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materia nº 42/1990

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 42 / 1990
Date 1990-06-07
EmentaFlash 3148. PROJETO DE LEI Nº 41/90. Autoriza o Poder Executivo a fazer doação à Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, dos materiais e equipamentos utilizados na iluminação das praças públicas de Montes Claros. (Referente à Lei nº 1.849, de 09/07/1990). Carlos Welth Pimenta de Figueiredo (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3148
Presidente da Mesa Diretora: Carlos Welth Pimenta de Figueiredo
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Diversos
Autoria: Executivo Municipal
Data: 07/06/1990
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 41/90. Autoriza o Poder Executivo a
fazer doação à Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, dos materiais e
equipamentos utilizados na iluminação das praças públicas de Montes Claros.
(Referente à Lei nº 1.849, de 09/07/1990).
Controle Interno — Caixa: 09 Posição: 37 | Número de folhas: 11
mw: (9 lu m> I849,de 09/07/1990
Câmara Municipal de Montes Claros
| PROJETO DE LEI Nº :
Autor: | Prefeito Municipal...
Assunto:
Autoriza a doação, a CEMIG,.d
MOVIMENTO
1... Recebido em 07.06.90.
E» PREFEITURA DE MONTES CLAROS (5 “
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - M. Gerais Pu ,pd
PROJETO DE LEI Nº DE -22 DE MAIO DE
Y 1.990.
RA AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS A FAZER
DOAÇÃO À CEMIG, DOS MATERIAIS E EQUIPAMENTOS
UTILIZADOS NA ILUMINAÇÃO DAS PRAÇAS PÚBLICAS,
QUE MENCIONA.
A Câmara Municipal de Montes Claros decretou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Montes Claros,
autorizado a fazer doação à Companhia Energética de Minas Gerais -
CEMIG -, dos materiais e equipamentos utilizados na iluminação das pra
ças públicas, que discrimina: Praça São Norberto, Praça Santo Antônio,
Praça Morada do Parque, Praça Cristo Rei, Praça Delfino Magalhães, Pra
ça Planalto, Praça São Judas Tadeu, Praça São Vicente, Praça Maisa,
Praça Itapetinga, Praça Santos Reis, Praça Vila Regina, Praça do Cin-
tra e Praça Jardim Alvorada.
Art. 2º - A relação dos materiais e dos equi-
pamentos utilizados nas praças públicas mencionadas se encontram dis-
criminados no anexo, que fica fazendo parte integrante desta lei,
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei, cor
rerão à conta própria do orçamento vigente.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário,
esta lei entrará em vigor, na data de sua publicação.
Mandamos, portanto, a todas as autoridades a
quem o conhecimento e execução desta 1ei pertencerem, que a cumpram e
a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Montes Clarog, 22 de Maio de 1.990.
MOD. PMMC -08
APROVADO
cine MUBICIPA E MONTES ETTA
SpiscU SSÃO POR
EMZGDE 76 DE (1922)
PRESIDENTE ,
CÂMARA pre Ea
A COMIESAO DE Z Ca AZAR
er ZA? na fre 1972) -
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| E
PL DE MONTES CLAROS
PRESIDENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - M.6.
E
19
Em, 22 de Maio bad”
or. Nº : 059/90
Assunto : Mensagem (encaminha Projeto de Lei)
Serviço ; Consultoria Jurídica
Senhor Presidente,
Em 1.988, a Companhia Energética de Mi
nas Gerais - CEMIG - por solicitação do então Prefeito de Montes Cla
ros, efetuou a ligação das iluminações públicas das praças relaciona
das no Projeto de Lei, que lhe apresentamos, sob a condição de o Mu-
nicípio fazer-lhe a doação dos materiais e dos equipamentos respecti
vos.
Até a presente data não se concretizou
a doação, como desejada. A conservação da iluminação das referidas
praças e dos seus equipamentos tem trazido ônus ao Município, razão
pela qual, faz-se mister sua doação àquela empresa estatal.
Assim, a iluminação pública estará bem
cuidada, porque conservada por empresa, que, exclusivamente, se dedi
ca a esta atividade.
Acreditando em que nossa solicitação
seja atendida, manifestamos a V. Exa e aos dignos Senhores Vereadores
os protestos de distinta consideração.
Exmº Sr.
