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materia nº 30/1989

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 30 / 1989
Date 1989-08-29
EmentaFlash 3145. PROJETO DE LEI Nº 33/89. (REVOGADA). Institui o Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente de Montes Claros. (Referente à Lei nº 1.800, de 08/09/1989, que foi implicitamente revogada pela Lei nº 1.935, de 15/05/1991, ao extinguir o referido Conselho). Carlos Welth Pimenta de Figueiredo (Presidente).
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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3145
Presidente da Mesa Diretora: Carlos Welth Pimenta de Figueiredo
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Diversos
Autoria: Executivo Municipal
Data: 29/08/1989
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 33/89. (REVOGADA). Institui o
Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente de Montes Claros.
(Referente à Lei nº 1.800, de 08/09/1989, que foi implicitamente revogada pela Lei nº
1.935, de 15/05/1991, ao extinguir o referido Conselho).
Controle Interno — Caixa: 09 Posição: 34 Número de folhas: 08
Municipal de
Montes
Claros
Sar
DJETO DE
cod PREFEITURA DE MONTES CLAROS E mr
A Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais TIRÃO
PROJETO DE LEI Nº DE AGOSTO DE 1989.
Institui o CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DA CRIAN
ÇA E DO ADOLESCENTE DE MONTES CLAROS.
O povo do Município de Montes Claros, por seus
representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono esta
Lei:
Art. Iº - Fica instituido o CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DA CRIANÇA”
E DO ADOLESCENTE DE MONTES CLAROS na forma que se segue:
O Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente
de Montes Claros é órgão consultivo e de assessoramento ao Prefeito
e às entidades de atendimento à criança e ao adolescente, na formula
ção, execução, avaliação e fiscalização da política de ação desse se
tor no Município, competindo-lhe especialmente:
I- manifestar-se sobre planos, programas e projetos a se-
rem desenvolvidos na área de atendimento e defesa da criança e do
adolescente;
!I- propor política de ação municipal e/ou medidas especi-
ficas de atendimento e defesa à criança e ao adolescente no Munici-
Pto;
[lI- opinar sobre a concessão de subvenção, por parte do
Município, à entidades de atendimento e defesa à criança e ao ado-?
lescente;
IV- promover a integração dos órgãos do Judiciário, Minis-
tério Público, Defensoria, Segurança Pública e da Secretaria Munici-
pal de Ação Social para efeito de agilização do atendimento e da de-
fesa da criança e do adolescente;
V- orientar e fiscalizar os recursos distribuídos, bem co-
mo as atividades desenvolvidas pelas instituições de atendimento e de
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Led PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais
defesa da criança e do adolescente;
VI- captar recursos financeiros junto a órgãos públicos e
privados, nacionais e estrangeiros, para serem aplicados em progra-
mas, projetos e atividades que visem ao atendimento e à defesa da
criança e do adolescente;
VII- proceder à identificação, ao registro e à difusão
das entidades de atendimento e de defesa da criança e do adolescente;
VIII- manifestar-se sobre a criaçao de instituições de a-”
tendimento e de defesa da criança e do adolescente no Município.
Art. 2º - São membros do Conselho Municipal de Defesa da Criança e
do adolescente:
|- O! (um) representante da Prefeitura Municipal de Montes
Claros;
[|- OI (um) representante da Câmara Municipal de Montes *?
Claros;
Hl- OI (um) representante do Ministério Público;
IV- OI (um) representante do Poder Judiciário;
V- OI (um) representante da Secretaria de Estado da Segu-
rança Pública;
vi- O! (um) representante da Fundação Estadual do Bem Es-
tar do Menor - FEBEM;
ViI-= OI (um) representante da Policia Militar;
VIHI- OI (um) representante da Secretaria de Estado da Saúdo;
VX- OI (um) representante da Secretaria de Estado do Traba
lho e Ação Social - SETAS;
X- O! (um) representante da Legião Brasileira de Assistên-
cia - LBA;
XI- OI (um) representante da Delegacia Regional de Ensino-
DRE;
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XH- 11 (onze) representantes de outras instituições
atuem no atendimento e na defesa da criança e do ado-
lescente no Município, que sejam registradas no Con
selho criado nesta lei,
$ Iº - Os representantes, a que se referem os inci-
sos de | a XI deste artigo, serao os dirigentes máximos dessas enti-
dades no Município ou pessoas por eles designadas e serao membros *
natos do Conselho;
$2º - os Il (onze) representantes a que se refere o
inciso XII serão escolhidos em Assembléia das instituições registra
das no Conselho, devidamente convocadas para tal fim pelo Presidente
do Conselho;
$3º - Na constituição do primeiro Conselho os || (on-
ze) representantes a que se refere o inciso XII serão escolhidos em
Assembléia das Instituições que atuam no atendimento e defesa da cri
ança e do adolescente do Município convocada para tal fim, pelo Pre-
feito Municipal e terão mandato até fevereiro de 1991,
$4º - As II (onze) instituições a que se refere o in-
ciso XII deste artigo têm mandato de 02 (dois) anos cabendo-lhes a
“o +, f .
reconduçao por mais um período igual.
