| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 1990 |
| Date | 1990-10-25 |
| Ementa | Flash 3151. PROJETO DE LEI Nº 83/90. (REVOGADA). Dispõe sobre a Política de Proteção do Controle e da Conservação do Meio Ambiente e da Melhoria da Qualidade de Vida no Município de Montes Claros; cria o Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente - CODEMA e dá outras providências. (Referente à Lei nº 1.900 de 15/01/1991, que foi posteriormente revogada pela Lei nº 3.754, de 15/06/2007). Carlos Welth Pimenta de Figueiredo (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3151 Presidente da Mesa Diretora: Carlos Welth Pimenta de Figueiredo Espécie: Projeto de Lei Categoria: Diversos Autoria: Executivo Municipal Data: 25/10/1990 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 83/90. (REVOGADA). Dispõe sobre a Política de Proteção do Controle e da Conservação do Meio Ambiente e da Melhoria da Qualidade de Vida no Município de Montes Claros; cria o Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente — CODEMA e dá outras providências. (Referente à Lei nº 1.900 de 15/01/1991, que foi posteriormente revogada pela Lei nº 3.754, de 15/06/2007). Controle Interno — Caixa: 09 Posição: 40 Número de folhas: 31 EA Categuua DM q ! 39 PER NA = gude f Câmara Municipal de Montes Claros | PROJETO DE LEI Nº Prefeito Municip: Autor: refeito Municipal |. Assunto: Ambifnte e da Melhoria! MOVIMENTO Recebido em 25,10,90 Ne de Leg, e Justiça em 25,10,90 A Po Bo Cem; PER A? DE -LLADO 6 sz CEM 8 de, RE sz =” DL cx? É PLUG 9 << 10 O emo A HA CID) — EMO RÃ, Fal erra ques 3-2. to - SJoncas —- LE LUCHO. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - M.6. Em, 19m de Outubro de 19 90 CJ/112/90 Mensagem Encaminha Projeto de Lei Consultoria Jurídica Senhor Presidente, Na área ambiental, atualmente estabelecem- se dois períodos no Brasil: - antes e depois da Constituição Fe- deral de 1.988. Antes dela variada legislação existia, para nor- matizar as penalidades e as sanções, aplicáveis aos que degrada- vam o meio ambiente. Depois dela, mudou-se, profundamente o sis- tema de competências ambientais, distinguindo-se, objetivamente, as matérias ambientais nos três planos: Federal, Estadual e Muni cipal. O art. 30,. inciso II da Constituição Fede- ral determinou que "Compete aos Municípios: - Suplementar a le- gislação federal e estadual, no que couber" e o inciso I do mes- mo artigo, que aponta a competência natural dos municípios. Assim é que ao Município compete legislar livremente e suplementarmente sobre o meio ambiente, o que evi-- dentemente, lhe permitiu examinar suas próprias áreas ambientais e defendê-las com legislação própria. O Projeto de Lei que apresentamos a V.Ex?2, elaborado com obediência às normas constitucionais e aos artigos 214 a 223 da Lei Orgânica do Município, regulamenta as ativida-- des e os atos ambientais, nas áreas, que puderam: ser detectadas e foram consideradas de vital importância para o Município. Esperamos que sua aprovação traduza os in- teresses do povo e da sociedade, dela se servindo, para viver ! dias melhores e saudáveis. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - M.6. Em, 19 de Outubro de 19 90 ot, Nº : CJ/112/90 Assunto : Mensagem Encaminha Projeto de Lei Serviço : Consultoria Juridica Ao ensejo, manifestamos à V.Ex2., os pro- testos de elevado respeito. Cordialmen MÁRIO (A SILVEIRA PR TO MUNICIPAL Exmº Sr. Josê Gonzaga Pereira DD. Presidente do Legislativo Municipal - Em Exercicio -— Mod. PMMC -17 1 PREFEITURA DE MONTES CLAROS (BS de Av. Cula Mangabeira, 21] — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais mOVES ELAS Let nºs. Je Je" “de 1.948 Dispõe sobre a Política de Proteção, do Controle e da Conservação do Meio Ambiente e da Melhoria da Qualidade de Vida no Muni cípio de Montes Claros-MG. A Câmara Municipal de Montes Claros decre- tou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Da Política Municipal do Meio Ambiente Art. 1º - A Política Ambiental do Municí- pio, respeitadas as competências da União e do Estado, tem por ob- jeto a conservação e a recuperação do Meio Ambiente e a melhoria '! da qualidade de vida dos habitantes de Montes Claros. Art. 2º -— Para os fins previstos nesta lei, considera-se-a: Meio Ambiente - O conjunto de condições leis influência e interações de ordem física, química, biológica y social, cultural e política, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas; Degradação da Qualidade Ambiental - A alte ração adversa das características do meio ambiente; Poluição - A degradação da qualidade am- biental, resultante de atividade que, direta ou indiretamente: a - prejudique a saúde, o sossego, a se- gurança ou bem estar da população; b - crie condições adversas às atividades sociais e econômicas; c - afete desfavoravelmente a fauna, a flora, ou qualquer recurso ambiental; d - afete as condições estéticas ou sani- tárias do meio ambiente; e -— lance matérias ou energia em desacor- do com os padrões ambientais estabelecidos; f -— ocasione danos relevantes aos acervos históricos, cultural e paisagístico. MOD. PMMC - 08 ER PREFEITURA DE MONTES CLAROS Av. Cula Mangabeira, 21 — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais nO AOS Agente Poluidor - Pessoa física ou jurídi ca de direito público ou