| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 1991 |
| Date | 1991-12-17 |
| Ementa | Flash 3340. PROJETO DE LEI Nº 109/1991. Reajusta vencimentos dos funcionários estatutários da Prefeitura de Montes Claros, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1991. (Referente à Lei nº 2.005, de 02/01/1992). Ivan José Lopes (Presidente). |
| native_id | 1363 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.75 · pages: 7
ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3340 Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes Espécie: Projeto de Lei Categoria: Servidores da Prefeitura Municipal de Montes Claros Autoria: Executivo Municipal Data: 17/12/1991 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 109/1991. Reajusta vencimentos dos funcionários estatutários da Prefeitura de Montes Claros, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1991. (Referente à Lei nº 2.005, de 02/01/1992). Controle Interno — Caixa: 23 Posição: 35 Número de folhas: 06 Câmara Municipal de Montes Claros Autor: Prefeito Municipal Assunto: Reajustando vencim entos d Pon a oosloa o gp PRErEitUA DE MONTES CLAROS are, Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - MG. ps o Montes Claros/MG., 03 de dezembro de 1.991 Of. nº CJ-0312/91 Assunto: Mensagem - Encaminha Projeto de Lei Serviço Consultoria Jurídica. Senhor Presidente: Submetemos à apreciação e aprovação dessa Gã- mara o Projeto de Lei em anexo, que visa o reajustamento dos '" Do SUE E ' vencimentos dos funcionarios estatutários desta Prefeitura. 4 “ Como e do conhecimento de V. Exa. e dos nobres vereadores, é preciso que façamos o reajustamento nos vencimentos ' a dos nossos servidores, para que tenham o normal acompanhamento às - metas de reposição das perdas salariais ocorridas até a presente datas Certos de que o Projeto de Lei que ora apresen tamos encontrara o inteiro apoio e a aprovação por parte dos ilus tres representantês da Câmara, queremos nesta oportunidade reite- rar os nossos protestos de estima e consideração. Cordialmente Excelentíssimo Senhor Dr. Ivan José Lopes DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros NESTA MST EA tus une PREFEITURA DE MONTES. CLAROS. Nas. Av. Cula Mangabeira, 21] - 39400 - Montes Claros - MG. C po N PROJETO DE LEI Nº º! “4 A Às Reajusta vencimentos dos 'fulicidhários Estatutários da Prefeitura Municipal. A Câmara Municipal de Montes Claros/MG. aprovou e eu sanciono a seguinte Leis Art. 1º — Ficam. reajustados, com efeitos retroativos a "1º de janeiro de 1.991, os vencimestos dos funcionários estatuta- rios desta Prefeitura, como constam dos Anexos 1 e II, que fazem parte integrante desta Lei, como se segue: - Anexo I - Proporcional a 5.30 horas; - Anexo II - relativo a 8:00 horas - horário cor rido. Art. 2º - Esta Lei entrara em vigor na-data de sua-publica 4 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Mandamos, portanto, a todas as autoridades a quem o conhe cimento e execução desta Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. Prefeitura Municipal de/fontes Claros/MG., 03 Dr. Mar) é“iro da Silveira to Municipal Es sa E 8% " , RR ( 80H A o) O o [6] Nº aa FERA MOD. PMMO - 08 CÂMARA KULICIPEL DE MONTES CLAROS APROVADO EM DISCUSSÃO POR iNTT6s Zoo É DE 19 ZA) PRESIDENTE [rÊMPRA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS à QRURO RV Rs 3 emtscbe ZAS dns fts DR 1927 Les PRESIDENTE TT NIVEIS RUPOS | o E | 12.325,59 II | 12.225,59 | TE | 22.208,89 | 1º | 12.228,89 v | 23.705,00 E | raia Ta [o arse,es | [e i B O] E [8] ANEXO 1 ER PREFEITURA DE MONTES CLAROS ESTATUTÁRIOS . ASLATIVO A 5:30 HORAS — Prefeituras MONTES CLAAOS EM VIGOR A PARTIR DE 02 DE JANEIRO DE 1.991 2.455,00 [e 2.930,00 6.152,00 7.295,00 8.522,00 14.721,00 17.255,00 12.488,00 15.722,00 20,923,00 14.791,00 17.256,00 19.721,00 20.8=3,00 “24,982,00 oe 2.425,00 co 14.721,00 - 15.003,00 217.255,00 2.720,00 «.239,00 .e80,00 12.428,00 E.es0,00 42.165,00 22,1635,0> 2,750,00 , » midia EE é Co.2S2,05 2E20: 25.280,08 €2 PREFEITURA DE MONTES CLAROS (GE fai 4 25 = . gr q Quero d Prefeitura de EM VIGOR A PARTIR DE JANEIRO DE 1,991 Seo + 2 RELATIVO A 8:00 HOMAS — ESTATUTÁRIOS MORTES CLÉRLS NIVEIS E: GRUPOS 1 2 E " di 1.239,00 ms À vma) 13.558,00 14.791,00 EE 17.255,00 18.432,00 19.721.00 20,953,0 III 12.325,59 - - | 19.558,00 14.791,00 15.023,00 : 17.255,00 18.429,00 19.721,00 20,º55,0 , . 00 .S , 18.78, 19.320,00 enao asa .0a4, «910, , . 5.920,00 7.475,00 8.970,00 10,4==,X 14.949,00 22.420,00 23.919,00 esc, < 17.329,00 19.424,00 º , 21.011,00 22.921,00 22.831,00 7,305,00 9.550,00 11.250,00 13,370,0: 8 22,651,00 30.561,00 32,4, á a vII 24.322,00 o 12.175,00 14.610,00 17.025,0: 36.522,00 3e,95€,00 €1,3023,0% E 25.733,00 2 32.653,00 na cn ane, eua a