| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 1991 |
| Date | 1991-05-07 |
| Ementa | Flash 3157. PROJETO DE LEI Nº 39/91. Aprova o Plano de Desenvolvimento do Município de Montes Claros. (Referente à Lei nº 1.940, de 04/06/1991). Ivan José Lopes (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3157 Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes Espécie: Projeto de Lei Categoria: Diversos Autoria: Executivo Municipal Data: 07/05/1991 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 39/91. Aprova o Plano de Desenvolvimento do Município de Montes Claros. (Referente à Lei nº 1.940, de 04/06/1991). Controle Interno — Caixa: 09 Posição: 46 Número de folhas: 132 Já j Coe : 14, Catroer De Crsog a. j culem: 46 | PROJETO DE LEI SG / — Line] 240, du 0406/1292 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — M. 6. Em, O6 de maio de 19 91 OL N.º : CJ-060/91 Assunto ; Tncaminha Projeto de Lei Serviço ; Consultoria Jurídica Senhor Presidente, Em obediência à disposição do artigo 182, 91º, da Constituição Federal, apresentamos a V.Exa. para exame e aprovação, o Projeto de Lei que tem por objetivo aprovar o PLa no de Desenvolvimento do Iunicípio de Montes Claros, no qual ! se incluem as políticas setoriais necessárias ao desenvolvimen to urbano e rural, propicianão melhor aplicação dos recursos ! disponíveis, de forma a revertê-los em bem estar para a comuni dade, objetivo primordial do Planejamento. O Plano em exame, como se pode verificar, foi a- 1ém da exigência constitucional, porque propõe o desenvolvimen to integrado e harmônico de todo o Município, incluindo o meio rural, historicamente relegado em propostas anteriores. Há de se ressaltar, como fator de real importên- cia, a participação popular na celebração do Plano, o que pos- sibilitou a identificação das aspirações dos distintos grupos e segmentos da comunidade, Acreditando na integral aprovação do Projeto de Lei, apresentamos a V.Exa. e aos senhores vereadores protestos de elevada consideração. da Silveira PrefgityYunicipal Exmo. Sr. Dr. Ivan José Lopes DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros EST Mod. puncm e = TS PÉ MPRA MESTCIPAL DE A nei E AC E DE CÂMARA MUNCH, ; EMPATES CLAROS APROVADO EM “ap USSÃO POR E LRECMC NG EMZZ DE 227 LUA DE 197 q A E A PRESIDENTE | [CÂMERA NESTOIPEL DE MONTES CLAROS iai LE Re za DE 19,2/ PRBSIDÂNTE “tp PREFEITURA DE MONTES CLAROS (A Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais FROJETO DE terfioo, + DE 06 DE. VAIO nã 1991. eae mare ee cem ; (O AFROVA O PIA no [5 soiibreniaaão so aveiidoro Ma | x N a MN ia ESB ERR 7 A ] A Câmara lunicipal de Montes Claros aprovou e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aprovado e instituído o Plano de ! Desenvolvimento: do Nunicípio de Montes Claros - Diretrizes, que esta- vtelece os objetivos, as diretrizes e os instrumentos que orientarão o seu desenvolvimento, constituído do documento em anexo, que fica fa - zendo parte integrante desta Lei 1 19NUR Art. 2º - O PprSão de. QUE trata. o artigo. Ro Ie coesán, doravante, o instrumento normativo te” omieritador “ão processo de desen, b volvimento do Junicípio de Montes |élaros, em todas. os seus im ba 4 ATES-38— netd Los Zea? fin Ee vigor na date ae ' sua publicação, revogadas as aispósições- -em- contrário. | Prefeitura Municipal de Montes Claros, 06 de maio eme meta ceteaa qm — de 1991. a En SG Ta é ma momaçãa) MOD. PMMC - 08 'Câmara Municipal de Montes Claros PROPOSTAS DE EMENDAS AO PLANO DE DESENVOLVIMENTO DE MONTES CLAROS EMENDA UM - Na página 102, onde consta o título TELEFONIA, fyptt substitua 2se por TELECOMUNICAÇÕES e EMENDA DOIS... Na página 104, onde consta : OBJETIVO = A Políti ca de Infrasestrutura e Serviços Urbanos ,.., que se de 0 seguinte teor 4% " A Política de Infra= Estrutura e Serviços Urbas * nos do Município de Montes Claros objetiva unie É versalizar o acesso da população a estesserviços, a especialmente para a parcela de menor renda, los calizada em bairros periféricos e sédes distrie tais, bem como assegurar aos segmentos econômis cos as disponibilidades nécessárias ao desempe nho de suas atividades, * EMENDA TRES - Na página 105, ítem primeiro, do título DIRETRIZES BÁSICAS DE AÇÃO, que se de a seguinte redação $ " promover a expansão racional da oferta de infras estrutura e serviços básicos, como suporte ao de= dá desenvolvimento das atividades sócio-econômicas e na distribuição espacial da população, em harmonia com o Plano de Desenvolvimento de Montes Claros , " EMENDA QUATRO$ Ainda na página 105, logo após o segundo ítem, que sejam inseridos mais os seguintes, além dos já pres vistos $0b o título INSTRUMENTOS $ "., direcionar a estruturação, expansão e modernizas ção do atendimento de telecomunicações, de forma! participativa e diferenciada para os diversos º segumentos do Município, respeitando as diferene tes realidades que apresentam ; Câmara Municipal de Montes Claros $% promover a descentralização urbana dos postos de serviços coletivos de telecomunicações e amplia ção da oferta de terminais públicos em corredo « res de circulação, terminais de transporte e ous tras áreas de equipamentos públicos, bem como *! nas regiões mais carentes, especialmente conjune tos habitacionais , favelas é periferias, possie velmente integrados com outros perfís de servie ços 5 e orientar a extensão do atendimento individual e coletivo de telecomúnicações para as áreas ru rais do Município » Como um instrumento de supor te ao desenvolvimento da qualidade de vida, pros dutividade e competitividade econômica 5 e utilizar a disponibilidade de infr=aestrutura de telecomunicações , como agente inibidor de inicias tivas que apresentam possibilidade de impactos *! ambientais perversos, através da exigência de apro vação prévia,pelos órgãos de meio ambiente, de ! empreendimentos com características potenciais; e estabelecer , como norma, que a aceitação de tubus lação interna para telecomunicações em edifícios urbanos , pela TELEMIG, constituirá um dos ins = trumentos exigidos pela Prefeitura Municipal, pa ra a liberação do "Habite-se "4 Sala das sessões, 28 de maio de 199 Vereador José Go | E Logo é cof facio we eder aaa munitéipAL “E Smonres CLAROS SECRETARIA ÕE, PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO é e DE MONTES CLAROS |! DIRETRIZES RE pç dl | firma, ca A | ge MONTES CLAROS (neo Pd ] 1991 6 PREFEITURA DE MONTES CLAROS (439 Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais no ADMINISTRAÇÃ CÂMARA MUNIC APRESENTAÇÃO 1) INTRODUÇÃ Caracteri O Process Montes C1 A Adminis Claros... II) PROPOSTA III) POLÍTICAS Política Política Política Política Política Política Política Política Política Política Política Política EQUIPE TÉCNI BIBLIOGRAFIA MOD. PMMC - 08 SUMÁRIO Pags. O MUNICIPAL..... sê à» Gean É E so ORE EO ê I IPAL eus ss. mafesantisvo + Ersterenk ênsito 0 oretwidiacetáico * a nsoos nad IV Spa cumes à WEGiNa RA E E ALANIS É DUE SENTEI É FOI 01 O sujas dad 5 é clajereçao é é CUENosE dna é E moereceeres » 5 é coiso 03 zação Regional..... almios feitho ta a foRsio reindos SA RETAES : 04 o de Desenvolvimento do Município de APOS... cc rcoreso os se Eereesesy é » EENJEIE MIC O é atelezass 07 tração Pública Municipal em Montes anRlo [RSS DAN maes... RR] RETO RERER E 09 BÁSICA PARA INTERVENÇÃO..... E SEdENISSA Ss sima 13 SETORIAIS. ce coeso. + voos eta » exvioso e rEne dn PIANO 18 de Educação. ........cccocss RT AO RIES 4 é OupaIE 19 de Saúde..... reiasaa ds ajare serena q é Wareaafona é arptarato 27 de Trabalho e Ação Social............... ita 33 de Cultura.....cccccctodo ad É É TESE A BEIRA 40 de Esporte e Lazer............ WraTesavd sóis dans geca 47 de Agropecuária e Abastecimento............. 52 de Indústria e Comércio..........ccserereseo 60 de Turismo.....ccosccrsecs cessemo acaceneraos w é gonia 69 de Administração Pública............. E OE é 74 de Meio Ambiente.............. “mera la Ed erera 8o de Sistema Viário e Transporte Coletivo..... 89 de Infra-Estrutura e Serviços Urbanos....... 97 Chad o cremes » ecsmaenereraço so Rr 7] E É Eissieaisja é E mais 107 aee jo use sretezeno 1 de Enerama nona pala o EN DE E à nin DES sum 16 s2 PREFEITURA DE MONTES GLAROS E ) Av. Cula Mangabeira, 211 - 89.400 - Montes Claros - Minas Gerais ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ge: PREFEITURA DE MONTES CLAROS (43% “4 Av. Cula Mangabeira, 211 - 89.400 - Montes Claros - Minas Gerais x ! do SILVEIRA MUNICIPAL PEDRO NARCISO VICE PREFEITO MOD. PMMC - 08 EE PREFEITURA DE MONTES GLAROS Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais MOD. PMMC - 08 SECRETARIAS MUNICIPAIS E SEUS TITULARES Artur Luiz Leite Governo Reinaldo Marcos B. Teixeira Procurador Jurídico Wilson Silveira Lopes Consultor Jurídico Reinaldo Xavier Auditor Jurídico Petronilho Narciso Junior Planejamento e Coordenação Paulo Messias C. Neves Administração Célio Hamilton Moebus Fazenda Flávio Corrêa Machado Serviços Urbanos Carlos Guilherme Q. Vieira Saúde Maria Isabel de Magalhães F. Sobreira Educação dk ZE alrsd PREFEITURA DE MONTES CLAROS (28 PREFEITURA DE MONTES CLAROS Av.-Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais [pd Fernando Macedo Desenvolvimento Econômico Maria Stela Silva Ação Social João Hamilton Tolentino Trindade Cultura, Esporte, Lazer e Turismo III, MOD. PMMC - 08 gp PREFEITURA DE MONTES CLAROS (8 Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais [ai CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS VEREADORES Ivan José Lopes Presidente Benedito de Paula Said Vice Presidente Manoel Soares Lopes 1º Secretário Gilmar Ribeiro dos Santos 2º Secretário Carlos Welth Pimenta de Figueiredo José Gonzaga Pereira Marlene Tavares Cardoso Edmar Pereira Santos Edson Antônio Alves Martins Jorge Tadeu Guimarães Eduardo Avelino Pereira José Geraldo de Oliveira Aurindo José Ribeiro Gilberto Martins Antunes Pereira Cláudio Pereira José Hélio Guimarães João Hamilton Silveira José Correa Machado Tancredo José dos Santos IV MOD. PMMC - 08 PREFEITURA DE MONTES GLAROS ES Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais no Ba "Que beleza, Montes Claros, como cresceu Montes Claros. Quanta industria em Montes Claros. Montes Claros cresceu tanto, ficou urbe tão notoria, prima-rica do Rio de Janeiro que já tem cinco favelas por enquanto, e mais promete". Carlos Drumond de Andrade em "Corpo". APRESENTAÇÃO MOD. PMMC - 08 sam medica Ep PREFEITURA DE MONTES GLAROS (28 Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais no APRESENTAÇÃO O Plano de Desenvolvimento de Montes Claros surge da ne- cessidade de se estabelecer, à nível municipal, um modelo de pla- nejamento que leve em consideração não apenas o atendimento as exigências constitucionais, mas, sobretudo, que a atividade de planejar ocupe, efetivamente, o seu real espaço na Administração Pública Municipal, otimizando a aplicação dos recursos disponi- veis, de forma a revertê-los em bem estar para a comunida- de-objetivo primordial do planejamento. Partindo da premissa de que a própria Constituição ga- rante às organizações representativas da comunidade, o direito de participarem no planejamento municipal, o documento que ora se a- presenta, contou, ao longo de todo o seu processo de elaboração, com a participação popular, o que possibilitou a identificação das aspirações dos distintos grupos e segmentos da comunidade. O presente Plano, após uma análise qualitativa da pro- blemática do Município, considerando seus vários setores de atua- ção, bem como sua inserção no contexto regional, estabelece os objetivos, diretrizes e instrumentos, . que à luz das necessidades atuais e futuras da população, conduzirão o processo de desenvol- vimento municipal de forma coordenada e integrada. Ressalta-se que as Diretrizes aqui propostas não encer- raram o processo de planejamento municipal. Na realidade, se constituem no ponto de partida, na fundamentação básica para os Planos Diretores Setoriais e para toda a legislação complementar que definirá os ordenamentos básicos do desenvolvimento do Muni- cípio, a saber: Lei de Perímetro Urbano, Lei de Zoneamento, Lei de Parcelamento do Solo Urbano, Código de Postura, Lei de Organi- zação Administrativa, etc. Em síntese, hã que se destacar que o Plano de Desenvol- vimento deve ser o marco inicial de uma nova relação entre a Ad- ministração Pública e a população, consolidando o estado de di- reito através da gestão democrática do Município de Montes Cla- fos:. laros(MG), Maio/1991. AVE da Silveira Petroni árciso Junior Prefei Montes Claros , Secretário de Planejamento 02 MM pREFEITURA DE MONTES CLAROS E E 4 E STS EA Av. Cula Mangabeira, 211 - 89.400 - Montes Claros - Minas Gerais Raid O mais importante e bonito do mundo é isto: que as pessoas não estão sempre iguais, ainda não foram terminadas - mas que elas vao sempre mudando. Afinam ou desafinam”. João Guimarães Rosa em "Grande Sertão: Veredas". 1) INTRODUÇÃO MOD. PMMC - 08 :3P PREFEITURA DE MONTES CLAROS EES a e. Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais nome ads INTRODUÇÃO Caracterização Regional O entendimento 'do processo de desenvolvimento de Montes Claros requer, inicialmente, a caracterização da região na qual o Município se encontra inserido. A Região Mineira do Nordeste é formada por 42 Munici- pios, ocupando uma área de 120.701 Km?, com uma população, em 1980, de 1.112.222 habitantes, predominantemente rural (56,34%). Nas últimas décadas, a população urbana regional apre- sentou um crescimento substancial, principalmente nos municípios de Montes Claros - o maior núcleo populacional urbano da região - Januária, Pirapora, Janaúba, Bocaiúva, Salinas e são Francisco, em função da migração decorrente da concentração fundiária, da desestruturação da produção rural, do atrativo apresentado pela expansão industrial e dos diversos períodos de seca que assolaram a região. Não obstante o crescimento populacional verificado nos centros urbanos mais dinâmicos, as estatísticas evidenciam ao longo dos anos, o decréscimo da taxa de crescimento geométrico anual da população total, em consequência da queda nos índices da natalidade e da evasão da população da região, resultante das transformações na estrutura produtiva e no nível das relações so- ciais que agravam e aceleram o êxodo rural. Com referência aos aspectos físicos, a região é caracte- rizada por grandes superfícies de aplainamento que constituem os diferentes níveis de chapada, tanto nas áreas de planalto - Pla- nalto do São Francisco e Jequitinhonha/Rio Pardo quanto na de- pressão Sanfranciscana. Superfícies de níveis inferiores são en- contradas nos terraços e planícies fluviais ao longo do Rio são Francisco e seus principais afluentes. Há ainda que assinalar a presença das Serras do Espinhaço que atravessam a região no sen- tido longitudinal. MOD. PMMG - 08 04 6» PREFEITURA DE MONTES CLAROS ES Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais Raid O Clima, principal elemento de caracterização regional , é predominantemente tropical úmido das savanas, com inverno seco e temperatura média bastante elevada. Nas áreas de maior incidência de radiação solar ocorrem os valores máximos de evapo-transpiração, que estão quase sempre acima dos níveis de precipitação, determi- nando a existência de água disponível no solo, somente nos meses de novembro a janeiro. A vegetação predominantemente de cerrado. . e formações afins - cerradão, campo-cerrado, etc. - é reflexo das condições am bientais. Ocorre ainda a presença de caatinga que ocupa expressiva extensão, bem como áreas de transição floresta/caatinga, floresta/ cerrado e cerrado/caatinga, verificando-se também formação de vere das. Os recursos hídricos superficiais da Região Mineira do Nordeste são compostos pelas bacias dos Rios São Francisco, Jequi- tinhonha, Pardo e seus afluentes, que formam um potencial bastante concentrado. No geral, configura-se um quadro de carências, agrava do pelo baixo índice pluviométrico e pela assimetria temporal das precipitações - 70% do total anual de precipitações concentram-se em apenas quatro meses - além da grande variabilidade ano a ano. A estrutura produtiva regional está assentada, principal mente, na atividade agropecuária. Neste setor, a pecuária, com predominância da bovinocultura de corte, détermina a função regio- nal de abastecimento de gado para grandes centros nacionais. A avi cultura se destaca também como atividade importante na produção animal, estando, entretanto, concentrada em Montes Claros. A agri- cultura, baseada em lavouras de milho, feijão, mandioca, algodão e cana-de-açúcar, contribui' de maneira expressiva para a produção es tadual. Vale também ressaltar a atividade extrativista vegetal , com a produção de carvão, que disseminada por toda a região, a par tir da segunda metade da década de 70, provoca mudanças ambientais, sociais e econômicas, através do reflorestamento e da desarticula- ção e/ou desaparecimento de pequenas unidades produtivas. Nos últimos vinte anos, a região foi palco de importan- tes transformações no setor agrário, como consequência da introdu- ção do uso de tecnologia moderna na atividade agropecuária 'e da implantação pelos governos Estadual e Federal de uma infra-estrutu ra física e de serviços com o objetivo de formação de um polo de desenvolvimento, destacando-se os projetos de irrigação da Jaíba 5 MOD. PMMC - 08 os +<») PREFEITURA DE MONTES GLAROS E Godoi O O SEO: STRE + Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais no Pirapora e Gorutuba. Destaca-se, sobretudo, a política de incenti- vos da SUDENE que através de um processo de modernização das ativi dades tradicionais, privilegia determinados municípios e segmentos específicos, contemplando, principalmente, grandes unidades produ- tivas. A estrutura fundiária regional é caracterizada pela pre- dominância de pequenos estabelecimentos com até 100 ha que ocupam 14,25% da área total da região e respondem por 80,63% do total de propriedades existentes, apresentando uma área média de 25,85 ha/ propriedade. Os grandes estabelecimentos ocupam 52,56% da área e representam 2,08% do total de propriedades, com uma área média de 3.691 ha/propriedade. Verifica-se portanto, uma distribuição assi- métrica entre o número de estabelecimentos e a área correspondente o que demonstra uma forte concentração de terras. Esse processo concentracionista verificado e, na realida de, reflexo do crescimento da principal atividade agropecuária da região, a pecuária bovina de corte, bem como da expansão das ativi dades reflorestadoras que intensificaram a concentração da posse das terras através da incorporação de pequenas e médias proprieda- des a projetos de reflorestamento incentivados e respaldados poli- ticamente. A área reflorestada cresceu cerca de 1.124% no período de 1975 a 1985. Em alguns municípios esse processo foi bastante in tenso, como é o caso de Rio Pardo de Minas, com um crescimento de 2.887%, São João do Paraíso 3.426% e Várzea da Palma 898%. Parale- lamente