Municipio de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI N° DE 18 DE MAIO DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR PARCERIA COM AS ENTIDADES QUE
MENCIONA, FINANCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AS COMISSÖES
REPASSAR RECURSOS
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legitimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal.
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria
Municipal de Educação, autorizado a firmar parceria e repassar recursos
financeiros às instituições de educação de ensino infantil, previamente
credenciadas e abaixo mencionadas:
I- Casa da Juventude São Luiz Gonzaga - com sede na Rua
- Montes Claros Amazonas, n° 611-Bairro (MG), CNPJ n° Cintra
21.358.312/0001-41
Educação Infantil, valor anual do repasse: R$ 189.685,42 (cento e
oitenta e nove mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e quarenta e dois centavos)
dividido em 07 (sete) parcelas mensais, iguais e sucessivas;
Il CCVEC Centro Comunitário de Vivência Educacional Prof.
Luiz Flávio Pereira - com sede na Rua Guiana Holandesa, n° 2.201 Doutor João
Alves Montes Claros (MG), CNPJ n° 25.217.365/0001-01.
Educação Infantil, valor anual do repasse: R$ 323.810,81 (trezentos e vinte e três mil, oitocentos e dez reais e oitenta e um centavos).
dividido em 07 (sete) parcelas mensais, iguais e sucessivas;
II Centro de Recuperação Renascer do Municipio de Montes
Claros com sede na Av. Europa, n° 301 - Conjunto Residencial JK Montes
Claros (MG), CNPJ n° 04.642.023/0001-50.
Educação Infantil, valor anual do repasse: R$ 599.487,10
(quinhentos e noventa e nove mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e dez
centavos), dividido em 07 (sete) parcelas mensais, iguaise sucessivas;
OtdrioBatitaRöcha Machado
Procurador Geral
IV Projeto Comunitário Betel com sede na Rua Betel, n° 53
Vila Exposição - Montes Claros (MG), CNPJ n° 25.205.238/0001-84.
Educação Infantil, valor anual do repasse: R$ 396.071,47
trezentos e noventa e seis mil, setenta e um reais e quarenta e sete centavos),
dividido em 07 (sete) parcelas mensais, iguais e sucessivas;
V - Projeto Comunitário Nova Canaã - com sede na Rua 10, n°|
162- Vila Sion Montes Claros (MG), CNPJ n° 21.372.206/0001-12.
Educação Infantil, valor anual do repasse: R$ 319.963,75
(trezentos e dezenove mil, novecentos e sessenta e três reais e setenta e cinco
centavos), dividido em 07 (sete) parcelas mensais, iguais e sucessivas;
VI Circulo de Trabalhadores Cristãos de Montes Claros - com
sede na Av. Padre Bretano, n° 102 Roxo Verde Montes Claros (MG), CNPJ n°
21.373.592/0001-67.
Educação Infantil, valor anual do repasse: R$133.435,22 (cento e
trinta e três mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e vinte dois centavos), dividido
em 07 (sete) parcelas mensais, iguais e sucessivas.
S10 Fica reconhecido, para os referidos repasses, a dispensa do
chamamento público, nos termos do art. 30, inciso VI, da Lei Federal n°. 13.019/14
$20- As despess decorrentes do presente artigo correrão por
conta da seguinte dotação orçamentária: 02.07.004.00012.00365.0034.4061
33504300 - Fonte: 119.
Art. 20 Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria
Municipal de Educação, autorizado a firmar parceria e repassar recursos
financeiros às instituições de educação especial, previamente credenciadas e
abaixo mencionadas:
I - APAE - Associação de Pais e Amigos de Excepcionais de
Montes Claros - com sede na Alameda das Paineiras, n° 390 Bairro Jaraguál -|
Montes Claros (MG), CNPJ n° 21.353.925/0001-96.
Educação Especial de ensino fundamental, valor anual do repasse:
RS 1.140.336,70 (um milhão, cento e quarenta mil, trezentos e trinta e seis reaiss e
setenta centavos), dividido em 07 (sete) parcelas mensais, iguais e sucessivas;
II- Fundação Clarice Albuquerque - com sede na Rua Tungstênio,
n° 306 Bairro de Lourdes Montes Claros (MG), CNPJ n° 25.218.462/0001-00.
Educação Especial de ensino fundamental, valor anual do repasse:
R$ 767.636,56 (setecentos e sessenta e sete mil, seiscentos e trinta e seis reais e
cinquenta e seis centavos), dividido em 07 (sete) parcelas mensais, iguais e
sucessivas;
ll Associação Sociedade Educacional Mendonça e Silva - com
sede na Av. Pedro Alvares Cabral, n° 824 - Bairro lbituruna - Montes Claros (MG)
CNPJ n° 19.778.109/0001-82
Educação Especial de ensino fundamental, valor anual do repasse:
R$ 1.107.721,12 (um milhão, cento e sete mil, setecentos e vinte e um reais e doze
centavos), dividido em 07 (sete) parcelas mensais, iguaise sucessivas.
S1°-Fica reconhecido, para os referidos repasses, a dispensa do
chamamento público, nos termos do art. 30, inciso VI, da Lei Federal n.° 13.019/14.|
OdarioBatiaokMuchudo
Procuradof Geral
OAB/MG 89 836
$2 As despesas decorrentes do presente artigo correrão por
conta da seguinte dotação orçamentária: 02.07.004.00012.00367.00034.4068
33504300 - Fonte: 119.
Art. 3 A contratação de pessoal pelas Instituições referidas nos
artigos anteriores, através dos recursos liberados, deverá seguir critérios objetivos|
e isonômicos.
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, quando do
retorno de aulas no sistema presencial, a repassar kits de material escolar e, ainda
gêneros alimenticios e gás de cozinha a serem destinados exclusivamente à
preparação da merenda escolar dos alunos regularmente matriculados nas
instituições mencionadas na presente Lei.
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,|
retroagindo seus efeitos e autorizando-se que as parcerias tenham seus efeitos
retroagidos ao início do ano letivo, nos termos do Calendário Escolar.
Art. 6°- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Montes Clapos (MG), em 18 de maio de 2021.
Humbérto Guimarães Spute
Prefeito de Montes Claros
Odrio Batista Rghg Muchado
Procurador 7Geral
OAB/MG 89.836