| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 1990 |
| Date | 1990-06-28 |
| Ementa | Flash 3150. PROJETO DE LEI Nº 43/90. Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de um pneu de trator ao Conselho de Desenvolvimento de Aparecida do Mundo Novo - CONDAP. (Referente à Lei nº 1.854, de 09/08/1990). Carlos Welth Pimenta de Figueiredo (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3150 Presidente da Mesa Diretora: Carlos Welth Pimenta de Figueiredo Espécie: Projeto de Lei Categoria: Diversos Autoria: Executivo Municipal Data: 28/06/1990 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 43/90. Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de um pneu de trator ao Conselho de Desenvolvimento de Aparecida do Mundo Novo - CONDAP. (Referente à Lei nº 1.854, de 09/08/1990). Controle Interno — Caixa: 09 Posição: 39 Número de folhas: 18 mto Autor: MOVIMENTO io] [60] 1 4 5 6 7 8 o PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - M.6. de 1990 E Em, 25 de junho Of Nº: 078/CJ/90 Assunto : Encaminha Projeto de Lei Serviço : Consultoria Jurídica Senhor Presidente, Apraz-nos enviar a V. Exa. o Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a fazer doação de um pneu de trator ao Conselho de Desenvolvimento de Aparecida do Mundo Novo. Aquele Conselho, que congrega as instituições e pessoas interessadas no desenvolvimento do Distrito de Aparecida do Mundo Novo, é proprietário de um trator marca Massey Fergunson 265, ano 1980, chassis nº 490676-M2, que se encontra paralizado, por faltar- lhe um pneu. A doação que se pretende fazer, propiciará ao referido Conselho continuar a prestar os relevantes serviços, que, anteriormente, vinha prestando à comunidade de Aparecida do Mundo No- vo, na área agrícola e na satis fação de outras necessidades do Dis- trito. Concretizada a doação estaremos colaborando com aquela comunidade e incentivando-a a continvar prestando outros servi- ços e obras no campo social. Ao ensejo, Exmº Sr. Dr. Carlos Welth Pimenta de Figueiredo DD. Presidente do Legislativo Municipal NESTA “Moda PNM. 17 “E PREFEITURA DE MONTES CLAROS (A Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - M. Gerais e PROJETO DE LEI Nº DE 25 DE JUNHO DE 1.990. AUTORIZA O PODER-EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE PEÇA DE TRATOR AQ CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DE APARECIDA DO MUNDO NOVO. A Câmara Municipal de Montes Claros decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doação de um pneu de trator ao Conselho de Desenvolvimento de Aparecida do Mundo Novo - CONDAP -, sociedade civil, de fins assis- tenciais e não lucrativas, inscrita no C.G.C. sob o nº 21375373/0001- 17, com sede no Distrito de Aparecida do Mundo Novo, proprietária deste mesmo veículo. ri " á AM Art. 22º — As despesas decorrentes desta lei correrão à conta própria do orçamento vigente. À Art. 3º E Revogadas as disposições em contrá- rio, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e a execução desta lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente, como nela se contém e declara. Prefeitura 24 Montes Claros, 25 de Junho de