| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 1991 |
| Date | 1991-05-02 |
| Ementa | Flash 3156. PROJETO DE LEI Nº 36/91. (ALTERADA). Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente; cria o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal para Infância e Adolescência – FIA e o Conselho Tutelar; revoga implicitamente a Lei nº 1.800, de 08/09/1989. (Referente à Lei nº 1.935, de 15/05/1991, que foi posteriormente alterada pela Lei nº 4.796, de 01/07/2015). Ivan José Lopes (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3156 Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes Espécie: Projeto de Lei Categoria: Diversos Autoria: Executivo Municipal Data: 02/05/1991 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 36/91. (ALTERADA). Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente; cria o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal para Infância e Adolescência — FIA e o Conselho Tutelar; revoga implicitamente a Lei nº 1.800, de 08/09/1989. (Referente à Lei nº 1.935, de 15/05/1991, que foi posteriormente alterada pela Lei nº 4.796, de 01/07/2015). Controle Interno — Caixa: 09 Posição: 45 Número de folhas: 13 ] Catleae ua : Dutos doi mº 1935 , de 15/08/1391 Câmara Municipal de Montes Claros EE Autor: Prefeito Municipal em IN Assunto: Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Crianç Ea: DI OSGD PROJETO DE LEI ei Municipai No. de de 4994. Dispõe sobre a política Municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e da outras providências. à Câmara Municipal de Montes Claros aprovou e eu, Prefeito Municipai, sanciono a seguinte Lei, TÍTULO 1 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS fre. do. - Esta lei dispõe sobre a política Municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação. rt. Bo. - D atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito Municipal, far-se-á através de: E - Políticas Sociais básicas de educação, saúde, recreação, esportes e cultura, lazer profissionalização e outras que assegu- rem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade, digni- dade, respeito, convivência Tamiliar e comunitária. II - Políticas e programas de assistência social em caráter supletivo, para aquelas que delas necessitam; Iii - Serviços especiais, nos termos desta Lei. árt. Jo. - OU Município criará, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, após a posse dos Conselheiros no Conselho dos Nireitos da Criança e do Adolescente, os programas e serviços a que aludem os incisos Il e III doartigo 2o. ou estabelecerá consórcio intermunicipal para atendimento regionalizado, insti- tuindo e mantendo entidades governamentais de atendimento, mediante prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. & io. - Os programas serão classificados como proteção ou sócio-educativos e destinar-se-ão a: - vrientação e apoio sócio-familiar; apoio sócio - educativo em meio aberto; - colocação familiar; - abrigo; - liberdade assistida; semiliberdade; internação. £o. - Os serviços especiais visam à: - prevenção e atendimento médico e psicológico às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e agressão; = i va nm an ! » b - identificação e localização de pais, crianças e adoles- centes desaparecidos; c - proteção jurídico - social. Art. 40. - Os serviços previstos pelo artigo Jo. e seus parágrafos serão criados e mantidos pelo Foder Fúblico Municipal, cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente elaborar e/ou aprovar as normas para a organização €& funcionamento dos mesmos. TÍTULO TI RA POLÍTICA DE ATENDIMENTO CAPÍTULO DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. Go. - à política de atendimento dos Direitos da Crian- ca e do Adolescente será garantida através da criação de: i - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do áAdoles- cente; 11 - Fundo Municipai dos Direitos da Criança e do Adolescen- te; so - Conselhos Tutelares dos Nhireitos da Criança e do Adoles- cente. CAPÍTULO TI DO CONSELHO MUNICIFAL DOS DIREITOS NA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE árt. do. - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente, órgão deliberativo e controlador da política de atendimento, vinculado ao gabinete do FPrefeito observada a composição paritária de seus membros, nos termos do artigo 88, inciso II, da Lei Federal No. 8.069/90, árt. To. - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto de £6 (dezesseis) membros, sendo: 7 - à (um) representante da Secretaria Municipal da Educa- ção; II - 4 (um) representante da Secretaria Municipal da Saúde; TIL - 4 (um) representante da Secretaria Municipal de Ação Social; IV - 4 (um) representante da Secretaria Municipal da Fazenda; V - 4 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo; Vi- Juiz da Vara da Infância e da Juventude; 1 (um) representante da Curadoria de Menores; - 4 (um) representante do Legislativo Municipal de Montes VI Claros; ra IX - 8 (oito) representantes de entidades não governamentais de defesa ou atendimento dos direitos da criança e do adolescenm te. & £0.