privado, responsável, direta ou indireta- mente, por atividade causadora de degradação ambiental; Recursos Ambientais - A atmosfera, as ax guas superficiais e subterrâneas, o solo, osubsolo e os elementos da biosfera; Poluente - Toda e qualquer forma de maté ria e energia que provoque poluição, respeitadas as legislações tê deral, estadual e municipal; Fonte Poluidora - Considera-se fonte po- luidora, efetiva ou potencial, toda atividade, processo, maquiná-- ria, equipamento ou dispositivo fixo ou móvel, que causem ou pos- sam causar emissão ou lançamento de poluentes ou qualquer outra espécie de degradação ambiental; Art. 3º -— Fica proibida a emissão ou lan- camento de poluentes, nos recursos ambientais, bem como sua degra- dação nos termos do artigo anterior. Da Política Municipal de Proteção, Conser-- vação e Melhoria do Meio Ambiente | Art. 42º - A política municipal de proteção conservação e melhoria do meio ambiente compreende o conjunto de diretrizes administrativas e técnicas que fixam a ação do Poder Pú blico no campo dessas atividades. Parágrafo Único - As atividades empresa-- riais, públicas e privadas, serão exercidas em consonância com a política municipal de proteção, conservação e melhoria do meio am- biente. Art. 5º - Ao Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente - CODEMA, órgão colegiado, mantido e criado pelo poder público municipal, compete: mmE ROS a — formular as normas técnicas e os pa-- drões de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, obser- vadas as legislações federal e estadual; cap = estabelecer a ação fiscalizadora de observância das normas contidas na legislação de proteção, conser- vação e melhoria do meio ambiente: MOD. PMMC - 08 PREFEITURA DE MONTES CLAROS EEE Av. Cula Mangabeira, 21] — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais nova DURAEs c - responder as consultas sobre matéria de sua competência; d - analisar, aprovar ou vetar, qualquer"! projeto público ou privado que implique impacto ambiental; e -— atuar no sentido de formar consciên-- cia pública da necessidade de proteger, melhorar e conservar o me- io ambiente; f -— decidir sobre aplicações de penalida- des; g - formular as diretrizes da politica mu nicipal de meio ambiente; h -— promover medidas destinadas a melho- ria da qualidade de vida do município; i -— estabelecer, mediante deliberações '! normativas, os padrões e as normas técnicas, ou modificar as exis- tentes, quando necessário, com base em estudos técnicos científi-- cos, respeitadas as legislações federal, estadual e municipal; j - avocar ao exame e a decisão de qual- quermatéria de importância para a política de meio ambiente; $1º = Para a realização de suas ativida- des, o CODEMA poderá utilizar-se, além dos recursos técnicos e hu- manos de que dispõe, do concurso de outros órgãos ou entidades pú- blicas ou privados, mediante convênios, contratos e credenciamen-- tos de agentes desde que autorizados pelo Executivo Municipal (Er 64) -—=) 8 2º — As deliberações normativas do CODE MA constituem complemento desta lei e terão seu processo delibera- tivo fixado em norma específica. me rõa) Da Fiscalização e do Controle das Fontes Poluidoras e da Degredação Ambiental Art. 6º - Fica proibido a emissão ou lan- camento de poluentes, direta ou indiretamente, nos recursos ambien tais assim como sua degradação, nos termos das letras "b'" e "'c!! do Art. 2º Art. 7º - A instalação, construção, amplia ção ou funcionamento de fonte de poluição ficam sujeitos a autori- zação do CODEMA, mediante licença prévia, de instalação e de fun- cionamento, após exame do impacto ambiental e de acordo com o res- pectivo relatório conclusivo. MOD. PMMC - 08 PREFEITURA DE MONTES CLAROS EB Av. Cula Mangabeira, 21] — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais NOVIS CLAROS S e “a A licença prévia, será expedida na fase preliminar de planejamento do empreendimento, contendo requi- sitos básicos a serem atendidos nas etapas de localização, instala ção e funcionamento, e não serão concedidas, quando a atividade es tiver em desacordo com a Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo , ou quando, em virtude de suas repercussões ambientais, seja incom- patível com os recursos e as características ambientais do local '! proposto ou suas adjacências. 8 2º — A licença de instalação, autoriza- rã o início da implantação, de acordo com as especificações cons-- tantes do projeto aprovado. $ 9º7- A licença de funcionamento, autori zará, após as verificações necessárias, o início da atividade 1i- cenciada e do funcionamento de controle da poluição, de acordo com o previsto nas licenças prévias e de instalação, devendo ser reque rida, no prazo de um ano, a contar da data da expedição da licença prévia, sob pena de caducidade. $ 4º - A licença de funcionamento deverá ser renovada a cada 02 (dois) anos, observada a legislação vigente à época da renovação. Art. 8º - As fontes de poluição já exis-- tentes na data da publicação desta lei ficam sujeitas a registro '! no CODEMA, que lhes verificará a conformidade com as normas desta lei e do seu regulamento e determinará ao responsável prazo para a adaptação que se fizer necessária. Art. 9º -— Para garantir a execução das me didas estabelecidas nesta lei, no seu regulamento e nas