| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 1989 |
| Date | 1989-08-29 |
| Ementa | Flash 3145. PROJETO DE LEI Nº 33/89. (REVOGADA). Institui o Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente de Montes Claros. (Referente à Lei nº 1.800, de 08/09/1989, que foi implicitamente revogada pela Lei nº 1.935, de 15/05/1991, ao extinguir o referido Conselho). Carlos Welth Pimenta de Figueiredo (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3145 Presidente da Mesa Diretora: Carlos Welth Pimenta de Figueiredo Espécie: Projeto de Lei Categoria: Diversos Autoria: Executivo Municipal Data: 29/08/1989 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 33/89. (REVOGADA). Institui o Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente de Montes Claros. (Referente à Lei nº 1.800, de 08/09/1989, que foi implicitamente revogada pela Lei nº 1.935, de 15/05/1991, ao extinguir o referido Conselho). Controle Interno — Caixa: 09 Posição: 34 Número de folhas: 08 Municipal de Montes Claros Sar DJETO DE cod PREFEITURA DE MONTES CLAROS E mr A Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais TIRÃO PROJETO DE LEI Nº DE AGOSTO DE 1989. Institui o CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DA CRIAN ÇA E DO ADOLESCENTE DE MONTES CLAROS. O povo do Município de Montes Claros, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono esta Lei: Art. Iº - Fica instituido o CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DA CRIANÇA” E DO ADOLESCENTE DE MONTES CLAROS na forma que se segue: O Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente de Montes Claros é órgão consultivo e de assessoramento ao Prefeito e às entidades de atendimento à criança e ao adolescente, na formula ção, execução, avaliação e fiscalização da política de ação desse se tor no Município, competindo-lhe especialmente: I- manifestar-se sobre planos, programas e projetos a se- rem desenvolvidos na área de atendimento e defesa da criança e do adolescente; !I- propor política de ação municipal e/ou medidas especi- ficas de atendimento e defesa à criança e ao adolescente no Munici- Pto; [lI- opinar sobre a concessão de subvenção, por parte do Município, à entidades de atendimento e defesa à criança e ao ado-? lescente; IV- promover a integração dos órgãos do Judiciário, Minis- tério Público, Defensoria, Segurança Pública e da Secretaria Munici- pal de Ação Social para efeito de agilização do atendimento e da de- fesa da criança e do adolescente; V- orientar e fiscalizar os recursos distribuídos, bem co- mo as atividades desenvolvidas pelas instituições de atendimento e de MOD. PMNC .08 Led PREFEITURA DE MONTES CLAROS Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais defesa da criança e do adolescente; VI- captar recursos financeiros junto a órgãos públicos e privados, nacionais e estrangeiros, para serem aplicados em progra- mas, projetos e atividades que visem ao atendimento e à defesa da criança e do adolescente; VII- proceder à identificação, ao registro e à difusão das entidades de atendimento e de defesa da criança e do adolescente; VIII- manifestar-se sobre a criaçao de instituições de a-” tendimento e de defesa da criança e do adolescente no Município. Art. 2º - São membros do Conselho Municipal de Defesa da Criança e do adolescente: |- O! (um) representante da Prefeitura Municipal de Montes Claros; [|- OI (um) representante da Câmara Municipal de Montes *? Claros; Hl- OI (um) representante do Ministério Público; IV- OI (um) representante do Poder Judiciário; V- OI (um) representante da Secretaria de Estado da Segu- rança Pública; vi- O! (um) representante da Fundação Estadual do Bem Es- tar do Menor - FEBEM; ViI-= OI (um) representante da Policia Militar; VIHI- OI (um) representante da Secretaria de Estado da Saúdo; VX- OI (um) representante da Secretaria de Estado do Traba lho e Ação Social - SETAS; X- O! (um) representante da Legião Brasileira de Assistên- cia - LBA; XI- OI (um) representante da Delegacia Regional de Ensino- DRE; MOD. PMN .08 XH- 11 (onze) representantes de outras instituições atuem no atendimento e na defesa da criança e do ado- lescente no Município, que sejam registradas no Con selho criado nesta lei, $ Iº - Os representantes, a que se referem os inci- sos de | a XI deste artigo, serao os dirigentes máximos dessas enti- dades no Município ou pessoas por eles designadas e serao membros * natos do Conselho; $2º - os Il (onze) representantes a que se refere o inciso XII serão