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materia nº 43/1990

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 43 / 1990
Date 1990-06-26
EmentaFlash 3149. PROJETO DE LEI Nº 39/90. Autoriza o Poder Executivo a negociar com a Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, a execução de obras de eletrificação no município e dá outras providências. (Referente à Lei nº 1.852, de 09/07/1990). Carlos Welth Pimenta de Figueiredo (Presidente).
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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3149
Presidente da Mesa Diretora: Carlos Welth Pimenta de Figueiredo
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Diversos
Autoria: Executivo Municipal
Data: 26/06/1990
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 39/90. Autoriza o Poder Executivo a
negociar com a Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, a execução de obras
de eletrificação no município e dá outras providências. (Referente à Lei nº 1.852, de
09/07/1990).
Controle Interno — Caixa: 09 Posição: 38 Número de folhas: 08
e péat cá
Cat pana Dovonos lei ne 185% da 09/07/1990
et m
Câmara Municipal de Montes Claros
Autor: Prefeito Municipal
Assunto:
ssncid Autoriza o Executivn.a.negociar obras..de oletrifiea-—
ção com a CEMIG «
MOVIMENTO
Recebido em | 26.06.90
E Fm, de ia e Justiça em 26.06.90
Fiéee,
gata AR
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - M.6.
e
Em, 25 de junho de 1990
ot. Nº :081/CJ/90
Assunto, Encaminha Projeto de Lei
Serviço: Consultoria Jurdica
Senhor Presidente,
É com grande satsfação que me dirijo a V.
Exa. e à essa egrégia Câmara, com o objetivo precípuo de trazer à
apreciação dessa Colenda Casa o Programa ILUMINAS, que a CEMIG vem rea-
lizando, com o objetivo de promover o desenvolvimento social e levar
os benefícios da energia elétrica às classes de baixo poder aquisitivo
e aos habitantes de nosso Município, carentes do serviço de energia
elétrica,
É inegável que a energia elétrica é um dos
fatores preponderantes para o desenvolvimento econômico, social e cul-
tural de qualquer comunidade.
Não obstante os benefícios proporcionados .
à nossa cidade, é do conhecimento geral que muitos dos nossos cidadãos
estão-à margem desse conforto, uma vez que não podem arcar com as des
pesas para eletrificação de suas moradias, por se tratar, na maioria
das vezes, de famílias pobres.
Deste modo, o Projeto de Lei que denomina-
mos Programa ILUMINAS contempla, em seus subprogramas, a execução de
obras para atendimento a pequenas localidades, a extensão de redes ru-
rais, para atendimento a pequenos produtores rurais de baixa renda,
mediante condições econômicas compatíveis com a realidade financeira
do nosso Município. o
Diante da grandeza desse empreendimento, a
aprovação, por parte dos Senhores Vereadores, das obras constantes dos
subprogramas apresentados, será de fundamental importância para a con-
quista de uma vida melhor, mais digna, por aqueles menos favorecidos.
Assim, propomos a V. Exa. e aos ilustres
representantes dessa Casa, o presente Projeto de Lei, que certamente ,
“Mod, PMMC - 17
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - M.6.
Em, de de 19
ot. Nº
Assunto
Serviço
será aprovado, o que possibilitará a solução dos problemas referidos,
que, há muito, tem preocupado a classe política, a Administração Pú-
blica e a população em geral. =
Exmº Sr.
Dr. Carlos Welt Pimenta de Figueiredo
DD. Presidente do Legislativo Municipal
NESTA
Mod, PMMC - 17
[PAM pA parte DE
A COMISSÃO DE a
DP 2 eat
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ci TE
APROVA DO REM, 1
USSAO. POR]
PP ação ep
Ed PRESIDENTE
E: PREFEITURA DE MONTES CLAROS (55.
