| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 1989 |
| Date | 1989-08-01 |
| Ementa | Flash 3144. PROJETO DE LEI Nº 29/89. Dispõe sobre as épocas de reajustamento das tarifas de serviços dos coletivos urbanos de Montes Claros. (Referente à Lei nº 1.796, de 29/08/1989). Carlos Welth Pimenta de Figueiredo (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3144 Presidente da Mesa Diretora: Carlos Welth Pimenta de Figueiredo Espécie: Projeto de Lei Categoria: Diversos Autoria: Executivo Municipal Data: 01/08/1989 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 29/89. Dispõe sobre as épocas de reajustamento das tarifas de serviços dos coletivos urbanos de Montes Claros. (Referente à Lei nº 1.796, de 29/08/1989). Controle Interno — Caixa: 09 Posição: 33 Número de folhas: 10 ART Câmara Municipal de Montes Claros Autor: Prefeito Municipal. Assunto:- Dispõe sobre o reajustamento. das tarifas dos cole- E Prefeitura Municipal de Montes Claros — MG. Em, O de Julho de 1989 Of. N.º :0507/89 Assunto (Mensagem-Reajusta Tarifa Mensal) Serviço (Gabinete do Prefeito). Senhor Presidente, O Projeto de Lei que ora apresentamos a essa colenda Câmara, para sua alta apreciação e aprovação, dispõe sobre as datas de reajustamento das tarifas de serviços de Transporte Coletivo Urba no, nesta cidade, alterando, conseguintemente, os artigos 82, 85 e seu parágrafo Único, da Lei 1.637, de 22.05.87. A proposição em epígrafe visa a corrigir fatos que se repetem todas as vezes em que há aumentos trimestrais, de acordo com a Lei em vigor, quando são desencadeadas contra o governo Munici pal manifestações políticas e críticas de toda ordem. Pretendemos, através desta Proposição, estabelecer uma forma justa para a cobrança das passagens do Transporte Urbano desta cidade, reajustando-a mensalmente, visto, ainda mais, que o preço dos combustíveis sobe assustadoramente, numa proporção de até duas vezes por mês, e esse reajustamento, como bem entende V. Sa. e seus dignos pares, é repassado às tarifas. A nossa proposição se baseia num profundo estudo rea- 1izado pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, através do Conselho Municipal de Transporte Coletivo Urbano e, no âmbito social, concluiu-se que o impacto do reajuste semestral é muito maior peran- te os usuários, sendo o reajuste mensal uma forma branda e salutar de se absorver o referido aumento, pois ele ocorrerá em índices mui to inferiores ao reajustamento tarifário trimestral. MOD. PMMC - 17 E) Prefeitura Municipal de Montes Claros — M.G. Em, de OL N.º Assunto Serviço continuação... Certos de que esta matéria mereça a devida atenção dos nobres vereadores, esperamos, mais uma vez, contar com a habi tual atenção de V. Sa. e seus dignos pares, despedindo-nos com pro testos de estima e apreço. Atenciosamente, DR. MÁRIO O DA SILVEIRA PREFEIT CIPAL. ILMO. SR. DR. CARLOS WELTH PIMENTA DE FIGUEIREDO MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL NESTA MOD. PMMC - 17 - PREFEITURA DE MONTES CLAROS Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais A Pureao o LEI Nº 1.796, DE 29 DE AGOSTO DE 1.989 DISPÕE SOBRE ÉPOCAS DE REAJUSTAMENTOS DAS TARIFAS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS DE MONTES CLAROS. A Câmara Municipal de Montes Claros(M&) aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os artigos 82, 85 e Parágrafo Único da Lei nº 1.637, de 22 de maio de 1987, que modifica o Regulamento dos Serviços de Transporte Coletivo, passam a ter & seguinte redação: " Art,82 - A Secretaria de Serviços Urbanos zante rá controle atualizado sobre o valor dos componentes tarifários, exa winanão-os, mensalmente, com o Conselho de Trensportes, para correção posterior," 9 " Art. 85 - As tarifas serão revisadas todos os me ses, Gesde que haja diferencial superior a 10%(dez por cento)." " Parágrafo Único - Para se encontrarem os índices ãe reajustamentos das passagens, serão levados em consideração os le- ventamentos de custos para índices tarifários verificados a cada mês, para