normas de- les descorrentes, fica assegurado aos agentes credenciados do CODE MA a entrada em estabelecimento público ou privado, durante o pe- ríodo de atividade e a permanência neles pelo tempo necessário. Art. 10º -— Fica o Poder Executivo autori- zado a adotar medidas de emergências, a fim de se evitarem episó- dios críticos de poluição ambiental ou impedir sua continuidade . em caso de grave e iminente risco, para vidas humanas ou para re- cursos econômicos . (em crs9) Parágrafo Único - Poderá o Executivo exer cer o u poder de polícia administrativa, nos casos de infração '! às normas ou padrões estabelecidos pelo CODEMA, que visem à prote MOD. PMMC - 08 PREFEITURA DE MONTES CLAROS ES Av. Cula Mangabeira, 21 — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais nO LAOS ção, conservação e melhoria do meio ambiente. Art. 11º - No exercício de sua atribuição de avaliar o cumprimento das obrigações assumidas para concessão '! de licença de instalação e de funcionamento, o Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente - CODEMA, poderá determi- nar, quando necessário, a adoção de dispositivos de medição, análi se e controle, com ônus para as fontes poluidoras. Art. 12º -— Ficam sob o controle do Conse- lho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente as ativida- des industriais, comerciais, de prestação de serviços e outras fon tes de qualquer natureza, que produzam ou possam produzir altera-- ção adversa nas características do meio ambiente. Art. 13º - Fica criado o Conselho Munici pal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente, órgão colegiado, au- tônomo e deliberativo, para fins de proteção, conservação e melho- ria do meio ambiente. — Art. 14º - O CODEMA | compor-se-a de 18(dezoito) membros, da seguinte forma: (Em Em ag ) - 01 indicado pela Delegacia Regional de Ensino; - 01 indicado pela Curadoria do Meio Ambi- ente: - 01 indicado pelo executivo municipal: - Secretário Municipal de Planejamento: - Secretário Municipal de Saúde; - 01 indicado pelo Instituto Estadual de Floresta; - 01 indicado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Re nováveis; - 01 indicado pela Companhia de Polícia Am biental: - 01 indicado pela EMATER; - 01 indicado pela COPASA: -—- 01 indicado de comum acordo entre grupos ecológicos: - 01 indicado de comum acordo entre Socie- dade Rural e ACI: MOD. PMMC - 08 sm PREFEITURA DE MONTES CLAROS Av. Cula Mangabeira, 21] — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais NON AOS - 01 indicado pelô Sindicato .. dos Trabalhadores Rurais - 01 indicado pela UNAMMOC: - 01 indicado pela FAFIL, curso de Geogra- fia; - 01 indicado pela Câmara Municipal; - 01 indicado pela FEAM; - 01 indicado pela Associação Regional dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos. $ 1º — A função dos membros do CODEMA, |. considerada: como relevante serviço prestado a comunidade, será exercida gratuitamente. $ 2º - O mandato dos membros do CODEMA '! coincidiraã com o do Prefeito. Art. 15º -— A Diretoria do CODEMA será » constituida de. um Presidente, 1º Vice-Presidente, 2º Vice-Presi-- dente. 1º Secretário e 2º Secretário. Parágrafo Único - A Diretoria do CODEMA será eleita na primeira reunião do órgão, por maioria de votos dos seus integrantes. Art. 16º - O Poder Executivo propiciara '! os meios necessários ao funcionamento do CODEMA. Parágrafo Único - A Secretaria Técnica do CODEMA, integrada por servidores públicos municipais, dará apoio técnico e logístico ao CODEMA. Art. 17º — O CODEMA elaborará e aprovará seu Regimento Interno, no prazo de 60(sessenta) dias, contados de sua instalação. Art. 18º -— Consideram-se infrações ambien tais: I - construir, instalar ou fazer funcio- nar, em qualquer parte do Município estabelecimentos. obras ou ser viços, sem licença do órgão ambiental competente, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes; II - praticar atos do comércio e indústria MOD. PMMC - 08 PREFEITURA DE MONTES CLAROS BS Av. Cula Mangabeira, 21] — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais nO OS ou assemelhados, compreendendo substâncias, produtos e artigos de interesse para a saúde ambiental, sem a necessária licença ou auto rização dos órgãos competentes ou contrariando o disposto nesta '! lei e nas demais normas legais e regulamentares pertinentes. III- deixar, aquele que tiver o dever Jle- gal de fazê-lo, de notificar qualquer fato relevante do ponto de vista ecológico e “ambiental de acordo com o dispositivo nesta lei, seu regulamento e normas técnicas. IV - deixar, aquele que tiver o dever Jle- gal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigações de interesse ' ambiental. V - opor-se à exigência de exames labora- toriais ou à sua execução pelas autoridades competentes. VI - utilizar, aplicar, comercializar, ma- nipular ou armazenar pesticidas, raticidas, fungicidas, agroquími-- cos outros cogêneres, pondo em risco a saúde ambiental, Individual ou Coletiva, em virtude do uso inadequado ou inobservância das nor mas legais, regulamentares ou técnicas, aprovadas pelos orgãos com petentes ou em desacordo com os receituários e registros pertinen- tes. VII- descumprirem, as empresas de transpor te, seus agentes e CONSIGNATÁRIOS, comandantes, responsáveis dire- tos por embarcações, aeronaves, trens, veículos