| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 1990 |
| Date | 1990-06-26 |
| Ementa | Flash 3149. PROJETO DE LEI Nº 39/90. Autoriza o Poder Executivo a negociar com a Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, a execução de obras de eletrificação no município e dá outras providências. (Referente à Lei nº 1.852, de 09/07/1990). Carlos Welth Pimenta de Figueiredo (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3149 Presidente da Mesa Diretora: Carlos Welth Pimenta de Figueiredo Espécie: Projeto de Lei Categoria: Diversos Autoria: Executivo Municipal Data: 26/06/1990 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 39/90. Autoriza o Poder Executivo a negociar com a Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, a execução de obras de eletrificação no município e dá outras providências. (Referente à Lei nº 1.852, de 09/07/1990). Controle Interno — Caixa: 09 Posição: 38 Número de folhas: 08 e péat cá Cat pana Dovonos lei ne 185% da 09/07/1990 et m Câmara Municipal de Montes Claros Autor: Prefeito Municipal Assunto: ssncid Autoriza o Executivn.a.negociar obras..de oletrifiea-— ção com a CEMIG « MOVIMENTO Recebido em | 26.06.90 E Fm, de ia e Justiça em 26.06.90 Fiéee, gata AR PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - M.6. e Em, 25 de junho de 1990 ot. Nº :081/CJ/90 Assunto, Encaminha Projeto de Lei Serviço: Consultoria Jurdica Senhor Presidente, É com grande satsfação que me dirijo a V. Exa. e à essa egrégia Câmara, com o objetivo precípuo de trazer à apreciação dessa Colenda Casa o Programa ILUMINAS, que a CEMIG vem rea- lizando, com o objetivo de promover o desenvolvimento social e levar os benefícios da energia elétrica às classes de baixo poder aquisitivo e aos habitantes de nosso Município, carentes do serviço de energia elétrica, É inegável que a energia elétrica é um dos fatores preponderantes para o desenvolvimento econômico, social e cul- tural de qualquer comunidade. Não obstante os benefícios proporcionados . à nossa cidade, é do conhecimento geral que muitos dos nossos cidadãos estão-à margem desse conforto, uma vez que não podem arcar com as des pesas para eletrificação de suas moradias, por se tratar, na maioria das vezes, de famílias pobres. Deste modo, o Projeto de Lei que denomina- mos Programa ILUMINAS contempla, em seus subprogramas, a execução de obras para atendimento a pequenas localidades, a extensão de redes ru- rais, para atendimento a pequenos produtores rurais de baixa renda, mediante condições econômicas compatíveis com a realidade financeira do nosso Município. o Diante da grandeza desse empreendimento, a aprovação, por parte dos Senhores Vereadores, das obras constantes dos subprogramas apresentados, será de fundamental importância para a con- quista de uma vida melhor, mais digna, por aqueles menos favorecidos. Assim, propomos a V. Exa. e aos ilustres representantes dessa Casa, o presente Projeto de Lei, que certamente , “Mod, PMMC - 17 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - M.6. Em, de de 19 ot. Nº Assunto Serviço será aprovado, o que possibilitará a solução dos problemas referidos, que, há muito, tem preocupado a classe política, a Administração Pú- blica e a população em geral. = Exmº Sr. Dr. Carlos Welt Pimenta de Figueiredo DD. Presidente do Legislativo Municipal NESTA Mod, PMMC - 17 [PAM pA parte DE A COMISSÃO DE a DP 2 eat EM ; ci TE APROVA DO REM, 1 USSAO. POR] PP ação ep Ed PRESIDENTE E: PREFEITURA DE MONTES CLAROS (55. Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - M. Gerais ipod PROJETO DE-LEI Nº - DE 25 DE JUNHO DE 1.990. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NEGOCIAR, COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS- CEMIG =, A EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELETRIFI= CAÇÃO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Montes Claros, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar "Carta-Acordo", com a Companhia Energética de Minas Gerais -— CEMIG -, para a execução de obras de eletrificação no Município de Montes Claros-MG. : E art. 2000"fiêa o Executivo autorizado a efe- tuar à CEMIG o pagamento da importância de Cr$-1.400.721,79(hum milhão, quatrocentos mil, setecentos e vinte um cruzeiros e setenta e nove centavos), equivalente a 31.849,57(trinta e um mil, oitocentos e qua- renta e nove, cincoenta e sete) BTN, a título de "entrada", até o dia 30.06.90. e da importância correspondente a 286.645, To(duzentos e oitenta e seis mil, seiscentos e quarenta e cinco, setenta) BIN, a. título de correção monetária, pagáveis em 11(onze) parcelas mensais e sucessivas de 26.058,70(vinte e seis mil, zero cincoenta e oito, se- tenta) BIN, vencíveis à partir de 30(trinta) dias, após a data do pa- gamento da "entrada", conforme "Carta-Acordo", a ser firmada, para a | execução dos serviços nela discriminados. Art. 3º - Os recursos decorrentes desta lei correrão à conta própria do orçamento vigente. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrá- rio, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente, como nela se contém e declara, Prefeitura de Mo; Claros, 25 de junho de 1.9905 MOD. PMMC - 08 Mério Ribeh lveira - Prefeito - - + pu RN —=>> CEMIG Companhia Energética de Minas Gerais Exmº Sr. Mário Ribeiro da Silveira DD. Prefeito Municipal de M.Claros 29400 - Montes Claros - MG asanuaiçãos DL/SF3-CTE-265/90 VA 0 vu 5/06/90 / 7 7 BA Sua retesência hos A AY q 3 air Mrsuto Programa Ilúminas Senhor Prefeito: Dando sequência aos entendimentos mentid com V.Exa. sobre a implantação nesse Município do Programa Iluminas, recentemente Yançado pelo Excelentíssimo Senhor Governador Newton Cardoso e em execução pela CEMIG, temos a grata satisfação de apresentar-lhe o montante e o orçamento das obras a serem feitas, bem como as condições para sua concretização, que a seguir transcrevemos: 1 - Subprograma Extensão de Rede em Periferias f a) - Extensão de rede de distribuição urtana na localidade de Montes Claros, com a instalaçao de 401 (quatro -entos e um) postes de concreto DT/CC, incluindo ramais e medidores, para atendimento a 1.009 consumidores, sendo a rede equipada com condutores de alumínio CA, circuitos trifásicos, iluminação com lâmpadas a vapor de mercúrio de 125Watts, orçada em Crb21.631.925,45(vinte e um milhões, seiscentos e trinta e uu mil, novecentos e vinte e cinco cruzeiros e quarenta e cincc centavos). b) - Patrão de Entrada Popular mi un nero AODULAr Fornecimento e instalação de 1.009 unidades do Padrão de Entrada Popular, para atender às moradias de consumidores de baixe. renda, sendo 800 do tipo 7,0m e 209 do tipo 4,5m orçados em (w6.382.472,61(seis milhões, trezentos e oitenta e dois mil, quatrocentos e setenta e dois cruzeircs e sessenta e um centavos). c) - Subtotal = cr28.014.398,06(vinte e oito milhões, quatorze mil, trezentos e noventa e oito cruzeiros e seis centavos). fo Hentiicera 1200 GON61 Bolo Honzonte MG Pural Coma Postal 092 Teles (041 NA e 1268 Tel (OU) SA) PRI Emsua resposta tavor criar nossa relerência O a La ea em ms UR ri Eb et mi Dj , » SAIS Nossa Referência: DI/SF3-CTE-265/90 2 — Para que a CEMIG possa executar os serviços relacionados no item "1" desta -"Carta-Acordo", que perfazem o total de Crh28.014.398,06 (vinte e oito milhões, quatorze mil, trezentos e noventa e oito cruzeiros e seis centavos), correspondente nesta data a 636.990,54(seiscentos e trinta e seis mil, novecentos e noventa virgula cinquenta e quatro Jumidades de Bônus do Tesouro Nacional - BIN, será necessária n contri buição financeira, por parte da Prefeitura Municipal de Montes Claros, no valor de CrbL4 .007.199,03 (quatorze milhões, sete mil, cento e noventa e nove cruzeiros e três centavos), correspondente nesta data a 318.495,27( trezentos e dezoito mil, quatrocentos e noventa e cinco virgula vinte e sete Junidades de Bônus do Tesouro Nacional .