| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 1990 |
| Date | 1990-06-07 |
| Ementa | Flash 3148. PROJETO DE LEI Nº 41/90. Autoriza o Poder Executivo a fazer doação à Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, dos materiais e equipamentos utilizados na iluminação das praças públicas de Montes Claros. (Referente à Lei nº 1.849, de 09/07/1990). Carlos Welth Pimenta de Figueiredo (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3148 Presidente da Mesa Diretora: Carlos Welth Pimenta de Figueiredo Espécie: Projeto de Lei Categoria: Diversos Autoria: Executivo Municipal Data: 07/06/1990 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 41/90. Autoriza o Poder Executivo a fazer doação à Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, dos materiais e equipamentos utilizados na iluminação das praças públicas de Montes Claros. (Referente à Lei nº 1.849, de 09/07/1990). Controle Interno — Caixa: 09 Posição: 37 | Número de folhas: 11 mw: (9 lu m> I849,de 09/07/1990 Câmara Municipal de Montes Claros | PROJETO DE LEI Nº : Autor: | Prefeito Municipal... Assunto: Autoriza a doação, a CEMIG,.d MOVIMENTO 1... Recebido em 07.06.90. E» PREFEITURA DE MONTES CLAROS (5 “ Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - M. Gerais Pu ,pd PROJETO DE LEI Nº DE -22 DE MAIO DE Y 1.990. RA AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS A FAZER DOAÇÃO À CEMIG, DOS MATERIAIS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA ILUMINAÇÃO DAS PRAÇAS PÚBLICAS, QUE MENCIONA. A Câmara Municipal de Montes Claros decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Montes Claros, autorizado a fazer doação à Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG -, dos materiais e equipamentos utilizados na iluminação das pra ças públicas, que discrimina: Praça São Norberto, Praça Santo Antônio, Praça Morada do Parque, Praça Cristo Rei, Praça Delfino Magalhães, Pra ça Planalto, Praça São Judas Tadeu, Praça São Vicente, Praça Maisa, Praça Itapetinga, Praça Santos Reis, Praça Vila Regina, Praça do Cin- tra e Praça Jardim Alvorada. Art. 2º - A relação dos materiais e dos equi- pamentos utilizados nas praças públicas mencionadas se encontram dis- criminados no anexo, que fica fazendo parte integrante desta lei, Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei, cor rerão à conta própria do orçamento vigente. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor, na data de sua publicação. Mandamos, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta 1ei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Montes Clarog, 22 de Maio de 1.990. MOD. PMMC -08 APROVADO cine MUBICIPA E MONTES ETTA SpiscU SSÃO POR EMZGDE 76 DE (1922) PRESIDENTE , CÂMARA pre Ea A COMIESAO DE Z Ca AZAR er ZA? na fre 1972) - aaa MEPIC! p! Lud ticks doa | E PL DE MONTES CLAROS PRESIDENTE PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - M.6. E 19 Em, 22 de Maio bad” or. Nº : 059/90 Assunto : Mensagem (encaminha Projeto de Lei) Serviço ; Consultoria Jurídica Senhor Presidente, Em 1.988, a Companhia Energética de Mi nas Gerais - CEMIG - por solicitação do então Prefeito de Montes Cla ros, efetuou a ligação das iluminações públicas das praças relaciona das no Projeto de Lei, que lhe apresentamos, sob a condição de o Mu- nicípio fazer-lhe a doação dos materiais e dos equipamentos respecti vos. Até a presente data não se concretizou a doação, como desejada. A conservação da iluminação das referidas praças e dos seus equipamentos tem trazido ônus ao