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materia nº 45/1990

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 45 / 1990
Date 1990-10-25
EmentaFlash 3151. PROJETO DE LEI Nº 83/90. (REVOGADA). Dispõe sobre a Política de Proteção do Controle e da Conservação do Meio Ambiente e da Melhoria da Qualidade de Vida no Município de Montes Claros; cria o Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente - CODEMA e dá outras providências. (Referente à Lei nº 1.900 de 15/01/1991, que foi posteriormente revogada pela Lei nº 3.754, de 15/06/2007). Carlos Welth Pimenta de Figueiredo (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3151
Presidente da Mesa Diretora: Carlos Welth Pimenta de Figueiredo
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Diversos
Autoria: Executivo Municipal
Data: 25/10/1990
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 83/90. (REVOGADA). Dispõe sobre a
Política de Proteção do Controle e da Conservação do Meio Ambiente e da Melhoria da
Qualidade de Vida no Município de Montes Claros; cria o Conselho Municipal de
Defesa e Conservação do Meio Ambiente — CODEMA e dá outras providências.
(Referente à Lei nº 1.900 de 15/01/1991, que foi posteriormente revogada pela Lei nº
3.754, de 15/06/2007).
Controle Interno — Caixa: 09 Posição: 40 Número de folhas: 31
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Câmara Municipal de Montes Claros
| PROJETO DE LEI Nº
Prefeito Municip:
Autor: refeito Municipal |.
Assunto:
Ambifnte e da Melhoria!
MOVIMENTO
Recebido em 25,10,90
Ne de Leg, e Justiça em 25,10,90
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SJoncas —- LE LUCHO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - M.6.
Em, 19m de Outubro de 19 90
CJ/112/90
Mensagem Encaminha Projeto de Lei
Consultoria Jurídica
Senhor Presidente,
Na área ambiental, atualmente estabelecem-
se dois períodos no Brasil: - antes e depois da Constituição Fe-
deral de 1.988. Antes dela variada legislação existia, para nor-
matizar as penalidades e as sanções, aplicáveis aos que degrada-
vam o meio ambiente. Depois dela, mudou-se, profundamente o sis-
tema de competências ambientais, distinguindo-se, objetivamente,
as matérias ambientais nos três planos: Federal, Estadual e Muni
cipal.
O art. 30,. inciso II da Constituição Fede-
ral determinou que "Compete aos Municípios: - Suplementar a le-
gislação federal e estadual, no que couber" e o inciso I do mes-
mo artigo, que aponta a competência natural dos municípios.
Assim é que ao Município compete legislar
livremente e suplementarmente sobre o meio ambiente, o que evi--
dentemente, lhe permitiu examinar suas próprias áreas ambientais
e defendê-las com legislação própria.
O Projeto de Lei que apresentamos a V.Ex?2,
elaborado com obediência às normas constitucionais e aos artigos
214 a 223 da Lei Orgânica do Município, regulamenta as ativida--
des e os atos ambientais, nas áreas, que puderam: ser detectadas
e foram consideradas de vital importância para o Município.
Esperamos que sua aprovação traduza os in-
teresses do povo e da sociedade, dela se servindo, para viver !
dias melhores e saudáveis.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - M.6.
Em, 19 de Outubro de 19 90
ot, Nº : CJ/112/90
Assunto : Mensagem Encaminha Projeto de Lei
Serviço : Consultoria Juridica
Ao ensejo, manifestamos à V.Ex2., os pro-
testos de elevado respeito.
Cordialmen
MÁRIO (A SILVEIRA
PR TO MUNICIPAL
Exmº Sr.
Josê Gonzaga Pereira
DD. Presidente do Legislativo Municipal - Em Exercicio -—
Mod. PMMC -17
1
PREFEITURA DE MONTES CLAROS (BS
de
Av. Cula Mangabeira, 21] — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais mOVES ELAS
Let nºs. Je Je" “de 1.948
Dispõe sobre a Política de Proteção, do
Controle e da Conservação do Meio Ambiente
e da Melhoria da Qualidade de Vida no Muni
cípio de Montes Claros-MG.
A Câmara Municipal de Montes Claros decre-
tou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Da Política Municipal do Meio Ambiente
Art. 1º - A Política Ambiental do Municí-
pio, respeitadas as competências da União e do Estado, tem por ob-
jeto a conservação e a recuperação do Meio Ambiente e a melhoria '!
da qualidade de vida dos habitantes de Montes Claros.
Art. 2º -— Para os fins previstos nesta
lei, considera-se-a:
Meio Ambiente - O conjunto de condições
leis influência e interações de ordem física, química, biológica y
social, cultural e política, que permite, abriga e rege a vida em
todas as suas formas;
Degradação da Qualidade Ambiental - A alte
ração adversa das características do meio ambiente;
Poluição - A degradação da qualidade am-
biental, resultante de atividade que, direta ou indiretamente:
a - prejudique a saúde, o sossego, a se-
gurança ou bem estar da população;
b - crie condições adversas às atividades
sociais e econômicas;
c - afete desfavoravelmente a fauna, a
flora, ou qualquer recurso ambiental;
d - afete as condições estéticas ou sani-
tárias do meio ambiente;
e -— lance matérias ou energia em desacor-
do com os padrões ambientais estabelecidos;
f -— ocasione danos relevantes aos acervos
históricos, cultural e paisagístico.
