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materia nº 29/1989

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 29 / 1989
Date 1989-08-01
EmentaFlash 3144. PROJETO DE LEI Nº 29/89. Dispõe sobre as épocas de reajustamento das tarifas de serviços dos coletivos urbanos de Montes Claros. (Referente à Lei nº 1.796, de 29/08/1989). Carlos Welth Pimenta de Figueiredo (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3144
Presidente da Mesa Diretora: Carlos Welth Pimenta de Figueiredo
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Diversos
Autoria: Executivo Municipal
Data: 01/08/1989
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 29/89. Dispõe sobre as épocas de
reajustamento das tarifas de serviços dos coletivos urbanos de Montes Claros.
(Referente à Lei nº 1.796, de 29/08/1989).
Controle Interno — Caixa: 09 Posição: 33 Número de folhas: 10
ART
Câmara Municipal de Montes Claros
Autor: Prefeito Municipal.
Assunto:-
Dispõe sobre o reajustamento. das tarifas dos cole-
E Prefeitura Municipal de Montes Claros — MG.
Em, O de Julho de 1989
Of. N.º :0507/89
Assunto (Mensagem-Reajusta Tarifa Mensal)
Serviço (Gabinete do Prefeito).
Senhor Presidente,
O Projeto de Lei que ora apresentamos a essa colenda
Câmara, para sua alta apreciação e aprovação, dispõe sobre as datas
de reajustamento das tarifas de serviços de Transporte Coletivo Urba
no, nesta cidade, alterando, conseguintemente, os artigos 82, 85 e
seu parágrafo Único, da Lei 1.637, de 22.05.87.
A proposição em epígrafe visa a corrigir fatos que
se repetem todas as vezes em que há aumentos trimestrais, de acordo
com a Lei em vigor, quando são desencadeadas contra o governo Munici
pal manifestações políticas e críticas de toda ordem.
Pretendemos, através desta Proposição, estabelecer
uma forma justa para a cobrança das passagens do Transporte Urbano
desta cidade, reajustando-a mensalmente, visto, ainda mais, que o
preço dos combustíveis sobe assustadoramente, numa proporção de até
duas vezes por mês, e esse reajustamento, como bem entende V. Sa. e
seus dignos pares, é repassado às tarifas.
A nossa proposição se baseia num profundo estudo rea-
1izado pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, através do
Conselho Municipal de Transporte Coletivo Urbano e, no âmbito social,
concluiu-se que o impacto do reajuste semestral é muito maior peran-
te os usuários, sendo o reajuste mensal uma forma branda e salutar
de se absorver o referido aumento, pois ele ocorrerá em índices mui
to inferiores ao reajustamento tarifário trimestral.
MOD. PMMC - 17
E) Prefeitura Municipal de Montes Claros — M.G.
Em, de
OL N.º
Assunto
Serviço
continuação...
Certos de que esta matéria mereça a devida atenção
dos nobres vereadores, esperamos, mais uma vez, contar com a habi
tual atenção de V. Sa. e seus dignos pares, despedindo-nos com pro
testos de estima e apreço.
Atenciosamente,
DR. MÁRIO O DA SILVEIRA
PREFEIT CIPAL.
ILMO. SR.
DR. CARLOS WELTH PIMENTA DE FIGUEIREDO
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
MOD. PMMC - 17
- PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais A Pureao o
LEI Nº 1.796, DE 29 DE AGOSTO DE 1.989
DISPÕE SOBRE ÉPOCAS DE REAJUSTAMENTOS DAS TARIFAS
DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS DE
MONTES CLAROS.
A Câmara Municipal de Montes Claros(M&) aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os artigos 82, 85 e Parágrafo Único da
Lei nº 1.637, de 22 de maio de 1987, que modifica o Regulamento dos
Serviços de Transporte Coletivo, passam a ter & seguinte redação:
" Art,82 - A Secretaria de Serviços Urbanos zante
rá controle atualizado sobre o valor dos componentes tarifários, exa
winanão-os, mensalmente, com o Conselho de Trensportes, para correção
posterior," 9
" Art. 85 - As tarifas serão revisadas todos os me
ses, Gesde que haja diferencial superior a 10%(dez por cento)."