ao reflorestamento, a modernização da agropecuária regio- nal, através de projetos aprovados pela SUDENE, contempla grandes unidades produtivas, o que se traduz numa contribuição marcante pa ra a concentração da posse da terra. A atividade industrial constitui-se em setor importante na estrutura produtiva da Região Mineira do Nordeste, estando, en- tretanto, concentrada em Montes Claros, Pirapora, Várzea da Palma, e presente em Bocaiúva, Capitão Enéas e Janaúba. Os recursos oriundos dos incentivos fiscais e financei- ros da SUDENE promoveram a expansão do capitalismo na região, de- terminando profundas transformações na estrutura industrial, privi legiando o capital intensivo, em detrimento das características da abundante mão-de-obra existente e da estrutura produtiva local. As sim, a ação da SUDENE determina um surto de crescimento, através da instalação de indústrias dinâmicas com as mais variadas ramifi- cações, refletindo muito mais a transferência de empresas não inte MOD. PMMC - 08 06 PREFEITURA DE MONTES CLAROS (88 s dio o : Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais aa Sw r gradas ao potencial dos recursos humanos e naturais e à estrutura produtiva da região. O setor comercial da região concentra-se em Montes Cla- ros, centro polarizador, que oferece toda uma variedade de produ- tos à população local e aos demais municípios da Região Mineira do Nordeste, através da comercialização de gado, veículos e acessó- rios, produtos químicos e farmacêuticos, móveis e eletrodomésticos, produtos alimentícios, etc. Neste contexto regional, rapidamente caracterizado, a “análise subsequente reporta ao papel que vem sendo desempenhado pe lo Município de Montes Claros, como centro convergente e distribui dor da produção, de atração de população e capitais, consolidando, ao longo do tempo, sua condição de polo centralizador das princi- pais funções urbanas, bem como dos problemas de toda a sua área de influência. O Processo de Desenvolvimento do Município de Montes Claros O Município de Montes Claros ocupa uma área de 3.470 km”. A cidade situa-se a 650 metros de altitude e lecaliza-se a 16º42'32" S e 43251'52" W. A população do município,é de cerca de 300.000 habitantes, com aproximadamente 93% morando na sede urbana. A ocupação do Município ocorreu a partir da expansão da pecuária extensiva, que desde os Séculos XVI e XVII começou a su- bir o Rio São Francisco. As populações originárias do nordeste do país e do sul do Estado, que procuravam possibilidades de fixarem propriedades e expandir a área de criação de gado, encontraram con adições satisfatórias na região. A cidade surge como um povoado no século XVII e se desen volve em torno de uma capela de fazenda à margem direita do Rio Vieira, entre os Córregos Vargem Grande e Lages. A economia baseava-se, à época, na criação de gado para atender à demanda dos distritos especializados na extração de ouro no Estado, estando os mineradores sujeitos a preços elevados de alimentos, o que explica, em parte, a constituição de grandes for- tunas naquele período. Caminhos de tropas interligavam a região à mineração ' passando por Montes Claros e dirigindo-se até o Nordeste do país 5 eixos vitais para escoamento da produção, definindo a cidade, des- MOD. PMMC - 08 07 E PREFEITURA DE MONTES GLAROS (3% Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais Rai de seus primórdios, como centro regional de comercialização e de serviços para os fazendeiros da área. A unidade econômica é a grande fazenda de criação, em condições de muita rusticidade. O principal fator de produção, a terra, era livre e apropriável. Dispondo de poucas faixas de alta fertilidade natural e extensas áreas de chapadas, a pecuária exten siva não carece de muitos recursos de capital. A sobrevivência do produtor era assegurada muito menos pelas trocas externas e mais pelo auto abastecimento. O fazendeiro era simultaneamente criador de gado e produtor de alimentos, seja pela prática da agricultura nas faixas de maior fertilidade, seja pela caça, pesca, coleta e extrativismo. A queda na produção de ouro, com a exaustão das minas |, enfraquece os contatos da cidade com o sul e, durante todo o Sécu- lo XIX, Montes Claros manteve o seu papel regional, por ser o mais importante centro de serviços, distanciando-se do resto do Estado e mantendo relações de comércio com a Bahia. Nesse período, a atividade econômica baseada na pecuária proporciona a acumulação primitiva de capital, que aliado a novas culturas introduzidas na região, principalmente o algodão e a mamo na, propicia o aparecimento de uma incipiente industrialização ; que se desenvolve, segundo Hermes de Paula "mais pelo arrojo de nossos antepassados", constituindo-se de pequenas unidades fabris, fomentando a produção agropecuária regional. Em 1926, com a implantação da estrada de ferro, intensi- fica-se o comércio do gado e do algodão pelas novas facilidades de transportes, fortalecendo o vínculo da região com o sul do Estado e do país, bem como, abrindo e expandindo o mercado para produtos industrializados e determinando uma crescente especialização da economia regional em termos de pecuária e da cotonicultura. A cidade expande consideravelmente o seu tecido urbano a partir desse período, em consequência do significativo aumento populacional, decorrente do crescimento econômico e, nos anos qua- renta, da migração determinada pela seca e pelo desemprego então existente na própria região e no Nordeste brasileiro. O processo de urbanização do Município amplia-se, concomitante a um aumento no número dos pequenos estabelecimentos industriais, ligados basi- camente ao setor tradicional, com maior significância para os ra- mos de produtos alimentares, têxteis, cerâmicas, de madeira, etc. MOD. PMMC - 08 os PREFEITURA DE MONTES GLAROS (28 + Doo é « Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais Raio + a a Paralelamente, forma-se uma rede intra e inter-regional de transportes. Expande-se a malha vicinal, possibilitando o aumen to da polarização da região por Montes Claros e o fortalecimento dos vínculos da região e, consequentemente, da cidade, com os mer- cados do centro-sul. Floresce um comércio atacadista, baseado em empresas de médio porte, que coleta e distribui a produção regio- nal, ao mesmo tempo em que expande o mercado dos produtos indus- trializados gerados em outras regioes. Com o processo de internacionalização da economia brasi- leira, a região sofre transformações estruturais em sua base econd mica, oriundas de sua inclusão na área de atuação da SUDENE, ex- pressando a expansão das relações capitalistas de produção, via in tervenção estatal. Ocorre, por outro lado, um processo de concentração fun- diária que determina a desestruturação €; até mesmo, o desapareci- mento da pequena produção, proporcionando a expulsão do homem do campo e um intenso fluxo migratório, com uma parcela considerável da população regional concentrando-se em Montes Claros e pressio- nando a demanda por equipamentos e serviços sociais básicos. A industrialização recente .do Município, baseada em uni- dades produtivas intensivas em capital e, portanto, pouco absorve- doras da mão-de-obra existente, proporciona a marginalização de um considerável contigente populacional dq processo industrial, for- cando para baixo o nível de salários. Ao mesmo tempo, o seu cresci mento determina uma gradativa reversão da base econômica do Municí pio, até então assentada na agropecuária. Ha ainda que considerar a participação do governo munici pal neste processo de desenvolvimento, tema que é tratado no item seguinte. Finalmente, cabe destacar que os aspectos sócio-culturais e econômicos aqui mencionados voltam a ser abordados com maior pro fundidade e abrangência na análise das várias políticas setoriais contidas neste documento. A Administração Pública Municipal em Montes Claros A característica centralizadora da administração pública brasileira, nas últimas décadas, alijou a presença dos municípios MOD. PMMC - 08 09 PREFEITURA DE MONTES GLAROS ES R Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais aii nas decisões sobre o seu próprio desenvolvimento. As ações dos go- vernos municipais eram definidas a partir das decisões dos níveis superiores, traduzindo-se um divórcio das realidades dos municií- pios. A análise da administração pública municipal em Montes Claros, requer que se considere o Município no contexto regional. Em primeiro lugar, pelas características e condições regionais e locais anteriormente mencionadass. Ou seja, Montes Claros, por ser cidade pólo de uma vasta região, onde a renda relativa é muito bai xa e ao mesmo tempo concentrada, sofre diretamente os efeitos do que acontece a nível regional. Em segundo lugar, o crescimento de- sordenado do Município, provocou vários pontos de estrangulamento ao seu desenvolvimento que, ao longo do tempo, vem dificultando so bremaneira a intervenção do governo local. Por outro lado, pode-se afirmar que a Administração Pú- blica Municipal em Montes Claros, ao longo de sua história, tem-se caracterizado por ações improvisadas e casuísticas, refletindo pre cariamente o modelo vigente no país. Na prática, tais ações retra- tam posturas clientelistas e paternalistas, impedindo o governo lo cal de tratar globalmente e com uma visão de longo prazo o proble- ma do Município. , A partir da década de 60, as intervenções de vários ór- gãos da Administração Pública Estadual e Federal na região, a maio ria deles instalados em Montes Claros, aceleram o processo de pene tração das formas de produção capitalista, provocando modificações na estrutura sócio-econômica regional. O dinamismo do capital que se instalou na região e, espe cialmente, no Município de Montes Claros, refletiu no crescimento explosivo da população urbana, provocando o inchamento da cidade. Os empregos gerados pelos novos investimentos serviram de atrativo para a população rural que migrava para a cidade, em busca de redi mir da situação de miséria absoluta em que vivia. Ao mesmo. tempo , a expansão da pecuária e a consequente concentração fundiária no campo, reforçou o processo migratório, desestabilizando as peque- nas atividades produtivas rurais. A Administração Pública Municipal local, despreparada pa ra coordenar e gerir tais intervenções, atacava os males mais ur- gentes e mais próximos, sem o planejamento de suas ações, quer a curto, médio ou longo prazo. Evidenciava-se, cada vez mais, o des- compasso entre o desenvolvimento e a infra-estrutura de apoio a es te processo. MOD. PMMC - 08 10 PREFEITURA DE MONTES CLAROS (488 E Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais Pu iriiA “ Vale ressaltar também, a falta de integração e de comple mentaridade nas ações desenvolvidas pelos vários órgãos públicos Federais, Estaduais e Municipais, em função da inexistência de um processo de planejamento local integrador destas ações, bem como da preponderância do aspecto político naqueles órgãos. As tentativas de organizar as intervenções no Município e a própria Administração Municipal local ocorreram atraves de ex- periências de planejamento que acompanhavam o processo desencadea- do a nível nacional, a saber: O Plano Diretor (1970), o Plano de Desenvolvimento Local Integrado (1975) e o Projeto Especial Cida- des de Porte Médio - PECPM (1980). A experiência do Município de Montes Claros evidencia que tais propostas não correspondiam, efetivamente, a planos de go verno, principalmente ao se considerar os seguintes aspectos: eram elaborados ao final das administrações, sem qualquer comprometimen to do governo subsequente com as diretrizes básicas traçadas; eram voltados, basicamente, para o ordenamento físico da cidade, não existindo uma concepção integrada meio urbano e rural do município como um todo - ; eram concebidos a partir das regras definidas pe- la Política Nacional de Desenvolvimento Urbano e não pela constata ção local da necessidade de ações planejadas, capazes de conduzir o processo de desenvolvimento do Município e se consubstanciar num plano de ação governamental. : Deve-se ainda destacar que a implementação das ações pre vistas foram, em sua maioria, prejudicadas pela falta de condições do Município, principalmente no que se refere à inexistência de re cursos destinados a tal fim. Exceção ocorreu no caso do Projeto Es pecial Cidades de Porte Médio - PECPM que desde a sua elaboração já dispunha de recursos necessários à sua implementação, como bem observa Dauraci de Senna Oliveira (1989: 12): "Embora sustentando a idéia de planejamento integrado, os planos resultaram, não raro, em análises isoladas dos setores social, físico, econômico e institucional. As Prefeituras não tinham recursos para implementá-los e o SERFHAU - Serviço Federal de Habitação e Urbanismo - não dispunha de linhas de crédito para obras e serviços públicos, só financiando a elaboração dos planos". Contudo, o processo de redemocratização do país e o con- sequente desenvolvimento dos movimentos sociais urbanos, fazem sur MOD. PMMC - 08 11 ge: PREFEITURA DE MONTES CLAROS (49 E Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais Pico gir formas de planejamento democrático no nível municipal, funda- mentadas na consulta popular, pressupondo a organização da comuni- dade e a descentralização do poder decisório. Neste sentido, a experiência do Município de Montes Cla- ros evidencia o surgimento das associações de moradores e a elabo- ração do Orçamento Participativo, instrumento que deveria nortear as intervenções do governo local. Entretanto, embora embasado na participação popular e no comportamento democrático, (o) Orçamento Participativo foi desvirtuado de seu propósito básico em função da prática clientelista e paternalista que tem dificultado a conscien tização e a organização da comunidade e, consequentemente, a toma- da de decisões racionais e coerentes que visem, prioritariamente , benefícios para a população. Neste contexto, hã de se considerar que a Administração Pública Municipal em Montes Claros não foi dinâmica o suficiente para orientar e gerir o processo de desenvolvimento desencadeado no Município, principalmente ao longo das últimas três décadas. As sim, durante esse período, foram gerados internamente vários pro- blemas, tanto de ordem estrutural quanto conjuntural, que aliados à questões regionais, se avolumaram, face ao não atendimento ime- diato, e, ainda hoje, se constituem.nas principais reivindicações da população. : MOD. PMMC - 08 12 PREFEITURA DE MONTES GLAROS E a ee eee nn, * q o e Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais no "A cabeça da gente é uma so, e as coisas que hã e que estão para haver são demais de muitas, muito maiores diferentes e a gente tem de necessitar de aumentar a cabeça, para o total". João Guimarães Rosa em "Grande Sertão: Veredas" II) PROPOSTA BÁSICA PARA INTERVENÇÃO MOD. PMMC - 08 65 PREFEITURA DE MONTES CLAROS (28 Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais noi PROPOSTA BÁSICA PARA INTERVENÇÃO O desenvolvimento de Montes Claros caracteriza-se em sín- tese, por um dinâmico processo de urbanização, em que ocorre o des- locamento da base econômica do município, da agropecuária, para uma crescente expansão industrial de capital intensivo, pouco absorvedo ra da mão-de-obra. Atraída pela possibilidade de melhoria de vida, uma parce 1a considerável da população regional expulsa do campo, fixa-se em Montes Claros, formando um exército social de reserva, que pressio- na para baixo o nível dos salários, e se aloca no setor tradicional e, principalmente, no setor informal, determinando a coexistência de relações sociais capitalistas e não capitalistas, no mercado lo- cal de trabalho. Maiores considerações sobre o processo de desenvolvimento de Montes Claros encontram-se no texto anterior e nas introduções às diversas políticas setoriais contidas neste documento. Para que seja possível atingir a meta de melhoria da qua- lidade de vida da população, através da adoção de modelo municipal de desenvolvimento, a sociedade montesclarense necessita enfrentar os desafios e obstáculos, engendrados no seu processo de desenvolvi mento, e reforçados na atualidade, fazendo com que sua base sócio- econômica minimize os entraves para o seu crescimento. Montes Claros precisa entrar em nova fase de desenvolvi- mento, que não exclua a população mais frágil e mais carente. Para tanto, é necessário repensar o processo em termos de custos e seus beneficiários, assegurando a continuidade do desenvolvimento e pos- sibilitando a ampliação da apropriação do valor gerado, pela maior parcela da população. Aliar a busca de expansão do rítmo do desenvolvimento à preocupação com a distribuição de suas vantagens e benefícios, deve constituir-se na essência do planejamento a ser efetuado doravante. Tal propósito encontra-se suficientemente justificado na análise realizada no decorrer deste Plano de Desenvolvimento que retrata as graves condições de vida da larga maioria da população municipal ê regional. Por ser polo de uma vasta área de intensa concentração de pobreza rural, a cidade recebeu e recebe, ainda hoje, migrantes não só do seu entorno imediato, mas também, de parte considerável da MOD. PMMC - 08 14 *s» PREFEITURA DE MONTES GLAROS ES Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais ic Região Mineira do Nordeste e do Sul da Bahia. Por não ter estrutura suficiente para acolher essa população, o baixo nível da qualidade de vida é, portanto, um problema crucial de Montes Claros. Uma estratégia de intervenção efetiva, que seja capaz de transformar o quadro atual do desenvolvimento de Montes Claros, de- ve ser flexível e multifacetada, pois são específicos e complexos os potenciais e os obstáculos que a cidade possui, havendo, entre- tanto, dois campos básicos de atuação. De um lado, é necessário im- primir nova fase ao processo de desenvolvimento, hoje excludente e problemático, de outro, elevar a qualidade de vida da população pois a apropriação de renda que se pretende, deve ocorrer dentro de condições satisfatórias de vivência urbana e social, sem o que, se perderia a intenção de alcance distributivo de toda a concepção do plano capaz de descentralizar a propriedade dos fatores produtivos e dar condições ao trabalhador de produzir o desenvolvimento munici pal e dele participar. Para iniciar a nova fase de desenvolvimento proposta para Montes Claros, torna-se necessário, superar obstáculos estruturais que se agrupam em quatro tipos básicos. De um lado, hã entraves eco nômicos, que limitam a capacidade da: economia do Município em prover empregos e renda suficientes para um contingente significativo da população ativa. De outro, hã impedimentos físicos, que se referem fundamentalmente, à inadequação da atual infra-estrutura. Em tercei ro lugar, há dificuldades institucionais que limitam a capacidade de intervenção da Prefeitura Municipal, na condução do processo de desenvolvimento. E por último, a necessidade