MOD. PMMC - 08
ER PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Av. Cula Mangabeira, 21 — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais nO AOS
Agente Poluidor - Pessoa física ou jurídi
ca de direito público ou privado, responsável, direta ou indireta-
mente, por atividade causadora de degradação ambiental;
Recursos Ambientais - A atmosfera, as ax
guas superficiais e subterrâneas, o solo, osubsolo e os elementos
da biosfera;
Poluente - Toda e qualquer forma de maté
ria e energia que provoque poluição, respeitadas as legislações tê
deral, estadual e municipal;
Fonte Poluidora - Considera-se fonte po-
luidora, efetiva ou potencial, toda atividade, processo, maquiná--
ria, equipamento ou dispositivo fixo ou móvel, que causem ou pos-
sam causar emissão ou lançamento de poluentes ou qualquer outra
espécie de degradação ambiental;
Art. 3º -— Fica proibida a emissão ou lan-
camento de poluentes, nos recursos ambientais, bem como sua degra-
dação nos termos do artigo anterior.
Da Política Municipal de Proteção, Conser--
vação e Melhoria do Meio Ambiente |
Art. 42º - A política municipal de proteção
conservação e melhoria do meio ambiente compreende o conjunto de
diretrizes administrativas e técnicas que fixam a ação do Poder Pú
blico no campo dessas atividades.
Parágrafo Único - As atividades empresa--
riais, públicas e privadas, serão exercidas em consonância com a
política municipal de proteção, conservação e melhoria do meio am-
biente.
Art. 5º - Ao Conselho Municipal de Defesa
e Conservação do Meio Ambiente - CODEMA, órgão colegiado, mantido
e criado pelo poder público municipal, compete:
mmE ROS a — formular as normas técnicas e os pa--
drões de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, obser-
vadas as legislações federal e estadual;
cap = estabelecer a ação fiscalizadora de
observância das normas contidas na legislação de proteção, conser-
vação e melhoria do meio ambiente:
MOD. PMMC - 08
PREFEITURA DE MONTES CLAROS EEE
Av. Cula Mangabeira, 21] — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais nova DURAEs
c - responder as consultas sobre matéria
de sua competência;
d - analisar, aprovar ou vetar, qualquer"!
projeto público ou privado que implique impacto ambiental;
e -— atuar no sentido de formar consciên--
cia pública da necessidade de proteger, melhorar e conservar o me-
io ambiente;
f -— decidir sobre aplicações de penalida-
des;
g - formular as diretrizes da politica mu
nicipal de meio ambiente;
h -— promover medidas destinadas a melho-
ria da qualidade de vida do município;
i -— estabelecer, mediante deliberações '!
normativas, os padrões e as normas técnicas, ou modificar as exis-
tentes, quando necessário, com base em estudos técnicos científi--
cos, respeitadas as legislações federal, estadual e municipal;
j - avocar ao exame e a decisão de qual-
quermatéria de importância para a política de meio ambiente;
$1º = Para a realização de suas ativida-
des, o CODEMA poderá utilizar-se, além dos recursos técnicos e hu-
manos de que dispõe, do concurso de outros órgãos ou entidades pú-
blicas ou privados, mediante convênios, contratos e credenciamen--
tos de agentes desde que autorizados pelo Executivo Municipal (Er 64)
-—=) 8 2º — As deliberações normativas do CODE
MA constituem complemento desta lei e terão seu processo delibera-
tivo fixado em norma específica. me rõa)
Da Fiscalização e do Controle das Fontes
Poluidoras e da Degredação Ambiental
Art. 6º - Fica proibido a emissão ou lan-
camento de poluentes, direta ou indiretamente, nos recursos ambien
tais assim como sua degradação, nos termos das letras "b'" e "'c!! do
Art. 2º
Art. 7º - A instalação, construção, amplia
ção ou funcionamento de fonte de poluição ficam sujeitos a autori-
zação do CODEMA, mediante licença prévia, de instalação e de fun-
cionamento, após exame do impacto ambiental e de acordo com o res-
pectivo relatório conclusivo.
MOD. PMMC - 08
PREFEITURA DE MONTES CLAROS EB
Av. Cula Mangabeira, 21] — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais NOVIS CLAROS
S e “a A licença prévia, será expedida na
fase preliminar de planejamento do empreendimento, contendo requi-
sitos básicos a serem atendidos nas etapas de localização, instala
ção e funcionamento, e não serão concedidas, quando a atividade es
tiver em desacordo com a Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo ,
ou quando, em virtude de suas repercussões ambientais, seja incom-
patível com os recursos e as características ambientais do local '!
proposto ou suas adjacências.
8 2º — A licença de instalação, autoriza-
rã o início da implantação, de acordo com as especificações cons--
tantes do projeto aprovado.
$ 9º7- A licença de funcionamento, autori
zará, após as verificações necessárias, o início da atividade 1i-
cenciada e do funcionamento de controle da poluição, de acordo com
o previsto nas licenças prévias e de instalação, devendo ser reque
rida, no prazo de um ano, a contar da data da expedição da licença
prévia, sob pena de caducidade.
$ 4º - A licença de funcionamento deverá
ser renovada a cada 02 (dois) anos, observada a legislação vigente
à época da renovação.
Art. 8º - As fontes de poluição já exis--
tentes na data da publicação desta lei ficam sujeitas a registro '!
no CODEMA, que lhes verificará a conformidade com as normas desta
lei e do seu regulamento e determinará ao responsável prazo para a
adaptação que se fizer necessária.
Art. 9º -— Para garantir a execução das me
didas estabelecidas nesta lei, no seu regulamento e nas normas de-
les descorrentes, fica assegurado aos agentes credenciados do CODE
MA a entrada em estabelecimento público ou privado, durante o pe-
ríodo de atividade e a permanência neles pelo tempo necessário.
