| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 1989 |
| Date | 1989-01-24 |
| Ementa | Flash 3635. RESOLUÇÃO Nº 002/89, de 26/01/1989. Dispõe sobre os subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Montes Claros. Carlos Welth Pimenta de Figueiredo (Presidente). |
| native_id | 1370 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 9
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3635 Presidente da Mesa Diretora: Carlos Welth Pimenta de Figueiredo Espécie: Resolução Categoria: Subsídios e verbas de representação dos agentes políticos Autoria: Mesa Diretora Data: 24/01/1989 Descrição Sumária: RESOLUÇÃO Nº 002/89, de 26/01/1989. Dispõe sobre os subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Montes Claros. Controle Interno — Caixa: 12 Posição: 34 Número de folhas: 08 34 é ratoção vº ALEPG DE” EA BG Câmara Municipal de Montes Claros ET DE RESOLUÇÃO wa 0094/89 Autor: Mesa Diretora Assunto:- Fixando os subsidio s dos Vereadores . 1 2 5» Lrmuzo =» Lg. : ae” CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS RESOLUÇÃO N.º 002/89, de 26 de janei- ro de 1989. Dispõe sobre os subsídios dos Vereadores à Câmara Municipal de Montes Claros. A Câmara Municipal de Montes Claros :MG) aprovou e eu promulgo a seguinte Reso- iução: — Artigo 1.º — Ficam fixados em 35 (trinta e cinco) salários mínimos de referência os sub- sídios mensais dos Vereadore à Câmara Muni- cip-i de Montes Ciaros (MG), sendo 50% a | parte fixa dos subsídios e 50% a parte variá- vel. Artigo 2º — Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entrará em vigor na daia de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 (primeiro) de janeiro de 1989. Mandamos, portanto, q todas as autori- dades a quem o conhecimento e execução des- ta Resolução pertencerem, que a cumpram e u façom cumprir tão inteiramente como nela e contém e declwra., Câmara Municipal de Montes Cluwros, 26 + janeiro de 1989. Carlos Welth Pimenta de Figueiredo Presidente ida Câmara Marlene Tavares Cardoso Ta. Secretária Vara. DO NERTE 29.07. 89 que Câmara Municipal de Montes Claros - RESOLUÇÃO Nº 002089, de 26 de janeiro de 1989, Dispõe sobre os subsídios dos Vereadores “a Câmara Municipal de Montes Claros. A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução :- Artigo 1º - Ficam fixados em 35 ( trinta e cinco) salários mínimos de referência os subsídios mensais dos Vereaé dores “a Câmara Municipal de Montes Claros (MG), sendo 50% a parte fixa dos subsídios e 50% a parte variável, RA e H | Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, re troaginãdo seus efeitos a 01 ( primeiro ) de janeiro de 1989, Mandamos, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Resolução pertencerem, que a cum- pram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara, Câmara Municipal de Montes Claros , 26 de janeiro'm de 1989. a tum gês Sarlos Welth Pimentá Figueiredo / Presidente da Câmara Marlene iuds Cardoso “ Ja, Secretária Câmara Municipal de Montes Claros PROJEZO DE RESOLUÇÃO Nº Dispõe sobre os subsídios dos Vereadores à Câmara Municipal de Montes Claros. A C“amara Municipal de Montes Claros (MG) aprova e eu promulgo a seguinte Resolução :- Artigo 1º - Ficam fixados em Ncz$ 1.550,00 (hum mil quinhentos e cinquenta cruzados novos), equivalentes nesta data! a 25% da remuneração dos Senhores Deputados à Assembléia Legisla- tiva de Minas Gerais, os subsídios mensais dos Vereadores à Câma- ra Municipal de Montes Claros, sendo NCz$ 775,00 ( setecentos e setenta e cinco cruzados novos ) a parte fixa e NCz$ 775,00 ( se- tecentos e setenta e cinco cruzados novos ) a parte variável. Artigo 2º - Os subsídios ora fixados por esta Reso= lução serão reajustados de acordo com os índices de variaçõao do salário mínimo de referência, Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário , esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicaçõãao, retro agindo seus efeitos a O1 ( primeiro ) de janeiro de 1989, Mandamos, portanto, a todas as autoridades a quem" o conhecimento e execução desta Resolução pertencerem, que a cum pram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e de- claras Sala das sessões, 24 de janeiro de 1989, É diga DA Mrs Carlos Welth Pimenta” de Figueiredo Presidente da Câmara Marlene a fondo Cardoso 18 Secretária e E Câmara Municipal de Montes Claros JUSTIFICATIVA A nova Constituição Federal, em seu artigo 29, ítem V, conce- de às C“amaras Municipais autonoria para a fixação dos subsídios! dos seus Vereadores, bem assim dos Prefeitos e Vice=-Prefeitos Mu= nicipais, sem contudo estabelecer critérios de valor, que antes * eram disciplinados por leis complementares federais e estaduais, que deixarem de prevalecer em decorrência do dispositivo constitu cional já mencionado, A Câmara Municipal de Montes Claros, através de sua Mesa Di retora e após consenso da grande maioria dos Vereadores que a in tegram, houve então por bem apresentar a presente proposição, fixan do os subsídios dos seus Edis ep 25% da remuneração atual do Depu tado à Assembléia Legislativa do nosso Estado, critério este que já vinha sendo adotado por esta (Casa em legislaturas anteriores + Queremos ainda salientar que idêntico. critério vem sendo obser vado pelas Câmaras de inúmeras cidades de porte igual a Montes Cla- ros, tais como Uberaba, Sete Lagoas, Governador Valadares, e ou — tras É Entendemos que assim agindo está a Câmara pautando pelo bom sen- so nesta questão, até que tenhamos normas legais que venham melhor e mais detalhadamente disciplinar o assunto, Sala das sessões, 24 de janeiro de 1989 Carlos Welth Pimenta de Figueiredo Presidente da Câmara , Marlene favaregs Cardoso 18 Secretária id É o e EUNICE +46 em pe APDO Faso Proa Câmara Municipal de Montes Claros EMENDA MODIFICATI VA Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, apresentam a seguinte Emenda ao Projeto de Resolução que fixa os subsídios dos Vereadores a este Legislativo, ora em tramitação * nesta Casa = E ELENDA +-Que seja reduzido de NCz$ 1.550,00 ( hum mil, quinhentos e cinquenta cruzados novos ) para 35 ( trinta e cinco ) salários mínimos de referência o valor fixado pelo Artigo | 1º do referido projeto. EMENDA 2 - Que se suprima o Artigo 2º do mesmo pro- jetos Sala das sessões, 26 de janeiro de 1989.