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materia nº 70/1991

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 70 / 1991
Date 1991-05-02
EmentaFlash 3156. PROJETO DE LEI Nº 36/91. (ALTERADA). Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente; cria o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal para Infância e Adolescência – FIA e o Conselho Tutelar; revoga implicitamente a Lei nº 1.800, de 08/09/1989. (Referente à Lei nº 1.935, de 15/05/1991, que foi posteriormente alterada pela Lei nº 4.796, de 01/07/2015). Ivan José Lopes (Presidente).
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3156
Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Diversos
Autoria: Executivo Municipal
Data: 02/05/1991
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 36/91. (ALTERADA). Dispõe sobre a
Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente; cria o
Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal para Infância e
Adolescência — FIA e o Conselho Tutelar; revoga implicitamente a Lei nº 1.800, de
08/09/1989. (Referente à Lei nº 1.935, de 15/05/1991, que foi posteriormente alterada
pela Lei nº 4.796, de 01/07/2015).
Controle Interno — Caixa: 09 Posição: 45 Número de folhas: 13
]
Catleae ua : Dutos
doi mº 1935 , de 15/08/1391
Câmara Municipal de Montes Claros
EE
Autor: Prefeito Municipal em IN
Assunto:
Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento
dos Direitos da Crianç
Ea:
DI OSGD
PROJETO DE LEI
ei Municipai No. de de 4994.
Dispõe sobre a política Municipal de
atendimento dos direitos da criança e do
adolescente, e da outras providências.
à Câmara Municipal de Montes Claros aprovou e eu, Prefeito
Municipai, sanciono a seguinte Lei,
TÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
fre. do. - Esta lei dispõe sobre a política Municipal de
atendimento dos direitos da criança e do adolescente e estabelece
normas gerais para a sua adequada aplicação.
rt. Bo. - D atendimento dos direitos da criança e do
adolescente, no âmbito Municipal, far-se-á através de:
E - Políticas Sociais básicas de educação, saúde, recreação,
esportes e cultura, lazer profissionalização e outras que assegu-
rem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social
da criança e do adolescente, em condições de liberdade, digni-
dade, respeito, convivência Tamiliar e comunitária.
II - Políticas e programas de assistência social em caráter
supletivo, para aquelas que delas necessitam;
Iii - Serviços especiais, nos termos desta Lei.
árt. Jo. - OU Município criará, no prazo de 120 (cento e
vinte) dias, após a posse dos Conselheiros no Conselho dos
Nireitos da Criança e do Adolescente, os programas e serviços a
que aludem os incisos Il e III doartigo 2o. ou estabelecerá
consórcio intermunicipal para atendimento regionalizado, insti-
tuindo e mantendo entidades governamentais de atendimento,
mediante prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
& io. - Os programas serão classificados como proteção ou
sócio-educativos e destinar-se-ão a:
- vrientação e apoio sócio-familiar;
apoio sócio - educativo em meio aberto;
- colocação familiar;
- abrigo;
- liberdade assistida;
semiliberdade;
internação.
£o. - Os serviços especiais visam à:
- prevenção e atendimento médico e psicológico às vítimas
de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e
agressão;
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!
»
b - identificação e localização de pais, crianças e adoles-
centes desaparecidos;
c - proteção jurídico - social.
Art. 40. - Os serviços previstos pelo artigo Jo. e seus
parágrafos serão criados e mantidos pelo Foder Fúblico Municipal,
cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
adolescente elaborar e/ou aprovar as normas para a organização €&
funcionamento dos mesmos.
TÍTULO TI
RA POLÍTICA DE ATENDIMENTO
CAPÍTULO
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. Go. - à política de atendimento dos Direitos da Crian-
ca e do Adolescente será garantida através da criação de:
i - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do áAdoles-
cente;
11 - Fundo Municipai dos Direitos da Criança e do Adolescen-
te;
so - Conselhos Tutelares dos Nhireitos da Criança e do Adoles-
cente.