Art. 10º -— Fica o Poder Executivo autori-
zado a adotar medidas de emergências, a fim de se evitarem episó-
dios críticos de poluição ambiental ou impedir sua continuidade .
em caso de grave e iminente risco, para vidas humanas ou para re-
cursos econômicos .
(em crs9) Parágrafo Único - Poderá o Executivo exer
cer o u poder de polícia administrativa, nos casos de infração '!
às normas ou padrões estabelecidos pelo CODEMA, que visem à prote
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PREFEITURA DE MONTES CLAROS ES
Av. Cula Mangabeira, 21 — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais nO LAOS
ção, conservação e melhoria do meio ambiente.
Art. 11º - No exercício de sua atribuição
de avaliar o cumprimento das obrigações assumidas para concessão '!
de licença de instalação e de funcionamento, o Conselho Municipal
de Defesa e Conservação do Meio Ambiente - CODEMA, poderá determi-
nar, quando necessário, a adoção de dispositivos de medição, análi
se e controle, com ônus para as fontes poluidoras.
Art. 12º -— Ficam sob o controle do Conse-
lho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente as ativida-
des industriais, comerciais, de prestação de serviços e outras fon
tes de qualquer natureza, que produzam ou possam produzir altera--
ção adversa nas características do meio ambiente.
Art. 13º - Fica criado o Conselho Munici
pal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente, órgão colegiado, au-
tônomo e deliberativo, para fins de proteção, conservação e melho-
ria do meio ambiente.
— Art. 14º - O CODEMA | compor-se-a de
18(dezoito) membros, da seguinte forma: (Em Em ag )
- 01 indicado pela Delegacia Regional de
Ensino;
- 01 indicado pela Curadoria do Meio Ambi-
ente:
- 01 indicado pelo executivo municipal:
- Secretário Municipal de Planejamento:
- Secretário Municipal de Saúde;
- 01 indicado pelo Instituto Estadual de
Floresta;
- 01 indicado pelo Instituto Brasileiro do
Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Re
nováveis;
- 01 indicado pela Companhia de Polícia Am
biental:
- 01 indicado pela EMATER;
- 01 indicado pela COPASA:
-—- 01 indicado de comum acordo entre grupos
ecológicos:
- 01 indicado de comum acordo entre Socie-
dade Rural e ACI:
MOD. PMMC - 08
sm PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Av. Cula Mangabeira, 21] — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais NON AOS
- 01 indicado pelô Sindicato ..
dos Trabalhadores Rurais
- 01 indicado pela UNAMMOC:
- 01 indicado pela FAFIL, curso de Geogra-
fia;
- 01 indicado pela Câmara Municipal;
- 01 indicado pela FEAM;
- 01 indicado pela Associação Regional dos
Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos.
$ 1º — A função dos membros do CODEMA, |.
considerada: como relevante serviço prestado a comunidade, será
exercida gratuitamente.
$ 2º - O mandato dos membros do CODEMA '!
coincidiraã com o do Prefeito.
Art. 15º -— A Diretoria do CODEMA será »
constituida de. um Presidente, 1º Vice-Presidente, 2º Vice-Presi--
dente. 1º Secretário e 2º Secretário.
Parágrafo Único - A Diretoria do CODEMA
será eleita na primeira reunião do órgão, por maioria de votos dos
seus integrantes.
Art. 16º - O Poder Executivo propiciara '!
os meios necessários ao funcionamento do CODEMA.
Parágrafo Único - A Secretaria Técnica do
CODEMA, integrada por servidores públicos municipais, dará apoio
técnico e logístico ao CODEMA.
Art. 17º — O CODEMA elaborará e aprovará
seu Regimento Interno, no prazo de 60(sessenta) dias, contados de
sua instalação.
Art. 18º -— Consideram-se infrações ambien
tais:
I - construir, instalar ou fazer funcio-
nar, em qualquer parte do Município estabelecimentos. obras ou ser
viços, sem licença do órgão ambiental competente, ou contrariando
as normas legais e regulamentares pertinentes;
II - praticar atos do comércio e indústria
MOD. PMMC - 08
PREFEITURA DE MONTES CLAROS BS
Av. Cula Mangabeira, 21] — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais nO OS
ou assemelhados, compreendendo substâncias, produtos e artigos de
interesse para a saúde ambiental, sem a necessária licença ou auto
rização dos órgãos competentes ou contrariando o disposto nesta '!
lei e nas demais normas legais e regulamentares pertinentes.
III- deixar, aquele que tiver o dever Jle-
gal de fazê-lo, de notificar qualquer fato relevante do ponto de
vista ecológico e “ambiental de acordo com o dispositivo nesta
lei, seu regulamento e normas técnicas.
IV - deixar, aquele que tiver o dever Jle-
gal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigações de interesse '
ambiental.
V - opor-se à exigência de exames labora-
toriais ou à sua execução pelas autoridades competentes.
VI - utilizar, aplicar, comercializar, ma-
nipular ou armazenar pesticidas, raticidas, fungicidas, agroquími--
cos outros cogêneres, pondo em risco a saúde ambiental, Individual
ou Coletiva, em virtude do uso inadequado ou inobservância das nor
mas legais, regulamentares ou técnicas, aprovadas pelos orgãos com
petentes ou em desacordo com os receituários e registros pertinen-
tes.
VII- descumprirem, as empresas de transpor
te, seus agentes e CONSIGNATÁRIOS, comandantes, responsáveis dire-
tos por embarcações, aeronaves, trens, veículos terrestres, nacio-
nais e estrangeiros, normas legais e regulamentares, medidas, for-
malidades e outras exigências ambientais.
VIII- inobservar, o proprietário ou quem !
detenha a posse, as exigências ambientais relativas a imoveis.