Dr. Carlos Welth Pimenta de Figueired
DD. Presidente do Legislativo Municipá
Companhia Energética de Minas Gerais
"Exmo .Sr.
Dr. Mário Ribeiro da Silveira do
DD. Prefeito Municipal de Montes er
29400 - Montes Claros - MG
Mera. mo
nosso DL/SF3-182/90
Huminação Pública - Praças
Assunto
Senhor Prefeito,
Através da Carta-Acordo DI/SF3-652/88, de 26-10-88, cópia anexa,
assinada pela CEMIG e Prefeitura Municipal de Montes Claros,
ficaram estabelecidas as condições para que a CEMIG ligasse,
provisoriamente, a iluminação de diversas praças em Montes Claros.
Cumprindo o acordo, a CEMIG efetuou a ligação das praças e até o
presente momento essa Prefeitura não fez nenhum pronunciamento
sobre as providências para a doação daquelas instalações elétricas
à CEMIG.
Permanecendo esta situação a manutenção das mesmas, tais como
troca de lâmpadas queimadas/quebradas, componentes elétricos,
etc., ficam a cargo e por conta da Prefeitura Municipal.
Entendemos que seriam vantagens para a Prefeitura Municipal de
Montes Claros, a concretização da doação, uma vez que a CEMIG
cuidaria da manutenção, evitando com isso a necessidade da Prefei-
tura montar uma estrutura própria para permitir a continuidade do
funcionsmento da iluminação nas referidas praças.
Av Barbacena 1200 - 30161 - Belo Horizonte AG
Cana Postal 992 - letex (031) 1124 e 1265 Tel (031)
Emsua resposta favor citar nossa referência
e,
“a,
: CEMIG NOSSA REFERÊNCIA: DL/SF3-182/90
Tal atitude isentaria a Prefeitura Municipal da necessidade de
construção de padrões de entrada para medição do consumo de
energia elétrica, situação atualmente irregular.
No aguardo de um pronunciamento de V.Exa., subscrevemos.
Atenciosamente,
Gerente Regional
Região de Distribuição São Francisco
Rua Grão Mogol, 273
2 39400 - Montes Claros - MG
Ç MOD 479002 IX
ad
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - M.6.
Em, 23 de Maio de 1990
OL Nº 500/90
Assunto Comunicação (faz)
Serviço Secretaria de Serviços Urbanos
Ilmº. Sr.
Dr. Wilson Silveira Lopes
MD. Assessor Jurídico
Prezado Senhor:
Conforme solicitação de V. Sa. através do memo nº 060/90,
estamos enviando relação de material e equipamentos:
PRAÇA SÃO NOBERTO: 02 postes escalonado de aço c/ 11,5 Mts
e/ 4 petalas luminaria tecnoval
63 Mts tubo PVC 1 1/2".
189 Mts cabo 16 mm sintenax
PRAÇA SANTO ANTONIO: 01 poste escalonado de aço c/11,5 Mts
c/ 4 petalas luminaria tecnoval
52 Mts tubo PVC 1 1/2"
156 Mts cabo 16 mm Sintenax
PRAÇA CRISTO REI: 01 poste escalonado de aço c/ 11,5 Mts c/
4 petalas luminaria tecnoval
21 Mts tubo PVC 1 1/2"
63 Mts cabo 16 mm sintenax
PRAÇA PLANALTO: 01 poste escalonado de aço c/ 11,5 Mts c/ 4
petalas luminaria tecnoval
40 Mts tubo PVC de 1 1/2"
120 Mts cabo de l1ómm Sintenax
je ' E PREFEITURA DE MONTES CLAROS RSS
à Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - M. Gerais Pu iirA
PRAÇA SÃO VICENTE : 01 poste escalonado de aço =/ 11,5 Mts
c/ 4 petalas luminaria tecnoval
40 Mts tubo PVC de 1 1/2”
120 Mts cabo de l16mm Sintenax
PRAÇA ITAPETINGA: 18 postes de aço c/ 4,50 Mts c/ 1 luminaria
1 poste escalonado de aço c/ 11,5 Mts e/
4 petalas luminaria tecnoval
340 Mts tubo PVC de 1 1/2*
1020 Mts cabo l16mm sintenax
PRAÇA SANTOS REIS: Material inesistente
PRAÇA VILA REGINA: Material inesistente
PRAÇA MORADA DO PARQUE: 01 poste escalonado de aço c/ 11,5 Mts