de se viabilizar um de senvolvimento regional integrador das potencialidades municipais y existentes. . No primeiro nível, a ampliação do desenvolvimento de Mon- tes Claros implica em incentivar as atividades produtivas geradoras de emprego e renda, de tal forma que integrem o desempenho da econo mia urbana, rural e regional, como um todo e que sejam capazes de ocupar parcela considerável da população em idade de trabalho, hoje marginalizada no processo, possibilitando-lhe o acesso aos fatores produtivos. No segundo nível, as intervenções necessárias para dimi- nuir as carências existentes expressam-se em dois itens: o primeiro caracteriza-se pela necessidade de ampliação da infra-estrutura ur- bana e rural, bem como, o ordenamento do ambiente construído, em es pecial o sistema viário, rede de energia elétrica, o sistema de sa- neamento básico, equipamentos de apoio à comercialização, equipamen OD. PMMC - M 'MMC - 08 15 O PREFEITURA DE MONTES CLAROS (28 Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais ip). tos sócio-culturais básicos, habitação e transportes. Ao mesmo tem- po, a situação de pobreza da maior parcela da população, exige a universalização da oferta e possibilidade do acesso aos bens e ser- viços sociais básicos, tais como a educação, saúde, cultura e lazer No terceiro nível, as limitações da capacidade de inter- venção da administração municipal, fundamentada pelos seus formatos e desempenho organizacional, expressam a inadequação para uma cida- de dinâmica como Montes Claros, mostrando-se, portanto, insuficien- te. O jogo político, com pressões e paixões cambiantes, deixou como saldo uma instituição aberta e perpassada pelo interesse das clien- telas, mais eficaz para decidir caso a caso, que para atuar em pers pectiva a longo prazo. A implantação de um processo promotor de desenvolvimento para Montes Claros, que considere os interesses de toda a população, exige do governo municipal a institucionalização de diretrizes bási cas administrativas, que objetivem o alcance dessa finalidade. Em primeiro lugar, implica em participação da comunidade local no seu processo de desenvolvimento. Isto quer dizer, institu- cionalização de processo de planejamento efetivamente participativo e democrático, com consultas, diálogos e definições com a população e instituições da cidade, çomo forma de promover a descentralização de poder e garantir a democratização da sociedade a conquista da ci dadania e a equitativa distribuição de benefícios, oriundos do de- senvolvimento sócio-cultural, econômico e político do Município. Em segundo lugar, que se considere a aspiração da popula- ção pela transparência, eficiência e eficácia dos aparelhos de Esta do, quer sejam municipais, estaduais ou federais, no trato da coisa pública, para que sejam capazes de romper com a prática, até então vigente e instaurar um processo em que a racionalidade da Adminis- tração Pública na prestação de serviços à comunidade de Montes Cla- ros, seja a essência do Governo Municipal. Em terceiro lugar, que se viabilize a articulação inter- institucional dos três níveis de governo no Município, através de ações integradas, capazes de transformar a meta de melhoria da qua- lidade de vida da população, em realidade, sem desperdício de recur sos. E por último, a Administração Pública Municipal devera transformar os conselhos existentes e pertencentes a sua estrutura administrativa, bem como, aqueles a serem criados, em órgãos delibe rativos, compostos paritariamente, com representação popular e ou- MOD. PMMC - 08 16 O PREFEITURA DE MONTES CLAROS (489 “4 Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais nom tras representações indicadas por suas respectivas entidades, para definição das intervenções a serem implementadas no Município, e, ao mesmo tempo, definir políticas setoriais e intersetoriais, como forma de assegurar a eficácia das ações de governo em cada localida de. No quarto nível, os problemas da-qualidade de vida da po- pulação de Montes Claros são determinados, interna e externamente , já que a cidade cristaliza a problemática de sua grande e pobre área de influência. A demanda por melhores condições de vida não é, portanto, originada apenas dentro do quadro de desenvolvimento e atraso próprio do Município, mas na dinâmica de transformações só- cio-econômicas que ocorrem em toda a região, de modo especial, no setor agropecuário e na não utilização de todas as potencialidades regionais. Impõe-se, portanto, uma atuação orientada para sanar os déficits críticos que afetam os segmentos mais pobres da população, mantida em estágio de miséria absoluta, através da elaboração e im- plementação conjunta e compromissada, de um Plano Regional de Desen volvimento capaz de colocar a região em outro patamar. Com a efeti- va participação dos 42 municípios da Área Mineira do Nordeste, para que Montes Claros consolide a sua posição de metrópole regional, ao mesmo tempo em que impulsione, de forma integradora, o desenvolvi- mento de cada um dos municípios do Norte de Minas, de acordo 'com sua vocação estratégica. | Os quatro níveis de entraves do desenvolvimento do municí pio são tratados com maior amplitude nos textos específicos das po- líticas setoriais, na análise do processo histórico de Montes Cla- ros no contexto regional e da realidade da administração pública lo cal. Os dois campos de atuação em Montes Claros, buscando mini mizar os impedimentos ao desenvolvimento e elevar a qualidade de vi da, com seus respectivos níveis, são complementares em todos os sen tidos. Deve-se ressaltar, ainda, a necessidade de integração dessas ações, o que não quer dizer, apenas complementaridade entre dois campos diferentes. Trata-se, na verdade, de partes de um só objeti- vo e, portanto, de ações que ganham sentido quando vistas em conjun to. MOD. PMMC - 08 17 +: PREFEITURA DE MONTES GLAROS ES Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais NONE DUAS 15 84 VA "Tanta gente - da susto se saber - e nenhum se sossega: nascendo, crescendo, se casando, querendo colocação de emprego, comida, saude, riqueza, ser importante, querendo chuva e negócios bons...” João Guimarães Rosa em "Grande Sertão: Veredas". III) POLÍTICAS SETORIAIS MOD. PMMC - 08 ++») PREFEITURA DE MONTES CLAROS aa Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais POLÍTICA DE EDUCAÇÃO MOD. PMMC - 08 ZE o E PREFEITURA DE MONTES CLAROS (288 RA A “4 Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais na POLÍTICA DE EDUCAÇÃO A educação, que é direito de todos e dever do Estado, ocu pa lugar de destaque dentre os desafios enfrentados pelo país para se consolidar, enquanto nação em desenvolvimento. É impossível con- ceber a idéia de promoção do mesmo, sem a ação educacional como um dos alicerces para a construção justa e democrática de toda a socie dade. A educação, que deve ser concebida .como uma atividade so- cial, política, promotora do desenvolvimento integral do indivíduo e capaz de despertar-lhe a consciência no exercício da cidadania, é desrespeitada pelo não cumprimento dos dispositivos legais contidos na Constituição Federal. O acesso à educação, mantém-se, como um privilégio de poucos, em detrimento de parcela considerável da popu lação, que é mantida à margem do processo educacional. Nos anos 60/70, como forma de subsidiar o processo de de- senvolvimento do país, o Governo Federal implementou uma reforma educacional, que tinha como objetivo primordial a formação de mão- de-obra especializada para os quadros das indústrias. Paralelamente, acentuava-se a privatização do ensino, com a retirada paulatina dos recursos da educação, em detrimento da maioria da população que de- mandava acesso ao processo educacional. Verificou-se que, a qualidade do ensino brasileiro caiu a níveis baixíssimos, devido ao sucateamento da educação, determi- nando o lançamento no mercado de jovens despreparados para ocupar os espaços existentes, modificando culturalmente a cosmovisao de gerações de educandos, ao mesmo tempo em que transformou-se a car- reira do magistério em algo de menor importância. Instaurou-se, portanto, uma crise na educação, com refle- xos em outros níveis da vida brasileira que, hoje, no bojo da redemo | | cratização da sociedade, está a exigir transformações radicais para o desenvolvimento do país. | (o) Município de Montes Claros não foge ao quadro educacio- nal verificado no Brasil. A sua relevância, em termos regionais , evidencia ainda mais as carências sociais existentes que, além dos | problemas comuns, se traduzem em problemas específicos, originários da falta de estrutura do município para arcar com as necessidades | educacionais, gerados internamente e em toda a região norte-mineira. A insuficiência de recursos, pelo não cumprimento do dis- Si | gp PREFEITURA DE MONTES CLAROS (439 e Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais ns | posto na Carta Constitucional, determinada pelo não engajamento do poder decisório da administração em relação à aceitação efetiva de que, somente através de ações básicas, dentre elas a educacional, o | quadro de pobreza, em que grande parcela da população se encontra em estado de miséria absoluta, será revertido, se configura como | problema importante, dentro da situação de crise verificada na edu- cação. O perfil escolar da população de Montes Claros apresenta níveis diferenciados de acordo com a colocação do educando na es trutura social. A maior oferta de vagas escolares, com acesso inte- gral do pré-escolar à universidade, privilegia as camadas média e alta, através de escolas privadas e públicas, concentradas nas suas áreas habitacionais. A população de baixa renda, que constitui o maior contin- gente buscando acesso à educação, tem limitada a sua escolaridade ao 1º grau, sem contudo ter acesso ao pré-escolar, que proporciona- ria a elevação do índice de produtividade acadêmica da 12 série do 1º grau. Isto se deve à pouca oferta de vagas nas escolas de 1º e 2º graus, a concentração espacial de escolas de pré-escolar nos bairros mais centrais e à insuficiência de equipamentos, para aten- der à demanda da população de baixa renda como um todo. A indefinição da competência do Município em relação à ação educacional, d inexistência de diagnóstico global da educação em Montes Claros, contribuem para o agravamento da situação do se- tor. O que determina, por sua vez, a possibilidade do pleno conheci mento da realidade educacional, o não atendimento à demanda da popu lação em idade escolar e da população adulta analfabeta, e a distri buição espacial dos equipamentos públicos concentrados em setores de classe média, em detrimento da população de baixa renda. A baixa qualidade do ensino, decorrente do processo im- plantado no país por meio das reformas educacionais, vem refletindo negativamente na formação dos educandos de Montes Claros, na zona urbana e principalmente nas escolas rurais. Parcela considerável da população da região migrou para Montes Claros em busca de melhores condições de vida, atraída pela possibilidade de alocação da força-de-trabalho no setor produtivo do município, tendo, entretanto, encontrado um mercado restrito, de vido às características da mão-de-obra ofertada. Contudo, o Munici- pio não desenvolveu, na intensidade necessária, ações no sentido de instrumentalizar a mão-de-obra local para inserção nas atividades '! MOD. PMMC - 08 21 + PREFEITURA DE MONTES CLAROS E PM SS SS Nos E Av. Cula Mangabeira, 211 - 89.400 - Montes Claros - Minas Gerais ns produtivas e geradoras de emprego e renda, através de cursos pro- fissionalizantes, pela educação formal ou informal, contribuindo para a marginalização de grande parcela de sua população economica mente ativa. No setor rural, a discrepância entre a escola e a comuni dade, na adequação do currículo e calendário escolar à realidade local, tem proporcionado evasão e reprovação de alunos em números significativos, bem como a falta de integração entre ambas, e, principalmente, impossibilitando à população rural o acesso à pro- moção do desenvolvimento social. A ingerência política se apresenta como um problema a ser efetivamente debatido para definição do trato ético a ser dado a esta questão, visto que vem dificultando a ação planejada da edu cação e interferindo em todo o processo educacional do município. A ação educacional deve ter resgatada a sua função de condição básica para a construção de uma sociedade justa, na promo ção do desenvolvimento social. Ela permite ao homem, assumir seus direitos de cidadão, democratizando oportunidades, favorecendo me- lhor distribuição da renda e o próprio processo de desenvolvimento. OBJETIVO A política de Educação do Município de Montes Claros ob- jetiva promover o desenvolvimento integral do indivíduo a fim de possibilitar o pleno exercício de sua cidadania, para que seja ca- paz de interferir no processo sócio-cultural, econômico e político, que viabilizará a construção de uma sociedade democrática. MOD. PMMC - 08 22 PREFEITURA DE MONTES GLAROS ES Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais nom Ads Let a a DIRETRIZES BÁSICAS DE AÇÃO A ação do Governo Municipal para o atendimento ao objeti- vo proposto orientar-se-à nas seguintes diretrizes gerais: - universalizar o acesso e garantir a permanência da população a es cola; . expandir as ofertas educacionais e propiciar a distribuição espa- cial dos equipamentos públicos garantindo o atendimento à demanda escolar; .- definir a política educacional para o Município, buscando o ajus- tamento às especificações locais, considerando sempre a qualidade do ensino, as exigências da população e a capacidade do sistema educacional em atender à demanda; . criar e viabilizar canais de participação comunitária do ponto de vista das decisões políticas e da prática escolar; - integrar a escola e a comunidade para implementação de ação trans formadora da sociedade; valorizar, aprimorar, ampliar e diversificar os recursos humanos vinculados ao quadro do magistério público, de modo a proporcio- nar melhoria no atendimento às múltiplas necessidades da popula- ção; .- garantir assistência ao educando, especialmente a população de baixa renda: . garantir educação específica aos portadores de deficiência físico- mentais; . viabilizar a integração entre as políticas da universidade e do Município, objetivando um maior aproveitamento do ensino, pesqui- sa e extensão no atendimento às necessidades regionais: . estabelecer critérios de real aplicação dos recursos financeiros à educação previstos nos documentos legais. MOD. PMMC - 08 23 s+* Pepe x PREFEITURA DE MONTES GLAROS ES às Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais no INSTRUMENTOS . elaborar diagnóstico educacional do Município, abrangendo rede oficial e particular, sob a coordenação da universidade local; . expandir, na zona urbana e rural, a oferta integral do pré-esco- lar compreendendo a 1º e 2º infâncias; . maximizar a oferta ininterrupta, a nível de 1º grau completo e am pliar a oferta para o 2º grau nas escolas de rede pública munici- pal; adequar currículos, cronogramas e calendários, considerando as es pecificidades regionais e locais, urbanas e rurais, visando a in- tegração dos 3 graus de ensino, através da supervisão e da coorde nação pedagógica da Secretaria Municipal de Educação e da Univer- sidade; - implantar programa municipal de alfabetização, visando a erradica ção do analfabetismo de crianças, jovens e adultos; . ampliar e reformar a infra-estrutura educacional urbana e rural adequando-a às suas especificidades, bem como, às necessidades de clientelas específicas; , . integrar-se ao zoneamento do Município, instituído pelo planeja- mento, para agilização e melhoria do atendimento educacional: implantar, de forma gradual, escolas de tempo integral, após aten dimento da escolarização de crianças de 05 a 12 anos; .« criar creches-escolas para o atendimento à clientela infantil dos setores de baixa renda da população; - ampliar e regularizar a oferta do ensino noturno; . ampliar e aprimorar o quadro de profissionais, lotado na zona ru- ral, dotando-o de política salarial própria, como forma de assegu rar a sua permanência e incentivar sua melhor qualificação para o atendimento adequado da população; viabilizar a implantação, na zona rural, de escolas núcleo e adja centes para o atendimento do pré-escolar ao ensino fundamental. implantar, através de instrumento legal, o plano de carreira para (o) magistério público, com piso salarial profissional; MOD. PMMC - 08 24 PREFEITURA DE MONTES CLAROS (28 IRA Es. « Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais RiiA diversificar e ampliar o quadro de recursos humanos, para garan- tir o apoio ao desenvolvimento integral no processo educacional e melhoria do serviço prestado; - criar programa permanente de aperfeiçoamento do profissional de Educação; . articular a criação de instituto regional de pesquisa e educação, destinado ao aperfeiçoamento do educador, tendo como princípio bá sico a avaliação contínua do processo; . buscar a integração entre a Administração Municipal, Universidade. e outras instituições através de celebração de convênios, que pro porcionem o desenvolvimento da ação educacional no Município; - apoiar a transformação e consolidação da Universidade Estadual de Montes Claros para que possa subsidiar o processo de desenvol- vimento da Região Mineira do Nordeste; apoiar ações que visem o desenvolvimento científico, no 3º grau ,. a fim de atender às diversidades e necessidades regionais; - adequar a merenda escolar às reais necessidades protéicas do edu- cando; . implementar, através de integração com o setor de saúde, ações pe dagógicas que assumam caráter preventivo no que se refere à saúde escolar; ampliar a assistência médico-odontológica-hospitalar ao educando, especialmente ao de baixa renda; - desenvolver ações sócio-educativas e culturais, como complementa- ção do processo educacional formal, através do aproveitamento de espaços comunitários; . garantir assistência em transporte e material didático-escolar |, ao educando proveniente das camadas menos favorecidas da popula- ção; - criar e implantar biblioteca pública nas escolas da rede oficial e nos centros comunitários, bem como desenvolver o apoio pedagógi Cos . criar e implantar instituições especializadas no atendimento aos portadores de deficiência físico-mentais, bem como, apoiar as já existentes; - efetivar o Plano de Carreiras do Magistério e o Plano Municipal MOD. PMMC - 08 25 PREFEITURA DE MONTES GLAROS ES Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais nos de Educação conforme estabelecido nos artigos 204 e 210 da Lei Or gânica Municipal; instrumentalizar o Conselho Municipal de Educação para acompanha- mento e controle da aplicação dos recursos financeiros destinados à educação e outras atividades; efetivar a ampliação da ação integrada com a comunidade, que pro- picie adequar os objetivos da educação às especificidades de cada