IX - entregar ao consumo, desviar, alterar
ou substituir, total ou parcialmente, produto interditado por apli
cação dos dispositivos desta lei.
X - dar início, de qualquer modo, ou efe-
tuar parcelamento do solo sem aprovação dos órgãos competentes ou
em desacordo com a mesma ou com inobservância das normas ou dire-
trizes pertinentes.
XI - contribuir para que a água ou ar atin
gam níveis ou categorias de qualidade inferior aos fixados em nor-
mas oficiais.
MOD. PMMC - 08
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Av. Cula Mangabeira, 21] — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais NON CLAROS
XII - emitir ou despejar efluentes ou re
síduos sólidos, líquidos ou gasosos, causadores de degredação am-
biental, em desacordo com o estabelecido na legislação e normas
complementares.
XIII- exercer atividades potencialmente de
gradadoras do meio ambiente, sem licença do órgão ambiental compe-
tente ou em desacordo com a mesma.
XIV - causar poluição Hídrica que torne ne
cessária a interrupção do abastecimento de água de uma comunidade.
XV -— causar poluição atmosférica que pro-
voque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes de zonas ur
banas ou localidade equivalente.
XVI - desrespeitar interdições de uso, de
passagens e outras estabelecidas administrativamente para a prote-
ção contra a degradação ambiental ou, nesses casos, impedir ou di-
ficultar a atuação de agentes do Poder Público.
XVII- causar poluição do solo que torne '!
uma área urbana ou rural imprópria para ocupação.
XVIII- causar poluição de qualquer nature-
za que possa trazer danos à saúde ou ameaça ao bem-estar do indiví
duo ou da coletividade.
XIX - desenvolver atividade ou causar polui
ção de qualquer natureza, que provoque mortandade de mamíferos ;
aves, répteis, anfíbios ou peixes ou a destruição de plantas culti
vadas ou silvestres.
XX -— desrespeitar as proibições ou restri
ções estabelecidas pelo Poder Público em Unidades de Conservação '
ou áreas Protegidas por Lei.
XXI - obstar ou dificultar a ação das auto
ridades ambientais competentes no exercício de suas funções.
XXII- descumprir atos emanados da autorida
de ambiental, visando à aplicação da legislação vigente.
XXIII- transgredir outras normas, diretri-
zes;, padrões ou parâmetros federais ou locais, legais ou regulamen
tares, destinados a proteção da saúde pública ou do meio ambiente.
$ 1º — Nos casos dos incisos X a XXIII '!
MOD. PMMC - 08
PREFEITURA DE MONTES CLAROS EB
Av. Cula Mangabeira, 21 — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais nom oLmOs
deste artigo, sem prejuízo das penalidades cabíveis, e, independen
temente da existência de culpa, fica o infrator obrigado a indeni-
zar e/ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros
afetados.
$ 2º -— Considera-se também infração ambi-
ental toda ação ou omissão que importe em inobservância dos precei
tos desta lei, seus regulamentos, decretos, normas, técnicas e ou-
tros que se destinam a promoção, proteção e recuperação da qualida
de e saúde ambiental.
$ 3º -— A autoridade ambiental que tiver !
ciência ou notícia de infração ambiental é obrigada promover a
sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio y
sob pena de se tornar có-responsável.
Art. 19º - Sem prejuízo das sanções civis
e penais cabíveis, as infrações e normas previstas no artigo ante
rior, ficam assim, definidas as punições aplicáveis in casu:
I - Advertência por escrito;
II - Multa;
III - Apreensão de produtos;
IV -— Inutilização do produto;
vV — Suspensão de venda do produto;
VI - Suspensão de fabricação do produto;
VII - Embargo da obra.
VIII- Interdição, parcial ou total, de es-
tabelecimento ou de atividade;
IX - Cassação do Alvará de Licenciamento
do estabelecimento.
Parágrafo Único - A advertência podera !
ser aplicada com fixação do prazo para que seja regularizada a si-
tuação, sob pena de punição mais grave.
Art. 20º - O infrator, pessoa física ou
jurídica de direito público privado, é responsável, independente--
mente de culpa, pelo dano que causar ou puder causar ao meio am-
biente e a terceiros afetados por sua atividade.
$ 1º — Considera-se causa a ação ou omis-
são sem a qual a infração não teria ocorrido.
MOD. PMMC - 08
PREFEITURA DE MONTES CLAROS EB
Av. Cula Mangabeira, 21] — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais mos
$ 2º — O resultado da infração é imputá-
vel a quem lhe deu causa de forma direta ou indireta e a quem para
ela concorreu.
Art. 21º -— As infrações classificam-se em:
I - Leves - aquelas em que o infrator se-
ja beneficiado por circunstâncias atenuantes;
II - Graves - aquelas em que for verifica-
da uma circunstância agravante;
III- Muito Graves - aquelas em que forem !
verificadas duas circunstâncias agravantes;
IV - Gravissimas - aquelas em que seja ve-
rificada a existência de três ou mais circunstâncias agravantes ou
a reincidência prevista do $ 1º do artigo 25 desta lei.
Art. 22º — A pena de multa consiste no pa
gamento dos seguintes valores:
I - Nas infrações leves, de Ol(uma) a 150
(cento e cinquenta), Unidades Padrão Fiscal do município (UPFMC).
II - Nas infrações graves, de 150 a 300 '!
UPFMC.
III- Nas infrações muito graves, de 300 a
600 UPFMC.
IV - Nas infrações gravíssimas, de 600 a
1000 UPFNMC.
$ 1º — Atendido o disposto neste artigo ,
na fixação do valor da multa, a autoridade levará em conta a capa-
cidade econômica do infrator.