terrestres, nacio- nais e estrangeiros, normas legais e regulamentares, medidas, for- malidades e outras exigências ambientais. VIII- inobservar, o proprietário ou quem ! detenha a posse, as exigências ambientais relativas a imoveis. IX - entregar ao consumo, desviar, alterar ou substituir, total ou parcialmente, produto interditado por apli cação dos dispositivos desta lei. X - dar início, de qualquer modo, ou efe- tuar parcelamento do solo sem aprovação dos órgãos competentes ou em desacordo com a mesma ou com inobservância das normas ou dire- trizes pertinentes. XI - contribuir para que a água ou ar atin gam níveis ou categorias de qualidade inferior aos fixados em nor- mas oficiais. MOD. PMMC - 08 PREFEITURA DE MONTES CLAROS Av. Cula Mangabeira, 21] — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais NON CLAROS XII - emitir ou despejar efluentes ou re síduos sólidos, líquidos ou gasosos, causadores de degredação am- biental, em desacordo com o estabelecido na legislação e normas complementares. XIII- exercer atividades potencialmente de gradadoras do meio ambiente, sem licença do órgão ambiental compe- tente ou em desacordo com a mesma. XIV - causar poluição Hídrica que torne ne cessária a interrupção do abastecimento de água de uma comunidade. XV -— causar poluição atmosférica que pro- voque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes de zonas ur banas ou localidade equivalente. XVI - desrespeitar interdições de uso, de passagens e outras estabelecidas administrativamente para a prote- ção contra a degradação ambiental ou, nesses casos, impedir ou di- ficultar a atuação de agentes do Poder Público. XVII- causar poluição do solo que torne '! uma área urbana ou rural imprópria para ocupação. XVIII- causar poluição de qualquer nature- za que possa trazer danos à saúde ou ameaça ao bem-estar do indiví duo ou da coletividade. XIX - desenvolver atividade ou causar polui ção de qualquer natureza, que provoque mortandade de mamíferos ; aves, répteis, anfíbios ou peixes ou a destruição de plantas culti vadas ou silvestres. XX -— desrespeitar as proibições ou restri ções estabelecidas pelo Poder Público em Unidades de Conservação ' ou áreas Protegidas por Lei. XXI - obstar ou dificultar a ação das auto ridades ambientais competentes no exercício de suas funções. XXII- descumprir atos emanados da autorida de ambiental, visando à aplicação da legislação vigente. XXIII- transgredir outras normas, diretri- zes;, padrões ou parâmetros federais ou locais, legais ou regulamen tares, destinados a proteção da saúde pública ou do meio ambiente. $ 1º — Nos casos dos incisos X a XXIII '! MOD. PMMC - 08 PREFEITURA DE MONTES CLAROS EB Av. Cula Mangabeira, 21 — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais nom oLmOs deste artigo, sem prejuízo das penalidades cabíveis, e, independen temente da existência de culpa, fica o infrator obrigado a indeni- zar e/ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados. $ 2º -— Considera-se também infração ambi- ental toda ação ou omissão que importe em inobservância dos precei tos desta lei, seus regulamentos, decretos, normas, técnicas e ou- tros que se destinam a promoção, proteção e recuperação da qualida de e saúde ambiental. $ 3º -— A autoridade ambiental que tiver ! ciência ou notícia de infração ambiental é obrigada promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio y sob pena de se tornar có-responsável. Art. 19º - Sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, as infrações e normas previstas no artigo ante rior, ficam assim, definidas as punições aplicáveis in casu: I - Advertência por escrito; II - Multa; III - Apreensão de produtos; IV -— Inutilização do produto; vV — Suspensão de venda do produto; VI - Suspensão de fabricação do produto; VII - Embargo da obra. VIII- Interdição, parcial ou total, de es- tabelecimento ou de atividade; IX - Cassação do Alvará de Licenciamento do estabelecimento. Parágrafo Único - A advertência podera ! ser aplicada com fixação do prazo para que seja regularizada a si- tuação, sob pena de punição mais grave. Art. 20º - O infrator, pessoa física ou jurídica de direito público privado, é responsável, independente-- mente de culpa, pelo dano que causar ou puder causar ao meio am- biente e a terceiros afetados por sua atividade. $ 1º — Considera-se causa a ação ou omis- são sem a qual a infração não teria ocorrido. MOD. PMMC - 08 PREFEITURA DE MONTES CLAROS EB Av. Cula Mangabeira, 21] — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais mos $ 2º — O resultado da infração é imputá- vel a quem lhe deu causa de forma direta ou indireta e a quem para ela concorreu. Art. 21º -— As infrações classificam-se em: I - Leves - aquelas em que o infrator se- ja beneficiado por circunstâncias atenuantes; II - Graves - aquelas em que for verifica- da uma circunstância agravante; III- Muito Graves - aquelas em que forem ! verificadas duas circunstâncias agravantes; IV - Gravissimas - aquelas em que seja ve- rificada a existência de três ou mais circunstâncias agravantes ou a reincidência prevista do $ 1º do artigo 25 desta lei. Art. 22º — A pena de multa consiste no pa gamento dos seguintes valores: I - Nas infrações leves, de Ol(uma) a 150 (cento e cinquenta), Unidades Padrão Fiscal do município (UPFMC). II - Nas infrações graves, de 150 a 300 '! UPFMC. III- Nas infrações muito graves, de 300 a 600 UPFMC. IV - Nas infrações gravíssimas, de 600 a 1000 UPFNMC. $ 1º — Atendido o disposto neste artigo , na fixação do valor da multa, a autoridade levará em conta a capa- cidade econômica do infrator. $ 2º -— A multa poderá ser reduzida até ! 