Município, razão pela qual, faz-se mister sua doação àquela empresa estatal. Assim, a iluminação pública estará bem cuidada, porque conservada por empresa, que, exclusivamente, se dedi ca a esta atividade. Acreditando em que nossa solicitação seja atendida, manifestamos a V. Exa e aos dignos Senhores Vereadores os protestos de distinta consideração. Exmº Sr. Dr. Carlos Welth Pimenta de Figueired DD. Presidente do Legislativo Municipá Companhia Energética de Minas Gerais "Exmo .Sr. Dr. Mário Ribeiro da Silveira do DD. Prefeito Municipal de Montes er 29400 - Montes Claros - MG Mera. mo nosso DL/SF3-182/90 Huminação Pública - Praças Assunto Senhor Prefeito, Através da Carta-Acordo DI/SF3-652/88, de 26-10-88, cópia anexa, assinada pela CEMIG e Prefeitura Municipal de Montes Claros, ficaram estabelecidas as condições para que a CEMIG ligasse, provisoriamente, a iluminação de diversas praças em Montes Claros. Cumprindo o acordo, a CEMIG efetuou a ligação das praças e até o presente momento essa Prefeitura não fez nenhum pronunciamento sobre as providências para a doação daquelas instalações elétricas à CEMIG. Permanecendo esta situação a manutenção das mesmas, tais como troca de lâmpadas queimadas/quebradas, componentes elétricos, etc., ficam a cargo e por conta da Prefeitura Municipal. Entendemos que seriam vantagens para a Prefeitura Municipal de Montes Claros, a concretização da doação, uma vez que a CEMIG cuidaria da manutenção, evitando com isso a necessidade da Prefei- tura montar uma estrutura própria para permitir a continuidade do funcionsmento da iluminação nas referidas praças. Av Barbacena 1200 - 30161 - Belo Horizonte AG Cana Postal 992 - letex (031) 1124 e 1265 Tel (031) Emsua resposta favor citar nossa referência e, “a, : CEMIG NOSSA REFERÊNCIA: DL/SF3-182/90 Tal atitude isentaria a Prefeitura Municipal da necessidade de construção de padrões de entrada para medição do consumo de energia elétrica, situação atualmente irregular. No aguardo de um pronunciamento de V.Exa., subscrevemos. Atenciosamente, Gerente Regional Região de Distribuição São Francisco Rua Grão Mogol, 273 2 39400 - Montes Claros - MG Ç MOD 479002 IX ad PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - M.6. Em, 23 de Maio de 1990 OL Nº 500/90 Assunto Comunicação (faz) Serviço Secretaria de Serviços Urbanos Ilmº. Sr. Dr. Wilson Silveira Lopes MD. Assessor Jurídico Prezado Senhor: Conforme solicitação de V. Sa. através do memo nº 060/90, estamos enviando relação de material e equipamentos: PRAÇA SÃO NOBERTO: 02 postes escalonado de aço c/ 11,5 Mts e/ 4 petalas luminaria tecnoval 63 Mts tubo PVC 1 1/2". 189 Mts cabo 16 mm sintenax PRAÇA SANTO ANTONIO: 01 poste escalonado de aço c/11,5 Mts c/ 4 petalas luminaria tecnoval 52 Mts tubo PVC 1 1/2" 156 Mts cabo 16 mm Sintenax PRAÇA CRISTO REI: 01 poste escalonado de aço c/ 11,5 Mts c/ 4 petalas luminaria tecnoval 21 Mts tubo PVC 1 1/2" 63 Mts cabo 16 mm sintenax PRAÇA PLANALTO: 01 poste escalonado de aço c/ 11,5 Mts c/ 4 petalas luminaria tecnoval 40 Mts tubo PVC de 1 1/2" 120 Mts cabo de l1ómm Sintenax je ' E PREFEITURA DE MONTES CLAROS RSS à Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - M. Gerais Pu iirA PRAÇA SÃO VICENTE : 01 poste escalonado de aço =/ 11,5 Mts c/ 4 petalas luminaria tecnoval 40 Mts tubo PVC de 1 1/2” 120 Mts cabo de l16mm Sintenax PRAÇA ITAPETINGA: 18 postes de aço c/ 4,50 Mts c/ 1 luminaria 1 poste escalonado de aço c/ 11,5 Mts e/ 4 petalas luminaria tecnoval 340 Mts tubo PVC de 1 1/2* 1020 Mts cabo l16mm sintenax PRAÇA SANTOS REIS: Material inesistente PRAÇA VILA REGINA: Material inesistente PRAÇA MORADA DO PARQUE: 01 poste escalonado de aço c/ 11,5 Mts c/ 4 petalas luminaria tecnoval 46 Mts tubo PVC 1 1/2" 138 Mts cabo 16mm sintenax PRAÇA DELFINO MAGALHÃES: 1 poste escalonado de aço c/ 11,5 Mts c/ 4 petalas luminaria tecnoval 47 mts tubo PVC 1 1/2" 141 Mts cabo l16mm sintenax PRAÇA SÃO JUDAS TADEU: 1 poste escalonado de aço c/ 11,5 mts c/ 4 petalas luminaria tecnoval 65 Mts de tubo PVC 1 1/2" 195 Mts cabo 16mm sintenax PRAÇA MAISA: 2 poste escalonado de aço e/11,5 mts c/ 4 petalas luminária tecnoval 25 Mte de tubo PVC 1 1/2" 75 Mts cabo 16 mm sintenax PRAÇA DO CINTRA: 3 poste escalonado de aço c/11,5 Mts c/ 4 pe- talas luminária tecnoval cada 48 Mts tubo PVC 1 1/2* 144 Mts de cabo Lómm sintenax MOD. PMMC -08 EP PREFEITURA DE MONTES CLAROS (Rs Ed Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - M. Gerais nd PRAÇA JARDIM ALVORADA: 1 poste escalonado de aço c/ 11,5 Mts e/ 4 petalas luminária tecnoval 50 Mts tubo PVC de 1 1/2" 150 Mts cabo de 16wmm sintenax Sem mais para o momento, subscrevemo-nos com estima e apre- GO Atenciosamente, ávio Cortta Machado Secretário Serviços Urbanos MOD. PMMC -08 “e 7 ch Caiana, E ANITA * Companhia Energética de Minas Gerais Exmo.sr. Luiz Tadeu Leite pp. Prefeito Municipal de Montes Claros 39400 - Montes Claros - MG L noemeeca DL/SF3-652/88 vu 26 10. BB Susa as Iluminação Pública. Senhor Prefeito: Conforme solicitação verbal de V.Exa., informamos-lhe que a CEMIC concorda em efetuar, provisoriamente, a ligação das iluminações públicas das praças, abaixo relacionadas, que serão projetadas e construídas por essa Prefeitura, por um período de 60(sessenta) dias, improrrogóveis, desde que sejam tomadas as seguintes E providências: , 1 - Caso haja interesse de doação dessas iluminações à CEMIG, essa Prefeitura Municipal deverá nos enviar, dentro do periodo correspondente à ligação provisória das mesmas, os seguintes documentos : . Os projetos e a relação dos materiais e equipamentos utilizados os quais deverão estar de ecordo com os padrões técnicos empregados pela CEMIG, principalmente quanto ao nível de iluminamento médio dessas praças. . Lei que autorizou a Prefeitura a realizar esta doação. 2 - No caso de não cumprimento de alguma das condições contidas no item 1, a Prefeitura ficará responsável pela manutenção da * iluminação pública dessas praças e, pela instalação, dentro do periodo correspondente 3 ligação provisória, dos padrões para medição individualizada do consumo de energia elétrica, sob pena de desligamento das mesmas. RECERIDO D' !SE3 parar) 4! 68 POR. Ph (ue. | a Mr mer Que Mençonto AMO Mia! Mececo qr tp DO] o ES oh MED ARO A ore amseqonta Baco dar ssa uetahoo q 7. a ENS NOSSA REFERÊNCIL-DL/SF3-652/88 A aceitação das condições mediante assinatura de 2º RELAÇÃO Fraça Praça Praça Praça Praça Praça Praça Praça - Praça Praça Praça Praça - Praça é Fraça DAS PRAÇAS: São Norberto.* Santo Antônio“ Morada do Parques Cristo Reis Delfino Magalhães Planalto» São Judas Tadeus São Vicente Maisa e Itapetinça Santos Reis Vila Regina do Cinzre Jarg&im Alvorade» Atenciosamente, Att o Lili (ke nlitam Haroldo CLA Froes Velloso Gerente Regional aqui estabelecidas deverá ser manifestada via desta Carta-Acordo, por parte de V.Exa. Região de Distribuição São Francisco Rua Grão Mogol, 273 39400 - Montes Claros "De Acordo": [ es ES - MG Luiz Tadeu Leite Prefeito Municipal de M.Claros para: 27/10/8%