$ 2º -— A multa poderá ser reduzida até !
80% do valor, se o infrator se comprometer, mediante acordo escri-
to, a adotar as medidas efetivas e necessárias, a se evitar a con-
tinuidade dos fatos que lhe deram origem,cassando-se a redução e
com o consequente pagamento integral da mesma, se essas medidas ou
seu cronograma não forem cumpridos.
Art. 23º -— Para imposição da pena e da
graduação da pena de multa, a autoridade ambiental observará:
I - as circunstâncias atenuantes e agra-
vantes;
MOD. PMMC - 08
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Av. Cula Mangabeira, 21 — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais nONa HRS
II - a gravidade do fato, tendo em vista
as suas consequencias para a saúde pública e o meio ambiente;
III - os antecedentes do infrator quanto
às normas ambientais.
Art. 24º — Consideram-se circunstâncias
atenuante:
I -— menor grau de compreensão e escolari
dade do infrator;
II - arrependimento eficaz do infrator |,
manifestando pela espontânea reparação do dano, ou limitação sig-
nificativa da degradação ambiental causada;
III- comunicação prévia pelo infrator de
perigo iminente de degradação ambiental às autoridades competen--
tes;
IV - colaboração com os agentes encarrega
dos da vigilância e do controle ambiental;
V - ser o infrator primário e a falta co
metida ser de natureza leve.
Art. 25º — Consideram-se circunstancias!
agravantes:
I - ser o infrator reincidente ou cometer
a infração por forma continuada;
II - ter o agente cometido a infração pa-
ra obter vantagem pecuniária;
III- o infrator coagir outrem para a exe-
cução material da infração;
IV - ter a infração consequências gravo--
sas à saúde pública e/ou ao meio ambiente;
V - se, tendo conhecimento do ato lesivo
à saúde pública e/ou ao meio ambiente, o infrator deixar de tomar
as providências de sua alçada para evita-lo;
VI - ter o infrator agido com dolo direto
ou eventual:
VII- a concorrência de efeitos sobre a
propriedade alheia;
MOD. PMMC - 08
PREFEITURA DE MONTES CLAROS EB
Av. Cula Mangabeira, 21 — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais nON bs
VIII- a infração atingir áreas sob a pro-
teção legal;
IX - o emprego de métodos cruéis no abate
ou captura de animais.
$ 1º -— A reincidência verifica-se quando
o agente comete nova infração do. mesmo tipo ou quando dar causa a
danos graves à saúde humana ou a degradação ambiental externa.
8 2º — No caso de infração continuada |,
caracterizada pela repetição da ação ou omissão inicialmente puni
da, a penalidade de multa poderá ser aplicada diariamente até ces
sar a infração.
Art. 26º -— Havendo concurso de circunstân
cias atenuantes e agravantes, a pena será aplicada, levando-se em
consideração a circunstância preponderante, entendendo-se como '!
tal, aquela que caracterize o conteúdo da vontade do autor ou as
consequências da conduta assumida.
Art. 27º -— As infrações à legislação se-
rão apuradas em processo administrativo, iniciado com a lavratura
do auto de infração, observados o rito e os prazos estabelecidos
nesta lei.
Art. 28º — O auto de infração será lavra
do pela autoridade ambiental, que a houver constatado e conterá:
I -— nome do infrator, com respectivo en-
dereço;
II - o fato constitutivo da infração, [o)
local, a hora e data da sua constatação;
III- dispositivo legal ou regulamentar em
que fundamenta a autuação;
IV - penalidade a que está sujeito o in-
frator;
V - prazo para correção da irregularida-
de;
VI - assinatura do infrator ou, na sua au
sência ou recusa, de duas testemunhas e do agente;
VII- prazo para recolhimento da multa:
MOD. PMMC - 08
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Av. Cula Mangabeira, 21] — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais mov HRS
VIII- prazo para interposição de recurso;
Art. 29º -— As omissões ou incorreções na
lavratura do auto de infração não acarretarão nulidade do mesmo !
quando do processo constarem os elementos necessários à determina
ção da infração e do infrator.
Art. 30º - O infrator será notificado pa
ra a ciência da infração:
I - pessoalmente;
II - pelo correio ou via postal.
$ 1º -— Se o infrator, notificado, pes-
soalmente, se recusar a apor o ciente, deverá essa circunstância
ser mencionada, expressamente, pela autoridade que efetuou a noti
ficação.
Art. 31º — O infrator poderá oferecer de
fesa do auto de infração no prazo de 15(quinze) dias contados da
ciência do auto de infração.
Art. 32º -— Não será reconhecida a defesa
desacompanhada de cópia autenticada da Guia de Recolhimento da
multa.
Art. 33º - Apresentada a defesa, o auto
de infração será julgado pelo CODEMA.
Art. 34º — As multas previstas neste re-
gulamento serão recolhidas pelo infrator, no prazo de cinco dias
úteis, contados da data de recebimento de auto de infração, sob
pena de inscrição em dívida ativa, recolhendo-se o respectivo va-
lor, à conta do Fundo Único de Meio Ambiente no Município.