CAPÍTULO TI
DO CONSELHO MUNICIFAL DOS DIREITOS NA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE
árt. do. - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do adolescente, órgão deliberativo e controlador da
política de atendimento, vinculado ao gabinete do FPrefeito
observada a composição paritária de seus membros, nos termos do
artigo 88, inciso II, da Lei Federal No. 8.069/90,
árt. To. - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente é composto de £6 (dezesseis) membros, sendo:
7 - à (um) representante da Secretaria Municipal da Educa-
ção;
II - 4 (um) representante da Secretaria Municipal da Saúde;
TIL - 4 (um) representante da Secretaria Municipal de Ação
Social;
IV - 4 (um) representante da Secretaria Municipal da Fazenda;
V - 4 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura,
Esporte, Lazer e Turismo;
Vi- Juiz da Vara da Infância e da Juventude;
1 (um) representante da Curadoria de Menores;
- 4 (um) representante do Legislativo Municipal de Montes
VI
Claros;
ra
IX - 8 (oito) representantes de entidades não governamentais
de defesa ou atendimento dos direitos da criança e do adolescenm
te.
& £0.- Os conselheiros citados nos incisos LI, II, III, IV, UV,
VI, VII e VIII, serão indicados pelo Prefeito, dentre pessoas com
poderes de decisão no âmbito das respectivas secretarias.
& Eo.- Os representantes de organizações da sociedade civil
serão eleitos em assembléia pelo voto das entidades de defesa e
atendimento dos direitos da criança e do adolescente, em funcio-
namento no minimo há 02 (dois) anos, com sede no Município, tendo
cada entidade direito a í Cum) voto.
& 30.- A assembléia referida no parágrafo anterior terá atri-
buição de eleger, “fiscalizar e destituir os membros do Conselho
representantes da sociedade civil com um quórum mínimo de 2/3
(dois terços) das entidades cadastradas neste Conselho.
& 40. - A assembléia de eleição dos representantes referida no
parágrafo 2o., será convocada por uma Comissão Frovisória, num
prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta
Lei, através do edital publicado pela imprensa.
& So. - à Comissão Provisória, referida no parágrafo anterior,
será convocada pelo Prefeito Municipal e constituida por í Cum)
representante do Ministério Público, 4 (um) representante da
Frente de Defesa dos Nireitos da Criança e do Adolescente, 4 Cum)
representante do Poder Executivo Municipal e £ (um) representante
do Legislativo Municipal e terá como funções a convocação da
assembléia, a fiscalização e apuração da eleição.
& 60. - O) Presidente, o Vice-Presidente, o Secretário e o
Tesoureiro serão eleitos por seus pares, na primeira reunião do
Conselho.
& yo. - à designação dos membros do Conselho compreenderá a
dos respectivos suplentes,
& Go. - Os membros do Conselho e os respectivos suplentes
exercerão mandato de 2 (dois) anos, admitindo-se a reeleição
apenas por uma vez e por igual periodo
& 90. - O mandato terá início no mês de fevereiro.
& 100.- à função de membro do Conselho é considerada de inte-
resse público relevante e não será remunerada.
& ii - à nomeação e posse do primeiro Conselho far-se-á pelo
Prefeito Municipal, obedecida a origem das indicações.