$ 5º - A posse dos membros do Conselho será dada pelo
Prefeito Municipal, na forma Regimental
Art. 3º - À indicação do Presidente será de responsabilidade do *
Prefeito Municipal que o escolherá em lista tríplice, A
apresentada pelo Conselho,
$ 1º - O Conselho escolherá os nomes que comporão a
lista tríplice em reunião, convocada especialmente para este fim *
com um “quorum” mínimo de 2/3 (dois terços) de seus membros;
s 2º - O Prefeito Municipal terá prazo máximo de e
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e
IO (dez) dias para a indicação do Presidente, a contar da data de
recebimento da lista tríplice.
$ 3º - O mandato do Presidente será de 02 (dois) anos
contados de sua posse, que Se, dará em Fevereiro, sendo que o manda
to do primeiro Presidente se encerará. em Fevereiro de 199],
Art, 4º - O exercício da função de membro do Conselho é considerado
pda ”
função publica relevante, nao sendo remunerada.
Art. 5º - O Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescen-
te de Montes Claros reunir-se-á, ordinariamente, O! (uma) vez por
mês, em data fixada no regimento interno e, extraordinariamente, sem
pre que necessário, por convocação do Presidente ou por iniciativa
de 1/3 (um terço) de seus membros.
Art. 6º - O Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente
de Montes Claros deverá propor ao Prefeito até 30 (trinta) de julho
de cada ano a previsão dos recursos necessários ao desenvolvimento *
da política de defesa da criança e do adolescente no Município, de-
. € “ «
vendo ser a mesma incluida no orçamento municipal.
Art. 7º - O Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescen-
te elaborará seu regimento interno no prazo de 30 (trinta) dias a
contar da data da posse e o submeterá à aprovação do Prefeito Muni=
cipal,
PARÁGRAFO ÚNICO - O regimento interno do Conselho Munici-"
pal de Defesa da Criança e do Adolescente de Montes Claros disporá
sobre reuniões, "quorum”, estrutura técnico-administrativa, sobre o
funcionamento em geral e sobre a alteração regimental.
Art. 8º - Os recursos humanos, físicos e materiais necessários ao
funcionamento do Conselho, serao cedidos pelo Município, Estado, x
União e entidades afins.
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REFEITURA DE MONTES CLAROS Ep
é o
Av. Cula Mahgaberrá:-211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais TIRAO
e!
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
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Art. I0º - Revogam-se as disposições em contrário.
',
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E Prefeitura Municipal de Montes Claros — M.G.
Em, 22 de agosto de 1989.
Ot. Nº : GP-2208/89
Assunto : Mensagem (encaminha Projeto de Lei)
Ce : Gabinete do Prefeito
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a honra de encaminhar a V. Exa., para exa-
me e aprovação dessa colenda Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei
que visa a instituição do CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE DE MONTES CLAROS, considerando que esta matéria, de grande
relevância social, está prevista no texto da nova Carta Magna e está sen
do tramitada na esfera estadual legislação pertinente à mesma.
O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADO
LESCENTE DE MONTES CLAROS é órgão consultivo e de assessoramento ao Pre
feito e às entidades de atendimento à criança e ao adolescente, na for-
mulação, execução, avaliação e fiscalização da política de ação desse
setor no Município, como dispõe o Projeto de Lei que ora submetemos a
alta consideração desse Legislativo.
Temos a certeza de que esta matéria merecerá a
devida atenção dos nobres Vereadores, que saberão dar o valor, para a
comunidade , pelo que traduz, aprovando o mesmo Projeto de Lei integral
mente.
Na oportunidade, reiteramos a V. Exa. e a seus
dignos pares os protestos de nossa alta consideração e respeito, firman
do-nos,
EXMO. SR. q
DR. CARLOS WELTH PIMENTA DE
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
MONTES CLAROS -MG
MOD. PMMC - 17

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