- Os conselheiros citados nos incisos LI, II, III, IV, UV, VI, VII e VIII, serão indicados pelo Prefeito, dentre pessoas com poderes de decisão no âmbito das respectivas secretarias. & Eo.- Os representantes de organizações da sociedade civil serão eleitos em assembléia pelo voto das entidades de defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente, em funcio- namento no minimo há 02 (dois) anos, com sede no Município, tendo cada entidade direito a í Cum) voto. & 30.- A assembléia referida no parágrafo anterior terá atri- buição de eleger, “fiscalizar e destituir os membros do Conselho representantes da sociedade civil com um quórum mínimo de 2/3 (dois terços) das entidades cadastradas neste Conselho. & 40. - A assembléia de eleição dos representantes referida no parágrafo 2o., será convocada por uma Comissão Frovisória, num prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Lei, através do edital publicado pela imprensa. & So. - à Comissão Provisória, referida no parágrafo anterior, será convocada pelo Prefeito Municipal e constituida por í Cum) representante do Ministério Público, 4 (um) representante da Frente de Defesa dos Nireitos da Criança e do Adolescente, 4 Cum) representante do Poder Executivo Municipal e £ (um) representante do Legislativo Municipal e terá como funções a convocação da assembléia, a fiscalização e apuração da eleição. & 60. - O) Presidente, o Vice-Presidente, o Secretário e o Tesoureiro serão eleitos por seus pares, na primeira reunião do Conselho. & yo. - à designação dos membros do Conselho compreenderá a dos respectivos suplentes, & Go. - Os membros do Conselho e os respectivos suplentes exercerão mandato de 2 (dois) anos, admitindo-se a reeleição apenas por uma vez e por igual periodo & 90. - O mandato terá início no mês de fevereiro. & 100.- à função de membro do Conselho é considerada de inte- resse público relevante e não será remunerada. & ii - à nomeação e posse do primeiro Conselho far-se-á pelo Prefeito Municipal, obedecida a origem das indicações. Art. Bo. - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: I - formular a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, deTinindo prioridade e controlando as ações de execução; II - opinar na formulação das políticas sociais básicas e naquelas de caráter supletivo, de interesse da criança e do adolescente; III - deliberar sobre a conveniência e oportunidade de im- plementação de programas e serviços a que se refere o inciso III do artigo 2o. desta Lei, bem como sobre a criação de entidades governamentais ou de realização de consórcio intermunicipal ve- gionalizado de atendimento; IV - elaborar o seu regimento interno; V - solicitar as indicações para o preenchimento de cargo de t3 conselheiro, nos casos de vacância e término do mandato; VI - nomear e dar posse aos membros do Conselho dos Direitos e Tutelares; VII - gerir o Fundo Municipal, alocando recursos para os programas das entidades governamentais e não governamentais; VIII - propor modificações nas estrururas das Secretarias € órgãos da Administração ligados à promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente; IX - opinar sobre o orçamento municipal destinado à assis- tência social, saúde e educação, bem como ao funcionamento dos Conselhos Tutelares, indicando as modificações necessárias a consecução da política formulada; x - opinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de laser voltadas para a infância e a juventude; XI - proceder a inscrição de programas voltados para a infância e a juventude, executados no âmbito do Município; XIT - fixar critérios de utilização, através de planos de aplicação das doações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para o incentivo ao acolhimento, sob forma de guarda da criança ou adolescente, órfão ou abandonado, de difícil colocação familiar; XIII - fixar remuneração dos membros dos Conselhos Tutelares observados