Art. Bo. - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente:
I - formular a política municipal dos direitos da criança e
do adolescente, deTinindo prioridade e controlando as ações de
execução;
II - opinar na formulação das políticas sociais básicas e
naquelas de caráter supletivo, de interesse da criança e do
adolescente;
III - deliberar sobre a conveniência e oportunidade de im-
plementação de programas e serviços a que se refere o inciso III
do artigo 2o. desta Lei, bem como sobre a criação de entidades
governamentais ou de realização de consórcio intermunicipal ve-
gionalizado de atendimento;
IV - elaborar o seu regimento interno;
V - solicitar as indicações para o preenchimento de cargo de
t3
conselheiro, nos casos de vacância e término do mandato;
VI - nomear e dar posse aos membros do Conselho dos Direitos
e Tutelares;
VII - gerir o Fundo Municipal, alocando recursos para os
programas das entidades governamentais e não governamentais;
VIII - propor modificações nas estrururas das Secretarias €
órgãos da Administração ligados à promoção e defesa dos direitos
da criança e do adolescente;
IX - opinar sobre o orçamento municipal destinado à assis-
tência social, saúde e educação, bem como ao funcionamento dos
Conselhos Tutelares, indicando as modificações necessárias a
consecução da política formulada;
x - opinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos
para programações culturais, esportivas e de laser voltadas para
a infância e a juventude;
XI - proceder a inscrição de programas voltados para a
infância e a juventude, executados no âmbito do Município;
XIT - fixar critérios de utilização, através de planos de
aplicação das doações subsidiadas e demais receitas, aplicando
necessariamente percentual para o incentivo ao acolhimento, sob
forma de guarda da criança ou adolescente, órfão ou abandonado,
de difícil colocação familiar;
XIII - fixar remuneração dos membros dos Conselhos Tutelares
observados os critérios estabelecidos no artigo 37 e parágrafos
desta Lei;
XIV - proceder a identificação , ao registro e a difusão das
entidades de atendimento dos direitos dsa criança e do adolesente
que matenham programas classificados conforme o artigo Jo.,
parágrafo to. desta Lei;
xv - Autorizar o Tuncionamento de entidades não governamen-
tais de atendimento aos direitos da criança e do adolescente no
Município conforme artigo 94 da lei Federal 8069/90.
XVI - Conceder licença aos membros, nos termos do respectivo
regulamento e declarar vago o posto por perda do mandato, nas
hipóteses previstas pela Lei Federal 8069/96.
frt. Po. - O Conselho Municipal materá uma secretaria geral,
destinada ao suporte administrativo-financeiro necessário ao seu
funcionamento, utilizando-se de instalações e funcionários cedi-
dos pela Prefeitura Municipal.
CAPITULO TII
DO FUNDO MINICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. i0o. - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, como captador e liberador de recursos a
serem utilizados segundo as deliberações do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao qual é vinculado.
Art. 4í - Compete ao Fundo Municipal:
I - registrar os recursos orçamentários próprios do Munici-
pio ou a ele transferidos em benefício das crianças e dos adoles-
centes pelo Estado ou pela União;
II - registrar os recursos captados pelo Município através
de convênios;
III - Fiscalizar a aplicação dos recursos municipais desti-
nados ao atendimento da criança e do adolescente;
IV - administrar os recursos específicos, por ele captados,
destinados aos programas de atendimento dos direitos da criança e
do adolescente, conforme resoluções do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente.
art. 42 - O Fundo Municipal será constituido por:
TI - pela dotação consignada anualmente no orçamento do Muni-
cipio para atividades vinculadas ao Conselho Municipal dos Hirei-
tos da Criança e do Adolescente e Conselhos Tutelares dos Iirei-
tos da Criança e do Adolescente;
1 - pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e
Nacional dos Direitos da Criança e do âdolescente;
LILI - pelas doações, auxílios, contribuições e legados que lhe
venham a ser destinados;
IV - pelos valores provenientes de multas decorrentes de
condenações em ações civis ou de imposição de penalidades
administrativas previstas na Lei 8.069/90;
V- por outros recursos que lhe forem destinados, resultan-
tes de depósitos e aplicações de capitais.
Art. 13 - A movimentação de recursos do Fundo se fará,
obrigatoriamente, através de agência bancária e assinatura de &
(dois) conselheiros, o Presidente e o Tesoureiro.
CAPITULO TU
nos CONSELHOS TUTELARES
Avi. 44 -—- Fica criado o Conselho Tutelar dos Direitos da
Criança e do Adolescente órgão permanente e autônomo não jurisdi-
cional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da
criança e do adolescente, compostos de 3 (cinco) membros cada,
para mandato de 3 (três) anos, permitida í (uma) reeleição.