Parágrafo Único - No caso de cancelamen-
to de multa, decorrente de provimento de recurso nesse sentido, a
sua restituição será efetuada com a devida correção monetária Y
Art. 35º - Os agentes públicos, a servi-
go da Vigilância Ambiental, serão competentes para:
I - colher amostras necessárias para ana
lises técnicas e de controle;
II - proceder as inspeções de visites de
MOD. PMMC - 08
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Av. Cula Mangabeira, 21 — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais NON AOS
rotina, bem como para apuração de irregularidades e infrações;
III- verificar a observâncias das normas
e padrões ambientais vigentes;
IV - lavrar autos de infração a aplicar !
as penalidades cabíveis;
V -— praticar todos os atos necessários !
ao bom desempenho da vigilância ambiental do Município;
$ 1º — No exercício da ação fiscalizado-
ra, os agentes terão livre acesso em qualquer dia e hora, median-
te as formalidades legais, a todas as edificações ou locais su-
jeitos ao regime desta lei, não se lhes podendo negar informações
vistos a projetos, instalações, dependências ou produtos sob ins
peção.
$ 2º — Nos casos de embaraço a ação fis-
calizadora, os agentes, solicitarão a intervenção policial para a
execução da medida ordenada, sem prejuízo da aplicação das penali
dades cabíveis.
Art. 36º - Fica instituido o Fundo Único
de Meio Ambiente, cujos recursos serão destinados, exclusivamente
à execução da Política Ambiental do Município.
$ 1º — As linhas de aplicação e as nor-
mas de gestão e funcionamento do Fundo Único de Meio Ambiente, se
rão estabelecidos nediante deliberação normativa do CODEMA.
Art. 37º -—- Constituem recursos do Fundo
Único de Meio Ambiente:
I -— dotação orçamentária;
II - o produto da arrecadação de multas '!
previstas na legislação ambiental;
III- o produto do reembolso do custo do
serviço prestado pela Prefeitura Municipal aos requerentes de li-
cença prevista nesta lei;
IV - transferência da União, do Estado e
de outras entidades;
V — doação e recursos de outras orígens.
MOD. PMMC - 08
PREFEITURA DE MONTES. CLAROS
te
poi Es : Prefeitura
Av. Cula Mangabeira, 21 — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais MONTESCLAROS
Art. 38º = As pessoas físicas e jurídi-
cas que se dispuserem a conservar, proteger e recuperar o meió am
biente municipal receberão incentivos.
Parágrafo Único - Os incentivos serão
os previstos em lei.
Art. 39º -— O Poder Executivo regulamen-
tará esta lei mediante decreto, no prazo de 90(noventa) dias, con
tados da sua publicação.
Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
MOD. PMMC - 08
Agente Poluidor - Pessoa física ou jurídica de diréito
público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por ativida
de causadora de detradação ambiental $
Recursos Ambientaise A atmosfera, as águas superficie
ais e subterraneas, o solo, o subsolo e os elementos da biosfera;
Poluente « Toda e qualquer forma de maféria e energia *
que provoque poluição, respeitadas as legislações federal, estadual e
municipal 5
Fonte Poluidora « Considera=se fonte poluidora, efetie
va ou pontencial, toda atividade, processo, maquinária , equipamento *
ou dispositivo fixo ou móvel, que causem ou possam causar emissão ou
lançamento de poluentes ou qualquer outra espécie de degradação ambish
talf
Art. 3º « Fica proibida a emissão ou lançamento de po e
luentes nos recursos amientais, bem como sua degradação nos termos do
artigo anterior,
Da Política Municipal de Pooteção, Conservação e Melho «
ria do Meio Ambiente
. Art. 4º - A política municipal de proteção, conservação e
melhoria do meio ambiente compreende o conjunto de diretrizes administra
tivas e técnicas que fixam a ação do Poder Público no campo dessas atie
vidades,
Parágrafo único « As atividades empresariais, públicas ou
privadas, serão exercidas em consonância com a política municipal de pro
teção , conservação e melhoria do meio ambiente,
Art. 5º - Ao Conselho Municipal de Defesa e Conservação *
do Meio Ambiente = CODEMA, órgão colegiado , mantido ecriado pelo poder
público municipal, compete $
a «- estabelecer a ação fiscalizadora de observancia das
normas contidas na legislação de proteção, conservação e melhoria do
meio ambiente ;
b)e responder às consultas sobre matéria de sua compa
tencia $
C)- analisar, aprovar ou vetar qualquer projeto públi
co ou privado que implique impacto ambiental 5
d)= atuar no sentido de formar consciencia pública da
necessidade de proteger, melhorar e conservar o meio ambiente ;
e)- decidir sobre aplicações de penalid,des ;
f)= formular as diretrizes da política municipal de ,
meio ambiente 5
g)- promover medidas destinadas 3 melhoria da qualidade
de vida do município 4
h)e estabelecer, mediante deliberações normativas, os
padrões e as normas técnicas , ou modificar as existentes, quando nes
cessário, com base em estudos técnicos científicos , reepeitadas as !
legislações federal, estadual e municipal ;
i)e avocar ao exame e a decisão de qualquer matéria de
importância para a política de meio ambiente +
Parágrafo único e Paraa realização de suas atividades,"
o CODEMA poderá utilizar-se , além dos recursos técnicos e humanos
de que dispõe, do concurso de outros órgãos ou entidades públicas ou
privados, mediante convênios, contratos e credenciamentos de agentes !
desde que autorizados pelo Executivo Municipal, dispensada tal autoris
zação nos casos em que desses instrugentos não resultarem despesas !
para o Município »
Da Fiscalização e do Controle das Fontes Poluidoras e
da Degradação Ambiental
Art. 6º - Fica proibida a emissão ou lançamento de po
luentes , direta ou indiretamente, nos recursos ambientais , assim +
como sua degradação, nos termos das letras "b" e fc! do Art, 2º q
Arte 7º - A instalação, construção, ampliação ou funcios
hamento de fonte de poluição ficam sujeitos à autorização do CODEMA |,
mediante licença prévia, de instalação e de funcionamento, após exame
do impacgo ambiental e de acordo com o respectivo relatório conclusivos
$ 1º »- A licença prévia. será expedida na fase preli=
minar de planejamento do empreendimento, contendo requisitos básicos
a serem atendidos nas etapas de localização, instalação e funciona-
mento e não serão concedidas quando a atividade estiver em desacore
do com a Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo ou quando, em virtue
de de suas repercussões ambientais, seja incompatível com os recur =
sos e as características ambientais do local proposto ou suas adjacen
cias.