local; desenvolver ações de fortalecimento das decisões colegiadas tanto a nível escolar, quanto Municipal. MOD. PMMC - 08 26 Ep PREFEITURA DE MONTES CLAROS (88 Bar (4 Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais POLÍTICA DE SAÚDE MOD. PMMC - 08 +: PREFEITURA DE MONTES CLAROS EE 4 Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais Pd POLÍTICA DE SAÚDE A Organização Mundial de Saúde - OMS, no preâmbulo do seu estatuto define a saúde como sendo "um estado de completo bem estar físico, mental e social e não meramente a ausência de doenças ou en fermidades". Frente a esta definição hã que se considerar que a identificação de Política para a Saúde, insere-se, forçosamente, no contexto da política de desenvolvimento social, principalmente por- que a saúde resulta de medidas pluri-setoriais, capazes de identifi car e eliminar os múltiplos condicionantes das doenças, especialmen te na esfera social e do saneamento básico. Além desta visão mais ampla e integrada entre os setores, importa, sobretudo, apreender e analisar a problemática de saúde do município de Montes Claros, sem perder de vista a sua condição de pólo de uma vasta região, cujos índices de pobreza são extremamente elevados. Assim, o baixo nível de vida da população da Região Minei ra do Nordeste e a insuficiente oferta de serviços de saúde são fa- tores determinantes da precária condição do setor. Neste sentido |, alguns aspectos que caracterizam o Município e a Região são de fun- damental importância no delineamento do perfil sanitário de Montes Claros, por interferirem, direta ou indiretamente, nas condições de saúde vigentes. ' Dentre estes aspectos destacam-se: alto fluxo migratório convergindo para a cidade de Montes Claros e determinando uma cons- tante pressão sobre os serviços de saúde, inexistência de centros urbanos intermediários na região com uma estrutura de saúde comple- mentar à da cidade de Montes Claros, baixos níveis de infra-estrutu ra e de saneamento urbano, carências nutricionais da população. “A análise dos indicadores dos níveis de saúde do Munici- pio evidenciam, por um lado, as más condições de vida da população, principalmente no que diz respeito ao saneamento ambiental e aos ní veis de nutrição, configurando um diagnóstico onde prevalecem as doenças infecto-contagiosas e parasitárias, pneumopatias e demais doenças respiratórias, doenças nutricionais, enterites e demais doenças diarréicas, doenças crônicas degenerativas, doenças adquiri das no processo (ocupacionais) ou no ambiente de trabalho, etc. Va- 1e ressaltar também a precariedade da saúde bucal da população em função da falta de acesso ao atendimento odontológico. MOD. PMMG - 08 28 PREFEITURA DE MONTES GLAROS ES Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais id Ie” Sa E Diante disto, pode-se afirmar que as más condições ambien tais (inclusive dos locais de trabalho), evidenciadas especialmente pela insuficiente provisão de esgotos sanitários e de água tratada, aliadas às carências alimentares, constituem os principais fatores determinantes das taxas de morbidade e mortalidade da população. Há que se considerar, especificamente, que as precárias condições de saúde verificadas, tornam-se mais intensas na área rural do Munici- pio, que além do baixo nível de saneamento básico, não dispõe tam- bém de serviços de saúde permanentes e adequados. No que diz respeito aos serviços de saúde, vale ressaltar que o Município dispõe de uma rede básica de atendimento em condi- ções precárias, inadequadas para assistir à própria demanda local , (apresentando problemas como: infra-estrutura física insuficiente e uma força de trabalho desmotivada). Entretanto, considerando a pres são da demanda regional, determinada pela baixíssima oferta destes serviços nos demais municípios da região, fica evidente a falta de estrutura face às necessidades de toda a população. Por outro lado, o setor de saúde do Município vem procu- rando se estruturar, fundamentado nos princípios da reforma sanitá- ria e encontra-se atualmente em fase de implantação atraves do pro- grama SUDS - Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde, já avan- cando para o SUS - Sistema Único de Saúde que, estã consolidado na "Lei Orgânica do Setor! já votada na Câmara Federal, como Lei Com- plementar à Carta Constitucional. Tendo em vista a problemática verificada no Município, es sa estruturação do setor deverá considerar que a Política de Saúde deverá estar voltada, prioritariamente, para três questões básicas: o saneamento ambiental, a elevação dos níveis nutricionais da popu- lação e a cobertura dos serviços de saúde. Neste sentido, torna-se imprescindível a definição das responsabilidades do Município de Montes Claros, dos demais Municípios da Região, do Estado e da Uni- ão em relação às ações de saúde demandadas pela população local e regional. MOD. PMMC - 08 29 PREFEITURA DE MONTES GLAROS [EEN Ea E, Si O Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais Ri "+ “a » OBJETIVO A política de Saúde do Município de Montes Claros objeti- va, fundamentalmente, promover a melhoria dos níveis de saúde e bem estar da população urbana e rural, em especial a de baixa renda. DIRETRIZES BÁSICAS DE AÇÃO A ação do Governo Municipal para o atendimento ao objeti- vo proposto orientar-se-á nas seguintes diretrizes gerais: universalizar o acesso da população às ações básicas de saúde e saneamento ambiental, permitindo um atendimento multi-setorial A capaz de reduzir os índices de morbidade e mortalidade do Municí- pio e, garantir a oferta de todos os outros serviços públicos de saúde, de forma gratuíta hierarquizada e resolutiva; estimular, apoiar e implementar ações de saneamento basico capa- zes de promover a melhoria das condições ambientais e sanitárias, tanto no meio urbano como no rural; - promover, apoiar e incentivar iniciativas que possibilitem a ele- vação dos níveis nutricionais da população, com ênfase nos segmen tos de baixa renda; descentralizar as ações do setor, conferindo ao Município maior autonomia no planejamento e execução da Política Municipal de Saúde; democratizar a gestão dos serviços do setor, respeitando as ins- tâncias colegiadas e integrando a comunidade no planejamento e execução das ações de saúde; INSTRUMENTOS - municipalizar completamente os serviços básicos de saúde e demo- cratizar a gerência dos demais Serviços Públicos, (ou sob contro- le do poder público), com a implantação do Sistema Municipal de Saúde de acordo com os princípios básicos da Reforma Sanitária e MOD. PMMC - 08 30 +» PREFEITURA DE MONTES CLAROS ES Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais no ds com o Plano Municipal a ser aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde; . ampliar a capacidade máxima dos Centros de Saúde, limitada a 20 mil habitantes, devendo essa ampliação atender à necessidade do zoneamento de atendimento no Município, conforme o modelo de pro- jeto piloto de Domicílio de Saúde do Município, progredindo para a implantação de novos domicílios; . instituir uma equipe interinstitucional com a função de treinamen to em serviços para reimplantar, em cada Centro de Saúde, uma prá tica nos moldes dos domicílios: . estabelecer o nível básico como forma de entrada para o atendimen to à população no Sistema Municipal de Saúde, hierarquizando os níveis de atendimento e articular o planejamento e execução das ações de saúde entre os níveis municipal, estadual e federal; . massificar as campanhas públicas sobre a saúde de forma sistemati ca,aprimorando a qualidade dessas matérias e buscando sempre pa- trocínio para sua viabilização; . elaborar e implantar, em conjunto com as várias instituições a- fins, o Plano Diretor de Saneamento Ambiental, articulando a sua implantação; : ' .- praticar políticas que assegurem a alimentação de crianças até 06 (seis) anos, gestantes, nutrizes e idosos carentes, buscando a redução da morbidade e mortalidade por doenças decorrentes da ca- rência nutricional; . melhorar e intensificar a fiscalização e vigilância sanitárias |, principalmente no que diz respeito ao controle de alimentos e de outros produtos de consumo humano, bem como o combate a animais peçonhentos e insetos causadores de doenças; elaborar, com a participação dos vários segmentos aí envolvidos |, um novo Código de Posturas, devendo o Município exigir o seu efe- tivo cumprimento; - desenvolver amplo trabalho educativo junto às comunidades, em ação integrada com os demais setores, visando promover a clara compreensão de aspectos relacionados à educação em saúde, nutri- ção, planejamento familiar e à questão sanitária; . priorizar a atenção odontológica preventiva em toda a rede esco- lar do municipio, sem prejuizo dos atendimentos extensivos a toda MOD. PMMC - 08 31 PREFEITURA DE MONTES GLAROS ES Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais nome imãs a população; participar, com as demais instituições do Setor, na elaboração e acompanhamento de um Programa de Saúde do Trabalhador, visando ré duzir os riscos de acidentes e incapacidade para o trabalho, bus- cando as formas de justa reparação: garantir a participação da comunidade nas decisões concernentes às ações de saúde do Município, através da instituição ou reforço às instâncias de participação tais como: Conselho Municipal, Con= selho Comunitário, etc; estruturar a rede de laboratórios da Administração Municipal, am- pliando a capacidade de apoio e diagnóstico, buscando maior reso- lutividade dos problemas de saúde em todos os níveis; implantar o Sistema de Vigilância Epidemiológica visando dar su- porte as ações de saúde e saneamento ambiental a serem implanta- das e organizar um sistema de informações e registros de dados es tatísticos sobre aspectos epidemiológicos, nosologias prevalentes condições ambientais, índices de morbi-mortalidades, etc., enfo- cando os elementos essenciais ao processo de planejamento do se- OR integrar os demais municípios da Região, o Estado e.a União, vi- sando a definição da responsabilidade de cada um, frente às ações de saúde demandadas pela população local e regional, bem como in- tegração do setor, através da implantação efetiva dos níveis de referência e contrareferência, concebidos pelo SUS - Sistema Úni- co de Saúde - através das instâncias de participação, tais como CRISNOR - Comissão Regional Interinstitucional de Saúde do Norte de Minas, CRIS - Comissão Local Interinstitucional de Saúde, etc. promover encontros informativos e educacionais sobre saúde; ampliar a participação da Universidade Estadual de Montes Claros no Sistema Único de Saúde, tendo em vista o desenvolvimento de pesquisa e assistência de atendimento na rede pública; investir na capacitação profissional do setor, através de cursos de formação e de atualização, treinamentos programados, seminários etc.; instituir um Plano de Cargos e Salários para o Setor, como forma de garantir o funcionamento e qualidade dos serviços; garantir um mínimo de 13% da receita do Município para constitui- ção do Fundo Municipal de Saúde. MOD. PMMC - 08 32 são. Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais POLÍTICA DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL MOD. PMMC - 08 PREFEITURA DE MONTES GLAROS EE — a do SE Si Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais no » Sa POLÍTICA DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL Os problemas sociais em Montes Claros, cidade com funções próprias e regionais, maximizaram-se com a implantação de modelo de internacionalização da economia, via amplo espectro de reformas |, institucionalizadas pelo Governo Federal, determinando desajustes sócio-econômicos na estrutura regional, passando o Município a cata lizar, com maior abrangência, funções emergenciais específicas. Montes Claros, em duas décadas, teve quintuplicada a sua população, provocando o inchamento da cidade. Tal situação é fruto da ocorrência cíclica de longos períodos de seca, da concentração fundiária, da desestruturação da produção agropecuária regional |, pouco absorvedora de mão-de-obra e das características do processo de industrialização local, que determinam fluxo migratório campo- cidade. A falta de planejamento regional para o desenvolvimento da Região Mineira do Nordeste, capaz de influir no aparecimento e consolidação de centros urbanos intermediários captadores de parte “do fluxo migratório regional, propicia a orientação direta do êxodo “rural para a principal cidade da região, Montes Claros, concentran- do a população regional. Concomitante ao crescimento desordenado da cidade, agrava do pela falta de implementação de planejamento a longo prazo pelos governos municipais anteriores e pelas condições de crise nacional, acentuando o decréscimo do nível de empregos, as populações passam a pressionar o poder público para o atendimento às demandas de infra- estruturas urbanas básicas e serviços sociais. A não absorção de parte de mão-de-obra regional concentra da em Montes Claros, determinada pela baixa oferta de emprego produ tivo, aliada ao permanente fluxo migratório, tem concorrido para o baixo nível de salários, para a alocação da população em sub-empre- gos, empregos disfarçados e o aumento do mercado informal de traba- lho. Tais aspectos têm contribuído para invasões de áreas públicas e ampliação do processo de periferização, pela pouca oferta de lo- teamentos e habitações populares, colocando o município numa posi- ção desfavorável em relação ao baixo nível de consumo e de qualida- de de vida. A carência de empregos, a miséria absoluta a que a maio- MOD. - PMMC - 08 34 PREFEITURA DE MONTES CLAROS ES Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais Ripa ria da população está submetida e o desvirtuamento do processo de organização popular constituem-se nos principais problemas pertinen tes ao escopo da ação social no Município e reafirmam as consequên- cias do processo de desenvolvimento de Montes Claros, em sua dinâmi ca própria, e o processo de marginalização de grande parcela popula cional, cujas características estão acima citadas e expostas em ou- tras partes deste documento. No plano de intervenções sociais do aparelho de Estado a ação sistematizada teve início em Montes Claros, via Secretaria de Estado do Trabalho, Ação Social e Desportos, através do GREIS - Gru po Regional de Integração Social, que contou,principalmente, com re cursos estaduais, e inexpressivos recursos dos governos municipal e Federal. As ações enfatizavam o fomento às atividades produtivas geradoras de renda, à organização de setores da população ea assis tência social com menor relevância. Entretanto, com a interioriza- ção global das ações da referida Secretaria, abrangendo os munici- pios da Região Mineira do Nordeste, ocorre o esvaziamento do setor, forçando o governo municipal a assumir a função que era, então j exercida pelo governo estadual. As intervenções estadual e federal passam a ser inexpres- sivas e centralizadas, ficando Montes Claros com o ônus maior das carências regionais, concentradas no Município. Sem definições cla- ras sobre a sua função, O governo municipal passa a desenvolver ações descoordenadas com características clientelistas e paternalis tas, atropelando o interesse comunitário e desvirtuando ações que imobilizam, se mantidas, a população na inércia e no desinteresse " tornando-se dependentes dos serviços públicos. A moradia popular tem sido priorizada dentre as ações de- senvolvidas para minimizar as carências populacionais, em virtude dos altos custos dos loteamentos e do crescente número de invasões de áreas públicas havendo, contudo, distorções na distribuição dos benefícios, vinculados ao cunho clientelista e paternalista que per meia as intervenções municipais. A não definição de postura democrática e ética no relacio namento entre o executivo e o legislativo, tem impedido o avanço no trato das questões sociais, prejudicando a ação social, reduzin- do o seu papel à mera assistência social em detrimento da possibili dade de viabilizar o acesso da população carente às atividades pro- dutivas geradoras de emprego e renda. MOD. PMMC - 08 35 T PREFEITURA DE MONTES CLAROS (5 “EA Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais Rip-d A organização da população, no contexto acima descrito, deixa de ser fator de efetiva articulação e conscientização que transforme a população em sujeito atuante no redirecionamento do processo de democratização da sociedade, no exercício da cidadania e nos destinos do desenvolvimento de Montes Claros. Desvirtuada em sua prática, a organização comunitária pas sa a servir a interesses pessoais e políticos, propiciando o apare- cimento de incorreções na distribuição de benefícios, a falta de Le gitimidade das direções, a pouca representatividade das entidades e a manipulação das populações envolvidas. OBJETIVO A Política de Trabalho e Ação Social do Município de Mon- tes Claros objetiva criar condições indispensáveis para a melhoria da qualidade de vida da população, preferencialmente a carente, via incentivo, articulação e adoção de mecanismos que propiciem a gera- ção de empregos e apropriação de renda, bem como, o cumprimento efe tivo do papel social de todos os setores envolvidos na atividade so cial. DIRETRIZES BÁSICAS DE AÇÃO A ação do Governo Municipal para o atendimento ao objeti- vo proposto, orientar-se-à nas seguintes diretrizes gerais: . estabelecer uma Política de Trabalho e Ação Social para a melho- ria da qualidade de vida da população e para a ampliação do pro- cesso democrático, de modo a atender, prioritariamente, às fami- lias carentes, dentro de critérios estabelecidos e aprovados pe- los órgãos e entidades do setor; .«'promover as atividades produtivas intensivas em mão-de-obra, capa zes de minimizar as condições de miséria da maioria da população; facultar à população carente o acesso à moradia, através da ado- ção de uma política habitacional adequada às condições reais do Município, bem como, de implantação de infra-estrutura capaz de possibilitar condições dignas de habitação; MOD. PMMC - 08 36 PREFEITURA DE MONTES GLAROS ES Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais Raid viabilizar o engajamento de crianças e adolescentes carentes da sociedade em atividades voltadas para o seu desenvolvimento físi- co, intelectual e sócio econômico, através de formação cultural e profissional; . priorizar a ação social organizadora da sociedade de modo a subs- tituir, paulatinamente, a assistência social de caráter paterna- lista, restringindo-a, apenas, ao atendimento emergencial e optan do pelo caráter promocional das ações; apoiar as diversas formas de organização da população enquanto in térpretes das reivindicações populares, para que sejam sujeito e objeto de desenvolvimento, dispensando a dependência paternalista e clientelista do setor público. INSTRUMENTOS . criar o Conselho Municipal de Desenvolvimento Social, como órgão deliberativo, normativo e fiscalizador da Política de Trabalho e Ação Social, constituído de forma paritária, entre entidades pú- blicas, populares e afins, para ampliação das estruturas existen- tes, e melhor desenvolvimento das ações pertinentes ao setor, bem como, definição de critérios de atendimento à população; - criar e instalar unidades de produção, com o aproveitamento das potencialidades naturais e humanas do município; . ampliar o acesso aos serviços sociais e conduzíi-los, a médio pra- zo, à autonomia, transformando os beneficiários em auto-gestores de seu desenvolvimento sócio-econômico, orientando, neste sentido a política de atendimento em creches; .