Parágrafo único - Para cada Conselheiro haverá um suplente,
Art 4U- Compete ao Conselho Tutelar zelar pelo atendimento
dos direitos da criança e do adolescente, cumprindo as
atribuições previstas nos artigos 95 a 136 da Lei Federal, número
B.069/90.
Art. i6 - Os conselheiros serão eleitos em sufrágio
universal e direto pelo voto facultativo e secreto dos cidadãos
do município, em eleição presidida pelo juiz eleitoral e fiscali-
zada pelo representante do Ministério Fúblico.
Parágrafo único - Fodem votar os maiores de dezesseis anos,
inscritos como eleitores no Município até 3 (três) meses antes da
eleição.
6!
Art. 7 - à eleição será organizada mediante resolução do
juiz eleitoral, na forma desta lei.
Art. 48 - à candidatura é individual e sem vinculação a
partido político.
Art. 49 - Somente poderão concorrer à eleição os candidatos
que preencherem, até o encerramento das inscrições, os seguintes
requisitos:
1 - reconhecida idoneidade moral;
Li - idade superior a Cí (vinte e um) anos;
III - residir no município há mais de E (dois) anos;
IV - estar no gozo dos direitos politicos;
VY - reconhecida experiência na área de defesa ou atendimento
dos direitos da criança e do adolescente, e estando ligado a
entidade governamental ou não, de defesa ou atendimento da crian-
ca e do adolescente.
art. 20 - O pedido de registro será autuado pelo cartório
eleitoral, abrindo-se vista ao representante do Ministério
Público para eventual impugnação, no prazo de 3 (cinco) dias,
decidindo o juiz em igual prazo.
árt. Ei - Terminado o prazo para registro das candidaturas,
o juiz mandará publicar edital na imprensa local, informando o
nome dos candidatos registrados e fixando prazo de iZ (quinze)
dias, contado da publicação, para o recebimento de impugnação por
qualquer eleitor.
Parágrafo único - Oferecida impugnação, os autos serão encaminhar
dos ao Ministério Fúblico para manifestação, no prazo de S
(cinco) dias, decidindo o juiz em iguai prazo.
árt. Co - Das decisões relativas às impugnações caberá
recurso ao próprio juiz no prazo de D (cinco) dias, contado da
inftimação.
Art. 2) - Vencida as fases de impugnação Ee recurso, o juiz
mandará publicar edital com os nomes dos candidatos habilitados
ao pleito.
Art. 24 - À eleição será convocada pelo juiz eleitoral,
mediante edital publicado na imprensa local, ó (seis) meses antes
do término dos mandatos dos membros do Conselho Tutelar.
Art. RS - É vedada a propaganda eleitoral nos veículos de
comunicação social, admitindo-se somente a realização de debates
& entrevistas.
Art. 26 - É proibida a propaganda por meio de anúncios
luminosos, faixas fixas, cartazes ou inscrições em qualquer local
público ou particular, com exceção dos locais autorizados pela
Prefeitura, para utilização por todos os candidatos em igualdade
ds condições.
árt. 27 - As cédulas eleitorais serão confeccionadas pela
Prefeitura Municipal, mediante modelo previamente aprovado pelo
juiz eleitoral.
Art. 28 - Aplica-se, no que couber, o disposto na legislação
eleitoral em vigor, quanto ao exercício do sufrágio direto e à
apuração dos votos.
Parágrafo único - O juiz poderá determinar o agrupamento de
seções eleitorais, para efeito de votação, atento à
facultatividade do voto e às peculiaridades locais.
Art. 2? - à medida que os votos forem sendo apurados,
poderão os candidatos apresentar impugnações que serão decididas
de plano pelo juiz, em caráter definitivo.