" Parágrafo Único - Para se encontrarem os índices
ãe reajustamentos das passagens, serão levados em consideração os le-
ventamentos de custos para índices tarifários verificados a cada mês,
para os ans pu do mês subsequente."
Art. 2º — Revogam-se as disposições em contrário,
em especial a Lei nº 1.676, de 29 de março de 1988.
Art. 3º - Esta Lei enirará em vigor na data de sua
publicação,
Mandamos, portanto, a todas as autoridades & quem |
o conhecimento e execução desta Lei pertencerem, que a cumpram e & fa
cem cumpir, tão inteiramente como pola se contém e declara.
Prefeitura Municipal de Montes aros, 29 de Agosto de 1,989.
MOD. PMNC .08
PREFEITURA DE MONTES CLAROS:
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais T vt
PROJETO DE LEI Nº
(
DISPÕE SOBRE ÉPOCAS DE. REAJUSTAMENTOS DAS TARIFAS
DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS DE
MONTES CLAROS.
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG. aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Os artigos 82, 85 e Parágrafo Único da
Lei nº 1.637/87, de 22 de maio de 1987, que Modifica o Regulamento
do Serviço de Transporte Coletivo, passam a ter a seguinte redação:
"Art. 82 - A Secretaria de Serviços Urbanos mante-
rã controle atualizado sobre o valor dos componentes tarifários, e
xaminando-os, mensalmente, com o Conselho de Transportes, para cor
reção posterior."
aa
"art. 85 - As tarifas serão revisadas todos os me-
ses."
wPardgrafo Único -S'Pãra se encontrarêm os Índices
de reajustametos das passagens, serão levados em consideração, os
levantamentos de custos para índices tarifários; verificados a ca)
da mes, para os reajustamentos do mes subsequente."
EPE A - Art. 2º - Revogadas .as- “disposições em contrário,
Í ' - o memo mea nprmmaçeetmo
| PNR O GSPECIAT à Lei 1:676,7 de:29 lãe) marçorde-1:988.77 177177 ranma |
|| |
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
I
| ME
| Mandamos, portanto, a todas as autoridades a quem |
o conhecimento e execução desta Lei-pertenceném, que a cumpram-e-a
façam cumprir tão inteiramente: como. nela-se contém e declara epi
Prefeitura Municipal de MontesjClaros/NG., 05 de
julho de 1.989,
DR: MÁR IRO DA SILVEIRA |
téitó Municipal |
MOD. PMNC .08
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APROVADO, Es 14 DISCUSSÃO POR
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A COMISSÃO DE
. PRESIDENTE
PRESIDENTE
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Câmara Municipal de Montes Claros
EMENDA ADITIVA
O Vereador infra=assinado, na forma regimene
tal, apresenta a segúinte Emenda ao projeto-de-lei em tramita
ção nestalasa, que dispõe sobre reajustamento de tarifas do!
transporte coletivo urbano te
EMENDA - que se de ao Art, B5 a que se refere !
o Art. 1º do aludido projeto, o seguinte teor te
"Art. 85 - As tarifas serão revisadas todos os
meses , desde que haja diferencial superior a 10% ( dez por *!
cento ) .!!
Sala das sessões, 03 de agosto de 1989,
Vereador Eduardo Avelino Pereir
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APROVADO EMZ DISCUSSÃO POR
PRESIDENTE
Câmara Municipal de Montes Claros
EMENDA MODIFICATIVA
O Vereador infra=assinado, na forma regimental,apre-
senta a seguinte Emenda ao Projeto-de-Lei em tramitação neste Le
gislativo, que dispõe sobre o reajustamento das tarifas de servi
ços de transporte coletivo urbano t-
EMENDA - due se dê ao Art. 85 e seu Parágrafo unico
a que se refere o Artigo 1º do referido projeto, o seguinte teor?
" Art, 85 - As tarifas poderão ser revisadas bimestral
mentes
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Parágrafo unico « Para se encontrarem os indices de
reajustamento das passagens, serão levados em consideração os le
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vantamentos de custos para Índices tarifários, verificados nos
dois últimos meses, para o reajustamento dos meses subsequentes,
Sala das sessões, gosto de 1989,
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