« incrementar, em conjunto com órgãos estaduais, federais e regio- nais, as ações promotoras de formação de mão-de-obra; organizar a capacitação de recursos humanos que propiciem o traba lho de desenvolvimento comunitário, incentivando as comunidades a participarem, efetivamente, na qualidade de sujeito e objeto de história local, dispensando a dependência do setor público; articular a adoção de programas absorvedores de mão-de-obra, pelo governo municipal: - apoiar e incentivar a organização das atividades do setor rural , estimulando a compra e uso de equipamentos; MOD. PMMC - 08 om E PREFEITURA DE MONTES CLAROS ES A Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais nom definir critérios objetivos e transparentes de atendimento a popu lação carente em consonância com a Lei Orgânica, as diretrizes deste Plano de Desenvolvimento e do Conselho Municipal de Desen- volvimento Social: articular a implantação de centros de convivência para idosos em pontos estratégicos do Município; orientar tecnicamente os asilos existentes apoiando-lhes, inclusi ve financeiramente; articular a criação de centros de triagem, para a identificação de problemas sociais e o encaminhamento devidos dos casos, aos or gãos, entidades e prefeituras da região; estimular a criação de caixas funerarias junto as associações de moradores ou amigos de bairros; apoiar as iniciativas da Coordenadoria Municipal de Apoio às pes- soas Portadoras de Deficiências; criar um novo cemitério municipal; garantir recursos financeiros e orientação técnica ás entidades de ação social; . criar fundo de habitação popular, objetivando arrecadar recursos materiais e financeiros que possibilitem o acesso da população ca 4 rente a moradia; implementar Política Municipal de Habitação orientada para facili tar o acesso à terra urbana e dinamizar melhorias habitacionais e de infra-estrutura; regularizar a situação habitacional das famílias carentes residen tes em áreas de invasão, via desapropriação e legalização da pos- se da terra, em conformidade com a Lei, ou propiciar a transferên cia para áreas dotadas de infra-estrutura urbana, quando da impos sibilidade da permanência no local; implementar obras de urbanização nas áreas de assentamento popu- lar sobretudo em favelas de maior densidade demográfica, objeti- vando melhorar as condições de vida dos moradores; promover a melhoria da habitabilidade, em moradias da população de baixa renda, através, da oferta de financiamento de materiais de construção a preços acessíveis e assistência técnica complementar, representando reflexos diretos na melhoria das condições de habi- tação; ' MOD. PMMC - 08 38 65 PREFEITURA DE MONTES CLAROS (43 A Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais NOS AS desenvolver programa de melhorias habitacionais para a área rural, capaz de proporcionar maior conforto para as populações ali loca- lizadas; - apoiar o Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente, órgão responsável pela deliberação e fiscalização da Política de Ação Social da Criança e do adolescente e seu assessoramento; . desenvolver programas específicos de apoio e atendimento à crian- ça e ao adolescente, priorizando as famílias de baixíssima renda e objetivando a sua preparação profissional, para ingresso no mer cado de trabalho; - propor, ampliar e implementar medidas de apoio preferencialmente através de atividades produtivas, a segmentos específicos da popu lação, tais como: deficientes, menores, gestantes, nutrizes e ido Sos; . agir de forma integrada, compatibilizando'as políticas de desen- volvimento regional e municipal, com as políticas setoriais, vi- sando ampliar, ao máximo, a geração de emprego e renda; - elaborar e manter registro geral de atendimento a beneficiários de programas, projetos 'e serviços municipais, via informatização, para racionalização do atendimento à população; - viabilizar a implantação de centros sociais urbanos para desenvol vimento de ações de alimentação, higiene, educação, cultura; la- zer, etc.. junto às populações; . desestimular as ações paternalistas e clientelistas que imobili- zam a população na inércia e no desinteresse; . estabelecer e coordenar convênios com todos os órgãos públicos es taduais e federais que, de alguma forma, possam contribuir para a concretização dos objetivos comunitários e sociais definidos nes- ta política setorial. MOD. PMMC - 08 39 Ep PREFEITURA DE MONTES CLAROS (459 q Lep des Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais NUNES POLÍTICA DE CULTURA MOD. PMMC - 08 PREFEITURA DE MONTES GLAROS ES Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais »* “ | o POLÍTICA DE CULTURA A Região Mineira do Nordeste apresenta peculiaridades cul turais importantes e interessantes, profundamente ligadas à sua for mação histórica e etnográfica, determinadas pelo fato de ser :- rota obrigatória de vários movimentos migratórios, registrados ao longo da história, concorrendo para a construção de identidade própria e singular. O isolamento, decorrente do difícil acesso aos grandes centros do país, a que a região ficou submetida até recentemente, as sociado à incrível capacidade de síntese cultural do homem sertane- jo, gerou uma cultura densa e rica, com Montes Claros constituindo- se em verdadeiro reservatório da cultura regional, devido à sua his tórica condição de pólo. Na formação da cultura de Montes Claros, levando em consi deração os aspectos acima citados, houve a influência, ainda, dos sentidos de solidariedade e religiosidade, que perpassaram todas as camadas sociais e que caracterizaram uma sociedade rigidamente as- sentada na exploração agropecuária. E ) Grandes manifestações culturais ligadas a ciclos, compu- nham o calendário anual das festas montesclarenses, funcionando co- mo momentos integradores da comunidade como um todo, mas, quase sem pre ligadas a eventos religiosos, que em alguns casos, reforçavam a estruturação da sociedade. Neste sentido, Natal, Semana Santa, mês de Maria, festas juninas e de agosto, constituíam-se em ciclos culturais e se carac- terizavam, ainda, pela presença de grupos organizados que manifesta vam sua religiosidade e solidariedade através de rituais próprios a cada evento, principalmente as festas de agosto com seus catopes |, caboclinhos e marujos e, antigamente, cavalhada, pelo seu caráter integrador da comunidade. Com a transformação da sociedade, via processo de urbani- zação do Município, o que provoca uma ruptura nos valores sociais até então vivenciados e que se expressávam nos eventos, as manifes- tações culturais vão perdendo a condição de festas comunitárias, pa ra serem ligadas a determinados segmentos da comunidade atual, sem conseguir, contudo, integrá-la como um todo. Vale ainda ressaltar, a importância do artesanato para a cultura, que se apresenta como um dos mais fortes elementos da cul- Dias rica O Sado AS a Sa or to $e E: PREFEITURA DE MONTES GLAROS ES Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais ns tura local, inicialmente ligado a necessidades domiciliares. Com a valorização da cultura popular, passa a ser comercializado como ob- jeto de decoração, pela beleza estética e textura.própria, caracte- rísticas do produto artesanal de Montes Claros. Outro elemento importante da cultura da Região Mineira do Nordeste, se expressa na alimentação, caracteristicamente ligada ao meio ambiente e à exploração agropecuária, sendo a carne-de-sol, o pequi, outros frutos e a cachaça, os expoentes da comida e bebida típicas local. A degradação do ecossistema regional e a desestrutu- ração da economia rural, têm propiciado a perda de muitas fontes de alimentação que enriquecem a mesa do homem sertanejo. A cidade, como o conjunto da sociedade brasileira, viveu e vive as transformações consequentes do modelo econômico implanta- do nos anos 60/70. Com o advento da SUDENE, acelera-se o processo de industrialização e concentração fundiária na região e Montes Cla ros, por centrar grande parte dos investimentos e da população re- gional, vem transformando-se numa sociedade urbana, embora com for- tes características culturais rurais. Resultante do fluxo migratório, Montes Claros experimenta um processo explosivo de crescimento demográfico, que estrangula o atendimento aos serviços básicos para a população. Ao mesmo tempo, o poder público, não conseguindo acompa- nhar o inchamento da cidade, passa a priorizar ações de atendimento às reivindicações por infra-estrutura, determinando a desatenção |, que se evidenciou na última década, às múltiplas manifestações cria tivas do homem montesclarense, e nem conseguiu apreender a reálida- de cultural vigente, expressa na diversificação e carência de equi- pamentos, bens e serviços artístico-culturais. Frente às pressões dos agentes culturais locais, o poder público estabelece uma relação paternalista, com apoio assistencia- lista, qualitativamente discutível, e quantitativamente inexpressi- vo. Com a criação da Biblioteca Municipal, transformada em Centro Cultural Hermes de Paula, a prestação de serviços artístico- culturais à população de Montes Claros, em sua maioria, centraliza- se no único equipamento, não propriamente adequado para apresentações cênicas e outras manifestações culturais existentes na cidade. Ao mesmo tempo, decorrente da falta de acesso a informa- ções do processo cultural no país e capacitação de mão-de-obra espe cializada que alguns setores da produção artística vivenciam, o PED UIT DE PR a RETA Pao 128 VR TA NR A» ines d dó Pas aa abio! DU aDE a prito O PREFEITURA DE MONTES CLAROS EB PRA A E O du f Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais Raid que determina a baixa qualidade estética e artística dos serviços postos em circulação, ocorre uma mudança na clientela, que vai se deslocando da classe média, consumidora natural, que passa a procu- rar serviços de melhor qualidade nos grandes centros urbanos do país, para segmentos das camadas populares, menos rigorosos quanto a qualidade dos produtos, sem contudo atingir a maioria da popula- ção. A realização do Encontro Popular de Cultura (EPC/MG), com a participação de agentes culturais locais e regionais, propicia surgir a consciência da necessidade de articulação dos mesmos para a sua organização, no resgate e defesa da cultura e na busca da con solidação de Montes Claros, como dinamizador regional, capaz de res ponder à demanda, ainda latente, por serviços artístico-culturais. Apesar das tentativas, evidenciou-se no processo a falta de integra ção entre os diversos grupos culturais e o esfacelamento do movimen to local. A cidade, com uma população girando em torno de 300.000 habitantes, possui uma demanda latente considerável, que, não encon trando produto local que a satisfaça, supre suas carências nas gran des cidades. Evidencia-se, portanto, que a causa é a falta de espa- ços culturais adequados e a ausência de política cultural, impedin- do o fortalecimento, via processo que leve a criação de mercado de trabalho, de diversos grupos ligados a diferentes manifestações , bem como, a não inclusão de Montes Claros no circuito nacional de eventos artístico-culturais, capaz de viabilizar o acesso da popula ção local a esses eventos em sua própria cidade. Há que se considerar que o mercado cultural não se res- tringe a cidade de Montes Claros, mas estende-se a toda a região. Entretanto, por falta de infra-estrutura e incentivo à produção ar- tístico-cultural, não vêm sendo desenvolvidas ações para se conquis tar esse espaço e torná-lo fator de geração de renda para a popula- ção do Município e impedir a evasão dos melhores talentos de diver- sas áreas de atividades, em busca de colocação no mercado cultural de outras cidades. Em Montes Claros, o poder municipal atuou, historicamente através da criação de um equipamento cultural e do apoio assisten- cialista e inexpressiva promoção de atividades, que se desenvolve- ram de forma pouco orgânica sem que fossem definidas uma filosofia e uma política setorial, com seus objetivos próprios ajustados aos interesses da comunidade, devido à inexistência de metas globais RO ec aa 6 PREFEITURA DE MONTES CLAROS (88 % Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais noi da administração como um todo. O grande desafio que se apresenta à cultura de Montes Cla ros, traduz-se em múltiplas direções: apoiar e valorizar a cultura local, implementar infra- -estrutura, possibilitar a ampliação, a pro dução e difusão cultural, sem inibir as manifestações naturais 1o- cais e, principalmente, implementar mecanismos que viabilizem a criação de oportunidades de trabalho, para que Montes Claros possa ser, realmente, a Cidade da Arte e da Cultura no Norte de Minas Ge- rais. OBJETIVO A Política de Cultura do Município de Montes Claros obje- tiva promover a cultura local, buscando a efetiva participação da população no processo, por ser a cultura um direito do cidadão e um dever do Estado. DIRETRIZES BÁSICAS DE AÇÃO A ação do Governo Municipal para o atendimento ao objeti- vo proposto orientar-se-ã nas seguintes diretrizes gerais: valorizar a cultura local, universalizando o processo, via demo- cratização dos mecanismos de promoção e difusão cultural, e (o) acesso de toda a população aos bens e serviços de cultura; dinamizar as atividades culturais, considerando-as como geradoras de trabalho em todos os níveis, para viabilizar a auto-sustenta- ção dos agentes culturais; - promover e incentivar a conscientização da comunidade para preser vação da identidade e memória histórica de Montes Claros; implementar infra-estrutura física cultural, capaz de propiciar a ampliação da prestação de atividades culturais à população, con- templando as diversas manifestações artístico-culturais: respeitar as naturais diferenças grupais dos diversos níveis de aspiração e satisfação cultural da população: viabilizar a inclusão de Montes Claros no circuito de eventos ar- MOD. PMMC - 08 AA MOD. PMMC - 08 PREFEITURA DE MONTES CLAROS ES Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais nome inãS tístico-culturais patrocinados pelos diversos aparelhos de Estado, pela iniciativa privada e instituições culturais; viabilizar a criação de Fundo Municipal de Promoção Cultural, que possibilite a dinamização e ampliação das ações culturais. INSTRUMENTOS apoiar as manifestações culturais populares, sem imprimir direção à criatividade popular, promovendo a sua continuidade e incenti- vando-as a fim de fortalecê-las, enquanto manifestações da identi dade cultural da população; viabilizar a criação e adequação de espaços físicos para as ativi dades culturais, considerando as necessidades das diferentes mani festações do setor e a descentralização espacial, visando atender a maioria da população; estimular a formação de platéias, promovendo a difusão da arte e da cultura produzida no centro, bairros e distritos; integrar-se à estratégia da nucleação da ação municipal, buscando ampliar a participação da população na definição dos destinos da sociedade; apoiar as diferentes formas de organização da população, priorita riamente dos agentes culturais; orientar o carnaval de Montes Claros no sentido de fomentar e am- pliar a participação da população, resgatando-o, enquanto festa integradora da comunidade; estimular o desenvolvimento da consciência de que a população lo- cal é a natural guardiã do patrimônio histórico da cidade e que deve exercer a função de conservação de sua memória e identidade cultural; viabilizar a recuperação e preservação de bens históricos e cultu rais, destinando-os para fins culturais; promover a ampliação e modernização da Biblioteca Pública, a fim de melhor atender à crescente demanda da população, descentrali- zando as suas atividades, via sucursais e postos volantes na zona rural: apoiar as iniciativas que visem a promoção da cultura; 45 PREFEITURA DE MONTES CLAROS PES Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais articular-se com a iniciativa privada e órgão do poder público Es tadual e Federal, para, num esforço integrado, dar maior consis- tência e eficácia à implementação de programas e projetos cultu- rais; criar estruturas organizacionais capazes de viabilizar as ações culturais no Município; incentivar o investimento privado na ação cultural através de isenções; orientar o Circo dos Bairros no sentido de fomentar a discussão e viabilizar a coordenação das suas atividades pela população bene- ficiada; . viabilizar a criação de uma escola municipal de artes, estimulan- do o amadurecimento dos agentes culturais populares, promovendo a formação, aperfeiçoamento, atualização e valorização dos recursos humanos. Co AD PMMC - OBD 25 46 PREFEITURA DE MONTES GLAROS ES Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais POLÍTICA DE ESPORTE E LAZER MOD. PMMC - 08 MOD. PMMC - 08 PREFEITURA DE MONTES CLAROS EE Av. Cula Mangabeira, 211 - 89.400 - Montes Claros - Minas Gerais 3 Re s POLÍTICA DE ESPORTE E LAZER Esporte e Lazer, práticas fundamentais ligadas ao cotidia no das pessoas, vem sendo valorizadas para possibilitar ao homem um equilíbrio psico-fisiológico que lhe permita enfrentar, eficaz- mente, os efeitos da sedentarização, poluição e fadiga provocados pe 1o rítmo e tensões da vida contemporânea. Por serem fundamentais à saúde da população, o esporte e o lazer somente poderão desempenhar, integralmente, suas funções quando a população gozar de condições de existência onde lhes sejam garantidos seus direitos básicos à saúde, educação, habitação, cul- tura, dentre outros, que assegurem ao homem uma vida digna. Ao poder público cabe uma parcela da contribuição, atra- vés do cumprimento do seu dever constitucional de promotor da melho ria da qualidade: de vida da população. Com referência ao esporte e lazer, compete-lhe, ainda, propiciar a difusão de suas práticas, e, ampliar, a infra-estrutura existente, especialmente para os segmen- tos mais carentes da comunidade, possibilitando o acesso e partici- pação nessas atividades. Os grandes centros foram beneficiados nas últimas décadas com intensa concentração de investimentos, acompanhando as políti- cas implementadas no país, tornando cada vez mais excludente o aces so dos municípios menores e mais carentes a recursos para a implan- tação de equipamentos, que viabilizassem às suas populações a possi bilidade da prática do esporte e lazer. Em Montes Claros, o acesso à prática