MOD. PMMC - 08 CÂMPRA PAIBICIPAL DEMO (COMISSÃO, DB ic. a ErFRERANUUICIPEL DE MONTES CLAROS bone END (2 PRESIDENTE Declaramos para os devidos fins, especiulmente para prova junto à Prefeitura Munici pal de Montes Claros que é de nossa propriedade um trator agrícola da marca Massei Fergusson 265 ano 80 - chassi - 490676-M2. E, por ser verdade firmamos a presertes. Montes Claros(YG), 19/junho/90 Nundo Novo - CONDA Presidente = GILDAZIO MAIA GUSMÃO NUMERO DE INSCRIÇÃO 21375373/0001º17 3 ATIVIDADE PRINCIPAL nt NATUREZA JURÍDICA CPF DO RESPONSAVEL té +» ASINCTACAU ORGÃO DA SAF ; 67039 « MONTES CLAROS FIRMA OU RAZÃO SOCIAL / DENOMINAÇÃO COMERCIAL CONSELHO COMUNITARIO DE APARECIDA DO MUNDO NOVO COoNDAP NOME DE FANTASIA MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL COORDENAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO. FISCAIS 317212790 VÁLIDO ATÉ CONDAP | LOGRADOURO | NUMERO COMPLEMENTO ! TER BAIRRO DISTRITO MUNICÍPIO | 39400 | APARECIDA MUNDO NOV |MONTES CLAROS RENDA. PESSOA JURÍDICA [e] PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS [ IMPORTAÇÃO E) LuBAiPICANTES É COMGUSTIVEIS meses [] — oemanimes |.) CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS [E] MENDA RETENÇÃO NA FONTE [) VÁLIDO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL ESTE CARTÃO COMPROVA A INSCRIÇÃO DO ESTABELECIMENTO : NO CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA QUANDO O Nº DE INSCRIÇÃO FOR (A pn! AINDA QUE POR APOSIÇÃO DO CARIMBO ROLA padé 1 PREF: ARO ' SECRETÁRIO DA RECEITA a id pah = ESTATUM DO CONSALEO D=> DESENVOLVIXS'TO DE APARECIDA DO NUNDO NOVO = — CAPÍTULO 1 Ie constituição, final: Jade, atividade, área de atue. çãos: Art. 1º — ' $ Único — O Consslho de Desenvolvimento de Aparecida, dc Mundo Novo, doravarte Genominaão CÔNDMP, é sociec:ãe civil, Ge fins sociais, assis! tencicis e não lucrativos, com sede na loca liâuãe Fc Aparecida Go Mundo Novo e Foro nº Cidade Ce liontes Claros-MG, que tem por fi- naljidade tretalhar pelo desenvolvimento “aa agricultura, pela melhoria das condições de L vida e bem estar nº região, “.. Para atender sue finnlidade o CONDAP deverá: 4 1 - Congregar instituições e pessoas interes sadas em melhorer as condições socio. ! econômicas de comunidadei. : . : : + II - Promover & busen de recursos-naturais e humanos - na comunidade e/ou fora dela; perr e execução de atividade de interes se comunitário; :$ 11II- Prestigier, estimular e ajudar'as inici ativas que beneficiem à comunidade; IV - Revresentar as nececsidados e opiniões! à comunidade junto = instituições e ór gtos públicos ou privados, que de uma ! neneire ou outra possam influir'na vida comunitária, by n “ V — Promover eventos sociais e recreativos. Arte 2º — (o) CONDA reger-sa-d por este estatuto e “Pela me legislação aplicível. O CCkmiI n£c poderá exercer o portidarisao poli ticc ne: irzer distinções fofa raça “ou credos drtá 4º — b Érca. Ge ctus uzção do CONDIT é conpreenaias pelos eguintes linites: ão JEÉ “Feima cté e Ponta do Norro do Barrciro e por este acima até o córr— go d0 seguindo c limite do município de Nirubelz. Do córrcro ão Chapéu até o Rio Sussua € Á