os critérios estabelecidos no artigo 37 e parágrafos desta Lei; XIV - proceder a identificação , ao registro e a difusão das entidades de atendimento dos direitos dsa criança e do adolesente que matenham programas classificados conforme o artigo Jo., parágrafo to. desta Lei; xv - Autorizar o Tuncionamento de entidades não governamen- tais de atendimento aos direitos da criança e do adolescente no Município conforme artigo 94 da lei Federal 8069/90. XVI - Conceder licença aos membros, nos termos do respectivo regulamento e declarar vago o posto por perda do mandato, nas hipóteses previstas pela Lei Federal 8069/96. frt. Po. - O Conselho Municipal materá uma secretaria geral, destinada ao suporte administrativo-financeiro necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações e funcionários cedi- dos pela Prefeitura Municipal. CAPITULO TII DO FUNDO MINICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Art. i0o. - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como captador e liberador de recursos a serem utilizados segundo as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao qual é vinculado. Art. 4í - Compete ao Fundo Municipal: I - registrar os recursos orçamentários próprios do Munici- pio ou a ele transferidos em benefício das crianças e dos adoles- centes pelo Estado ou pela União; II - registrar os recursos captados pelo Município através de convênios; III - Fiscalizar a aplicação dos recursos municipais desti- nados ao atendimento da criança e do adolescente; IV - administrar os recursos específicos, por ele captados, destinados aos programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. art. 42 - O Fundo Municipal será constituido por: TI - pela dotação consignada anualmente no orçamento do Muni- cipio para atividades vinculadas ao Conselho Municipal dos Hirei- tos da Criança e do Adolescente e Conselhos Tutelares dos Iirei- tos da Criança e do Adolescente; 1 - pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do âdolescente; LILI - pelas doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados; IV - pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações civis ou de imposição de penalidades administrativas previstas na Lei 8.069/90; V- por outros recursos que lhe forem destinados, resultan- tes de depósitos e aplicações de capitais. Art. 13 - A movimentação de recursos do Fundo se fará, obrigatoriamente, através de agência bancária e assinatura de & (dois) conselheiros, o Presidente e o Tesoureiro. CAPITULO TU nos CONSELHOS TUTELARES Avi. 44 -—- Fica criado o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente órgão permanente e autônomo não jurisdi- cional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, compostos de 3 (cinco) membros cada, para mandato de 3 (três) anos, permitida í (uma) reeleição. Parágrafo único - Para cada Conselheiro haverá um suplente, Art 4U- Compete ao Conselho Tutelar zelar pelo atendimento dos direitos da criança e do adolescente, cumprindo as atribuições previstas nos artigos 95 a 136 da Lei Federal, número B.069/90. Art. i6 - Os conselheiros serão eleitos em sufrágio universal e direto pelo voto facultativo e secreto dos cidadãos do município, em eleição presidida pelo juiz eleitoral e fiscali- zada pelo representante do Ministério Fúblico. Parágrafo único - Fodem votar os maiores de dezesseis anos, inscritos como eleitores no Município até 3 (três) meses antes da eleição. 6! Art. 7 - à eleição será organizada mediante resolução do juiz eleitoral, na forma desta lei. Art. 48 - à candidatura é individual e sem vinculação a partido político. Art. 49 - Somente poderão concorrer à eleição os candidatos que preencherem, até o encerramento das inscrições, os seguintes requisitos: 1 - reconhecida idoneidade moral; Li - idade superior a Cí (vinte e um) anos; III - residir no município há mais de E (dois) anos; IV - estar no gozo dos direitos politicos; VY - reconhecida experiência na área de defesa ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e estando ligado a entidade governamental ou não, de defesa ou atendimento da crian- ca e do adolescente. art. 20 - O pedido de registro será autuado pelo cartório eleitoral, abrindo-se vista ao representante do Ministério Público para eventual impugnação, no prazo de 3 (cinco) dias, decidindo o juiz em igual prazo. árt. Ei - Terminado o prazo para registro das candidaturas, o juiz mandará publicar edital na imprensa local, informando o nome dos candidatos registrados e fixando prazo