de esportes se estru tura através de clubes privados, residências unifamiliares, asso- ciações, escolas, empresas privadas, paróquias, grupos de jovens e quadras poliesportivas distribuídas pelos bairros, que não conse- guem cobrir a demanda da grande maioria da população. O esporte especializado estruturou-se, historicamente ê nas dependências do Montes Claros Tênis Clube, que não conseguiu a- companhar, entretanto, o crescimento da atividade no país, devido à falta de investimento na formação de novos atletas nas diversas mo- dalidades, apesar da infra-estrutura existente. O futebol local estrutura-se através de uma gama diversi- ficada de clubes profissionais, amadores e times de várzeas que pos sibilitam a prática desse esporte a população masculina de Montes Claros, coordenados por uma liga que organiza os diversos campeona- 48 65 PREFEITURA DE MONTES CLAROS (28 Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais na ie tos, no município. Entretanto, por falta de recursos e pelo uso po- lítico do futebol, o mesmo não consegue atingir maior expressão no âmbito do Estado, determinando a exclusão, quase total, dos clubes locais dos campeonatos mineiros. A prática do lazer, para a população de Montes Claros, Ji mita-se à frequência a clubes, aos dois parques municipais e aos di versos rios existentes próximos a área urbana, sendo o Carrapato e o Cedro os mais frequentados, pela possibilidade de natação para a população carente. A frequência de público às grandes áreas municipais de la zer popular (Parques Municipal e Sapucaia), concentrados no setor sul da cidade, deixa a impressão de que poderiam ser ainda melhores, se mantivessem os equipamentos existentes em funcionamento e apoia- dos por diversificação das atividades ofertadas. Ha, portanto, um desequilíbrio de áreas públicas de lazer ofertadas, por estarem con centradas e sub-utilizadas. Os parques infantis, que deviam fazer parte da paisagem urbana da cidade, existem em quantidade limitada e em precária con- dições, exigindo recuperação e manutenção. O Poder Público Municipal, .por considerar a importância t do esporte e do lazer para a população, procurou implementar infra- estrutura em diversos bairros da cidade, com o apoio de algumas em- presas locais e inexpressiva contribuição dos governos Estadual e Federal: O esporte e lazer, por desempenharem funções importantes para a vida do homem contemporâneo, não podem ser, portanto, privi- légio de poucos, o que sugere uma percepção mais democrática, em que todas as comunidades, principalmente aquelas menos favorecidas, tenham acesso à participação nessas práticas. OBJETIVOS A Política de Esporte e Lazer, para o Município de Montes Claros, objetiva, fundamentalmente, promover maior participação de todos os segmentos da população nestas atividades, principalmente os mais carentes, para melhoria de sua qualidade de vida. MOD. PMMC - 08 E 49 PREFEITURA DE MONTES CLAROS EB Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais no [D+ ms. ao ! DIRETRIZES BÁSICAS DE AÇÃO A ação do Governo Municipal para o atendimento ao objeti- vo proposto orientar-se-à nas seguintes diretrizes: . universalisar o acesso à prática do esporte e lazer, propiciando a participação de todas as camadas sociais, principalmente os seg mentos mais carentes; - promover, divulgar e incentivar o esporte e o lazer nos bairros e nos distritos, utilizando os recursos existentes; -. valorizar o esporte e o lazer através de apoio aos grandes even- tos populares; - propiciar a participação de entidades comunitárias, empresariais e esportivas na definição da Política Municipal de Esporte e La- zer; - propiciar o desenvolvimento do desporto competitivo em todas as suas modalidades. INSTRUMENTOS - fomentar o acesso da população aos equipamentos públicos para as práticas do esporte e lazer, elaborando programas, visando a for- mação de atletas, especialmente nos bairros periféricos e nas es- colas; - manter, preservar e ampliar a infra-estrutura física na área do esporte e do lazer, principalmente nos bairros e distritos; - aproveitar os recursos disponíveis tais como as praças, parques , campos de pelada, vias públicas, dentre outros, para a prática do esporte e do lazer; . articular a promoção de eventos esportivos visando conscientizar e promover o esporte e a Educação Física: - desenvolver atividades de lazer de massa (caminhadas, passeios E, etc), visando o envolvimento da população na prática saudável do esporte e lazer, necessárias ao equilíbrio psico-fisiológico do homem moderno; MOD. PMMC - 08 50 E» ? PREFEITURA DE MONTES CLAROS ES Av. Cula Mangabeira, 211 - 39. 400 - Montes Claros - Minas Gerais . articular recursos no sentido da promoção de eventos e da forma- ção de atletas; . ampliar a atuação das "ruas de lazer", prioritariamente para as populações periféricas e atividades de recreação para as popula- ções rurais; . envidar esforços para à criação de parques, prioritariamente nos setores norte e leste, equipamentos de diversão infantil, em cada praça e incentivar o uso de áreas naturais para O lazer; . garantir a manutenção dos parques existentes, visando dar condi- ções aceitáveis de lazer espontâneo a população; . articular com os Governos Estadual e Federal, orientando investi- mentos e sua alocação para o desenvolvimento das práticas do es- porte e lazer: dar funcionalidade ao Conselho Municipal de Desportos, orientando- o para deliberar, acompanhar e avaliar as ações de esporte e la- zer no Município: oportunizar as ações de entidades reconhecidamente articuladoras e executadoras de ações esportivas “e de lazer, que envolvam, prio ritariamente, a população periférica e rural. ' 51 ++) PREFEITURA DE MONTES GLAROS EBS ER ER e Tp | Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais Po bigA POLÍTICA DE AGROPECUÁRIA E ABASTECIMENTO MOD. PMMC - 08 Ep PREFEITURA DE MONTES CLAROS (28 DES e O USE S =P Sae” « Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais Paihid POLÍTICA DE AGROPECUÁRIA E ABASTECIMENTO (o) Município de Montes Claros, bem como toda a Região Mi- neira do Nordeste, convive com intensas irregularidades climáticas, em decorrência das frequentes secas que transtornam a economia ru- ral, tornando-a tão variável quanto o próprio clima. Este define-se numa estação chuvosa que se concentra de meados de outubro a feve- reiro, com veranicos e precipitações pluviométricas esparsas em mar ço e abril, seguindo-se o período estacional, seco, de maio a outu- bro. (o) Município, com área de 3.470km?, possui cerca de 3.150 propriedades rurais. Desse universo, 81,50% representam as pequenas fazendas e situam-se na faixa de até 100 ha. e detêm 22,96% da área; as médias, constituem-se em 17,26% das propriedades, estando com- preendidas entre 101 e 1.000 ha., ocupando 55,24% da área es por fim, as grandes empresas com mais 1.000 ha, representam 1,24% das propriedades, possuindo 21,80% da área total do Município (IBGE - Censo Agropecuário, 1985). Conforme estes dados, podemos constatar a existência: de um percentual significativo de pequenos proprietários ocupando pe- quena extensão da terra, enquanto as empresas rurais médias e gran- des propriedades concentram o maior percentual fundiário do Munici- pio e são em número menor em relação aos pequenos proprietários. (o) extrato que sofre com mais intensidade os efeitos da se caéo das pequenas propriedades rurais. Nelas os produtores e suas famílias plantam milho, arroz, feijao e mandioca, como cultura de subsistência, a maioria de sequeiro. Em algumas áreas localizadas ó cultivam horticultura, onde há presença de água para a prática da pequena irrigação. (o) Município possui 10 distritos com cerca de 384 localida des, onde se avoluma uma gama de problemas que são descritos a se- guir: concentração fundiária; a água para o consumo humano e animal é escassa e, as vezes, che- ga a faltar no período estacional que vai de maio a outubro; as habitações são precárias e sem conforto, em sua maioria; as escolas são espacialmente mal distribuídas; MOD. PMMG - 08 E EM “77 6 PREFEITURA DE MONTES CLAROS (88 au: Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais Pio . os postos de saúde localizam-se distantes das unidades de produ- ção e faltam recursos de custeio para mantê-los funcionando; . as referências não são boas do ponto de vista sanitário. A vermi- nose, a esquistossomose e a gastroenterite têm acometido a popula- ção, principalmente as crianças, sendo causa de grande mortalida- de infantil; - O- processo de comercialização apresenta vários entraves, a má con “sérvação das estradas, as dificuldades de acesso às localidades e a falta de armazém, abrem lugar para os intermediários. Assim, a pequena produção comercializada é vendida por preços não remunera dores para o produto. O nível tecnológico do extrato da pequena produção é rudi mentar. Não possibilitando o acesso aos bens de produção, a terra é negada aos trabalhadores, e os que conseguem arrendamento ou parce- ria não utilizam insumos modernos. Também o acesso ao crédito rural é difícil, pois o alto custo do dinheiro inviabiliza qualquer opera ção. As glebas, de uma maneira geral, possuem baixa fertilidade, o que leva também à baixa produtividade das lavouras e criações. Por outro lado, existe uma grande massa de trabalhadores rurais que flutua de fazenda em fazenda e nos reflorestamentos. Pou cos são os que conseguem se firmar como arrendatários, meeiros ou parceiros. Esse tipo de acesso à terra tem sido mais comum na ativi dade de horticultura. No setor primário, o rebanho bovino chega a 118.000 cabe- ças e a invernada é a principal atividade da pecuária de corte. (o) regime de criatório é extensivo sob manejo de pastagens nativas e melhoradas. Estas, frequentemente necessitam de recuperação, devido às secas que castigam a região. A atividade predatória do carvão consumiu a vegetação de mata nas baixadas e de cerrado nos altos, e não poupou a vegetação ciliar às beiras dos córregos e-rios. Esse desmatamento agressivo e irracional, deu lugar a imensas áreas de pastagem e, mais recente- mente, ao plantio de eucalipto. Com isso, não se evitou nem a derru bada do pequizeiro, árvore de grande importância econômica e social. Os médios e grandes produtores rurais cultivam extensas áreas de pastagens para o criatório do gado, possuem áreas com boa fertilidade e alguns exploram a irrigação junto aos córregos e rios de bom potencial. Com as frequentes secas, a escassez de água tem sido, atualmente, geradora de conflitos. Essa arrancada para a irri. MOD. PMMC - 08 s4 ++*» PREFEITURA DE MONTES GLAROS (E PRA E = Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais no gação demandou mais energia elétrica e insumos modernos. Hoje, já se encontram energizadas 45% das propriedades do Município. No que se refere ao abastecimento, seguem-se as seguintes considerações: . a produção de leite do Município ainda não é expressiva, sendo uma atividade muito ligada à pequena e média propriedade e de grande importância econômica e social para este extrato. O reba- nho ainda é pequeno e a produção incipiente em relação à demanda da população. Conta o Município com postos de leite da NESTLÉ e da COOPAGRO, que buscam o produto a longas distâncias cobrindo to da a Região Mineira do Nordeste; a produção de grãos para o consumo humano é satisfatória, quando chove normalmente na região, e a pequena produção oferta 65% do alimento que chega à mesa do consumidor. Entram também mercado- rias das Centrais de Abastecimento de São Paulo e outros Estados da Federação. Com a expansão da irrigação, esse quadro tende a mu dar, principalmente no que diz respeito à produção de grãos; . por ausência de uma Política Agrícola Municipal, o mercado de hor ticultura vem sendo abastecido, em grande parte, pelas centrais de São Paulo e Belo Horizonte. Conforme dados da CEANORTE (Cen- tral de Abastecimento Municipal), o Município tem produzido ape- nas 15% da sua demanda. Verifica-se que este dado não retrata a realidade, ao se constatar que a maioria dos produtores locais tem preferido comercializar diretamente com o mercado consumidor, sem se utilizar da Central de Abastecimento Municipal. Sendo que os pequenos comercializam diretamente com os consumidores, atra- vês do Mercado Municipal; e os médios e grandes produtores comer- cializam com os diversos Sacolões existentes no Município; o potencial de consumo de carne bovina no Município, é de 150 re- ses. A população tem-se alimentado com carne de gado clandestina- mente abatido, o que pode comprometer a saúde dos consumidores. A agroindústria municipal tem seu maior suporte na produ- ção regional de algodão, que ocupa 120.000 ha. plantados anualmente com produção de 126.000 toneladas. Outros produtos, como, a cana e a mandioca, são, também, base da agroindústria no Município, com a produção de farinha de mandioca, goma, aguardente e rapadura. As culturas de mandioca e cana apresentam grande resistência em rela- ção à irregularidade das chuvas. MOD. PMMC - 08 5s 6» PREFEITURA DE MONTES CLAROS (435 o - + Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais Pri O êxodo rural tem sido consequência natural do modelo eco nômico brasileiro e das frequentes secas. Montes Claros, como cida- de pólo, tem recebido, além da sua população rural, grande contin- gente regional, mormente pelo atrativo das oportunidades de emprego e dos equipamentos sociais existentes. Apesar da série de problemas que o meio rural apresenta , há fatores relevantes que permitem soluções a curto, médio e longo prazo. Tais fatores podem ser destacados: recursos naturais e huma- nos, potencial de organização dos produtores e a decisão da adminis tração municipal em delinear e executar a política de desenvolvimen to para o meio rural, que priorize o apoio à reforma agrícola, en- tre outros. OBJETIVO A Política Municipal de Agropecuária e Abastecimento obje tiva criar alternativas para geração de emprego e renda, pelo aumen to de produção e de produtividade, ofertando maior quantidade de alimentos e, consequentemente, promovendo o bem estar social para a família rural e diminuindo o êxodo rural. DIRETRIZES BÁSICAS DE AÇÃO A ação do Governo Municipal para o atendimento ao objeti- vo proposto orientar-se-á nas seguintes diretrizes gerais: - incentivar e apoiar atividades produtivas do meio rural, buscando explorar, com racionalidade, as potencialidades locais, dotando o Município de uma maior infra-estrutura para o setor de produção; priorizar o trabalho com o pequeno produtor rural facilitando-lhe o acesso à terra e aos outros bens de produção, apoiando a implan tação da reforma agrária do Município; dinamizar o abastecimento local e regional, objetivando maior quantidade e melhor qualidade dos alimentos; proteger a flora e a fauna, viabilizar a conservação dos solos |, bem como, a recuperação e o reparo ambiental das áreas degradadas; . apoiar a participação dos produtores nas diversas formas de orga- nização. MOD. PMMC - 08 s6 E PREFEITURA DE MONTES GLAROS EEE f Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais PaiihA INSTRUMENTOS propugnar pela reforma agrária que propicie o acesso à terra; possibilitar aos produtores o acesso aos fatores de produção, as- sim como, informações sobre tecnologias apropriadas e alternati- vas de exploração dos recursos naturais; fortalecer a infra-estrutura rural, econômica e de serviços so- ciais, possibilitando ao produtor rural melhorar o desenvolvimen- to de suas atividades agropastoris, destacando-se estradas, ele- trificação, telefonia, construção de pequenas barragens e perfura ção de poços tubulares; . implementar programas de educação e cultura, saúde, saneamento bá sico, habitação, tendo em vista o desenvolvimento integral do ho- mem rural e, consequentemente, o aumento de sua produtividade; .- apoiar e promover estudos das microbacias hidrográficas do Municí pio, no sentido de organizar e racionalizar o uso de água, priori zando o abastecimento da população e a pequena irrigação; - possibilitar estudos da água subterrânea no Município, para o abastecimento humano e animal e aproveitamento para irrigação; incentivar a produção dos alimentos que compõem a cesta básica do consumo da população, bem como, daquelas culturas que forneçam ma térias primas para as indústrias locais e regionais; - incentivar a produção de hortigranjeiros, especialmente na área de micro-bacias, tendo em vista a ampliação da participação da produção local na oferta desses produtos; . incentivar a produção de bancos de sementes (grãos) e de mudas frutíferas no meio rural; - incentivar a produção familiar de alimentos, bem como, sua conser vação e industrialização; - apoiar a implantação de projetos de criação de pequenos animais, como forma de aumentar a renda dos pequenos produtores e ampliar a participação dos produtos de origem animal no comércio local; - implantar programa do reflorestamento a nível de pequeno produtor, visando aumentar sua renda e sua permanência no meio rural; - incentivar programas de manejo integrado das florestas existentes, MOD. PMMC - 08 E7 E PREFEITURA DE MONTES CLAROS (4% Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais nos para exploração racional do carvão vegetal; . instituir programa do patrulhamento mecanizado, para atender aos grupos de produtores nas áreas de microbacias; . dinamizar o uso dos equipamentos públicos de comercialização, ga- rantindo ao pequeno produtor rural acesso para colocação dos pro- dutos, no mercado consumidor; desenvolver um sistema de transporte, com a criação de linhas es- peciais para coleta da produção, que possibilite ao pequeno produ tor o escoamento e comercialização do seu produto, minimizando a sua dependência dos intermediários; . intensificar a fiscalização da qualidade dos produtos, evitando o uso indiscriminado de agrotóxicos, protegendo o consumidor e o meio ambiente; . implementar ações de sanidade animal e intensificar a inspeção sa nitária, tendo em vista a melhoria dos índices de produtividade e do padrão de qualidade da produção de origem animal; incentivar a construção de abatedouro municipal; . viabilizar o desenvolvimento da pesquisa agropecuária, consideran do as características locais e regionais, visando o aumento da produtividade; . instituir programa de desenvolvimento rural para o Município, ten do em vista a integração interinstitucional dos órgãos que atuam no meio rural e a racionalização dos investimentos destinados, ao setor; criar banco de dados relacionados à produção local e regional; . promover junto aos meios de comunicação um programa rural, possi- bilitando à família do campo o acesso às informações básicas ne- cessárias ao desenvolvimento do meio rural; - promover a criação de cursos profissionalizantes na zona rural; priorizar a assistência técnica e extensão rural para os pequenos produtores; .