$ 2º - A licença de instalação autorizará o início da
implantação, de acordo com as especificações constantes do projeto *
aprovados
$ 3º - A licença de funcionamento autorizará, após as
verificações necessárias , o início da atividade licenciada e do fun
cionamento de controle da poluição, de acordo com o previsto nas li «
cenças prévias e de instalação, devendo ser fequerida no prazo de um
ano, a contar da data da expedição da licença prévia, sob pena de cas
ducidades,
$ 4º » A licença de funcionamento deverá ser renovada a
cada 02 ( dois ) anos, observada a legislação vigente à época da re
novação .
Art. 8º - As fontes de poluição já existentes na data !
da publicação desta lei ficam sujeitas a registro no CODEMA, que lhes
verificará a conformidade com as normas desta lei e do seu regulamen «
to e determinará ao responsável prazo para a adaptação que se fizer *
necessária,
Art, 9º « Para garantir a execução das medidas estabele-
cidas nesta lei, no seu regulamento e nas normas deles decorrentes |,
fíca assegurado aos agentes credenciados go CODEMA a entrada em estas
belecimento público ou privado, durante o período de atividade e a per
manência neles pelo tempo necessário,
Arte 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a adotar mê
didas de emergência, a fim de se evitarem episódios críticos de polui
ção ambiental ou impedir sua continuidade em caso de grave e iminente
risco para vidas humanas ou para recursos econômicos.
Parágrafo único « O Executivo Municipal exercerá o poder
de polícia administrativa através do CODEMA, que terá autonomia para!
aplicar as devidas sanções, nos casos de infração as normas ou padrões
por eãe estabelecidos, que visem a proteção, conservação e melhoria do
meio ambientes
Art. 11º No exercício de sua atribuição de avaliar
o cumprimento das obrigações assumidas para coficessão de licença *
de instalação e de funcionamento, o Conselho Municipal de Defesa e
Conservação do Meio Ambiente - CODEMA, poderá determinar, quando !
necessário, a adoção de dispositivos de medição, análise e contros
le, com ônus para as fontes poluidoras «
Art. 12º - Ficam sob o controle do Conselho Municipal
de Defesa e Conservação do Meio Ambiente as atividades industriais,
comerciais , de prestação de serviços e outras fontes de qualquer na
tureza , que produzam ou possam produzir alteração adversa nas ca
racterísticas do meio ambiente,
Art, 13º e Fica criado o Conselho Municipal de Defesa *!
e Conservação do Meio Ambiente, órgão colegiado, autonomo e delibera-
tivo, para fins de proteção, conservação e melhoria do meio ambientes.
Art. 14º - O CODEMA comporese-á de membros, da seguine
te forma $
e 01 indicado pela Delegacia Regional de Ensino ;
- 01 indicado pela Curadoria do Meio Ambiente
- 01 indicado pelo Executivo Municipal ;
- Secretário Municipal de Planejamento ;
4.01 indicado pelo Instituto Estadual de Floresta 5
- Secretário Municipal de Saúde ;
- 01 indicado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambien
te e dos Recursos Naturais Remováveis ;
e 01 indicado pela Companhia de Polícia Ambiental ;
- 01 indicado pela EMATER ;
- 01 indicado pela COPASA ;
- 01 indicado ge comum acordo entre os grupos ecológicos $
- 01 indicado pela Sociedade Rural e Sindicato Rural $
- 01 indicado pela Associação Comerial e Industrial 5
e 01 indicado pelo Sindicato dos Industriários $
Srt. 38º » As pessoas físicas e jurídicas que se dispuserem
a conservar, proteger e recuperar o meio ambiente municipal rece-
berão incentivos,
Parágrafo único « Os incentivos serão os previstos em leis,
Art. 39º - O Poder Executivo regulamentará esta lei median
te decreto, no prazo de 90 ( noventa ) dias, contados da sua pu «
blicação,
Art. 40º « Esta lei entrará em vigor na data de sua publicas
ção, revogando-se as disposições em contrário,
Mandamos, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecis
mento e execução desta lei pertencerem, que a cumpram e a façam *?
cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara,
Câmara Municipal de Montes Claros, 28 de dezembro de 1990,
Vereador José Gonzaga Pereira
p/ presidência da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Montes Claros
EMENDAS AO PROJETO-BE-LEI QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PROTEÇÃO,
CONTROLE E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DA MELHORIA: DA QUALIDADE
DE VIDA DESTE MUNICÍPIO,
EMENDA UM — que se acrescente ao Art, 5º do referido
ojeto a seguinte alínea 4
"1 - exercer o poder de polícia nos casos de infração!