de iZ (quinze) dias, contado da publicação, para o recebimento de impugnação por qualquer eleitor. Parágrafo único - Oferecida impugnação, os autos serão encaminhar dos ao Ministério Fúblico para manifestação, no prazo de S (cinco) dias, decidindo o juiz em iguai prazo. árt. Co - Das decisões relativas às impugnações caberá recurso ao próprio juiz no prazo de D (cinco) dias, contado da inftimação. Art. 2) - Vencida as fases de impugnação Ee recurso, o juiz mandará publicar edital com os nomes dos candidatos habilitados ao pleito. Art. 24 - À eleição será convocada pelo juiz eleitoral, mediante edital publicado na imprensa local, ó (seis) meses antes do término dos mandatos dos membros do Conselho Tutelar. Art. RS - É vedada a propaganda eleitoral nos veículos de comunicação social, admitindo-se somente a realização de debates & entrevistas. Art. 26 - É proibida a propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas fixas, cartazes ou inscrições em qualquer local público ou particular, com exceção dos locais autorizados pela Prefeitura, para utilização por todos os candidatos em igualdade ds condições. árt. 27 - As cédulas eleitorais serão confeccionadas pela Prefeitura Municipal, mediante modelo previamente aprovado pelo juiz eleitoral. Art. 28 - Aplica-se, no que couber, o disposto na legislação eleitoral em vigor, quanto ao exercício do sufrágio direto e à apuração dos votos. Parágrafo único - O juiz poderá determinar o agrupamento de seções eleitorais, para efeito de votação, atento à facultatividade do voto e às peculiaridades locais. Art. 2? - à medida que os votos forem sendo apurados, poderão os candidatos apresentar impugnações que serão decididas de plano pelo juiz, em caráter definitivo. Art. 30 - Concluída a apuração dos votos, o juiz proclamará o resultado da eleição, mandando publicar os nomes dos candidatos e o número de sufrágios recebidos. & 4o. - Os TU (cinco) primeiros mais votados serão considerar dos eleitos, ficando os demais, pela ordem de votação, como suplentes. & £o. - Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato mais idoso. & 30. - Os eleitos serão nomeados pelo juiz eleitoral, tomando posse no cargo de conselheiro no dia seguinte ao término do mandato de seus antecessores. & 40. - Ocorrendo a vacância do cargo, assumirá o suplente que houver obtido o maior número de votos. Art. Ji - São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhado, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado. Farágrafo único - Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Fúblico com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca, Foro Regional ou liistrital. árt. JC - Os Presidentes dos conselhos serão escolhidos pelos seus pares, na primeira sessão cabendo-lhes a presidência da sessões. Parágrafo único - na falta ou impedimento do Presidente assumirá a presidência sucessivamente o conselheiro mais antigo ou mais idoso. Art. 00 - As sessões serão instaladas com o mínimo de 3 (três) conselheiros. árt. 394 - Os conselhos atenderão informalmente as partes, mantendo registro das providências adotadas em cada caso e fazen- do consignar em ata apenas o essencial. Parágrafo único- às decisões serão tomadas por maioria de otos, cabendo ao Presidente o voto de desempate. frt. 37 - Os Conselhos manterão uma secretaria geral, desti- E: .. “ nada ao suporte administrativo necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações e funcionários cedidos pela Prefei- tura Municipal. árt. J6 - A competência será determinada nos termos do artigo 147, incisos I e II e parágrafos da Lei Federal 8.069/90. árt. 397 - O Conselho Municipal dos Tireitos da Criança e do adolescente Tixarã remuneração ou gratificação aos membros dos Conselhos Tutelares, atendidos os critérios de conveniência e oportunidade e tendo por base o tempo dedicado à função e as peculiaridades locais. & to. - à remuneração eventualmente fixada não gera relação de emprego com a Municipalidade, não podendo em nenhuma hipótese e sobre qualquer titulo ou pretexto exceder a pertinente ao funcionalismo municipal de nivel superior. & co. - Sendo o eleito funcionário público municipal, Fica- lhe facultado, em caso de remuneração, optar pelos vencimentos e vantagens de seu cargo, vedada à acumulação de vencimentos. & 30. - Os suplentes não serão remunerados. árt. 38 - Os recursos necessários a eventual remuneração dos membros dos Conselhos Tutelares terão origem no fundo administra- do pelo Conselho Municipal dos