| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 1991 |
| Date | 1991-12-17 |
| Ementa | Flash 3341. PROJETO DE LEI Nº 110/1991. Estabelece novos vencimentos aos funcionários estatutários da Prefeitura de Montes Claros, com efeitos retroativos a 1º de fevereiro de 1991. (Referente à Lei nº 2.010, de 02/01/1992). Ivan José Lopes (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3341 Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes Espécie: Projeto de Lei Categoria: Servidores da Prefeitura Municipal de Montes Claros Autoria: Executivo Municipal Data: 17/12/1991 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 110/1991. Estabelece novos vencimentos aos funcionários estatutários da Prefeitura de Montes Claros, com efeitos retroativos a 1º de fevereiro de 1991. (Referente à Lei nº 2.010, de 02/01/1992). Controle Interno — Caixa: 23 Posição: 36 Número de folhas: 06 ( alisa e CALOR tua jo UML! A Câmara Municipal de Montes Claros | PROJETO DE LEI 4/4 / Autor: | Prefeito Municipal e Assunto: Reajustando vencimentos dos servidor da Prefeitura, retroativo a 1º MOVIMENTO Por a No a ge PREFEITURA DE MONTES CLAROS Rat: Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - MG. Arad Montes Claros/NG., 03 de dezembro de 1.991 Of. Nº: CJ-0311/91-A Assunto: Mensagem - Encaminha Projeto de Lei Serviço: Consúltoria Jurídica. Senhor Presidente: Com o presente vímos submeter à aprovação des- sa colenda Câmara c incluso Projeto de Lei, que visa o reajusta - 4 , : . . mento dos vencimentos dos Funcionários Estatutários, desta Prefei tura, a partir de 1º de fevereiro. Como .é do conhecimento de V. Exa. e dos nobres vereadores, é necessário que façamos o reajustamento nos vencimen tos dos nossos funcionários, para que os mesmos tenham um acompanha mento normal às metas de reposição das perdas salariais ocorridas " até o presente momento. Certos de que a matéria submetemos à apreciação e aprovação desssa Casa Legislativa encontrará o inteiro apoio por parte de todos seus membros, queremos nesta oportunidade externar a V. Exa. e aos demais ilustres vereadores os protestos de nossa es tima e consideração. Cordialmente, <P Dr. Mário/R da Silveira Pre Municipal L É Excelentissimo Senhor ; Dr. Ivan Jose Lopes GAOR Ta > es EIA <A (A 1 o É DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros NE. 3 7a a NO Vs Wilson O o a” Fal Ren E gp PREFEITURA DE MONTES CLAROS 2Marsio: Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - MG. pi po 2 PROJETO DE LEI Nº x cd A! Estabelece novos vencimentos paravos;-Funcionarios Esta- tutários, desta Prefeitura. A Câmara Municipal de Montes Glaros/MG., aprova e eu, Prefeito Munkipal, sanciono a seguinte Lei: -.. Art. 1º - Ficam estabelecidos novos vencimentos para os Funcionários Estatutários , desta Prefeitura, com efeitos retroativos a 1º de fevereiro de 1,.991,-como constam dos anexos I e II, que fazem parte integrante desta Lei, -como se segues — erê - Anexo I = -Proporeional a 5:30, horass - Anexo IT - Relativo a 8400 horas-= horário corrido Art. 2º - Esta Lei entrara em vígor pa data de sua publi, cação. Art. 3º-Revogam-se ag"Aisposições-em-contrário. Mandamos, portanto, a todas as autoridades a quem o co- nhecimento e execução desta Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela ise contém & declara, Prefeitura Municipal de Montes Claros/MG., 03 de dezem bro de 1.991. MOD. PMMO - 08 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS APROVADO a — DISCUSSÃO POR “3 PREF. «TURA DE MONTES CLAROS E - fez sa) ts ANEXO | pa PCA = RELATIVO A 5:30 HORAS - (ESTATUTÍARIOS) s7.30s ad ) 2 ) 15.499,00 1.849,00 3. 698,00 = 5.547,00 nm 18.490,00 692,00 REA o) ia me 22. 182,00 24.037,00 | ” 24.037,00 .| 25.886,00 Iv 18.499,00 «326,00 25.886,00 V 20.555,00 E vi 26.264,00 vm 33.479,00 .348,00 [>> 7 47.025,00 Se 454,00 59.850,00 21.816,00 76.353,00 51.300,00 Ix . Ee 537,00 10.908,00 75.470,00 15.174,00 “22.761,00 30. 348,00 83.457,00 91.044,00 28.631,00 | 106.218,00 sq ee TE 16.692,00 | 25.028,00 33. 384,0 | 91, 806,00 100.152,00 t08,495,00 | 116.844,00 0,245, 10.250,00 , EM VIGOR A FARTIR DE OI DE FEVEREIRO DE 1.991, 24200 27.735,09 31.433,00 9,245,00 12.943,00 31.433,00 14.392,09 34.947,00 30.835,00 32.891,00 16.332,00 13.132,00 3 r 42.020,00 44.646,00 59.394,00 16.749,09 20,088,0 | ed 53. 567,00 | 56.915,00 50.219,00 | 21.375,00 25,050,00 | 29,925,8 | 64.125,00 68.400,00 72.675,00 | 32.724,00 32.178,00 87.261,00 92.715,00 37.935,00 113.895,00 41.739,00 . PREFLITURA DE: MONTES CLAROS E ANEXO 11 da LATIVO À 8:00 HORAS - (ESTATUTÁRIOS 3 EM VIGOR A PARTIR DE CI DE FEVEREIRO DE 1.991. e Er ; j ' | E EEE | 15.499,00 1.849,00 3.698,00 * 7.396,00 | 9.245,00 “11.094,00 12.943,00 24.037,00 25.886,00 27.735,00 | 29.584,00 31.433,00 = NIVEIS 19 20. 339,00 22.188,00 12.943,00 H | 15.499,00 5. 547,00 7. 396,00 vm | 18.490,00 3.698,00 5.547,00 Iv. | 19.320,00 « 864,00 5.796,00 | 13.524,00 | 23. 184,00 27.045,00 32.844,00 v | 22.424,00 2.242,00 8.965,00 15.694,00 | a 29.150,00 31.392,00 35.115,00 vi | 28,652,00 8.595,00. 11.263,09 14.325,0 | 17.190,00 20.055,00 “gom2oo | 42.977,00 | 45.842,00 48.707,00 vi | 36.522,00 7.304,00 10.956,00 14.605,00 — 16.269,00 21.912,05 ! 47.478,00 54.732,00 — ss.434,00 vin | 46.638,00 4.664,00 9.328,00 13.992,00 18.656,00 23.320,00 | zo 32.648 co | 1.302,00 55.966,00 60.639,00 65.204,00 69.955,00 34.622,00 | 1X | 59. 496,00 5.952,00 11.990,00 17.850,00 23. 800,00 . 29.750,00 35.700,00 65. 416,00 | 71.396,00 77. 346,00 x | 82.769,00 8.277,00 16.554,00 “24.831,00 çóo | 57.539,00 | | 91.046,00 1 99.323,00 107.600,00 132.431,00 | 142.705,00 RR SR 2 Ci O rede À ros,eo | x! | 91.043,00 | 0.104,00 3.208,€ 27.312,90 do S4624,00 | 63.728,09 |