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materia nº 26/1989

Tipo Resolução
Número / Ano 26 / 1989
Date 1989-01-24
EmentaFlash 3634. RESOLUÇÃO Nº 001/89 de 26/01/1989. Dispõe sobre subsídios e verbas de representação do Prefeito e Vice-Prefeito de Montes Claros. Carlos Welth Pimenta de Figueiredo (Presidente).
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3634
Presidente da Mesa Diretora: Carlos Welth Pimenta de Figueiredo
Espécie: Resolução
Categoria: Subsídios e verbas de representação dos agentes políticos
Autoria: Mesa Diretora
Data: 24/01/1989
Descrição Sumária: RESOLUÇÃO Nº 001/89 de 26/01/1989. Dispõe sobre subsídios
e verbas de representação do Prefeito e Vice-Prefeito de Montes Claros.
Controle Interno — Caixa: 12 Posição: 33 Número de folhas: 07
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É nimaro Municipal de Montes Claros
| PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº |
Autor: esa Diretora
Assunto:-
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CAMARA MUNICIPAL DE
MONTES CLAROS
RESOLUÇÃO N.º 001/89, de 26 de junei-
ro de 1989.
Dispõe sobre subsídios e verbas de repre-
sentação do Prefeito e Vice-Prefeito.
A Câmara Municipal de Montes Claros
(MG) aprovou e eu promulgo a seguinte Reso-
lução: —
Artigo 1.º — Ficam fixados em 60 (sessem
ta) salários mínimos de referência os subsídios
do Prefeito Municipal de Montes Claros.
Artigo 2º — A verba de representação do
Pusfeito corresponderá a 2/3 (dois 'terços) dos
seus subsídios.
Artigo 3º — Os subsídios e q verba de re-
presentução do Vice-Prefeito Municipal de Mon
tes Ciuros ficam fixados em 1/3 (um terço)
idos valores estabelecidos ao mesmo título para
o Prefeito Municipal.
Artigo 4.º — Revogam-se as disposições
em contrário.
Artigo 5º — Esta Resolução entrará em
vigor na data de suo publicação, retroagindo
seus efeitos a 01 (primeiro) de janeiro de
1989.
Mandamos, portanto, a todas as qutorida-
dles ci quem o conhecimento e execução desta |
Resolução pertencerem, que q cumpram e q fa
cam cumprir tão inteiramente como nela se |
contém e declara. |
Câmara Municipal de Montes Claros, 26 |
de janeiro de 1989. |
Carlos Welth Pimenta de Figueiredo
Presidente ida Câmara
Marlene Tavares Cardoso
Ta. Secretária
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29. Ot:
Câmara Municipal de Montes Claros
E - RESOLUÇÃO Nº 001/89, de 26 de janeiro de 1989
Dispõe sobre subsídios e verbas de representação
do Prefeito e Vice-Prefeito,
A Câmara Municipal de Montes Clxos (MG) aprovou!
e eu promulgo a seguinte Resolução :- .
ártigo 1º - Ficam fixados em 60 ( sessenta ) sa
lários mínimos de referência os subsídios do Prefeito Munici-
pal de Montes Claros,
Artigo 22 - A verba de representação do Prefeito
corresponderá a 2/3 ( dois terços ) dos seus subsídios.
Artigo 3º - Os subsídios ea verba de representa
ção do Vice-Prefeito Municipal de Montes Claros ficam fixados*
em 1/3 ( um terço ) dos valores estabelecidos ao mesmo título!
para o Prefeito Municipal, .
Artigo 4º — Revogam-se as disposições em contrá -—
rios
Artigo 5º - Esta Resolução entrará em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 ( primei
«ro ) de janeiro de 1989,
Mandamos, portanto, a todas as autorida des a quem
o conhecimento e execução desta Resolução pertencerem, que a !
cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela sé contém!
e declara, q
Câmara Municipal de Mont es Claros, 26 de janeiro *
ãe 19898 : A guisa
à rios Welth Pimenta Figueiredo
Presidente da Câmara
Marlene qnd Cardoso
la, Secretária
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Câmara Municipal de Montes Claros
PROJEZO DE RESOLUÇÃO Nº
Dispõe sobre subsídios e verbas de representação
do Prefeito e Vice-Prefeito,
A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprova!
e eu promulgo a seguinte Resolução :-
Artigo 1º - Ficam fixados em 100 ( cem) salários-
mínimos de referência os subsídios do Prefeito Municipal de ,
Montes Claros, o
Artigo 2º —- A verba de representação do PraEaaç
corresponderá a 2/3 ( dois terços ) dos seus subsídios,
Artigo 3º - Os subsídios e a verba de representa-
. ção “do Vice-Prefeito Municipal de Montes Claros ficam fixados em
2/3 ( dois terços ) dos valores estabelecidos ao mesmo título pa
ra o Prefeito Municipal,
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrá -
rio.
Artigo 5º - Esta Resolução entrará em vigor na *
data de sua publicação, retroagindo s eus efeitos a 01 ( primei-
ro ) de janeiro de 1989,
Mandamos, portanto, a todas as autoridades a quem
o conhecimento e execuç ão desta Resolução pertencerem, que a '*
cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e
declara « El
Sala das sessões, 24 de janeiro de 1989,
ido
arisé W. Pimenta de Figueiredo Marleng Tavares Cardoso
Presidente da Camara 1a, Secretária

Câmara Municipal de Montes Claros
'ENDAS MODIFICATIVAS
Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental,
apresentam as seguintes emendas ao Projeto de Resolução em *
tramitação nesta Casa, que fixa os subsídios e vertas de re-
presentação do Prefeito e Vice-Prefeito deste Município
.
ENENDA 01. - Que se reduza de 100 ( cem ) para ses-
senta (60) salários mínimos de referência o valor dos subsí -
dios do Prefeito, fixado pelo Art, 1º do referido projeto 3
EMENDA 02 - Que se reduza de 2/3 ( dois terços )
para 1/3 ( um terço ) os valores previstos no Artigo 3º do *
mesmo pro j
Sala das sessões, 26 de janeiro de 1989,
[ro Re 7
José [Hélio Guimarães
Vereador
/,
CÂMARA 177 TCIPEA DE ANOATES CLAROS
APROVADO EMUM GÉCUSSAQ POR

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