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materia nº 27/1989

Tipo Resolução
Número / Ano 27 / 1989
Date 1989-01-24
EmentaFlash 3635. RESOLUÇÃO Nº 002/89, de 26/01/1989. Dispõe sobre os subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Montes Claros. Carlos Welth Pimenta de Figueiredo (Presidente).
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3635
Presidente da Mesa Diretora: Carlos Welth Pimenta de Figueiredo
Espécie: Resolução
Categoria: Subsídios e verbas de representação dos agentes políticos
Autoria: Mesa Diretora
Data: 24/01/1989
Descrição Sumária: RESOLUÇÃO Nº 002/89, de 26/01/1989. Dispõe sobre os
subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Montes Claros.
Controle Interno — Caixa: 12 Posição: 34 Número de folhas: 08
34
é ratoção vº ALEPG
DE” EA BG
Câmara Municipal de Montes Claros
ET DE RESOLUÇÃO wa 0094/89
Autor: Mesa Diretora
Assunto:-
Fixando os subsidio s dos Vereadores .
1
2
5» Lrmuzo =» Lg.
: ae”
CAMARA MUNICIPAL DE
MONTES CLAROS
RESOLUÇÃO N.º 002/89, de 26 de janei-
ro de 1989.
Dispõe sobre os subsídios dos Vereadores
à Câmara Municipal de Montes Claros.
A Câmara Municipal de Montes Claros
:MG) aprovou e eu promulgo a seguinte Reso-
iução: —
Artigo 1.º — Ficam fixados em 35 (trinta
e cinco) salários mínimos de referência os sub-
sídios mensais dos Vereadore à Câmara Muni-
cip-i de Montes Ciaros (MG), sendo 50% a
| parte fixa dos subsídios e 50% a parte variá-
vel.
Artigo 2º — Revogadas as disposições
em contrário, esta Resolução entrará em vigor
na daia de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 01 (primeiro) de janeiro de 1989.
Mandamos, portanto, q todas as autori-
dades a quem o conhecimento e execução des-
ta Resolução pertencerem, que a cumpram e
u façom cumprir tão inteiramente como nela
e contém e declwra.,
Câmara Municipal de Montes Cluwros, 26
+ janeiro de 1989.
Carlos Welth Pimenta de Figueiredo
Presidente ida Câmara
Marlene Tavares Cardoso
Ta. Secretária
Vara. DO NERTE
29.07. 89
que
Câmara Municipal de Montes Claros
- RESOLUÇÃO Nº 002089, de 26 de janeiro de 1989,
Dispõe sobre os subsídios dos Vereadores “a Câmara
Municipal de Montes Claros.
A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprovou e
eu promulgo a seguinte Resolução :-
Artigo 1º - Ficam fixados em 35 ( trinta e cinco)
salários mínimos de referência os subsídios mensais dos Vereaé
dores “a Câmara Municipal de Montes Claros (MG), sendo 50% a
parte fixa dos subsídios e 50% a parte variável,
RA e
H | Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário,
esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, re
troaginãdo seus efeitos a 01 ( primeiro ) de janeiro de 1989,
Mandamos, portanto, a todas as autoridades a quem o
conhecimento e execução desta Resolução pertencerem, que a cum-
pram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e
declara,
Câmara Municipal de Montes Claros , 26 de janeiro'm
de 1989. a
tum gês
Sarlos Welth Pimentá Figueiredo
/ Presidente da Câmara
Marlene iuds Cardoso
“ Ja, Secretária
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJEZO DE RESOLUÇÃO Nº
Dispõe sobre os subsídios dos Vereadores à Câmara
Municipal de Montes Claros.
A C“amara Municipal de Montes Claros (MG) aprova e
eu promulgo a seguinte Resolução :-
Artigo 1º - Ficam fixados em Ncz$ 1.550,00 (hum mil
quinhentos e cinquenta cruzados novos), equivalentes nesta data!
a 25% da remuneração dos Senhores Deputados à Assembléia Legisla-
tiva de Minas Gerais, os subsídios mensais dos Vereadores à Câma-
ra Municipal de Montes Claros, sendo NCz$ 775,00 ( setecentos e
setenta e cinco cruzados novos ) a parte fixa e NCz$ 775,00 ( se-
tecentos e setenta e cinco cruzados novos ) a parte variável.
Artigo 2º - Os subsídios ora fixados por esta Reso=
lução serão reajustados de acordo com os índices de variaçõao do
salário mínimo de referência,
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário ,
esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicaçõãao, retro
agindo seus efeitos a O1 ( primeiro ) de janeiro de 1989,
Mandamos, portanto, a todas as autoridades a quem"
o conhecimento e execução desta Resolução pertencerem, que a cum
pram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e de-
claras
Sala das sessões, 24 de janeiro de 1989,
É diga DA
Mrs
Carlos Welth Pimenta” de Figueiredo
Presidente da Câmara
Marlene a fondo Cardoso
18 Secretária
e

E
Câmara Municipal de Montes Claros
JUSTIFICATIVA
A nova Constituição Federal, em seu artigo 29, ítem V, conce-
de às C“amaras Municipais autonoria para a fixação dos subsídios!
dos seus Vereadores, bem assim dos Prefeitos e Vice=-Prefeitos Mu=
nicipais, sem contudo estabelecer critérios de valor, que antes *
eram disciplinados por leis complementares federais e estaduais,
que deixarem de prevalecer em decorrência do dispositivo constitu
cional já mencionado,
A Câmara Municipal de Montes Claros, através de sua Mesa Di
retora e após consenso da grande maioria dos Vereadores que a in
tegram, houve então por bem apresentar a presente proposição, fixan
do os subsídios dos seus Edis ep 25% da remuneração atual do Depu
tado à Assembléia Legislativa do nosso Estado, critério este que
já vinha sendo adotado por esta (Casa em legislaturas anteriores +
Queremos ainda salientar que idêntico. critério vem sendo obser
vado pelas Câmaras de inúmeras cidades de porte igual a Montes Cla-
ros, tais como Uberaba, Sete Lagoas, Governador Valadares, e ou —
tras É
Entendemos que assim agindo está a Câmara pautando pelo bom sen-
so nesta questão, até que tenhamos normas legais que venham melhor
e mais detalhadamente disciplinar o assunto,
Sala das sessões, 24 de janeiro de 1989
Carlos Welth Pimenta de Figueiredo
Presidente da Câmara
, Marlene favaregs Cardoso
18 Secretária
id É o e EUNICE +46 em pe APDO
Faso
Proa
Câmara Municipal de Montes Claros
EMENDA MODIFICATI VA
Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental,
apresentam a seguinte Emenda ao Projeto de Resolução que fixa os
subsídios dos Vereadores a este Legislativo, ora em tramitação *
nesta Casa = E
ELENDA +-Que seja reduzido de NCz$ 1.550,00 ( hum
mil, quinhentos e cinquenta cruzados novos ) para 35 ( trinta e
cinco ) salários mínimos de referência o valor fixado pelo Artigo
| 1º do referido projeto.
EMENDA 2 - Que se suprima o Artigo 2º do mesmo pro-
jetos
Sala das sessões, 26 de janeiro de 1989.

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