cida pera, por este abzixo até o Ribeirão do Ouro, " por cstc cteixo eté a ponte de Bom Jardim; daí! 4 reto até o Jaú, ponto inicial, “ Arte 5º - O prazô àc duração do CONDIT É indeteminado, $ Único - E» caso Je extinção do CONDAT, o que só poderá ocorrer por decisão da aaioria absoluta, seu pa trimônio só poderá cer destinado a outre insti- tuição de Tins semelhentes, na mesma comunidade, ou em suc folta, o de uma comunidade mais próxi Dão - É à É = Et II Sei Dos HESBROS: Arte 6º — São pafiocasa do CONDAT tocas as pessoas interes- "93 sadas no progresso da conunidade e aí domicilia d2s, ou residentes por mais Cc seis-meses que ! solicitaron sua inscrição cono menbros, sem li- nite de número. $ Único - Sãó nembros fundadores os que "participarem da ia reunião ãc cleição eêc Diretoria e Conselho ! isenl e essinnren 2 ata de constituição do ' CONDAT" hrte 7º — h condição Ge nenbro do CONDIP dá direito a vo- tar eo aur votaco, Arte 8º — São deveres dos negbros Co CONDAT: “1º - Tarticirar.daa reuniões; II = Desenpen ar e 'edicação -as ativicades ! que lhe foras ibuícas; sho ve Arte 9º Art. 10º Art.11º Arte12º — hrtel3º — JIi — nt.r ur arvbicente de entendimento frenco e cordial eutrc os pendbros IV -— Zelzr pelc beca ncae do CONDAT TIA Dos órcics Esiciutários o su2 conpetência: São rusponcéíveis pelo funcicnanento do CONDAP: af - Diretorias II - Assesbléic Geral; Corselho Fiscal ERA IE € Conselho Fisc2l é formado por 3 (três) pes- sons, escolhidas em ússembléia Geml, dentre os membros do CCNILI, con mandato de 3 (três) anos, vermmitica 2 reeleição. Conselho Fiscal: Compete 20 k - Cmprir c fazer cunprir o Estatuto; II — ireper à Diretorie planos para o desenvol vinento de comunidade; . III - Aconsenhar as atividades 'de Diretoria, vi sendo prevenir ou corrigir felhas ou irre gula ridcávss 1 IV - Der perecer sobre [o talonço e prestações! Ce ecnize do cora DAT; | v -— Der parecer sobre o pleno de trabalho da riretoric. 4 Diretoria é consosta por 4 menbros, sendo 1 ! Tresidente, 1 Vice-Tresidente, 1 Secretário e 1 Tesoureiro, clcitos em Assenbléia Geral, dentre os nenbros co CCNZAT, con mandato de 2 (dois) ' anos, 'pemitiar 2 reeleição por um períodos Conpete à Diretorio: I - Reunir-se um: vez por rês ou senpre que con voc? pele presic ente ou 2 (dois) de seus” nentros; a dado c rs a a Sd a OS CS ie nas nai rt, 14º — Art. 15º — Arte 16º — III — Desti tuir conselheiros e nenbros de Dire II .-' Cuwyrir'c fezer euzorir 'o “Esteotuto; III':-=-Conctituir conissõees IF-irrever e inscrição de novos nenbros; Vo —- Convocre àss senbléia Gerol; VI hpresontar prestações ge “contas e dulanço annnic pays cprecicção do Conselho Fig- col e à assebléis Geral, dépois-de apro va dos; j VII —- úprosenter plenos ãe trabalho à aprecie. ção do Conselho Fiscal e à Asgenbléis Ge 161 pté 30 Gian aróp E E VIII -Reaiizor todas as ações necessérias Bo + cuwprinento das finslidages do CONDAT, h besentléis Geral seré convocada: a) Pelo Zresigdente db) Jor 2/3 nentros Ziretoria .C) Telo Ircsidente Conselho Fiscal d) Tor 1/3 Lssenbléia Geral - e se constituiré con a presença nínima de meta . de mais 1 Ge seus