à Lei de Proteção, Conservação e Melhoria do Meio Ambiente e de !
nobsprvancia de norma ou padrão estabelecido f "
EMENDA DOIS « que se acrescente ao $ 1º, do Art. 5º,em
eu final, os seguintes termost ...s dispensada tal autorização G 4
nos casos em que desses instrumentos não resultarem despesas para
o Município, "
Sala das sessões, 13 de novembro de 1990,
/ E
Vereador Jbsé Hélio Guimarães
Câmara Municipal de Montes Claros
EMENDES AO PROJETO QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA
DE CONTROLE E PROTEÇAD DO MEIO AMBIENTES
" 1 - sugerir/novos padrões e normas técnicas , OU mos
dificações das existenfes, quando julgar necessário , com base em
estudos tecnicoscientíficos , respeitadas as legislações federal , «4.
estadual e municipa “
EMENDA AD se suprima o $ 2º do Art, 5º Pro vodia)
EMENDA CINCO emtad suprima o Art, 7º epa sade 7
EMENDA CINC
EMENDA SEIS - que se dê ao Art. 14 o seguinte teor $
"Art. 14 - O CODEMA comporese-á de membros, da
seguinte forma $
- 01 indicado pela Delegacia Regional de Ensino 5
-e 01 indicado pela Curadoria do Meio Ambiente 5
e 01 indicado pelo Executivo Municipal ;
Ny Ed Secretário Municipal de Planejamento 5
Cx de - Secretário Municipal de Saúde ;
- 01 indicado pelo Instituto Estadual de Floresta t
$ - 01 indicado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambíene
Q. te e dos Recursos Naturais Renováveis $
ho - 01 indicado pela Companhia de Polícia Ambiental $
- 01 indicado pela EMATER 3
- 01 indicado pela COPASA 3
- 01 indicado de comum acordo entre os grupos ecológicos +
- 01 indicado pela Sociedade Rural e Sindicato Rural 5
Câmara
EMENDA SETE
Municipal de Montes Claros
e 01 indicado pela Associação Comercial e Industrial 5
- 01 indicado pelo Sindicato dos Industriários 5
- 01 indicado pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais 5
- 01 ifdicado pela UNAMBOC ;
- 01 indicado pela FAFIL, curso de Geografia 3
- 01 indicado pela Câmara Municipal ;
e 01 indicado pela FEAM ;
e 01 indicado pela Associação Regional dos Engenheiros
9 Arquitetos e Agrônomos «+
- que se suprima o Art, 19 é seu parágrafo Ê fu La
"Apae
Sala das sessões, 06 de dezembro de 1990,
As
S
b
Vereador José Correa Machado
Câmara Municipal de Montes Claros
EMENDAS AO PROJETO QUE DISPOE SOBRE PROTEÇÃO
E CONTROLE DO MEIO AMBIENTES
1
EMENDA UM - que se suprima o $ 28, do Art, 22 hs pd
Jo
EMENDA DOIS= que se suprima o inciso III, do Art, 24 «hu hs
EMENDA TRES - que se dê ao Art, 25, fo 29 AR ps
" $ 2º » No caso de ÃO c pode AS
zada pela repetição da ação ou omissão inicialmente punidas,
a penalidade de multa poderá ser aplicada diariamente até!
cessar a infração, culminando com a cassação do alvará de !
funcionamento do estabelecimento, *"
Sala das sessões, 06 de dezembro/de 1990,
Lopes
W
Câmara Municipal de Montes Claros
EMENDA AO PROJETO =LEI QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA
DE PROTEÇAS DO MEIO AMBIENTE,
EMENDA « que se suprima, no Art, 14 , o representante
indicado pela UNAMMOC, acrescentando ao mesmo um representane
te das associações comunitárias desta cidade eum representan-
te das associações comunitárias da zona rural »
Sala das. sessões, ll de dezembro de ,1990,
* AAA a
Vereador Jorge Tadeu
q?
A
' Câmara Municipal de Montes Claros
EMENDAS AO PROJETO QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE
PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE,
EMENDA UM - que se suprima a alínea "a! , do Art, 5º am
of
EMENDA DOIS que sé de ao Parágrafo Único, do Art. 34, 0
seguinte teor $
2
' " Parágrafo único « No caso de cancelamento de
multa, decorrente de provimento de recurso nesse sentido, a
a 0 , ; ou .
sua restituição sera efetuada com a devida correção monetas
ria, *
Sala das ses
q?
N
Câmara Municipal de Montes Claros
. EMENDA AD PROJETO-LEI QUE DISPOE SOBRE A POLÍTICA
DE PROTEÇÃO E CONTROLE DO MEIO AMBIENTE,
.
EMENDA - que se modifique o parágrafo único, do Art.lD,
dando-lhe o seguinte teor $
" Parágrafo único - O Executivo Municipal exercerá o po )
der de polícia administrativa através do CODEMA, que te
rá autonomia para aplicar as devidas sanções, nos cas
sos de infração as normas eu padrões por ele estabele -
é cidos, que visem 3 proteção , conservação e melhoria do
meio ambiente, "
Sala das sefgsõe
11 de epa 1990
” É
ereador Claudio Ptfeira
aa, Câmara Municipal de Montes Claros
EAR Av. Dr. João Luiz de Almeida, s/n - Cep 89.400 - Montes Claros - MG
See Em W7 de Janeiro de 19 93
Otício no: 001/91
Assunto: Engaminhando projeto para a sanção,
Serviço: Câmara Municipal “A
Senhor Prefeito, |
Pelo presente estamos encaminhando a esse Executivo, para a
sanção de V. Exas, O projotosdeslei incluso, que dispõe sobre a polí
tica de proteção, do controle e da conservação do meio ambiente, cue
jo projeto sofreu pequenas alterações que já se acham nele introduzi
das, conforme emendas aprovadas por esta Casa,
Com os nossos renovados protestos de apreço e ostima, subs «
crevemoenos
cordialmentes,
Ú Vereador Ef, Ce CAE
p/ presidência da Câmara Municipal
Exmos. Sr.
Dr. Mário Ribeiro da Silveira
DD, Prefeito Municipal
MONTES CLAROS

open original →