executivo, observados os princípios da Constituição da República, procederá no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, através de Leis I - Revisão do Plano de Cargos, Vencimentos e Carreira dos Servidores Públicos Municipais. II - Revisão do Estatuto dos Servidores Públicos Municipaisa III - Instituição do Sistema Previdenciário dos Servidores Públicos Municipaisa Art. 11 —- Caberá à Secretaria Municipal de Administração normatizar e supervisionar a aplicação desta Lei, especialmente em relação ao concurso para fins de efetivação e ao concurso públicos. asi Art. 42 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de maio de 19914, Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrários e Montes Claros(MB), 04 de setembro de 19944 Mário Ribejr ilveira Prefeit icipal "A MINCIPAL COMISSAO DE CÍMANAR à SANÇÃO EM Z Câmara “Municipal de Montes Claros EMENDA MODIFICATIVA AD PROJETO QUE INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES PIBLICOS DESTA * MUNICIPALIDADE . EMENDA - Que se dê ao Art. 12 do referido projeto o seguinte teor $ " Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, " Sala das sessões, utubro de 1991, Vereador Ivan CÂMARA HURICIPAL DE MONTES CLAROS APROVADO EM rr DISCU SSAO POR A 4 (cem. COL BIADO- Aco SAN. A RACECr E- PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - M.6. Em, 25 de outubro de 1991 OL Nº : 0140/91 Assunto : Encaminha Veto a Projeto de Lei Serviço . Consultoria Jurídica — Exmº Sr. Presidente da Cêmara Municipal , Tenho a honra de diria a V. Exa. que, nos termos do $ 1º do art. 54 da Lei Orgânica do Município, resolvi ve- tar, parcialmente, o Projeto de Lei que " institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Montes Claros". O veto incide sobre o parágrafo primeiro do artigo 5º, que tem a seguinte redação: E ka Parágrafo Primeiro - O tempo de serviço pres tado à Prefeitura Municipal de Montes Claros (MG), será contado como título para concurso, conforme dispuser o respectivo edital. " RAZÕES DO VETO : A permanência da norma do parágrafo 1º fere os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade con- tidos nos artigos 37 da Constituição Federal e 87 da Lei Orgânica do Mu nicípio, eis que desiguala os que deveriam ser iguais, consoante as de terminações do art. 5º da Carta Suprema do País. O dispositivo vetado concede aos estáveis e aos não estáveis os mesmos direitos, isto é, contar como título, o tempo de serviço prestado ao Município. E os demais candidatos, que acorre- rem ao mesmo concurso, como ficarão? A desigualdade imposta pela norma atacada não encontra guarida em nenhum dos princípios norteadores da Administração Pública, podendo ensejar, caso permaneça como está, ações Mod. PMMG - 17 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - M.6. Em, de de 19 ot, Nº Assunto Serviço judiciais de possíveis candidatos aprovados e estranhos aos quadros de pessoal da Prefeitura. Acresça-se ainda, que o art. 19 do Ato das Dis posições Constitucionais Transitórias concedeu a estabilidade, tão so- mente, aos Servidores em exercício há pelo menos cinco anos continua- dos, na data da promulgação da vigente Carta Constitucional, dizendo aim da o $ 1º do referido artigo, que, apenas para estes, contar-se-á como título, o tempo de serviço prestado à Administração Pública. Estas, Senhor Presidente, as razões que me le varam a vetar o $ 1º do art. 5º, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores Vereadores. Cordialmente Exmº Sr. Dr. Ivan José, Lopes M.D. Presidente do Legislativo Municipal Nadia. Bilac. 7 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS A COMISSAO BE EC/ZE Cc Ectenl co US race: ; eras otitada o Prepeusgo pPáovruç pas o freio elis crie as hs! ul , Or pala Cuauetaray LO “agarre vio Con twvaum Ate OQme Lxistama sn Tua bom badans sou (a) AMA votam ópio & Couro , tecto eupinal do pafeto, « prlauto dou coutia o vVeto., AAA ——— Ê evito tu once hou tia ONO de Eu MAuv yuineL foto Tectu te pes pa as malidml do uto Unic pe F,