- BIN, ficando a parte restante, no valor de CrbL.4 .007.199,03 (quatorze milhões, sete mil, cento e ncventa e nove cruzeiros e três centavos), correspondente nesta data a 318.495,27 (trezentos e dezoito mil, quatrocentos e noventa e cinco virgula vinte e sete Junidades de Bônus do Tesouro Nacional BIN, a cargo e por conta da CEMIG. 3 - A contribuição financeira da Prefeitura Municipal de Montes Claros, mencionada no item "2", no valor em cruzeiros (cr), correspondente a 318.495,27(trezentos e dezoito mil, quatrocentos e noventa e cinco virgula vinte e sete)BIN, deverá ser integralizada da seguinte forma: - * Valor em cruzeiros (cr) correspordente a 31.849,57(trinta e l um mil, oitocentos e quarenta e nove virgula cinquenta e sete)BIN, a título de "entrada", que deverá ser pago até o dia 30/06/90, - 11 (onze)parcelas mensais, iguais e sucessivas de 26.058, 70 (vinte e seis mil, zero cinquenta e oito virgula setenta)BIN, cada, a serem convertidas em cruzeiros (crf) no mês de pagamerto, vencendo a 18 parcela 30(trinta)dias após a data de pagamento da "entrada". 4 - Da contribuição financeira mencionada no item "1", a parcela de Crb6.382.472,61 (seis milhões, trezentos e oitenta e dois mil, quatrocentos e setenta e dois cruzeiros e sessenta e um centavos), referente ao orçamento total dos Padrões de Entrada (item 1.b);, será recebida pela Enpresa como pagamento de tais materiais e serviços, uma vez que esses padrões ficarão como propriedade dos respectivos consumidores, os quais serão responsaveis pela sua manutenção e conservação, O restante do valor da contribuição financeira da Frefeitura será recebido pela Enpresa a título de "Obrigações Especiais - Contribuição do Consumidor'", conforme legislação em vigor. CEMIG Nossa Referência: DI/SE3-CT1-265/90 e 203 5 5.l As obras somente serão executadas se a Prefeitura Muricipal estiver em dia com seus compromissos financeiros perante à CEMIG. Occryrendo atraso no pagamento de qualquer parcela, o seu valor correspondente será acrescido de juros leguis de meio por cento (0, 5%) ao mês calculados "pro rata tempore", correção monetária com bnse na varinção de Rônus do Tosouro Nacional - Yiscal (BIN-Fiscal) e multa de dez por cento (10%). Caso c BIN-Fiscal seja extinto e na falta de outro indicador oficial que o substitua, as parcelas em atrasc serão corrigidas, "pro rata tempore", pela inflação do mês imediatamente anterior a do mês do seu vencimento, além des juros e multas, ccmo estipulado no item "5», A Prefeitura Municipal de Montes Claros, deverá providenciar a infra-estrutura necessária para implen tação da rede elótrica na área urbana bem como « numeração das casas e nomenclatura das ruas com placas devidamente fixadas de modo a permitir a fácil identificação das mesmas pelo serviço de ligaçao da CEMIG. A aceitação Cas condições aqui estabelecidas deverá ser . manifestada mediante assinatura da 2º via desta "Carta-Acordo" por parte de V.Exa.. Ressaltamos que, rare da devolução à CEMIG, no seu escritório situado na Rua Padre Augusto nº 550, na cidade de Montes Claros, da 28 via devidamente assinada, deverá ser entregue | traslado da Lei Municipal autorizativa desta negociação. Finalizando, informamos a V.Exa. que o orçamento apresentado tem validade até 30/06/90. Após este prazo, sem que tenha sido concretizada a negociação, a CIMIG se reserva o direito Ce reformular as condições técnicas e comerciais desta "Carta-Acordo". Gerente Regional