Art. 30 - Concluída a apuração dos votos, o juiz proclamará
o resultado da eleição, mandando publicar os nomes dos candidatos
e o número de sufrágios recebidos.
& 4o. - Os TU (cinco) primeiros mais votados serão considerar
dos eleitos, ficando os demais, pela ordem de votação, como
suplentes.
& £o. - Havendo empate na votação, será considerado eleito o
candidato mais idoso.
& 30. - Os eleitos serão nomeados pelo juiz eleitoral,
tomando posse no cargo de conselheiro no dia seguinte ao término
do mandato de seus antecessores.
& 40. - Ocorrendo a vacância do cargo, assumirá o suplente
que houver obtido o maior número de votos.
Art. Ji - São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e
mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos,
cunhados, durante o cunhado, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta
e enteado.
Farágrafo único - Estende-se o impedimento do conselheiro, na
forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao
representante do Ministério Fúblico com atuação na Justiça da
Infância e da Juventude, em exercício na Comarca, Foro Regional
ou liistrital.
árt. JC - Os Presidentes dos conselhos serão escolhidos
pelos seus pares, na primeira sessão cabendo-lhes a presidência
da sessões.
Parágrafo único - na falta ou impedimento do Presidente
assumirá a presidência sucessivamente o conselheiro mais antigo
ou mais idoso.
Art. 00 - As sessões serão instaladas com o mínimo de 3
(três) conselheiros.
árt. 394 - Os conselhos atenderão informalmente as partes,
mantendo registro das providências adotadas em cada caso e fazen-
do consignar em ata apenas o essencial.
Parágrafo único- às decisões serão tomadas por maioria de
otos, cabendo ao Presidente o voto de desempate.
frt. 37 - Os Conselhos manterão uma secretaria geral, desti-
E:
..
“
nada ao suporte administrativo necessário ao seu funcionamento,
utilizando-se de instalações e funcionários cedidos pela Prefei-
tura Municipal.
árt. J6 - A competência será determinada nos termos do
artigo 147, incisos I e II e parágrafos da Lei Federal 8.069/90.
árt. 397 - O Conselho Municipal dos Tireitos da Criança e do
adolescente Tixarã remuneração ou gratificação aos membros dos
Conselhos Tutelares, atendidos os critérios de conveniência e
oportunidade e tendo por base o tempo dedicado à função e as
peculiaridades locais.
& to. - à remuneração eventualmente fixada não gera relação
de emprego com a Municipalidade, não podendo em nenhuma hipótese
e sobre qualquer titulo ou pretexto exceder a pertinente ao
funcionalismo municipal de nivel superior.
& co. - Sendo o eleito funcionário público municipal, Fica-
lhe facultado, em caso de remuneração, optar pelos vencimentos e
vantagens de seu cargo, vedada à acumulação de vencimentos.
& 30. - Os suplentes não serão remunerados.
árt. 38 - Os recursos necessários a eventual remuneração dos
membros dos Conselhos Tutelares terão origem no fundo administra-
do pelo Conselho Municipal dos Tireitos da Criança e do
adolescente.
Art. 3? - Os Conselhos Tutelares funcionarão em dependência
cedidas pela Prefeitura Municipal.
& io. - As sessões dos Conselhos serão realizadas
em dias úteis no horário das 13:00 às 48:00 horas e darão plantão
nos Tins de semanas e feriados no horário da 09:00 às 14:00
horas.
& 2o. - Os Conselhos manterão uma escala de plantão noturno.
Art. 40 —- Ferderá o mandato o conselheiro que se ausentar
injustificadamente a 3 (três) sessões consecutivas ou a 5 (cinco)
alternadas no mesmo mandato ou Tor condenado por sentença
irrecorrível por crime ou contravenção penal.
Parágrafo único - à perda do mandato será decretada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
mediante provocação das partes interessadas, assegurada ampla
detesa.
ELTULO EFZ
NAS NISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
árt. 44 - Fica extinto o Conselho Municipal de Defesa da
Criança e do âdolescente, criado pela lei municipal No. 1800/89.