80% do valor, se o infrator se comprometer, mediante acordo escri- to, a adotar as medidas efetivas e necessárias, a se evitar a con- tinuidade dos fatos que lhe deram origem,cassando-se a redução e com o consequente pagamento integral da mesma, se essas medidas ou seu cronograma não forem cumpridos. Art. 23º -— Para imposição da pena e da graduação da pena de multa, a autoridade ambiental observará: I - as circunstâncias atenuantes e agra- vantes; MOD. PMMC - 08 PREFEITURA DE MONTES CLAROS Av. Cula Mangabeira, 21 — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais nONa HRS II - a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequencias para a saúde pública e o meio ambiente; III - os antecedentes do infrator quanto às normas ambientais. Art. 24º — Consideram-se circunstâncias atenuante: I -— menor grau de compreensão e escolari dade do infrator; II - arrependimento eficaz do infrator |, manifestando pela espontânea reparação do dano, ou limitação sig- nificativa da degradação ambiental causada; III- comunicação prévia pelo infrator de perigo iminente de degradação ambiental às autoridades competen-- tes; IV - colaboração com os agentes encarrega dos da vigilância e do controle ambiental; V - ser o infrator primário e a falta co metida ser de natureza leve. Art. 25º — Consideram-se circunstancias! agravantes: I - ser o infrator reincidente ou cometer a infração por forma continuada; II - ter o agente cometido a infração pa- ra obter vantagem pecuniária; III- o infrator coagir outrem para a exe- cução material da infração; IV - ter a infração consequências gravo-- sas à saúde pública e/ou ao meio ambiente; V - se, tendo conhecimento do ato lesivo à saúde pública e/ou ao meio ambiente, o infrator deixar de tomar as providências de sua alçada para evita-lo; VI - ter o infrator agido com dolo direto ou eventual: VII- a concorrência de efeitos sobre a propriedade alheia; MOD. PMMC - 08 PREFEITURA DE MONTES CLAROS EB Av. Cula Mangabeira, 21 — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais nON bs VIII- a infração atingir áreas sob a pro- teção legal; IX - o emprego de métodos cruéis no abate ou captura de animais. $ 1º -— A reincidência verifica-se quando o agente comete nova infração do. mesmo tipo ou quando dar causa a danos graves à saúde humana ou a degradação ambiental externa. 8 2º — No caso de infração continuada |, caracterizada pela repetição da ação ou omissão inicialmente puni da, a penalidade de multa poderá ser aplicada diariamente até ces sar a infração. Art. 26º -— Havendo concurso de circunstân cias atenuantes e agravantes, a pena será aplicada, levando-se em consideração a circunstância preponderante, entendendo-se como '! tal, aquela que caracterize o conteúdo da vontade do autor ou as consequências da conduta assumida. Art. 27º -— As infrações à legislação se- rão apuradas em processo administrativo, iniciado com a lavratura do auto de infração, observados o rito e os prazos estabelecidos nesta lei. Art. 28º — O auto de infração será lavra do pela autoridade ambiental, que a houver constatado e conterá: I -— nome do infrator, com respectivo en- dereço; II - o fato constitutivo da infração, [o) local, a hora e data da sua constatação; III- dispositivo legal ou regulamentar em que fundamenta a autuação; IV - penalidade a que está sujeito o in- frator; V - prazo para correção da irregularida- de; VI - assinatura do infrator ou, na sua au sência ou recusa, de duas testemunhas e do agente; VII- prazo para recolhimento da multa: MOD. PMMC - 08 PREFEITURA DE MONTES CLAROS Av. Cula Mangabeira, 21] — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais mov HRS VIII- prazo para interposição de recurso; Art. 29º -— As omissões ou incorreções na lavratura do auto de infração não acarretarão nulidade do mesmo ! quando do processo constarem os elementos necessários à determina ção da infração e do infrator. Art. 30º - O infrator será notificado pa ra a ciência da infração: I - pessoalmente; II - pelo correio ou via postal. $ 1º -— Se o infrator, notificado, pes- soalmente, se recusar a apor o ciente, deverá essa circunstância ser mencionada, expressamente, pela autoridade que efetuou a noti ficação. Art. 31º — O infrator poderá oferecer de fesa do auto de infração no prazo de 15(quinze) dias contados da ciência do auto de infração. Art. 32º -— Não será reconhecida a defesa desacompanhada de cópia autenticada da Guia de Recolhimento da multa. Art. 33º - Apresentada a defesa, o auto de infração será julgado pelo CODEMA. Art. 34º — As multas previstas neste re- gulamento serão recolhidas pelo infrator, no prazo de cinco dias úteis, contados da data de recebimento de auto de infração, sob pena de inscrição em dívida ativa, recolhendo-se o respectivo va- lor, à conta do Fundo Único de Meio Ambiente no Município. Parágrafo Único - No caso de cancelamen- to de multa, decorrente de provimento de recurso nesse sentido, a