nentros, na primeira convoca ção e cor qualquer núnero na 28 convocação, Convrctc à seonbléia Gerei: di - Eleger o Conselho Fiscal e a Diretoria; II - vecidir sidre assuntos que lhe sejam leva dos pela Ziretoria, especialnente o Pla” no ce Trabalho; torin. Nenhun c2rgo de Ziretoria ou Conselho Fiscal ! poderá ser ren: verado pelo CONDAP, sendo o seu exercício cons úorado do alta relevância pela!.. conuniêsdes Arte 17º = Conpetc an iresidentes-s .... - SEÇÃO 1 Conpctênci:. dos zentroe à Diretoria; il II TEI 1V = Reyresent.:* 6 Consclho ea Juízo e Tora velc; Tresidir as reuniões e convocé-las quar- A . do nçecssérios hutorizzr Jespcsas c pagamentos; Inf:rm2r é conuhicadge sobre os, trabalhos do CrNThI c colher cpiniões sobre assun- tos que intoregsan à coletividade; hosinar, juntamente con o tesoureiro, ! cheques ou dcçgunentos que envolvan res! pons=bilidago Jinanceira do CONDAE, Arte 18º —“Conpete ac Vico-iresidentc +, I II - Substituir o Tresidente en suas feltas ! ou impecirontos; - Doenter-se informado de todas as ativida... des do CONAP; 111 - Colaborar con o Tresidente; - - Art. 19º — Conpete 20 Secretário: “1 11 - Llavrer e assinar atos; - Redigir correspondências e outros docu-" «nertos do CONDAT; 111 — lanter registro dos nenbros do COND P, Arte 20º — Conpete Ro Tesoureiro: am I e -— Tagrr as despesas autorizadas; , - Juntanente con o Tresidente, assinar che . qves cu docunentos que envolvan -Pesponsa, biliinde Tinanecire po Ta Ro e o II — Autorizar pequenas despésdsi: Ev - Conservar en. dia qs“escritas contábeis ! do CCNTA:? c zelar relos livros e documen ic cont2bilidade;. hrte Arte 22º — 23º — $ Único — Arte Arte Arte 248 — 25º — 26º — ChPÍDULC Iv xo petrirônio Sccicli . a - eai a L - C petrin?ric co crrLT será constituído de: 1 — Sutvenções ou auxílic do entidades públi cas ou privados; : II -— Inéveis, benfeitorias, naterisis e equi- . rementos que vier o possuir; É III - Rerdas de eventos pronovidos pelo CONDAT; IV — Doções, subvenções, legados e rendas ex traordinérias não previstos nos itens an tcrioress. O petrinônio do CONZhAT não voderé ser aplicado es fins Ciferentes das Tinslidedes do CCNHAP, previstos no art 1º, CATÍTULO Y Disposições Gemiis O presente Estatuto sé poderé ser alterado por neioria absoluta Gus nenbros do Conselho Fiscal e da Ziretoria con reunião conjuntas hs alterações do Estatuto não poderão contre! riar as finalidades do CONTI, Desde que autorizado pelo Consélho Fiscal, o! Tresidente poderá noncar procuradores para, 1 fins especificos, Sã Os casos onisscs serão resolvidos pelo Conselho Fiscal c Ziretori?, es rounião conjunta, x CATÍTULO VI Disposições Tmansitórias A partir de sua cloição, o 12 Diretoria terá * pro de 60 dias ram apresentar ao Conselho ! Fiscii e É bBsentl éi: Geri o seu pienc ge trabalhos, Arte 27º = .De confomiiade con o presente estatuto, apro- “veado e Losendllia Gerel realizade no dia ' 10/04/80, na localidade de hparecida do Mundo! Nove, fere elcitos a yrineire Diretoria e o ! prineiro Conselho :Fiscal que ficzren assim ' distribuídos: Te=, DIRED TTs e Iresidente - José Carlos Cactâno Maia e Vic =Iresidente: Iaécio de