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - M. Gerais ipod
PROJETO DE-LEI Nº - DE 25 DE JUNHO DE
1.990.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NEGOCIAR, COM
A COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS-
CEMIG =, A EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELETRIFI=
CAÇÃO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Montes Claros, por
seus representantes, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado
a assinar "Carta-Acordo", com a Companhia Energética de Minas Gerais -—
CEMIG -, para a execução de obras de eletrificação no Município de
Montes Claros-MG. : E
art. 2000"fiêa o Executivo autorizado a efe-
tuar à CEMIG o pagamento da importância de Cr$-1.400.721,79(hum milhão,
quatrocentos mil, setecentos e vinte um cruzeiros e setenta e nove
centavos), equivalente a 31.849,57(trinta e um mil, oitocentos e qua-
renta e nove, cincoenta e sete) BTN, a título de "entrada", até o dia
30.06.90. e da importância correspondente a 286.645, To(duzentos e
oitenta e seis mil, seiscentos e quarenta e cinco, setenta) BIN, a.
título de correção monetária, pagáveis em 11(onze) parcelas mensais e
sucessivas de 26.058,70(vinte e seis mil, zero cincoenta e oito, se-
tenta) BIN, vencíveis à partir de 30(trinta) dias, após a data do pa-
gamento da "entrada", conforme "Carta-Acordo", a ser firmada, para a |
execução dos serviços nela discriminados.
Art. 3º - Os recursos decorrentes desta lei
correrão à conta própria do orçamento vigente.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrá-
rio, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem
o conhecimento e a execução desta lei pertencerem, que a cumpram e a
façam cumprir, tão inteiramente, como nela se contém e declara,
Prefeitura de Mo; Claros, 25 de junho de
1.9905
MOD. PMMC - 08 Mério Ribeh lveira - Prefeito - -
+
pu RN
—=>>
CEMIG
Companhia Energética de Minas Gerais
Exmº Sr.
Mário Ribeiro da Silveira
DD. Prefeito Municipal de M.Claros
29400 - Montes Claros - MG
asanuaiçãos DL/SF3-CTE-265/90 VA 0 vu 5/06/90
/ 7 7 BA
Sua retesência hos A AY q 3 air
Mrsuto Programa Ilúminas
Senhor Prefeito:
Dando sequência aos entendimentos mentid com V.Exa. sobre a
implantação nesse Município do Programa Iluminas, recentemente
Yançado pelo Excelentíssimo Senhor Governador Newton Cardoso e em
execução pela CEMIG, temos a grata satisfação de apresentar-lhe o
montante e o orçamento das obras a serem feitas, bem como as
condições para sua concretização, que a seguir transcrevemos:
1 - Subprograma Extensão de Rede em Periferias
f a) - Extensão de rede de distribuição urtana na localidade de
Montes Claros, com a instalaçao de 401 (quatro -entos e um)
postes de concreto DT/CC, incluindo ramais e medidores, para
atendimento a 1.009 consumidores, sendo a rede equipada com
condutores de alumínio CA, circuitos trifásicos, iluminação
com lâmpadas a vapor de mercúrio de 125Watts, orçada em
Crb21.631.925,45(vinte e um milhões, seiscentos e trinta e
uu mil, novecentos e vinte e cinco cruzeiros e quarenta e
cincc centavos).
b) - Patrão de Entrada Popular
mi un nero AODULAr
Fornecimento e instalação de 1.009 unidades do Padrão de
Entrada Popular, para atender às moradias de consumidores de
baixe. renda, sendo 800 do tipo 7,0m e 209 do tipo 4,5m
orçados em (w6.382.472,61(seis milhões, trezentos e oitenta
e dois mil, quatrocentos e setenta e dois cruzeircs e
sessenta e um centavos).
c) - Subtotal = cr28.014.398,06(vinte e oito milhões, quatorze
mil, trezentos e noventa e oito cruzeiros e seis centavos).
fo Hentiicera 1200 GON61 Bolo Honzonte MG Pural
Coma Postal 092 Teles (041 NA e 1268 Tel (OU) SA) PRI Emsua resposta tavor criar nossa relerência
O a La ea em ms UR ri Eb et mi Dj
, »
SAIS Nossa Referência: DI/SF3-CTE-265/90
2 — Para que a CEMIG possa executar os serviços relacionados no
item "1" desta -"Carta-Acordo", que perfazem o total de
Crh28.014.398,06 (vinte e oito milhões, quatorze mil, trezentos
e noventa e oito cruzeiros e seis centavos), correspondente
nesta data a 636.990,54(seiscentos e trinta e seis mil,
novecentos e noventa virgula cinquenta e quatro Jumidades de
Bônus do Tesouro Nacional - BIN, será necessária n contri buição
financeira, por parte da Prefeitura Municipal de Montes Claros,
no valor de CrbL4 .007.199,03 (quatorze milhões, sete mil, cento e
noventa e nove cruzeiros e três centavos), correspondente nesta
data a 318.495,27( trezentos e dezoito mil, quatrocentos e
noventa e cinco virgula vinte e sete Junidades de Bônus do
Tesouro Nacional .- BIN, ficando a parte restante, no valor de
CrbL.4 .007.199,03 (quatorze milhões, sete mil, cento e ncventa e
nove cruzeiros e três centavos), correspondente nesta data a
318.495,27 (trezentos e dezoito mil, quatrocentos e noventa e
cinco virgula vinte e sete Junidades de Bônus do Tesouro Nacional
BIN, a cargo e por conta da CEMIG.
3 - A contribuição financeira da Prefeitura Municipal de Montes
Claros, mencionada no item "2", no valor em cruzeiros (cr),
correspondente a 318.495,27(trezentos e dezoito mil, quatrocentos
e noventa e cinco virgula vinte e sete)BIN, deverá ser
integralizada da seguinte forma:
- * Valor em cruzeiros (cr) correspordente a 31.849,57(trinta e l
um mil, oitocentos e quarenta e nove virgula cinquenta e
sete)BIN, a título de "entrada", que deverá ser pago até o
dia 30/06/90,
- 11 (onze)parcelas mensais, iguais e sucessivas de 26.058, 70
(vinte e seis mil, zero cinquenta e oito virgula setenta)BIN,
cada, a serem convertidas em cruzeiros (crf) no mês de
pagamerto, vencendo a 18 parcela 30(trinta)dias após a data
de pagamento da "entrada".
4 - Da contribuição financeira mencionada no item "1", a parcela
de Crb6.382.472,61 (seis milhões, trezentos e oitenta e dois mil,
quatrocentos e setenta e dois cruzeiros e sessenta e um centavos),
referente ao orçamento total dos Padrões de Entrada (item 1.b);,
será recebida pela Enpresa como pagamento de tais materiais e
serviços, uma vez que esses padrões ficarão como propriedade
dos respectivos consumidores, os quais serão responsaveis pela
sua manutenção e conservação, O restante do valor da
contribuição financeira da Frefeitura será recebido pela
Enpresa a título de "Obrigações Especiais - Contribuição do
Consumidor'", conforme legislação em vigor.
CEMIG Nossa Referência: DI/SE3-CT1-265/90
e 203
5
5.l
As obras somente serão executadas se a Prefeitura Muricipal
estiver em dia com seus compromissos financeiros perante à
CEMIG.
Occryrendo atraso no pagamento de qualquer parcela, o seu
valor correspondente será acrescido de juros leguis de meio
por cento (0, 5%) ao mês calculados "pro rata tempore",
correção monetária com bnse na varinção de Rônus do Tosouro
Nacional - Yiscal (BIN-Fiscal) e multa de dez por cento (10%).
Caso c BIN-Fiscal seja extinto e na falta de outro indicador
oficial que o substitua, as parcelas em atrasc serão
corrigidas, "pro rata tempore", pela inflação do mês
imediatamente anterior a do mês do seu vencimento, além des
juros e multas, ccmo estipulado no item "5»,
A Prefeitura Municipal de Montes Claros, deverá providenciar
a infra-estrutura necessária para implen tação da rede elótrica
na área urbana bem como « numeração das casas e nomenclatura
das ruas com placas devidamente fixadas de modo a permitir a
fácil identificação das mesmas pelo serviço de ligaçao da
CEMIG.
A aceitação Cas condições aqui estabelecidas deverá ser .
manifestada mediante assinatura da 2º via desta "Carta-Acordo"
por parte de V.Exa..
Ressaltamos que, rare da devolução à CEMIG, no seu
escritório situado na Rua Padre Augusto nº 550, na cidade de
Montes Claros, da 28 via devidamente assinada, deverá ser
entregue | traslado da Lei Municipal autorizativa desta
negociação.
Finalizando, informamos a V.Exa. que o orçamento apresentado
tem validade até 30/06/90. Após este prazo, sem que tenha
sido concretizada a negociação, a CIMIG se reserva o direito
Ce reformular as condições técnicas e comerciais desta
"Carta-Acordo".
Gerente Regional

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