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materia nº 66/1991

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 66 / 1991
Date 1991-12-17
EmentaFlash 3341. PROJETO DE LEI Nº 110/1991. Estabelece novos vencimentos aos funcionários estatutários da Prefeitura de Montes Claros, com efeitos retroativos a 1º de fevereiro de 1991. (Referente à Lei nº 2.010, de 02/01/1992). Ivan José Lopes (Presidente).
native_id1379

Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3341
Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Servidores da Prefeitura Municipal de Montes Claros
Autoria: Executivo Municipal
Data: 17/12/1991
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 110/1991. Estabelece novos
vencimentos aos funcionários estatutários da Prefeitura de Montes Claros, com efeitos
retroativos a 1º de fevereiro de 1991. (Referente à Lei nº 2.010, de 02/01/1992).
Controle Interno — Caixa: 23 Posição: 36 Número de folhas: 06
( alisa e CALOR tua jo UML! A
Câmara Municipal de Montes Claros
| PROJETO DE LEI 4/4 /
Autor: | Prefeito Municipal e
Assunto:
Reajustando vencimentos dos servidor
da Prefeitura, retroativo a 1º
MOVIMENTO
Por a
No a
ge PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Rat: Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - MG. Arad
Montes Claros/NG., 03 de dezembro de 1.991
Of. Nº: CJ-0311/91-A
Assunto: Mensagem - Encaminha Projeto de Lei
Serviço: Consúltoria Jurídica.
Senhor Presidente:
Com o presente vímos submeter à aprovação des-
sa colenda Câmara c incluso Projeto de Lei, que visa o reajusta -
4 , : . .
mento dos vencimentos dos Funcionários Estatutários, desta Prefei
tura, a partir de 1º de fevereiro.
Como .é do conhecimento de V. Exa. e dos nobres
vereadores, é necessário que façamos o reajustamento nos vencimen
tos dos nossos funcionários, para que os mesmos tenham um acompanha
mento normal às metas de reposição das perdas salariais ocorridas "
até o presente momento.
Certos de que a matéria submetemos à apreciação
e aprovação desssa Casa Legislativa encontrará o inteiro apoio por
parte de todos seus membros, queremos nesta oportunidade externar
a V. Exa. e aos demais ilustres vereadores os protestos de nossa es
tima e consideração.
Cordialmente,
<P
Dr. Mário/R da Silveira
Pre Municipal
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Excelentissimo Senhor
;
Dr. Ivan Jose Lopes GAOR Ta
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DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
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gp PREFEITURA DE MONTES CLAROS
2Marsio: Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - MG. pi po
2 PROJETO DE LEI Nº
x cd
A! Estabelece novos vencimentos paravos;-Funcionarios Esta-
tutários, desta Prefeitura.
A Câmara Municipal de Montes Glaros/MG., aprova e eu,
Prefeito Munkipal, sanciono a seguinte Lei: -..
Art. 1º - Ficam estabelecidos novos vencimentos para os
Funcionários Estatutários , desta Prefeitura, com efeitos retroativos
a 1º de fevereiro de 1,.991,-como constam dos anexos I e II, que fazem
parte integrante desta Lei, -como se segues — erê
- Anexo I = -Proporeional a 5:30, horass
- Anexo IT - Relativo a 8400 horas-= horário corrido
Art. 2º - Esta Lei entrara em vígor pa data de sua publi,
cação.
Art. 3º-Revogam-se ag"Aisposições-em-contrário.
Mandamos, portanto, a todas as autoridades a quem o co-
nhecimento e execução desta Lei pertencerem, que a cumpram e a façam
cumprir tão inteiramente como nela ise contém & declara,
Prefeitura Municipal de Montes Claros/MG., 03 de dezem
bro de 1.991.
MOD. PMMO - 08
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
APROVADO a
— DISCUSSÃO POR
“3 PREF. «TURA DE MONTES CLAROS
E - fez sa)
ts ANEXO |
pa PCA =
RELATIVO A 5:30 HORAS - (ESTATUTÍARIOS)
s7.30s ad ) 2
) 15.499,00 1.849,00 3. 698,00 = 5.547,00
nm 18.490,00 692,00 REA o)
ia me 22. 182,00 24.037,00
|
” 24.037,00 .| 25.886,00
Iv 18.499,00 «326,00
25.886,00
V 20.555,00
E
vi 26.264,00
vm 33.479,00 .348,00
[>> 7
47.025,00
Se 454,00
59.850,00
21.816,00
76.353,00
51.300,00
Ix . Ee 537,00 10.908,00
75.470,00 15.174,00 “22.761,00 30. 348,00
83.457,00 91.044,00
28.631,00 | 106.218,00
sq ee
TE 16.692,00 | 25.028,00 33. 384,0 |
91, 806,00 100.152,00 t08,495,00 | 116.844,00
0,245,
10.250,00
,
EM VIGOR A FARTIR DE OI DE FEVEREIRO DE 1.991,
24200
27.735,09 31.433,00
9,245,00 12.943,00
31.433,00
14.392,09
34.947,00
30.835,00 32.891,00
16.332,00
13.132,00
3 r
42.020,00 44.646,00
59.394,00
16.749,09 20,088,0 | ed
53. 567,00 | 56.915,00
50.219,00 |
21.375,00 25,050,00 | 29,925,8 |
64.125,00 68.400,00 72.675,00 |
32.724,00 32.178,00
87.261,00 92.715,00
37.935,00
113.895,00
41.739,00
.
PREFLITURA DE: MONTES CLAROS
E ANEXO 11
da LATIVO À 8:00 HORAS - (ESTATUTÁRIOS 3 EM VIGOR A PARTIR DE CI DE FEVEREIRO DE 1.991.
e Er ; j ' | E EEE
| 15.499,00 1.849,00 3.698,00 * 7.396,00 | 9.245,00 “11.094,00 12.943,00
24.037,00 25.886,00 27.735,00 | 29.584,00 31.433,00
=
NIVEIS
19
20. 339,00 22.188,00
12.943,00
H | 15.499,00 5. 547,00 7. 396,00
vm | 18.490,00 3.698,00 5.547,00
Iv. | 19.320,00 « 864,00 5.796,00 | 13.524,00
| 23. 184,00 27.045,00 32.844,00
v | 22.424,00 2.242,00 8.965,00 15.694,00 |
a 29.150,00 31.392,00 35.115,00
vi | 28,652,00 8.595,00. 11.263,09 14.325,0 | 17.190,00 20.055,00
“gom2oo | 42.977,00 | 45.842,00 48.707,00
vi | 36.522,00 7.304,00 10.956,00 14.605,00 — 16.269,00 21.912,05
! 47.478,00 54.732,00 — ss.434,00
vin | 46.638,00 4.664,00 9.328,00 13.992,00 18.656,00 23.320,00 | zo 32.648 co |
1.302,00 55.966,00 60.639,00 65.204,00 69.955,00 34.622,00 |
1X | 59. 496,00 5.952,00 11.990,00 17.850,00 23. 800,00 . 29.750,00 35.700,00
65. 416,00 | 71.396,00 77. 346,00
x | 82.769,00 8.277,00 16.554,00 “24.831,00 çóo | 57.539,00 |
| 91.046,00 1 99.323,00 107.600,00 132.431,00 | 142.705,00
RR SR 2 Ci O rede À ros,eo |
x! | 91.043,00 | 0.104,00 3.208,€ 27.312,90 do S4624,00 | 63.728,09 |

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