| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 1991 |
| Date | 1991-01-29 |
| Ementa | Flash 3624. RESOLUÇÃO Nº 003/91, de 31/01/1991. Estabelece níveis de vencimentos e salários para os servidores da Câmara Municipal de Montes Claros, revoga o artigo 2º da Resolução nº 17/90, de 29/05/1990. Ivan José Lopes (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3624 Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes Espécie: Resolução Categoria: Servidores da Câmara Municipal de Montes Claros Autoria: Mesa Diretora Data: 29/01/1991 Descrição Sumária: RESOLUÇÃO Nº 003/91, de 31/01/1991. Estabelece níveis de vencimentos e salários para os servidores da Câmara Municipal de Montes Claros, revoga o artigo 2º da Resolução nº 17/90, de 29/05/1990. Controle Interno — Caixa: 11 Posição: 50 Número de folhas: 08 PErmeção na GANA DE SLO/I9/ Câmara Municipal de Montes Claros | PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº | Autor: Mesa Liretora e o” e Estabelece níveis de vencimentos e salários p DS. seruidores..da. Camara. Municipal ninar censrtsoreeeeod MOVIMENTO Recdbido em 29,01,91 a Bona 6 8 9. fo) Câmara Múnicipal de Môntés Claros RESOLUÇÃO Nº 003/91, de Estabelece níveis de vencimen tos e salários para os servido- res da Câmara Municipal. A Câmara Municipal de Mon- tes Claros (MG) aprovou e pro- mulga a seguinte Resolução: Art: 1º — Ficam estabeleci- dos os níveis de vencimentos e CARGO Assessor Jurídico Assessor Parlamentar Contador Assessor de Gabinete Auxiliar de Diretoria Auxiliar de Assessoria Assistente Legislativo Motorista Encarregado de serviços Gerais Recepcionista Auxiliar de Servicos Gerais TABELA I — Cargos de 31 de janeiro de 1991 salários para os servidores da Câmara Municipal de Montes Claros (MG), com efeitos retroa- tivos a 01 (primeiro) de janei- ro de 1991, segundo os valores estabelecidos nas seguintes ta- belas: Provimento Efetivo NÍVEL VENCIMENTO E/OU SALÁRIO ORA P>8 121.403,66 P—7 104.632,00 * P—6 86.252,00 P—S 77.902,00 P—4 621.180,06 P—4 62.180,00 P-3 48.702,00 P—3 48.702,00 P-2 46.220,00 p-2 46.220,00 PA 25.496,00 TABELA II — Cargos de Provimento em Comissão CARGO NÍVEL VENCIMENTO = CR$ Diretor —Executivo LC—4 133.448,00 Assessor de Imprensa LC—3 a8.697.8405, Operador de Computador LC» 46.340,00 86, Legislativo LC 36.000,00 + Assessor Art. 2º — Aos servidores do Legislativo Municipal fi. cam assegurados cs mesmos >» direitos por lei atribuidos aos demais servidores deste Mu- nicípio. Art. 3º — Para os fins do disposto no “caput” do Artigo 2º da Resolução nº 27/89, de 28 de julho de 1989, serão to- mados por base, a partir de 01 (primeiro) de janeiro de 199, os índices aplicados aos venci- mentos e/ou salários dos servi- dores da Câmara Municipal de Montes Claros. Câmara Municipal de Montes 1991. Ivan José Lopes Presidente da Câmara Art. 4º — Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 0! (primeiro) de janei ro de 1991. Art. 5º — Ficam revogados oc Art. 2º da Resolução nº 17/90, de 2) de maio de 1990 e demais disposições em contrário. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conheci- mento e execução desta Resolu- ção pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir tão inteira- mente como nela se contém e declara. Claros (MG), 31 de janeiro de Manoel Soares Lopes 1º Secretário Câmara Municipal de Montes Claros RESOLUÇÃO Nº 003/91, de 31 de janeiro de 1991 Estabelece níveis de vencimentos e salários pa- ra os servidores da Camara Municipal, A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprovou e promulga a seguinte Resolução $ Art. 1º = Ficam estabelecidos os níveis de venci mentos e salários para os servidores da Câmara Municipal de ! Montes Claros (MG), com efeitos retroativos a 01 ( primeiro ) de janeiro de 1991, segundo os valores estabelecidos nas seguintes tabelas 4 TABELA I = Cargos de Provimento Efetivo ———————————————eeeeeeeeee e e VENCIMENTO E/OU CARGO NÍVEL : DD SAL RIO - CR$ - Assessor Jurídico P-8 121.403,66 Assessor Parlamentar Pe? 104.632,00 Contador Pa6 86.252,00 Assessor de Gabinete P=5 77.902,00 Auxiliar de Diretoria P=-4 62.180,00 Auxiliar de Assessoria P=4 62.180,00 