- adequar o calendário escolar à realidade rural, minimizando a eva são e reprovação de alunos em função da necessidade de mão-de- obra nos períodos de safra; . incentivar e apoiar as diversas formas de organização da popula- MOD. PMMC - 08 58 PREFEITURA DE MONTES GLAROS ES Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais nd »e os A ção rural, principalmente de produtores, como meio de fortalecer e ampliar a sua participação no processo de desenvolvimento do Mu nicípio; . promover e apoiar a formação das organizações de usuários das mi- cro-bacias. MOD. PMMC - 08 a el ipemaiia o » ea - sto = PREFEITURA DE MONTES GLAROS ES ES Cen No [ED Pl Tre NE LEg| Soa = Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais Rh? > POLÍTICA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO MOD. PMMC - 08 PREFEITURA DE MONTES GLAROS ES Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais nO is POLÍTICA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO A análise do processo de industrialização da Região Minei ra do Nordeste e, por conseguinte, do Município de Montes Claros contempla duas fases distintas. A primeira, anterior a criação da SUDENE, corresponde ao aparecimento do setor industrial na Região e no Município. As unida des industriais implantadas em Montes Claros, do final do século passado até a metade deste século, surgiram da associação de produ- tores locais e compunham um parque representado pelos segmentos de fiação e tecelagem, beneficiamento de algodão, couros, óleo comesti vel, bebidas e frigorífico, tendo como principais características o baixo índice de capitalização por unidade implantada e o mercado consumidor, dirigido basicamente ao atendimento da demanda externa, sendo pouco significativa a demanda local e regional. Tais indústrias se assentavam, principalmente no processa mento e transformação de produtos e matérias-primas locais como car ne bovina, algodão, mamona, etc; evidenciando a existência de um forte vínculo entre a atividade industrial e os recursos produtivos do Município e Região. Vale evidenciar, que a atividade econômica predominante, a agropecuária, se constituía no sustentáculo deste processo, de industrialização emergente, fornecendo-lhe além da ma- téria prima o capital necessário ao desenvolvimento do setor. Desta forma, por qualquer razão, uma redução no rítmo da atividade base, ou seja, pecuária extensiva e agricultura, signifi- cava um reflexo no mesmo sentido nas atividades urbanas complementa res, especialmente nas indústrias, multiplicando-se seus efeitos no emprego e na renda, bem como nos níveis de investimentos públicos e privados. O fato da atividade pecuária municipal e regional ser ex- tensiva, ou seja, absorvedora do fator terra e poupadora de mão-de- obra, exigindo constantes reaplicações de lucros na aquisição de no vas áreas para expansão das atividades do próprio setor, impossibi- litava o desenvolvimento de uma base industrial mais significativa e dinâmica. Assim sendo, a atividade industrial reinante até fins da década de 60, caracterizada como tradicional, estava muito mais li- gada ao caráter de Montes Claros como cidade pólo, que vislumbrava oportunidades de produção, voltadas para o mercado consumidor exter 61 MOD. PMMC - 08 s$ Pego ct Esp PREFEITURA DE MONTES CLAROS (88 Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais nos no, do que ao aproveitamento da base econômica local para sua diver sificação. A segunda fase corresponde à inclusão da Região Mineira do Nordeste e, consequentemente, de Montes Claros'na área de atua- ção da SUDENE. A implantação do parque industrial no Município, via in- centivos fiscais e financeiros, imprimiu um novo rítmo ao setor, acelerando e dinamizando o processo de industrialização local, ge- rando, por consequência, uma profunda transformação na estrutura produtiva regional. Caracterizadas por um alto grau de capitalização, uso de modernas tecnologias e por serem unidades de médio/grande porte, com raras excessões, não apresentavam vinculação com a realidade dos recursos produtivos da região. Neste sentido, em sua maioria |, não utilizam a matéria-prima regional e sua produção é voltada basi camente para o mercado externo. Fica evidente que os fatores deter- minantes destes investimentos realizados no Município certamente não foram a disponibilidade de insumos e a existência de mercado consumidor local e regional, mas sim, o sistema de incentivos fis- cais da SUDENE, aliado à infra-estrutura existente no Município ea localização geográfica, tendo em vista os grandes mercados nacio- nais. , + A ação da SUDENE criou certas disparidades a nível de fun cionamento industrial no Município, impondo diferenciações no que diz respeito à estrutura financeira, acesso ao capital, poder de competividade, escala, tecnologia, etc. Desta forma, criou-se uma segmentação no setor industrial local, distinguindo-se, por conse- quência, as dinâmicas empresas incentivadas pela SUDENE e as tradi- cionais empresas locais. Aspecto importante a ser considerado é que as unidades industriais implantadas em Montes Claros via incentivos da SUDENE , são de natureza capital - intensiva, pouco absorvedora de mão-de- obra, e utilizam tecnologias sofisticadas, contrapondo-se às carac- terísticas do mercado de trabalho local que apresenta excesso es, principalmente, desqualificação de mão-de-obra. O intenso processo de industrialização verificado refle- tiu-se na dinâmica populacional, acelerando o aumento do índice de urbanização, as expensas de significativas perdas da população no campo. A atuação de fatores urbanos de atração da população rural - estes representados pelas expectativas de oferta de emprego na in- MOD. PMMC - 08 62 2* PREFEITURA DE MONTES GLAROS EES Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais Pao dústria - se faz sentir de forma mais intensa que a capacidade real de absorção de trabalho no meio urbano. Assim, a oferta de emprego se deparou com uma população que, além de numerosa, era cultural e tecnicamente inadequada à produção industrial. Não integrada ao seg mento moderno, representada pelas indústrias incentivadas, restava a esta população as alternativas das empresas tradicionais e do se- tor informal. Porém, dadas as características e o baixo dinamismo da indústria tradicional no Município, tornam-se reduzidas as possi bilidades de ingresso neste segmento, restando o setor informal co- mo única alternativa de ocupação para significativo contingente de mão-de-obra. Vale reafirmar que o dinamismo do processo industrial vem acarretando sérios e diversos problemas para o Município. Em primei ro momento, as atividades locais expandiram-se com base nas maté- rias-primas locais e regionais, oportunizando uma adequação relati- va da infra-estrutura urbana, social e do mercado de trabalho. Cor- -tudo, a partir da década de 70 surgiu um parque industrial com de- mandas modernas e exigentes, sem que o Município estivesse prepara- do para recebê-lo. Pesa sobre o Município, portanto, uma elevada pressão da população sobre a infra-estrutura urbâna e social, além da insufi- ciência, cada vez maior da produção primária, acarretando dificulda des de abastecimento para o Município. O problema apresenta-se principalmente, pela inadequação das atividades produtivas e infra-estruturais urbanas existentes que não respondem quantitativa e qualitativamente à súbita demanda. Situação que se agrava pelo fato de que o poder público não conse- gue mobilizar recursos suficientes para investir em capital social básico e apoiar as atividades produtivas. Fica claro, portanto, que a industrialização municipal anteriormente caracterizada pelo tradicionalismo, depara-se, a par- tir da década de setenta, período considerado como início do segun- do estágio de seu processo de industrialização, com marcantes trans formações em sua realidade econômica e social. Tais mudanças vão desde o redirecionamento na alocação dos fatores produtivos até a urbanização da economia local. Com referência à atividade comercial do Município, este setor apresentava-se bastante dinâmico desde suas origens. Dada a localização estratégica e a condição de centro de convergência do Norte do Estado, Montes Claros, desde o início da ocupação da re- MOD. PMMC - 08 63 MM pREFEITURA DE MONTES CLAROS EES Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais gião já se constituía num importante entreposto comercial entre [o] Nordeste e o Centro Sul do país, função que foi se firmando com [o) processo de desenvolvimento da região. A chegada da Estrada de Ferro Central do Brasil foi um marco que imprimiu grande impulso à atividade comercial local, in- crementando, principalmente, Oo transporte de gado e de algodão. O impulso do processo de industrialização, a partir do fã. nal da década de 60, provoca mudanças estruturais na cidade, induzin- do a expansão e desenvolvimento do setor terciário do Município. Neste sentido, paralelamente ao desenvolvimento do comércio, expan- de-se o setor de prestação de serviços, composto das mais variadas atividades, inclusive de diversos órgãos e entidades públicas. Predominam, no setor comercial varejista do Município, em presas de pequeno e micro portes. Entretanto, percebe-se neste seg- mento, um número cada vez maior de empresas de médio e grande porte, com significativa participação no abastecimento da população local e regional. Com referência ao comércio atacadista, verifica-se que até o início da década de 70 este segmento apresenta-se bastante dinâmico, compondo-se de grandes empresas que respondiam pelo abas- tecimento local e regional. Contudo, a partir deste período, ocorre sua gradativa desestruturação, principalmente por não acompanhar o processo de modernização da economia em curso. Desta forma, os espa ços criados pelas empresas locais vão sendo, aos poucos, ocupados pelos grandes atacadistas do estado, especialmente do Triângulo Mi- neiro. É interessante ressaltar que a maioria dos estabelecimen- tos comerciais da cidade estão localizados em área central, fazendo com que a população dos bairros se desloquem, obrigatoriamente, até o centro para o seu abastecimento, provocando o congestionamento de pessoas e veículos naquela área. Neste sentido, os bairros, os dis- tritos e demais localidades do Município não dispõem de uma infra- estrutura comercial capaz de atender às necessidades de abastecimen to de seus moradores. Paralelamente ao crescimento dos setores secundário e ter ciário formal, processa-se O crescimento do setor informal que hoje ocupa significativo contingente de mão-de-obra, originária em gran- de parte da população migrante que chega a cidade e que por vários motivos não consegue emprego naqueles setores. MOD. PMMC - 08 64 O PREFEITURA DE MONTES CLAROS PES Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais Diante do exposto, hã que se considerar que à Política de Indústria e Comércio proposta para O Município de Montes Claros, de ve contemplar, essencialmente, a criação de infra-estrutura econômi ca capaz de promover e incentivar os segmentos básicos que compõem o setor local, a saber: as atividades econômicas, com base local, formadas por pequenas e médias unidades industriais, comerciais e prestadoras de serviços; O setor informal; e as empresas que gozam de iricentivos fiscais. Deve-se considerar, ainda, a necessidade de ampliar a integração entre a base produtiva do Município, através da máxima articulação entre os setores econômicos, gerando comple- mentaridade e ganhos de escala. Tal estratégia de ação tem como meta maior a geração de emprego e renda para a população, especialmente daquela marginaliza da do processo produtivo, que, aliada a uma política de implementa- ção dos serviços sociais, contribuirá para a promoção da melhoria da qualidade de vida no Município, como um todo. OBJETIVO A política de Indústria e Comércio do Município de Mon- tes Claros objetiva o desenvolvimento das atividades industriais |, comerciais e prestadoras de serviço que fomentein Os setores produti vos e ampliem a capacidade de absorção de mão-de-obra, nos setores secundário e terciário, proporcionando o aumento da renda e da me- lhoria da qualidade de vida da população. DIRETRIZES BÁSICAS DE AÇÃO A ação do Governo Municipal para o atendimento ao objeti- vo proposto orientar-se-á nas seguintes diretrizes gerais: . incentivar investimentos nos setores secundário e terciário, que apresentem maior afinidade com as características econômicas lo- cais, principalmente nos aspectos relativos a base produtiva 1lo- cal, matéria prima e mão-de-obra; . priorizar e apoiar as micro, pequenas e medias empresas industri- ais, comerciais e prestadoreas de serviços, afim de que possam au mentar a sua capacidade de geração de emprego e renda; MOD. PMMC - 08 65 +: PREFEITURA DE MONTES GLAROS EE Pç = 00 Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais Rliild . articular a integração da ação dos vários órgãos e instituições públicas e privadas, vinculadas à indústria e ao comércio do Muni cípio; . promover a adequação da infra-estrutura municipal às necessidades dos setores secundário e terciário, subsidiando seu desenvolvimen to; - incentivar e desenvolver programas de treinamento e qualificação | de mão-de-obra, que atendam as demandas dos setores secundários e terciários; . promover, valorizar e racionalizar o comércio local. INSTRUMENTOS « rever a legislação de incentivos fiscais e financeiros em vigor no Município, adequando-a as necessidades locais; . racionalizar e regulamentar o sistema de benefícios do Município às atividades industriais, comerciais e prestadoras de serviço |, de tal forma que os incentivos às empresas não signifiquem grande evasão de receita ao erário público; - promover investimentos complementares que assegurem a efetiva in- tegração entre as atividades agropecuária e industrial, desenvol- vendo, de forma equilibrada, a capacidade de produção destes seto res; - incentivar e valorizar os produtos e empreendimentos locais, esti mulando o surgimento de novos empresários; - apoiar e incentivar as empresas implantadas via benefício da SUDENE ; - identificar meios para efetivar a ocupação do Distrito Industrial visando a redução do seu grau de ociosidade; apoiar esforços de reativação das empresas paralisadas ou em difi culdades e que apresentem condições de recuperação; estimular o setor de construção civil com redução de alíquota de ISS, tendo em vista a geração de empregos e a redução do déficit habitacional; . incentivar a criação de vilas agro-industriais nos Distritos; MOD. PMMC - 08 ee **» PREFEITURA DE MONTES CLAROS EE Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais nO . identificar oportunidades de investimentos nas áreas industriais, comerciais e prestadoras de serviços, divulgando as potencialida- des, os incentivos e as vantagens locacionais do Município; . rever e atualizar o Estatuto da micro empresa, bem como, definir áreas destinadas à sua implantação; . incentivar e fortalecer o setor informal de trabalho, dada a sua relevância na economia do Município, tendo em vista principalmen- te a sua elevada capacidade de absorção de mão-de-obra; . priorizar o atendimento as pequenas empresas pelos diversos seto- res da prefeitura; . elaborar catálogo de profissionais liberais e prestadores de ser- viços por bairros e promover sua divulgação; . desenvolver ação conjunta com órgãos e entidades públicas e priva das, visando atrair novos empreendimentos empresariais capazes de gerar empregos e promover o desenvolvimento do Município; . promover desburocratização na Prefeitura Municipal, afim de faci- litar as atividades dos setores secundário e terciário; - promover gestões políticas no sentido de transformar a SUDENOR em Secretaria de Desenvolvimento Regional; ' + - elaborar e manter, permanentemente atualizado, material promocio- nal de divulgação do Município e catálogo empresarial; - melhorar a infra-estrutura de apoio às atividades econômicas, as- segurando aos novos empreendimentos e às empresas existentes as condições básicas necessárias ao seu funcionamento; . apoiar a implantação do Distrito Industrial Lis . agilizar a execução da via de acesso alternativa ao Distrito In- dustrial, com ciclovias; articular esforços junto aos Governos Federal e Estadual visando a implantação do anel rodoviário; . criar uma escola profissionalizante municipal, sob forma fundacio nal: estimular através de bolsa de estudos, a formação profissional da população; . incentivar a Fundação Educacional Montes Claros a estender seus cursos também ao comércio; MOD. PMMC - 08 axcaç $* PREFEITURA DE MONTES GLAROS EEN dude. Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais nome as . proceder gradativamente a descentralização espacial do comércio , localizando-o nos bairros de grande concentração populacional; definir áreas comerciais nos loteamentos existentes e futuros; ampliar áreas destinadas à implantação do comércio atacadista com participação da iniciativa privada; .