| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 1990 |
| Date | 1990-12-11 |
| Ementa | Flash 3153. PROJETO DE LEI Nº 81/90. Dispõe sobre as condições para a concessão do "Habite-se" (construções residenciais e comerciais), no município de Montes Claros. (Referente à Lei nº 1.895, de 28/12/1990). Carlos Welth Pimenta de Figueiredo (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ___________________________________________________________ ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3153 Presidente da Mesa Diretora: Carlos Welth Pimenta de Figueiredo Espécie: Projeto de Lei Categoria: Diversos Autoria: Jorge Tadeu Guimarães Data: 11/12/1990 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 81/90. Dispõe sobre as condições para a concessão do "Habite-se" (construções residenciais e comerciais), no município de Montes Claros. (Referente à Lei nº 1.895, de 28/12/1990). Controle Interno – Caixa: 09 Posição: 42 Número de folhas: 03