sua restituição será efetuada com a devida correção monetária Y Art. 35º - Os agentes públicos, a servi- go da Vigilância Ambiental, serão competentes para: I - colher amostras necessárias para ana lises técnicas e de controle; II - proceder as inspeções de visites de MOD. PMMC - 08 PREFEITURA DE MONTES CLAROS Av. Cula Mangabeira, 21 — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais NON AOS rotina, bem como para apuração de irregularidades e infrações; III- verificar a observâncias das normas e padrões ambientais vigentes; IV - lavrar autos de infração a aplicar ! as penalidades cabíveis; V -— praticar todos os atos necessários ! ao bom desempenho da vigilância ambiental do Município; $ 1º — No exercício da ação fiscalizado- ra, os agentes terão livre acesso em qualquer dia e hora, median- te as formalidades legais, a todas as edificações ou locais su- jeitos ao regime desta lei, não se lhes podendo negar informações vistos a projetos, instalações, dependências ou produtos sob ins peção. $ 2º — Nos casos de embaraço a ação fis- calizadora, os agentes, solicitarão a intervenção policial para a execução da medida ordenada, sem prejuízo da aplicação das penali dades cabíveis. Art. 36º - Fica instituido o Fundo Único de Meio Ambiente, cujos recursos serão destinados, exclusivamente à execução da Política Ambiental do Município. $ 1º — As linhas de aplicação e as nor- mas de gestão e funcionamento do Fundo Único de Meio Ambiente, se rão estabelecidos nediante deliberação normativa do CODEMA. Art. 37º -—- Constituem recursos do Fundo Único de Meio Ambiente: I -— dotação orçamentária; II - o produto da arrecadação de multas '! previstas na legislação ambiental; III- o produto do reembolso do custo do serviço prestado pela Prefeitura Municipal aos requerentes de li- cença prevista nesta lei; IV - transferência da União, do Estado e de outras entidades; V — doação e recursos de outras orígens. MOD. PMMC - 08 PREFEITURA DE MONTES. CLAROS te poi Es : Prefeitura Av. Cula Mangabeira, 21 — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais MONTESCLAROS Art. 38º = As pessoas físicas e jurídi- cas que se dispuserem a conservar, proteger e recuperar o meió am biente municipal receberão incentivos. Parágrafo Único - Os incentivos serão os previstos em lei. Art. 39º -— O Poder Executivo regulamen- tará esta lei mediante decreto, no prazo de 90(noventa) dias, con tados da sua publicação. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. MOD. PMMC - 08 Agente Poluidor - Pessoa física ou jurídica de diréito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por ativida de causadora de detradação ambiental $ Recursos Ambientaise A atmosfera, as águas superficie ais e subterraneas, o solo, o subsolo e os elementos da biosfera; Poluente « Toda e qualquer forma de maféria e energia * que provoque poluição, respeitadas as legislações federal, estadual e municipal 5 Fonte Poluidora « Considera=se fonte poluidora, efetie va ou pontencial, toda atividade, processo, maquinária , equipamento * ou dispositivo fixo ou móvel, que causem ou possam causar emissão ou lançamento de poluentes ou qualquer outra espécie de degradação ambish talf Art. 3º « Fica proibida a emissão ou lançamento de po e luentes nos recursos amientais, bem como sua degradação nos termos do artigo anterior, Da Política Municipal de Pooteção, Conservação e Melho « ria do Meio Ambiente . Art. 4º - A política municipal de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente compreende o conjunto de diretrizes administra tivas e técnicas que fixam a ação do Poder Público no campo dessas atie vidades, Parágrafo único « As atividades empresariais, públicas ou privadas, serão exercidas em consonância com a política municipal de pro teção , conservação e melhoria do meio ambiente, Art. 5º - Ao Conselho Municipal de Defesa e Conservação * do Meio Ambiente = CODEMA, órgão colegiado , mantido ecriado pelo poder público municipal, compete $ a «- estabelecer a ação fiscalizadora de observancia das normas contidas na legislação de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente ; b)e responder às consultas sobre matéria de sua compa tencia $ C)- analisar, aprovar ou vetar qualquer projeto públi co ou privado que implique impacto ambiental 5 d)= atuar no sentido de formar consciencia pública da necessidade de proteger, melhorar e conservar o meio ambiente ; e)- decidir sobre aplicações de penalid,des ; f)= formular as diretrizes da política municipal de , meio ambiente 5 g)- promover medidas destinadas 3 melhoria da qualidade de vida do município 4 h)e estabelecer, mediante deliberações normativas, os padrões e as normas técnicas , ou modificar as existentes, quando nes cessário, com base em estudos técnicos científicos , reepeitadas as ! legislações federal, estadual e municipal ; i)e avocar ao exame e a decisão de qualquer matéria de importância para a política de meio ambiente + Parágrafo único e Paraa realização de suas atividades," o CODEMA poderá utilizar-se , além dos recursos técnicos e humanos de que dispõe, do concurso de outros órgãos ou entidades públicas ou privados, mediante convênios, contratos e credenciamentos de agentes ! desde que autorizados pelo Executivo Municipal, dispensada tal autoris zação nos casos em que