os ans pu do mês subsequente." Art. 2º — Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.676, de 29 de março de 1988. Art. 3º - Esta Lei enirará em vigor na data de sua publicação, Mandamos, portanto, a todas as autoridades & quem | o conhecimento e execução desta Lei pertencerem, que a cumpram e & fa cem cumpir, tão inteiramente como pola se contém e declara. Prefeitura Municipal de Montes aros, 29 de Agosto de 1,989. MOD. PMNC .08 PREFEITURA DE MONTES CLAROS: Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais T vt PROJETO DE LEI Nº ( DISPÕE SOBRE ÉPOCAS DE. REAJUSTAMENTOS DAS TARIFAS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS DE MONTES CLAROS. A Câmara Municipal de Montes Claros/MG. aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Os artigos 82, 85 e Parágrafo Único da Lei nº 1.637/87, de 22 de maio de 1987, que Modifica o Regulamento do Serviço de Transporte Coletivo, passam a ter a seguinte redação: "Art. 82 - A Secretaria de Serviços Urbanos mante- rã controle atualizado sobre o valor dos componentes tarifários, e xaminando-os, mensalmente, com o Conselho de Transportes, para cor reção posterior." aa "art. 85 - As tarifas serão revisadas todos os me- ses." wPardgrafo Único -S'Pãra se encontrarêm os Índices de reajustametos das passagens, serão levados em consideração, os levantamentos de custos para índices tarifários; verificados a ca) da mes, para os reajustamentos do mes subsequente." EPE A - Art. 2º - Revogadas .as- “disposições em contrário, Í ' - o memo mea nprmmaçeetmo | PNR O GSPECIAT à Lei 1:676,7 de:29 lãe) marçorde-1:988.77 177177 ranma | || | Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. I | ME | Mandamos, portanto, a todas as autoridades a quem | o conhecimento e execução desta Lei-pertenceném, que a cumpram-e-a façam cumprir tão inteiramente: como. nela-se contém e declara epi Prefeitura Municipal de MontesjClaros/NG., 05 de julho de 1.989, DR: MÁR IRO DA SILVEIRA | téitó Municipal | MOD. PMNC .08 É morto, sai6 a gil é Ene mu MERICIPALDE MONTES CLAROS, ; Es /=DIS PUSSAQ PORÍ.. [CAMARA MUNIEFI DE MONTES CLAROS APROVADO, Es 14 DISCUSSÃO POR CÂMERA k TT BE MONTES CLAROS RR a EMC ER! SCUSSÃO . POR [CÂMARA ricÊ FALE A COMISSÃO DE . PRESIDENTE PRESIDENTE qu Câmara Municipal de Montes Claros EMENDA ADITIVA O Vereador infra=assinado, na forma regimene tal, apresenta a segúinte Emenda ao projeto-de-lei em tramita ção nestalasa, que dispõe sobre reajustamento de tarifas do! transporte coletivo urbano te EMENDA - que se de ao Art, B5 a que se refere ! o Art. 1º do aludido projeto, o seguinte teor te "Art. 85 - As tarifas serão revisadas todos os meses , desde que haja diferencial superior a 10% ( dez por *! cento ) .!! Sala das sessões, 03 de agosto de 1989, Vereador Eduardo Avelino Pereir CAMARA MEsTeIPEs pe ma APROVADO E; =D) it PRESIDENTE CÂMARA MIC DER ns PRESIDENTE A COMISSÃO DE PRESIDENTE PF MAM funs KR BZ A CÂMARA HUZICIPEZ PE MONTES CLAROS APROVADO EMZÉDISCU SSÃO POR sta ss tuDos. [a = eres cerne PRESIDENTE CEA Adu Ciro) AX, $ CÂMARA HUNICIPAL DE MONTES CLAROS APROVADO EMZ DISCUSSÃO POR PRESIDENTE Câmara Municipal de Montes Claros EMENDA MODIFICATIVA O Vereador infra=assinado, na forma regimental,apre- senta a seguinte Emenda ao Projeto-de-Lei em tramitação neste Le gislativo, que dispõe sobre o reajustamento das tarifas de servi ços de transporte coletivo urbano t- EMENDA - due se dê ao Art. 85 e seu Parágrafo unico a que se refere o Artigo 1º do referido projeto, o seguinte teor? " Art, 85 - As tarifas poderão ser revisadas bimestral mentes É ce L : Parágrafo unico « Para se encontrarem os indices de reajustamento das passagens, serão levados em consideração os le L : : : : : vantamentos de custos para Índices tarifários, verificados nos dois últimos meses, para o reajustamento dos meses subsequentes, Sala das sessões, gosto de 1989, ” “MD PRC RR MERPIRAL DE TES AROS . COLISÃO DE aa A nu: SOPA DE MONTES a |EM DE 19 ARA ta t CAMARA METAL O o ortnngS A COMISSAO DE - SOUTO SÍEOMASO NI