Jesus Maia , . Secretério: Meria iparecida Mendes Maia ; Tosóiidiro Aristeu Afonso de Souza SE SUTesTo II - SER C TISChI e Durvel Assunção Meia e Diínpio Afonso de silva e Cassiniro Gusnão Faltaran & cesta reunião, nos são nenbros fundadores do * CONTAP, porque assincrar & licta de adesão prerarada no ! nês anterior à reunião, es seguintes pessoas; 1-- Wi2ienar 2 Silve Veia - Valdoniro da Silva meio - Anélia Veloso Maia 2 3 4 — José Alvino êos Sentos 5 — Mertinho da Fonseca Maia 6 -— Erotides da Fenseca. Mais 7 — Osvaldo Alves Rodrigues São nenbros fundacores do CONT porque estiveran presen- | tes à reunião de sua constituição e assinaron a presente! ata as seguintes peracas: 1 —- do-quim Frencisco de Brito -— hlcides Tereire 7 Silva e 3 — Valcivino qº Silva Gusaão 4 — Gemldo Afonso de Song 5 6 - 7 & E, /ifen intônic Fern2nãee Meia Aristeu Afenso Veloso João Sel estino de Sene caf- sic dfonso do Silve ur é Silve Gusnão Cãos iniro Guaão Reiourão da Silve Gusmão Acão Lvíz fe Queirós Bene: el José Evangelista Lãão E 32 ar Gusnão Noria bye »recida Mendes Maia Durval issunção Meia Jcsé Carlos: Caetano Maia Laécio ec Jesus Naija Naric 2as Nercês Gusnão Januária Gonçalves Tereire Lntôênio ribeiro às Silva José Scares a Silva Filogônic iTonso Veloso Noria Enedir Celestino ãe Sene Húris Siaplícia Rodrigues da Silva Hcrie Gonçalves Tercire Angélica Antuncs Tereire ilêcte Nario Fonseca E ça =6 - Intôn£o Fomnandes iria - T - tristes Atorco de Doura “ > 8 = Jon tfonso Volos —. 9 « Jozo Caleating ês Sme > 20 - Cfnnio “ro-so da lva. = 0 « Vellir de Silva Gusoso — 12 « Cossintro Carzro ad 13 = Zatomêo da silva Cos-0o “= 14 — Aro Infz io Cnoirss = 15 = Lrnool Joz6 Txcoltote a 16 - Aizo Tino Qusuro - 19 — Jos$ Corlca Caotimo Euta É ad 20 — Lafoio Co Jem Nrein 21 — iarda Cos Tere3s Gs::no 22 - Jrmtria Conçrlves foroira 23 — Intônia “Ibelro do Ftlva 24 — Joz6 Jon» da silva 25 — Filogõrio “on90 Valoso 26 — Kurin “nelir Colostino do Zeno &7 — Hui Jtrolfcia ToLicacs da Silva 28 — laría Casçalvos Toraira 29 - ingélica “nturo3 Toreira 30 — Ilãsto K:-£a Fonsoca dA fe é VINI ÇOAÇOçucAgoçaçiuçaçaçãa “. + - ocre a q é . + “ 1 REGISTRO CIVIL. E E ] pues! E REGISTRO Nº 0293 —OU Ow, A a o. LOL + PROT NS á“4o NO IN Ro. , cv trieias — 1010011220 E€E3t+H""" "Ss Ateste para os devidos fins que o(a) CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DE APARECIDA DO MUNDO NÕVO ” CONDAP” do Município de MONTES CLAROS + Minas Gerais, com sede à Rua : nº À estã em pleno e repular funcionamento, cumprindo as suas finalidades estatutárias, sendo a Diretoria em exercício, com vipência ate ! I2/10/ 91 , constituída dos sezuintes membros: DIRETORHAPRESIDENTE)- GILDÁSIO MAIA GUSMÃO VICE-DIRETOR: (VICE-PRESIDENTE )- ARNALDO RODRIGUES PEREIRA 1º SECRETÁRIO: ILDETE MARIA FONSECA SILVA 2º SECRETÁRIO: MARIA ROMANA CORDEIRO DE SENA 1º TESOUREIRO: JOSÉ VALDIÊ ROCHA 2º TESOUREIRO: CARLOS EDIISON SILVA GUSMÃO - Montes Claros, 20 de Novembro de |980 ATESTADO DE FUNCIONAMENTO Promotor de Justiça b - . . Juiz de Diréito da Comarca, Delegado de Policia ou Autoridade Fazendária Federal ou Estadual do Município.) Carimbo da Autoridade: