br-locleg corpus explorer

← Montes Claros (MG)

materia nº 42/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 42 / 2021
Date 2021-05-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM AS ENTIDADES QUE MENCIONA, REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id14

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-28T13:41:42.343173-03:00 Aprovado 22 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Municipio de Montes Claros-MG 
PROCURADORIA-GERAL 
PROJETO DE LEI N° DE 18 DE MAIO DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
FIRMAR PARCERIA COM AS ENTIDADES QUE 
MENCIONA, FINANCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AS COMISSÖES 
REPASSAR RECURSOS
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus 
legitimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal.
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria 
Municipal de Educação, autorizado a firmar parceria e repassar recursos 
financeiros às instituições de educação de ensino infantil, previamente
credenciadas e abaixo mencionadas:
I- Casa da Juventude São Luiz Gonzaga - com sede na Rua 
- Montes Claros Amazonas, n° 611-Bairro (MG), CNPJ n° Cintra 
21.358.312/0001-41 
Educação Infantil, valor anual do repasse: R$ 189.685,42 (cento e 
oitenta e nove mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e quarenta e dois centavos) 
dividido em 07 (sete) parcelas mensais, iguais e sucessivas; 
Il CCVEC Centro Comunitário de Vivência Educacional Prof. 
Luiz Flávio Pereira - com sede na Rua Guiana Holandesa, n° 2.201 Doutor João 
Alves Montes Claros (MG), CNPJ n° 25.217.365/0001-01.
Educação Infantil, valor anual do repasse: R$ 323.810,81 (trezentos e vinte e três mil, oitocentos e dez reais e oitenta e um centavos). 
dividido em 07 (sete) parcelas mensais, iguais e sucessivas;
II Centro de Recuperação Renascer do Municipio de Montes 
Claros com sede na Av. Europa, n° 301 - Conjunto Residencial JK Montes 
Claros (MG), CNPJ n° 04.642.023/0001-50. 
Educação Infantil, valor anual do repasse: R$ 599.487,10 
(quinhentos e noventa e nove mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e dez 
centavos), dividido em 07 (sete) parcelas mensais, iguaise sucessivas; 
OtdrioBatitaRöcha Machado
Procurador Geral 
IV Projeto Comunitário Betel com sede na Rua Betel, n° 53 
Vila Exposição - Montes Claros (MG), CNPJ n° 25.205.238/0001-84. 
Educação Infantil, valor anual do repasse: R$ 396.071,47 
trezentos e noventa e seis mil, setenta e um reais e quarenta e sete centavos), 
dividido em 07 (sete) parcelas mensais, iguais e sucessivas; 
V - Projeto Comunitário Nova Canaã - com sede na Rua 10, n°| 
162- Vila Sion Montes Claros (MG), CNPJ n° 21.372.206/0001-12. 
Educação Infantil, valor anual do repasse: R$ 319.963,75 
(trezentos e dezenove mil, novecentos e sessenta e três reais e setenta e cinco
centavos), dividido em 07 (sete) parcelas mensais, iguais e sucessivas; 
VI Circulo de Trabalhadores Cristãos de Montes Claros - com 
sede na Av. Padre Bretano, n° 102 Roxo Verde Montes Claros (MG), CNPJ n° 
21.373.592/0001-67. 
Educação Infantil, valor anual do repasse: R$133.435,22 (cento e 
trinta e três mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e vinte dois centavos), dividido
em 07 (sete) parcelas mensais, iguais e sucessivas. 
S10 Fica reconhecido, para os referidos repasses, a dispensa do 
chamamento público, nos termos do art. 30, inciso VI, da Lei Federal n°. 13.019/14 
$20- As despess decorrentes do presente artigo correrão por 
conta da seguinte dotação orçamentária: 02.07.004.00012.00365.0034.4061 
33504300 - Fonte: 119. 
Art. 20 Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria 
Municipal de Educação, autorizado a firmar parceria e repassar recursos 
financeiros às instituições de educação especial, previamente credenciadas e 
abaixo mencionadas: 
I - APAE - Associação de Pais e Amigos de Excepcionais de 
Montes Claros - com sede na Alameda das Paineiras, n° 390 Bairro Jaraguál -| 
Montes Claros (MG), CNPJ n° 21.353.925/0001-96. 
Educação Especial de ensino fundamental, valor anual do repasse:
RS 1.140.336,70 (um milhão, cento e quarenta mil, trezentos e trinta e seis reaiss e 
setenta centavos), dividido em 07 (sete) parcelas mensais, iguais e sucessivas; 
II- Fundação Clarice Albuquerque - com sede na Rua Tungstênio, 
n° 306 Bairro de Lourdes Montes Claros (MG), CNPJ n° 25.218.462/0001-00. 
Educação Especial de ensino fundamental, valor anual do repasse:
R$ 767.636,56 (setecentos e sessenta e sete mil, seiscentos e trinta e seis reais e 
cinquenta e seis centavos), dividido em 07 (sete) parcelas mensais, iguais e 
sucessivas; 
ll Associação Sociedade Educacional Mendonça e Silva - com 
sede na Av. Pedro Alvares Cabral, n° 824 - Bairro lbituruna - Montes Claros (MG) 
CNPJ n° 19.778.109/0001-82 
Educação Especial de ensino fundamental, valor anual do repasse:
R$ 1.107.721,12 (um milhão, cento e sete mil, setecentos e vinte e um reais e doze 
centavos), dividido em 07 (sete) parcelas mensais, iguaise sucessivas. 
S1°-Fica reconhecido, para os referidos repasses, a dispensa do 
chamamento público, nos termos do art. 30, inciso VI, da Lei Federal n.° 13.019/14.| 
OdarioBatiaokMuchudo
Procuradof Geral
OAB/MG 89 836 
$2 As despesas decorrentes do presente artigo correrão por 
conta da seguinte dotação orçamentária: 02.07.004.00012.00367.00034.4068 
33504300 - Fonte: 119. 
Art. 3 A contratação de pessoal pelas Instituições referidas nos 
artigos anteriores, através dos recursos liberados, deverá seguir critérios objetivos| 
e isonômicos. 
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, quando do 
retorno de aulas no sistema presencial, a repassar kits de material escolar e, ainda
gêneros alimenticios e gás de cozinha a serem destinados exclusivamente à 
preparação da merenda escolar dos alunos regularmente matriculados nas 
instituições mencionadas na presente Lei. 
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,| 
retroagindo seus efeitos e autorizando-se que as parcerias tenham seus efeitos 
retroagidos ao início do ano letivo, nos termos do Calendário Escolar.
Art. 6°- Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Montes Clapos (MG), em 18 de maio de 2021. 
Humbérto Guimarães Spute
Prefeito de Montes Claros
Odrio Batista Rghg Muchado 
Procurador 7Geral 
OAB/MG 89.836 

open original →