Parágrafo único - O Conselho Municipal dos lireitos da
Criança e do Adolescente substitui o Conselho Municipal de Defesa
da Criança e do Adolescente em todas as suas atividades e
as
ad
prerrogativas, inclusive as constantes do artigo iV0, inciso II
da Lei llrgânica Municipal.
Art. 42 - Os membros do Conselho Municipal dos Nireitos da
Criança e do âdolescente tomarão Fosse até 690 (sessenta) dias
após a publicação desta lei.
Art. 43 - No prazo de até 7 (sete) meses contados da Publi-
cação desta lei, realizar-se-á a primeira eleição para os Conse-
lho Tulelar.
Art. 44 - Novos Conselhos Tutelares poderão ser criados em
razão da demanda de atendimento, por determinação do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
art 47 - O mandato dos membros do primeiro Conselho Munici-
pal dos Direitos da Criança e do Adolescente, terá a duração
determinada pelo término do mandato no mês de fevereiro de 1993.
árt. 46 - O Conselho Municipal dos Nireitos da Criança e do
Adolescente, no prazo de 39 (trinta) dias da nomeação e posse de
seus membros, elaborará o seu regimento interno.
Parágrafo único - O Regimento Interno do Conselho Municipal
doa Nireitos da Criança e do Adolescente de Montes Claros disporá
sobre diretoria, reuniões, “quorum”, estrutura técnico-
administrativa, a regulamentação do Fundo Municipal dos Nireitos
da Criança e do Adolescente, sobre o funcionamento em geral,
eleições dos Conselhos Tutelares, resoluções, atos e sobre a
alteração regimental.
Art. 47 —- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
da Silveira
o Municipal
E]
CÂMARA MUNICIP u a o
APROVADO EM ae u NES CL POR AA é
tao O Ea A
EMZZDE 222025) DE 9
a:
PRESIDENTE
| MAPA ReECTCIPAL DE MONTES CLAROS
A samgio
iG VE 77777 DE 1977.
PRESIDENTE |
Ga SO
OL N.º
ssunto
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES ULAROS — M. 6.
Em, 02 de maio de 19 07
: 057/91-CI
: Encaminha Projeto de Lei
: Consultoria Jurídica
Senhor Presidente,
O Projeto de Lei ora submetido ac exame dessa Ca-
sa Legislativa visa sobremaneira atender aos ditames da Cons-
tituição, que diz em seu artigo 227 ser "dever da família, da
sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, !
com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimen-
tação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura,
à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência famili-
ar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de
negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade
e opressão",
O disposto no artigo citado é realmente o teor da
política social do menor que realmente desejamos ver implanta
da em nosso Iunicípio, propiciando, precipuamente, a garantia
dos direitos constitucionais inerentes à criança e ao adoles-
cente.
Há no projeto pontos altamente relevantes como a
formação do Conselho lwnicipal dos Direitos da Criança e do À
dolescente, assim como, dentre outros, a presença e certamen-
te a atenção do Ministério Público em seu papel de proteção e
fiscalização em favor da criança e da juventude, inclusive !
quanto aos gastos públicos, às campanhas, aos subsídios e in-
vestimentos que forem realizados nesta área.
Assim, esperamos dessa douta Casa a aprovação des
se projeto, pois, somente assim, começaremos um grande traba-
lho em favor de uma pátria mais humana e feliz.
Mod. PMMC - 17
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES ULAROS — M. 6.
Em, 02 de meio de 1991
OL Nº : 057/91-CJ-F1.02
Assunto : Encaminha Projeto de Lei
Serviço , consultoria Jurídica
Renovamos a V.Exa. e seus ilustres pares nossa es
tima e
Exmo. Sr.
4
Dr. Ivan Jose Lopes
DD. Presidente da Cêmara Municipal de Montes Claros
Mod. PMMC - 17

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