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materia nº 47/1990

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 47 / 1990
Date 1990-12-11
EmentaFlash 3153. PROJETO DE LEI Nº 81/90. Dispõe sobre as condições para a concessão do "Habite-se" (construções residenciais e comerciais), no município de Montes Claros. (Referente à Lei nº 1.895, de 28/12/1990). Carlos Welth Pimenta de Figueiredo (Presidente).
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
___________________________________________________________
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3153
Presidente da Mesa Diretora: Carlos Welth Pimenta de Figueiredo
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Diversos
Autoria: Jorge Tadeu Guimarães
Data: 11/12/1990
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 81/90. Dispõe sobre as condições para a 
concessão do "Habite-se" (construções residenciais e comerciais), no município de 
Montes Claros. (Referente à Lei nº 1.895, de 28/12/1990).
Controle Interno – Caixa: 09 Posição: 42 Número de folhas: 03


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