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materia nº 65/1991

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 65 / 1991
Date 1991-12-17
EmentaFlash 3340. PROJETO DE LEI Nº 109/1991. Reajusta vencimentos dos funcionários estatutários da Prefeitura de Montes Claros, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1991. (Referente à Lei nº 2.005, de 02/01/1992). Ivan José Lopes (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3340
Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Servidores da Prefeitura Municipal de Montes Claros
Autoria: Executivo Municipal
Data: 17/12/1991
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 109/1991. Reajusta vencimentos dos
funcionários estatutários da Prefeitura de Montes Claros, com efeitos retroativos a 1º de
janeiro de 1991. (Referente à Lei nº 2.005, de 02/01/1992).
Controle Interno — Caixa: 23 Posição: 35 Número de folhas: 06
Câmara Municipal de Montes Claros
Autor: Prefeito Municipal
Assunto:
Reajustando vencim
entos d
Pon a
oosloa
o
gp PRErEitUA DE MONTES CLAROS
are, Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - MG. ps
o
Montes Claros/MG., 03 de dezembro de 1.991
Of. nº CJ-0312/91
Assunto: Mensagem - Encaminha Projeto de Lei
Serviço Consultoria Jurídica.
Senhor Presidente:
Submetemos à apreciação e aprovação dessa Gã-
mara o Projeto de Lei em anexo, que visa o reajustamento dos '"
Do SUE E '
vencimentos dos funcionarios estatutários desta Prefeitura.
4 “
Como e do conhecimento de V. Exa. e dos nobres
vereadores, é preciso que façamos o reajustamento nos vencimentos
' a
dos nossos servidores, para que tenham o normal acompanhamento às
- metas de reposição das perdas salariais ocorridas até a presente
datas
Certos de que o Projeto de Lei que ora apresen
tamos encontrara o inteiro apoio e a aprovação por parte dos ilus
tres representantês da Câmara, queremos nesta oportunidade reite-
rar os nossos protestos de estima e consideração.
Cordialmente
Excelentíssimo Senhor
Dr. Ivan José Lopes
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
NESTA
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tus une
PREFEITURA DE MONTES. CLAROS.
Nas. Av. Cula Mangabeira, 21] - 39400 - Montes Claros - MG. C po
N
PROJETO DE LEI Nº º! “4
A
Às Reajusta vencimentos dos 'fulicidhários
Estatutários da Prefeitura Municipal.
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG. aprovou
e eu sanciono a seguinte Leis
Art. 1º — Ficam. reajustados, com efeitos retroativos a
"1º de janeiro de 1.991, os vencimestos dos funcionários estatuta-
rios desta Prefeitura, como constam dos Anexos 1 e II, que fazem
parte integrante desta Lei, como se segue:
- Anexo I - Proporcional a 5.30 horas;
- Anexo II - relativo a 8:00 horas - horário cor
rido.
Art. 2º - Esta Lei entrara em vigor na-data de sua-publica
4
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Mandamos, portanto, a todas as autoridades a quem o conhe
cimento e execução desta Lei pertencerem, que a cumpram e a façam
cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara.
Prefeitura Municipal de/fontes Claros/MG., 03
Dr. Mar) é“iro da Silveira
to Municipal
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[6] Nº
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MOD. PMMO - 08
CÂMARA KULICIPEL DE MONTES CLAROS
APROVADO EM DISCUSSÃO POR
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[rÊMPRA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
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NIVEIS
RUPOS | o
E | 12.325,59
II | 12.225,59
|
TE | 22.208,89
|
1º | 12.228,89
v | 23.705,00
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O]
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[8]
ANEXO 1 ER
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
ESTATUTÁRIOS . ASLATIVO A 5:30 HORAS —
Prefeituras
MONTES CLAAOS
EM VIGOR A PARTIR DE
02 DE JANEIRO DE 1.991
2.455,00 [e 2.930,00 6.152,00 7.295,00 8.522,00
14.721,00 17.255,00 12.488,00 15.722,00 20,923,00
14.791,00 17.256,00 19.721,00 20.8=3,00
“24,982,00 oe
2.425,00 co
14.721,00 - 15.003,00 217.255,00
2.720,00 «.239,00 .e80,00
12.428,00
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2,750,00
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RELATIVO A 8:00 HOMAS — ESTATUTÁRIOS MORTES CLÉRLS
NIVEIS
E:
GRUPOS 1 2 E
" di 1.239,00 ms À vma)
13.558,00 14.791,00 EE 17.255,00 18.432,00 19.721.00 20,953,0
III 12.325,59 -
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7.475,00 8.970,00 10,4==,X
14.949,00
22.420,00 23.919,00 esc,
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17.329,00 19.424,00
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21.011,00 22.921,00 22.831,00
7,305,00
9.550,00 11.250,00 13,370,0:
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22,651,00 30.561,00 32,4,
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vII 24.322,00 o 12.175,00 14.610,00 17.025,0:
36.522,00 3e,95€,00 €1,3023,0%
E 25.733,00 2 32.653,00
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