c/ 4 petalas luminaria tecnoval
46 Mts tubo PVC 1 1/2"
138 Mts cabo 16mm sintenax
PRAÇA DELFINO MAGALHÃES: 1 poste escalonado de aço c/ 11,5 Mts
c/ 4 petalas luminaria tecnoval
47 mts tubo PVC 1 1/2"
141 Mts cabo l16mm sintenax
PRAÇA SÃO JUDAS TADEU: 1 poste escalonado de aço c/ 11,5 mts
c/ 4 petalas luminaria tecnoval
65 Mts de tubo PVC 1 1/2"
195 Mts cabo 16mm sintenax
PRAÇA MAISA: 2 poste escalonado de aço e/11,5 mts c/
4 petalas luminária tecnoval
25 Mte de tubo PVC 1 1/2"
75 Mts cabo 16 mm sintenax
PRAÇA DO CINTRA: 3 poste escalonado de aço c/11,5 Mts c/ 4 pe-
talas luminária tecnoval cada
48 Mts tubo PVC 1 1/2*
144 Mts de cabo Lómm sintenax
MOD. PMMC -08
EP PREFEITURA DE MONTES CLAROS (Rs Ed
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - M. Gerais nd
PRAÇA JARDIM ALVORADA: 1 poste escalonado de aço c/ 11,5 Mts
e/ 4 petalas luminária tecnoval
50 Mts tubo PVC de 1 1/2"
150 Mts cabo de 16wmm sintenax
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos com estima e apre-
GO
Atenciosamente,
ávio Cortta Machado
Secretário Serviços Urbanos
MOD. PMMC -08
“e
7
ch Caiana,
E ANITA
* Companhia Energética de Minas Gerais
Exmo.sr.
Luiz Tadeu Leite
pp. Prefeito Municipal de Montes Claros
39400 - Montes Claros - MG
L
noemeeca DL/SF3-652/88 vu 26 10. BB
Susa
as Iluminação Pública.
Senhor Prefeito:
Conforme solicitação verbal de V.Exa., informamos-lhe que a CEMIC
concorda em efetuar, provisoriamente, a ligação das iluminações
públicas das praças, abaixo relacionadas, que serão projetadas e
construídas por essa Prefeitura, por um período de 60(sessenta)
dias, improrrogóveis, desde que sejam tomadas as seguintes
E providências: ,
1 - Caso haja interesse de doação dessas iluminações à CEMIG, essa
Prefeitura Municipal deverá nos enviar, dentro do periodo
correspondente à ligação provisória das mesmas, os seguintes
documentos :
. Os projetos e a relação dos materiais e equipamentos utilizados
os quais deverão estar de ecordo com os padrões técnicos
empregados pela CEMIG, principalmente quanto ao nível de
iluminamento médio dessas praças.
. Lei que autorizou a Prefeitura a realizar esta doação.
2 - No caso de não cumprimento de alguma das condições contidas no
item 1, a Prefeitura ficará responsável pela manutenção da *
iluminação pública dessas praças e, pela instalação, dentro do
periodo correspondente 3 ligação provisória, dos padrões para
medição individualizada do consumo de energia elétrica, sob
pena de desligamento das mesmas.
RECERIDO D' !SE3
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7.
a
ENS NOSSA REFERÊNCIL-DL/SF3-652/88
A aceitação das condições
mediante assinatura de 2º
RELAÇÃO
Fraça
Praça
Praça
Praça
Praça
Praça
Praça
Praça
- Praça
Praça
Praça
Praça
- Praça
é
Fraça
DAS PRAÇAS:
São Norberto.*
Santo Antônio“
Morada do Parques
Cristo Reis
Delfino Magalhães
Planalto»
São Judas Tadeus
São Vicente
Maisa e
Itapetinça
Santos Reis
Vila Regina
do Cinzre
Jarg&im Alvorade»
Atenciosamente,
Att o Lili (ke nlitam
Haroldo CLA Froes Velloso
Gerente Regional
aqui estabelecidas deverá ser manifestada
via desta Carta-Acordo, por parte de V.Exa.
Região de Distribuição São Francisco
Rua Grão Mogol, 273
39400 - Montes Claros
"De Acordo":
[ es ES
- MG
Luiz Tadeu Leite
Prefeito Municipal de M.Claros
para: 27/10/8%

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