Assistente Legislativo P=3 48.702,00 Motorista Pe3 48,702,00 Encarregado de serviços Gerais P=2 46.220,00 Recepcionista Po 46.220,00 Auxiliar de Serviços Gerais Pa 25.496,00 TES SS cStvisos toralo Elo 25.496,00 TABELA II = Cargos de Provimento em Comissão VENCIMENTO CARGO NÍVEL CR$ Diretor= Executivo LC-4 1339448,00 Assessor de Imprensa Lc=-3 48,697,84 Operador de Computador LC =2 46.340,00 Assessor Legislativo LC-1 36.000,00 —————————————eeeeeee e Câmara Municipal de Montes Claros Arte 2º - Aos servidores do Legislativo Municipal ficam assegurados os mesmos direitos por lei atribuidos aos demais servidores deste Municípios Art. 3º - Para os fins do disposto no " caput " do Artigo 22, da Resolução nº 27/89, de 28 de julho de 1989, serão tomados por base, a partir de 01 ( primeiro ) de janeiro de 1991, os Índices aplicados aos vencimentos e/ou salários dos servidores da Câmara Municipal de Montes Claros, Art, 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 ( primeiro ) de janeiro de 1991 Art. 5º - Ficam revogados o Arte 2º da Resolução nº 17/90, de 29 de maio de 1990 e demais disposições em contrá- rios Mando, portanto, a todas as autoridades a quem [5] conhecimento s execução desta Resolução pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declaras Câmara Municipal de Montes Claros (MG), 31 de ja- neiro de 1991, a Cainara Municipal de Montes Claros PROJETO DE- RESOLUÇÃO Nº L . À . Estabelece niveis de vencimentos e salarios para . a . . os servidores da Camara Municipal. A Camara Municipal de Montes Claros (MG) aprova e promulga a seguinte Resolução $ Art. 1º - Ficam estabelecidos os níveis de vencie mentos e salários para os servidores da Câmara Municipal de Mone tes Claros (MG), com efeitos retroativos a 01 ( primeiro ) de ja- neiro de 1991, segundo os valorss estabelecidos nas seguintes ta belas 3 FASELA I - Cargos de Provimento Efetivo : VENCIMENTO E/OU CARGO. NÍVEL SALÁRIO CR$ eres Assessor Jurídico P=B 121.403,66 Assessbr Parlamentar Po? 104,632,00 Contador Po6 86.252,00 Assessor de Gabinete Pe5 77.902,00 Auxiliar de Diretoria P=4 62.180,00 Auxiliar de Assessoria Pe4 62.180,00 Assistente Legislativo Pe3 48.702,00 Motorista Pe3 48.702,00 Encarregado de Serviços Gerais PoZ2 46.220,00 Recepcionista PeZ2 46.220,00 Auxiliar de Serviços Gerais Pel 25 496,00 TABELA II - Cargos de Provimento em Comissão O VENCIMENTO CARGO námeL Cr$ E O DD OD SS Diretor=Executivo LC- 4 133,448,00 Assessor de Imprensa LE e 3 48.697,84 Operador de Computador LC -2 46.340,00 Assessor Legislativo LCe 1 36.000,00 <=——-""""-""--——"""""""[""—————ee—eeeeee—— MM»... 0 0000 me Câmara Municipal de Montes Claros Art, 2º = Aos servidores do Legislativo Municipal ficam assegurados os mesmos direitos por lei atribuidos aos demais servidores deste Município . Art. 3º - Para os fins do disposto no ! caput " do Artigo 2º, da Resolução nº 27/89, de 28 de julho de 1989, serão to mados por base, a partir de 01 ( primeiro ) de janeiro de 1991, os índices aplicados aos vencimentos e/ou salários dos servidores da Câmara Municipal de Montes Claros, Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 ( primeiro ) de janeie ro de 1991, Agt. 5º - Ficam revogados o Arte 2º da Resolução nº 17/90, de 29 de maio de 1990 e demais disposições em contrários Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o co= nhecimento e execução desta Resolução pertencerem, quea cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declaras, Sala das sessões, 29 de janeirofde 1991, Vereador Ivan José Presidente da Cam Vereador Ma ares Lopes 1º Secretário Câmara Municipal de Montes Claros JUSTIFICATIVA Tendo em vista a autonomia e independencia de que : ” . Lea Ar L s desfruta hoje, de direito e de fato, a nossa Camara Municipal * que, a partir do corrente exercício, estará administrando os res cursos do seu orçamento, torna-se imperativo e necessário defi « . 0.4 a nir um plano de cargose saláíios para os servidores desta Casas Daí porque, a iniciativa desta nossa proposição ue esperamos *! , prop , tenha a aprovaçao dos nobres paress Sala das sessões, 29 de janeiro de 1991, Vereador Ivan Jos Presidente da Es