Tireitos da Criança e do adolescente. Art. 3? - Os Conselhos Tutelares funcionarão em dependência cedidas pela Prefeitura Municipal. & io. - As sessões dos Conselhos serão realizadas em dias úteis no horário das 13:00 às 48:00 horas e darão plantão nos Tins de semanas e feriados no horário da 09:00 às 14:00 horas. & 2o. - Os Conselhos manterão uma escala de plantão noturno. Art. 40 —- Ferderá o mandato o conselheiro que se ausentar injustificadamente a 3 (três) sessões consecutivas ou a 5 (cinco) alternadas no mesmo mandato ou Tor condenado por sentença irrecorrível por crime ou contravenção penal. Parágrafo único - à perda do mandato será decretada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante provocação das partes interessadas, assegurada ampla detesa. ELTULO EFZ NAS NISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS árt. 44 - Fica extinto o Conselho Municipal de Defesa da Criança e do âdolescente, criado pela lei municipal No. 1800/89. Parágrafo único - O Conselho Municipal dos lireitos da Criança e do Adolescente substitui o Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente em todas as suas atividades e as ad prerrogativas, inclusive as constantes do artigo iV0, inciso II da Lei llrgânica Municipal. Art. 42 - Os membros do Conselho Municipal dos Nireitos da Criança e do âdolescente tomarão Fosse até 690 (sessenta) dias após a publicação desta lei. Art. 43 - No prazo de até 7 (sete) meses contados da Publi- cação desta lei, realizar-se-á a primeira eleição para os Conse- lho Tulelar. Art. 44 - Novos Conselhos Tutelares poderão ser criados em razão da demanda de atendimento, por determinação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. art 47 - O mandato dos membros do primeiro Conselho Munici- pal dos Direitos da Criança e do Adolescente, terá a duração determinada pelo término do mandato no mês de fevereiro de 1993. árt. 46 - O Conselho Municipal dos Nireitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 39 (trinta) dias da nomeação e posse de seus membros, elaborará o seu regimento interno. Parágrafo único - O Regimento Interno do Conselho Municipal doa Nireitos da Criança e do Adolescente de Montes Claros disporá sobre diretoria, reuniões, “quorum”, estrutura técnico- administrativa, a regulamentação do Fundo Municipal dos Nireitos da Criança e do Adolescente, sobre o funcionamento em geral, eleições dos Conselhos Tutelares, resoluções, atos e sobre a alteração regimental. Art. 47 —- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. da Silveira o Municipal E] CÂMARA MUNICIP u a o APROVADO EM ae u NES CL POR AA é tao O Ea A EMZZDE 222025) DE 9 a: PRESIDENTE | MAPA ReECTCIPAL DE MONTES CLAROS A samgio iG VE 77777 DE 1977. PRESIDENTE | Ga SO OL N.º ssunto PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES ULAROS — M. 6. Em, 02 de maio de 19 07 : 057/91-CI : Encaminha Projeto de Lei : Consultoria Jurídica Senhor Presidente, O Projeto de Lei ora submetido ac exame dessa Ca- sa Legislativa visa sobremaneira atender aos ditames da Cons- tituição, que diz em seu artigo 227 ser "dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, ! com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimen- tação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência famili- ar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão", O disposto no artigo citado é realmente o teor da política social do menor que realmente desejamos ver implanta da em nosso Iunicípio, propiciando, precipuamente, a garantia dos direitos constitucionais inerentes à criança e ao adoles- cente. Há no projeto pontos altamente relevantes como a formação do Conselho lwnicipal dos Direitos da Criança e do À dolescente, assim como, dentre outros, a presença e certamen- te a atenção do Ministério Público em seu papel de proteção e fiscalização em favor da criança e da juventude, inclusive ! quanto aos gastos públicos, às campanhas, aos subsídios e in- vestimentos que forem realizados nesta área. Assim, esperamos dessa douta Casa a aprovação des se projeto, pois, somente assim, começaremos um grande traba- lho em favor de uma pátria mais humana e feliz. Mod. PMMC - 17 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES ULAROS — M. 6. Em, 02 de meio de 1991 OL Nº : 057/91-CJ-F1.02 Assunto : Encaminha Projeto de Lei Serviço , consultoria Jurídica Renovamos a V.Exa. e seus ilustres pares nossa es tima e Exmo. Sr. 4 Dr. Ivan Jose Lopes DD. Presidente da Cêmara Municipal de Montes Claros Mod. PMMC - 17