desses instrugentos não resultarem despesas ! para o Município » Da Fiscalização e do Controle das Fontes Poluidoras e da Degradação Ambiental Art. 6º - Fica proibida a emissão ou lançamento de po luentes , direta ou indiretamente, nos recursos ambientais , assim + como sua degradação, nos termos das letras "b" e fc! do Art, 2º q Arte 7º - A instalação, construção, ampliação ou funcios hamento de fonte de poluição ficam sujeitos à autorização do CODEMA |, mediante licença prévia, de instalação e de funcionamento, após exame do impacgo ambiental e de acordo com o respectivo relatório conclusivos $ 1º »- A licença prévia. será expedida na fase preli= minar de planejamento do empreendimento, contendo requisitos básicos a serem atendidos nas etapas de localização, instalação e funciona- mento e não serão concedidas quando a atividade estiver em desacore do com a Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo ou quando, em virtue de de suas repercussões ambientais, seja incompatível com os recur = sos e as características ambientais do local proposto ou suas adjacen cias. $ 2º - A licença de instalação autorizará o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do projeto * aprovados $ 3º - A licença de funcionamento autorizará, após as verificações necessárias , o início da atividade licenciada e do fun cionamento de controle da poluição, de acordo com o previsto nas li « cenças prévias e de instalação, devendo ser fequerida no prazo de um ano, a contar da data da expedição da licença prévia, sob pena de cas ducidades, $ 4º » A licença de funcionamento deverá ser renovada a cada 02 ( dois ) anos, observada a legislação vigente à época da re novação . Art. 8º - As fontes de poluição já existentes na data ! da publicação desta lei ficam sujeitas a registro no CODEMA, que lhes verificará a conformidade com as normas desta lei e do seu regulamen « to e determinará ao responsável prazo para a adaptação que se fizer * necessária, Art, 9º « Para garantir a execução das medidas estabele- cidas nesta lei, no seu regulamento e nas normas deles decorrentes |, fíca assegurado aos agentes credenciados go CODEMA a entrada em estas belecimento público ou privado, durante o período de atividade e a per manência neles pelo tempo necessário, Arte 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a adotar mê didas de emergência, a fim de se evitarem episódios críticos de polui ção ambiental ou impedir sua continuidade em caso de grave e iminente risco para vidas humanas ou para recursos econômicos. Parágrafo único « O Executivo Municipal exercerá o poder de polícia administrativa através do CODEMA, que terá autonomia para! aplicar as devidas sanções, nos casos de infração as normas ou padrões por eãe estabelecidos, que visem a proteção, conservação e melhoria do meio ambientes Art. 11º No exercício de sua atribuição de avaliar o cumprimento das obrigações assumidas para coficessão de licença * de instalação e de funcionamento, o Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente - CODEMA, poderá determinar, quando ! necessário, a adoção de dispositivos de medição, análise e contros le, com ônus para as fontes poluidoras « Art. 12º - Ficam sob o controle do Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente as atividades industriais, comerciais , de prestação de serviços e outras fontes de qualquer na tureza , que produzam ou possam produzir alteração adversa nas ca racterísticas do meio ambiente, Art, 13º e Fica criado o Conselho Municipal de Defesa *! e Conservação do Meio Ambiente, órgão colegiado, autonomo e delibera- tivo, para fins de proteção, conservação e melhoria do meio ambientes. Art. 14º - O CODEMA comporese-á de membros, da seguine te forma $ e 01 indicado pela Delegacia Regional de Ensino ; - 01 indicado pela Curadoria do Meio Ambiente - 01 indicado pelo Executivo Municipal ; - Secretário Municipal de Planejamento ; 4.01 indicado pelo Instituto Estadual de Floresta 5 - Secretário Municipal de Saúde ; - 01 indicado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambien te e dos Recursos Naturais Remováveis ; e 01 indicado pela Companhia de Polícia Ambiental ; - 01 indicado pela EMATER ; - 01 indicado pela COPASA ; - 01 indicado ge comum acordo entre os grupos ecológicos $ - 01 indicado pela Sociedade Rural e Sindicato Rural $ - 01 indicado pela Associação Comerial e Industrial 5 e 01 indicado pelo Sindicato dos Industriários $ Srt. 38º » As pessoas físicas e jurídicas que se dispuserem a conservar, proteger e recuperar o meio ambiente municipal rece- berão incentivos, Parágrafo único « Os incentivos serão os previstos em leis, Art. 39º - O Poder Executivo regulamentará esta lei median te decreto, no prazo de 90 ( noventa ) dias, contados da sua pu « blicação, Art. 40º « Esta lei entrará em vigor na data de sua publicas ção, revogando-se as disposições em contrário, Mandamos, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecis mento e execução desta lei pertencerem, que a cumpram e a façam *? cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara, Câmara Municipal de Montes Claros, 28 de dezembro de 1990, Vereador José Gonzaga Pereira p/ presidência da Câmara Municipal Câmara Municipal de Montes Claros EMENDAS AO PROJETO-BE-LEI QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PROTEÇÃO, CONTROLE E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DA MELHORIA: DA QUALIDADE DE VIDA DESTE MUNICÍPIO, EMENDA UM — que se acrescente ao Art, 5º do referido ojeto a seguinte alínea 4 "1 - exercer o poder de polícia nos casos de infração! à Lei de Proteção, Conservação e Melhoria do Meio Ambiente e de ! nobsprvancia de norma ou padrão estabelecido f " EMENDA DOIS « que se acrescente ao $ 1º, do Art. 5º,em eu final, os seguintes termost ...s dispensada tal autorização G 4 nos casos em que desses instrumentos não resultarem despesas para o Município, " Sala das sessões, 13 de novembro de 1990, / E Vereador Jbsé Hélio Guimarães Câmara Municipal de Montes Claros EMENDES AO PROJETO QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE CONTROLE E PROTEÇAD DO MEIO AMBIENTES " 1 - sugerir/novos padrões e normas técnicas , OU mos dificações das existenfes, quando julgar necessário , com base em estudos tecnicoscientíficos , respeitadas as legislações federal , «4. estadual e municipa “ EMENDA AD se suprima o $ 2º do Art, 5º Pro vodia) EMENDA CINCO emtad suprima o Art, 7º epa sade 7 EMENDA CINC EMENDA SEIS - que se dê ao Art. 14 o seguinte teor $ "Art. 14 - O CODEMA comporese-á de membros, da seguinte forma $ - 01 indicado pela Delegacia Regional de Ensino 5 -e 01 indicado pela Curadoria do Meio Ambiente 5 e 01 indicado pelo Executivo Municipal ; Ny Ed Secretário Municipal de Planejamento 5 Cx de - Secretário Municipal de Saúde ; - 01 indicado pelo Instituto Estadual de Floresta t $ - 01 indicado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambíene Q. te e dos Recursos Naturais Renováveis $ ho - 01 indicado pela Companhia de Polícia Ambiental $ - 01 indicado pela EMATER 3 - 01 indicado pela COPASA 3 - 01 indicado de comum acordo entre os grupos ecológicos + - 01 indicado pela Sociedade Rural e Sindicato Rural 5 Câmara EMENDA SETE Municipal de Montes Claros e 01 indicado pela Associação Comercial e Industrial 5 - 01 indicado pelo Sindicato dos Industriários 5 - 01 indicado pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais 5 - 01 ifdicado pela UNAMBOC ; - 01 indicado pela FAFIL, curso de Geografia 3 - 01 indicado pela Câmara Municipal ; e 01 indicado pela FEAM ; e 01 indicado pela Associação Regional dos Engenheiros 9 Arquitetos e Agrônomos «+ - que se suprima o Art, 19 é seu parágrafo Ê fu La "Apae Sala das sessões, 06 de dezembro de 1990, As S b Vereador José Correa Machado Câmara Municipal de Montes Claros EMENDAS AO PROJETO QUE DISPOE SOBRE PROTEÇÃO E CONTROLE DO MEIO AMBIENTES 1 EMENDA UM - que se suprima o $ 28, do Art, 22 hs pd Jo EMENDA DOIS= que se suprima o inciso III, do Art, 24 «hu hs EMENDA TRES - que se dê ao Art, 25, fo 29 AR ps " $ 2º » No caso de ÃO c pode AS zada pela repetição da ação ou omissão inicialmente punidas, a penalidade de multa poderá ser aplicada diariamente até! cessar a infração, culminando com a cassação do alvará de ! funcionamento do estabelecimento, *" Sala das sessões, 06 de dezembro/de 1990, Lopes W Câmara Municipal de Montes Claros EMENDA AO PROJETO =LEI QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PROTEÇAS DO MEIO AMBIENTE, EMENDA « que se suprima, no Art, 14 , o representante indicado pela UNAMMOC, acrescentando ao mesmo um representane te das associações comunitárias desta cidade eum representan- te das associações comunitárias da zona rural » Sala das. sessões, ll de dezembro de ,1990, * AAA a Vereador Jorge Tadeu q? A ' Câmara Municipal de Montes Claros EMENDAS AO PROJETO QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE, EMENDA UM - que se suprima a alínea "a! , do Art, 5º am of EMENDA DOIS que sé de ao Parágrafo Único, do Art. 34, 0 seguinte teor $ 2 ' " Parágrafo único « No caso de cancelamento de multa, decorrente de provimento de recurso nesse sentido, a a 0 , ; ou . sua restituição sera efetuada com a devida correção monetas ria, * Sala das ses q? N Câmara Municipal de Montes Claros . EMENDA AD PROJETO-LEI QUE DISPOE SOBRE A POLÍTICA DE PROTEÇÃO E CONTROLE DO MEIO AMBIENTE, . EMENDA - que se modifique o parágrafo único, do Art.lD, dando-lhe o seguinte teor $ " Parágrafo único - O Executivo Municipal exercerá o po ) der de polícia administrativa através do CODEMA, que te rá autonomia para aplicar as devidas sanções, nos cas sos de infração as normas eu padrões por ele estabele - é cidos, que visem 3 proteção , conservação e melhoria do meio ambiente, " Sala das sefgsõe 11 de epa 1990 ” É ereador Claudio Ptfeira aa, Câmara Municipal de Montes Claros EAR Av. Dr. João Luiz de Almeida, s/n - Cep 89.400 - Montes Claros - MG See Em W7 de Janeiro de 19 93 Otício no: 001/91 Assunto: Engaminhando projeto para a sanção, Serviço: Câmara Municipal “A Senhor Prefeito, | Pelo presente estamos encaminhando a esse Executivo, para a sanção de V. Exas, O projotosdeslei incluso, que dispõe sobre a polí tica de proteção, do controle e da conservação do meio ambiente, cue jo projeto sofreu pequenas alterações que já se acham nele introduzi das, conforme emendas aprovadas por esta Casa, Com os nossos renovados protestos de apreço e ostima, subs « crevemoenos cordialmentes, Ú Vereador Ef, Ce CAE p/ presidência da Câmara Municipal Exmos. Sr. Dr. Mário Ribeiro da Silveira DD, Prefeito Municipal MONTES CLAROS