escolhidos em Assembléia das instituições registra das no Conselho, devidamente convocadas para tal fim pelo Presidente do Conselho; $3º - Na constituição do primeiro Conselho os || (on- ze) representantes a que se refere o inciso XII serão escolhidos em Assembléia das Instituições que atuam no atendimento e defesa da cri ança e do adolescente do Município convocada para tal fim, pelo Pre- feito Municipal e terão mandato até fevereiro de 1991, $4º - As II (onze) instituições a que se refere o in- ciso XII deste artigo têm mandato de 02 (dois) anos cabendo-lhes a “o +, f . reconduçao por mais um período igual. $ 5º - A posse dos membros do Conselho será dada pelo Prefeito Municipal, na forma Regimental Art. 3º - À indicação do Presidente será de responsabilidade do * Prefeito Municipal que o escolherá em lista tríplice, A apresentada pelo Conselho, $ 1º - O Conselho escolherá os nomes que comporão a lista tríplice em reunião, convocada especialmente para este fim * com um “quorum” mínimo de 2/3 (dois terços) de seus membros; s 2º - O Prefeito Municipal terá prazo máximo de e MOD. PMNC .08 e IO (dez) dias para a indicação do Presidente, a contar da data de recebimento da lista tríplice. $ 3º - O mandato do Presidente será de 02 (dois) anos contados de sua posse, que Se, dará em Fevereiro, sendo que o manda to do primeiro Presidente se encerará. em Fevereiro de 199], Art, 4º - O exercício da função de membro do Conselho é considerado pda ” função publica relevante, nao sendo remunerada. Art. 5º - O Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescen- te de Montes Claros reunir-se-á, ordinariamente, O! (uma) vez por mês, em data fixada no regimento interno e, extraordinariamente, sem pre que necessário, por convocação do Presidente ou por iniciativa de 1/3 (um terço) de seus membros. Art. 6º - O Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente de Montes Claros deverá propor ao Prefeito até 30 (trinta) de julho de cada ano a previsão dos recursos necessários ao desenvolvimento * da política de defesa da criança e do adolescente no Município, de- . € “ « vendo ser a mesma incluida no orçamento municipal. Art. 7º - O Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescen- te elaborará seu regimento interno no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da posse e o submeterá à aprovação do Prefeito Muni= cipal, PARÁGRAFO ÚNICO - O regimento interno do Conselho Munici-" pal de Defesa da Criança e do Adolescente de Montes Claros disporá sobre reuniões, "quorum”, estrutura técnico-administrativa, sobre o funcionamento em geral e sobre a alteração regimental. Art. 8º - Os recursos humanos, físicos e materiais necessários ao funcionamento do Conselho, serao cedidos pelo Município, Estado, x União e entidades afins. MOD. PMN .08 REFEITURA DE MONTES CLAROS Ep é o Av. Cula Mahgaberrá:-211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais TIRAO e! Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação Ê I4g Art. I0º - Revogam-se as disposições em contrário. ', MOD. PMNC .08 E Prefeitura Municipal de Montes Claros — M.G. Em, 22 de agosto de 1989. Ot. Nº : GP-2208/89 Assunto : Mensagem (encaminha Projeto de Lei) Ce : Gabinete do Prefeito Excelentíssimo Senhor Presidente, Temos a honra de encaminhar a V. Exa., para exa- me e aprovação dessa colenda Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que visa a instituição do CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MONTES CLAROS, considerando que esta matéria, de grande relevância social, está prevista no texto da nova Carta Magna e está sen do tramitada na esfera estadual legislação pertinente à mesma. O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADO LESCENTE DE MONTES CLAROS é órgão consultivo e de assessoramento ao Pre feito e às entidades de atendimento à criança e ao adolescente, na for- mulação, execução, avaliação e fiscalização da política de ação desse setor no Município, como dispõe o Projeto de Lei que ora submetemos a alta consideração desse Legislativo. Temos a certeza de que esta matéria merecerá a devida atenção dos nobres Vereadores, que saberão dar o valor, para a comunidade , pelo que traduz, aprovando o mesmo Projeto de Lei integral mente. Na oportunidade, reiteramos a V. Exa. e a seus dignos pares os protestos de nossa alta consideração e respeito, firman do-nos, EXMO. SR. q DR. CARLOS WELTH PIMENTA DE MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL MONTES CLAROS -MG MOD. PMMC - 17