-. criar estacionamentos rotativos nas diversas zonas comerciais co- mo forma de assegurar maior conforto à população; instalação de postos policiais fixos em pontos estratégicos das diversas zonas comerciais. MOD. PMMC - 08 68 PREFEITURA DE MONTES CLAROS ES . Pe? : Av. Cula Mangabeira, 211 - 89.400 - Montes Claros - Minas Gerais ne A POLÍTICA DE TURISMO MOD. PMMC - 08 +.» PREFEITURA DE MONTES CLAROS EES “= Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais nom POLÍTICA DE TURISMO O turismo não deve ser concebido apenas como atividade em que parcela privilegiada da população desfruta em períodos de via- gens, para conhecimento de outras realidades. Sobretudo, deve ser concebido, como atividade interna, para conhecimento da própria rea lidade, principalmente, para recreio da classe trabalhadora e, ex- terna, para conhecimento de outras culturas. Em ambas as situações deve-se ter em mente o turismo como uma atividade geradora de renda. A necessidade de lazer e de áreas urbanas e rurais desti- nadas ao descanso, à recreação. e a preservação de atrativos natu- rais e culturais, é inerente à melhoria da qualidade de vida da po- pulação. A atividade de turismo ao requerer a preservação dos re- cursos naturais e culturais de determinada população, pressupõe o fortalecimento das suas raízes e tradições. Um povo, culturalmente informado e formado, encontra-se preparado para defender o seu pa- trimônio e valores, em geral, e usufruir dessas potencialidades no Município e para mostrá-las aos visitantes. Diversos municípios do país têm encontrado no turismo uma fonte alternativa de recursos para o seu desenvolvimento sócio-eco- nômico, podendo constituir-se, em alguns casos, num setor econômico importante, inclusive como alicerce de economias locais. Tendo em vista as potencialidades turísticas existentes e inexploradas do Municipio de Montes Claros, capazes de atrair fluxo turístico interno e externo, torna-se necessário o desenvolvimento de ações que viabilizem o aproveitamento econômico desses recursos. Ao propiciar o aproveitamento das potencialidades existen tes em determinada localidade, a atividade de turismo requer da po- pulação envolvida a preservação dos recursos naturais e culturais utilizáveis. Em Montes Claros, destacam-se algumas grutas e manifes tações culturais ligadas ao ciclo natalino e às festas de agosto |, que não são reconhecidas como recursos de alto potencial turístico. Neste sentido, o turismo encontra-se intrinsecamente liga do à cultura e à preservação dos recursos naturais, históricos, ar- quitetônicos e artísticos de cada povo. O setor responsável pela utilização de toda a potencialidade existente deve articular-se con tinuamente com outros setores da administração pública e da inicia- tiva privada no Município, buscando tornar a atividade uma fonte al ternativa para o desenvolvimento sócio-econômico de Montes Claros. MOD. PMMC - 08 E: PREFEITURA DE MONTES GLAROS (3 Av. Cula Mangabeira, 211 - 89.400 - Montes Claros - Minas Gerais A atividade de turismo utiliza, intensivamente, mão-de- obra, podendo constituir-se, portanto, numa alternativa para dimi- nuir a taxa de desemprego da população e contribuir, também, para a elevação da receita, possibilitando o fortalecimento econômico e social do Município. Entretanto, dada a inexistência de decisão política, a náí para incrementar as atividades de turismo no Municí gica e cultural continua inex- economica- vel de governo, pio, toda a potencialidade espeleoló plorada, não existindo nenhuma ação capaz de aproveitar mente o potencial turístico local como atividade geradora de renda, lazer e bem estar da população. Tal atitude determina, ainda, a indefinição do setor de turismo na organização da administração municipal, que se encontra ação bastante acanhada e incapaz de viabili- e Montes Claros. sem estrutura técnica, zar uma política de turismo para O Município d OBJETIVO A Política de Turismo para o Município de Montes Claros objetiva explorar o potencial turístico existente, compreendido co- mo os recursos naturais e culturais, como forma alternativa de la- zer, de fortalecimento da cultura local e fonte de emprego e renda, mica do Município e propi- ampliando o desenvolvimento da base econo ciando a melhoria da qualidade de vida da população. DIRETRIZES BÁSICAS DE AÇÃO o do Governo Municipal para O atendimento ao objeti- se-à nas seguintes diretrizes gerais: A açã vo proposto orientar- . viabilizar o turismo como oportunidade de lazer e geração de ren- da para a população, bem como de conhecimento da realidade munici pal; mo forma de preservação de recursos natu- . viabilizar o turismo co por serem fontes de referência da rais e culturais do Município, população; fomentar o aproveitamento do potencial turístico existente; 71 MOD. + SA PREFEITURA DE MONTES GLAROS ES Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais iii elevar a utilização das atrações e dos serviços de turismo dispo- níveis; oportunizar a ampliação de espaços para os grupos culturais orga- nizados, capazes de contribuirem para o fortalecimento do turismo no Município. INSTRUMENTOS elaborar programas para estudo, seleção e aproveitamento racional das grutas existentes, levando em consideração a preservação do meio ambiente; elaborar programas de aproveitamento das diversas ações culturais existentes, fomentando-as enquanto atividades turísticas; preservar pontos, paisagens e riquezas turísticas do Município; fomentar o artesanato regional e a sua comercialização, possibili tando apropriação de renda aos produtores locais; criar estrutura capaz de definir, organizar, coordenar e executar a Política Municipal de Turismo; estimular e apoiar o setor privado na abertura de áreas pioneiras de turismo, priorizando ações que atendam aos objetivos fundamen- tais de geração de emprego e incrementação de renda; articular esforços com os Governos Federal e Estadual e com o se- tor privado para o fortalecimento do turismo e das atividades a eles diretamente relacionados; articular diretamente com a EMBRATUR, visando maior divulgação de roteiro turístico de Montes Claros, em suas atividades “de promo- ção; articular-se com os setores afins na realização de eventos cultu- rais de importância turística para o Município; elaborar roteiro turístico-sistemático do Município; orientar e incentivar ações de formação e capacitação de recur- sos humanos, para atender ao desenvolvimento da atividade turísti ca no Município; veicular campanha publicitária para a divulgação externa do poten cial turístico do Município; PMMC - 08 72 | PREFEITURA DE MONTES GLAROS ES “Av. Cula Mangabeira, 211 - 89.400 - Montes Claros - Minas Gerais fic $ A e x = - implantar postos de informações, visando facilitar o acesso da po pulação aos equipamentos e serviços existentes no Município; - publicar informações gerais sobre a estrutura de animação, servi- ços, equipamentos existentes e eventos a serem realizados. MOD. PMMC - 08 73 s<») PREFEITURA DE MONTES CLAROS (3 a ENS Av. Cula Mangabeira, 211 - 89.400 : Montes Claros - Minas Gerais MONTES POLÍTICA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MOD. PMMC - 08 PREFEITURA DE MONTES CLAROS . ES Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais Ro iiA POLÍTICA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A Administração Pública Municipal enfrenta o grande desa- fio de adequar-se às exigências de promoção de desenvolvimento dos: municípios. Com a redemocratização do país e, mais especificamente |, após a promulgação da Carta Constitucional, os municípios caminham para recuperar sua autonomia política e ganhar maior participação financeira. Assumiram maiores responsabilidades e, principalmente , obrigatoriedade de total transparência da coisa pública. A nova realidade exige das Prefeituras a modernização ad- ministrativa como meio de criar condições reais de participação efe tiva na formulação e na execução das políticas de desenvolvimento ! local. A Administração Pública Municipal em Montes Claros não é tarefa fácil. A cidade, por sua condição de polo de uma região mui- to pobre, sofre os reflexos de qualquer mudança que ocorre à nivel regional. Por outro lado, o crescimento desordenado e descoordenado da cidade provocou vários pontos de' estrangulamento, tanto na es- trutura urbana, quanto na estrutura rural do Município, exigindo in tervenções que a Administração Municipal não estã devidamente prepa rada para realizar. ' A análise dos aspectos institucionais e organizacionais , indica vários problemas que se constituem em entraves ao desempenho da máquina administrativa, destacando-se que: - inexiste um processo de planejamento, impossibilitando, consequen temente, a definição clara do papel que cada secretaria deve de- sempenhar no referido processo, bem como na formulação, execução e avaliação de planos, programas e projetos; o órgão responsável pela atividade de planejamento não está capa- citado, nem estruturado para desempenhar suas funções e cumprir seus propósitos básicos de estabelecer, coordenar e implementar as diretrizes da política de desenvolvimento do Município; . O orçamento não é utilizado como instrumento básico de viabiliza- ção do planejamento, sendo elaborado fundamentalmente com base em exercícios anteriores por falta de programação específica para os anos subsequentes. Neste sentido, o orçamento é utilizado apenas para cumprir uma exigência legal, ficando prejudicadas as fases de execução, acompanhamento e controle orçamentário; MOD. PMMC - 08 e La À = Sp PREFEITURA DE MONTES GLAROS (2% o + Av, Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais nois - no aspecto organizacional, hã inadequação entre a estrutura real existente, a prevista na lei de Organização Administrativa da Pre feitura e a necessária para o efetivo desempenho das funções do Governo Municipal; inexiste uma política de pessoal implicando, consequentemente, na ausência de normas para admissão de funcionários, distorções na remuneração, baixa qualificação de mão-de-obra, baixo nível de motivação dos servidores, dentre outros, que comprometem todo o desempenho da Administração Municipal; . a estrutura fazendária, por ser inadequada, possibilita a evasão de renda e dificulta a captação de recursos; . a dispersão de recursos e esforços disponíveis ocorre, face a identificação de objetivos e diretrizes de governo. Vale ressaltar, ainda, que as dificuldades financeiras da Prefeitura determinadas pela defasagem entre a obtenção de resulta- dos reais, decorrentes da nova política tributária, da necessidade de arrecadação e do endividamento do Município, têm impossibilitado uma atuação mais eficaz do governo local, provocando uma redução comprometedora na prestação de serviços sociais e de infra-êstrutu- ra. : Neste contexto, torna-se fundamental que a Administração Pública Municipal local implante estrutura organizacional adequada às necessidades do processo de desenvolvimento desejado e estabele- ça um processo de planejamento permanente e contínuo, que evite os males da improvisação e do casuísmo, eliminando decisões factuais e isolados. . Tal processo deverá ser definido através da mobilização popular, garantido a implementação de ações coerentes com as neces- sidades da população e a realidade sócio-econômica do Município. Como forma de alcançar o objetivo almejado a Administração Municipal deverá contemplar, prioritariamente, a racionalização ad- ministrativa e a institucionalização do planejamento, tendo em vis- ta ser ele atribuição de todo o conjunto da administração e não, simplesmente, de alguns setores da Prefeitura. Finalmente, cabe ainda salientar, que o cumprimento das diretrizes básicas de um Plano de Desenvolvimento assentado na par- ticipação popular exige a descentralização do exercício do poder lo cal. A descentralização administrativa além de trazer racionalidade à administração e a legitimidade de suas ações, promoverá a moderni MOD. PMMC - 08 76 ** PREFEITURA DE MONTES CLAROS - Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais RaiHiA zação da gestão do processo de desenvolvimento do Município. OBJETIVO A Política de Administração Pública Municipal objetiva criar condições adequadas para o Governo Municipal coordenar e ge- rir o processo de desenvolvimento 1ocal, procurando solucionar os problemas e carências municipais, tendo como referências os interes ses básicos da população, as potencialidades sócio-culturais e eco- nômicas de Montes Claros, sem perder de vista sua condição de pólo regional. DIRETRIZES A ação do Governo Municipal para o atendimento ao objeti- vo proposto orientar-se-a nas seguintes diretrizes gerais: . promover um processo contínuo de modernização administrativa, ade quando, estruturalmente, a administração pública municipal à sua função de articuladora do processo e as exigências necessárias à promoção da melhoria das condições de vida da população; . ampliar e aprofundar o exercício da democracia na promoção do de- senvolvimento econômico, social e político do Município; - promover a integração entre os vários órgãos, entidades e segmen- tos produtivos que atuam no Município, em prol do desenvolvimento local e regional; adotar a transparência e a racionalidade administrativas como princípios fundamentais ao desenvolvimento de todas as ações do Governo Municipal; - resgatar a capacidade regulativa e normativa da Administração Pú- blica Municipal; - abolir, gradativamente, as ações de caráter paternalista. INSTRUMENTOS - redirecionar a filosofia de ação do governo local, adotando /0 processo de planejamento democrático e participativo, com delibe- Mon pMuo nao PREFEITURA DE MONTES GLAROS EE Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais nom rações dos Conselhos Populares Setoriais, como método de governo e como instrumento imprescindível para identificar e fazer respei tar prioridades e alocar recursos; institucionalizar na Administração Pública Municipal um sistema de planejamento, como forma de garantir a implementação de todas as fases do processo de planejamento; implementar, a partir de um diagnóstico institucional, reforma ad ministrativa de cunho modernizante, tendo em vista a adequação da Lei de Organização Administrativa às necessidades de operacio- nalização dos Serviços Públicos, bem como a integração dos vários setores da Prefeitura, no desenvolvimento das ações do Governo Mu nicipal; utilizar o orçamento anual como instrumento básico do plane jamen- to e como meio de atendimento às prioridades da população, defini das em função dos recursos disponíveis; adotar mecanismos de descentralização administrativa, dentre os quais, Administrações Regionais, capazes de promover a racionali- zação, simplificação e consequente melhoria dos serviços públicos; estabelecer Política Tributária coerente com a realidade sócio- econômica do, Município; ; adotar medidas de disciplinamento, contenção e redução da despe- sa pública que, sem prejuizo do funcionamento da administração 5 sejam compatíveis com a realidade das finanças municipais; elevar a receita municipal, através da racionalização das ativida des de arrecadação e fiscalização, bem como da adequação da polí- tica tributária municipal às necessidades de promoção do desenvol vimento local; desenvolver um sistema de proteção e controle do uso racional do patrimônio público; implementar política de pessoal capaz de promover, motivar e valo rizar o servidor público municipal; elaborar e implementar o plano de carreira do funcionalismo públi co municipal; elaborar e implementar plano de informática, tendo em vista a ra- cionalização e modernização da Administração Municipal, principal mente dos processos contábeis, financeiros, fazendários e de aten dimento ao público; MOD. PMMC - 08 78 E PREFEITURA DE MONTES CLAROS (434 aÃ, Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais ns rever, atualizar e catalogar a legislação e cartografia básica |, bem como o cadastro técnico municipal; instituir o zoneamento do Município, como forma de facilitar e ra cionalizar as ações, tanto do Governo Municipal, quanto dos Gover nos Estadual e Federal; articular-se com os vários órgãos da administração direta e indi- reta, do Estado e da União, que atuam no Município e região, pro- curando garantir uma ação conjunta, coordenada e eficaz; articular-se permanentemente, com as diversas Prefeituras Munici- pais da região para o debate e busca de alternativas para os prin cipais problemas de caráter regional e, particularmente, aqueles que mais afligem o Município; apoiar os órgãos vinculados à Administração Pública Municipal co- mo PROCON, Conselho da Mulher, CONDEC, COMUTRAN, etc; criar comissão permanente e paritária para acompanhamento da exe- cução do Plano de Desenvolvimento; estabelecer e cumprir prazos de execução das obras e atividades planejadas. MOD. PMMC - 08 79 $ nos 9 Ra Av. Cula Mangabeira, MOD. PMMC - 08 ONTES CLAROS REFEITURA DE M 9.400 - Montes Claros - Minas Gerais 211 -3 POLÍTICA DE MEIO AMBIENTE VS nois **» PREFEITURA DE MONTES CLAROS (458 Bot (4 « Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais no POLÍTICA DE MEIO AMBIENTE "Se as cidades forem destruidas e os campos conservados, as cidades ressurgirao, mas se queimarem os campos e conservarem as cidades, estas não sobreviverao”". (Benjamim Franklin - 1706-1790) O Meio Ambiente é assunto que tem ocupado, na atualidade, as primeiras páginas dos jornais, destacando-se, também, nos noti- ciários falados e televisados. A inquietação com o meio ambiente surge, principalmente, da preocupação do homem com a própria vida, vis-a-vis à deterioração das condições ambientais em rítmos e escalas crescentes: contaminação de rios, poluição do ar, destruição de flo restas, extinção de espécies animais, empobrecimento dos solos e proliferação de doenças relacionadas. à degradação do espaço de vida das populações. A Constituição brasileira, em seu artigo 225, faz a se- guinte referência ao Meio Ambiente: "todos têm direito ao meio am- biente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essen cial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e a co- letividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações". A Região Mineira do Nordeste pela sua característica pro- dutiva ligada à pecuária de corte, que necessita de extensas áreas para criação bovina, teve a sua vegetação, ao longo dos anos, trans formada em lenha e carvão e extraídas as madeiras de lei existen- tes nos diversos vales. Por suas características, principalmente as extensas cha- padas dos planaltos do São Francisco, Jequitinhonha e Pardo - tidas como terras de ninguém, mas que tinham a função de "bosques comu- nais'", onde as populações praticavam coletas, caças, extrativismo e criavam gado "na solta" para reserva de valor - o Norte de Minas é selecionado, na década de 70, como área privilegiada para criação de florestas cultivadas e incentivadas para subsidiar o pólo side- rúrgico emergente no Estado. MOD. PMMC - 08 81 EE PREFEITURA DE MONTES GLAROS ($9SS Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais As características físicas regionais, anteriormente cita- das em diversos momentos do presente documento, determinam a exis- tência de um ecossistema próprio, que propicia unidade de identida- de à Região Mineira do Nordeste firmado, por um lado pelo clima quente com forte insolação, altas taxas de evapotranspiração e bai- xo nível de precipitação, concentrados em quatro meses do ano, €e;, por outro lado, pela vegetação ligada às condições climáticas, cons tituídas de chapadas nos planaltos, cerrados, caatinga e transições de florestas, com formação de matas nos vales da beira dos rios e veredas. Entretanto, a vegetação regional foi dizimada, ao longo dos anos, pela exploração comercial da madeira de lei, pela expan- são da atividade pecuária, pelo desmate para carvoejamento e lenha e, recentemente, pela implantação e expansão de florestas artifici- ais. A destruição da flora regional é uma atividade em processo |, quer seja pela expansão da pecuária e da agricultura, quer seja pe- 1a atividade comercial de carvão para subsidiar O pólo siderúrgico de Minas Gerais. Ainda, pelos recursos nídricos superficiais que são forma dos pelos Rios são Francisco, Jequitinhonha, pardo e seus afluentes, concentrados no oeste e leste, propiciando a inexistência de cursos de água em extensas áreas da região. A atividade indisciplinada de irrigação da produção agrícola, tem propiciado O cortê na vazão da maioria dos rios e córregos existentes. A fauna típica do ecossistema em que estamos inseridos , devido à ação predatória do ser humano, foi integralmente extinta, sobrando, alguns espécimes de menor porte, como aves, insetos e pe- quenos animais. Pode-se inferir que O ecossistema regional, caracterizado em minúncias na obra de João Guimarães Rosa quando ainda não degra- dado aos níveis atuais, foi integralmente desequilibrado pela ação predatória do homem, conduzindo toda a área do "Grande Sertão: Vere das! ao desequilíbrio verificado atualmente. A realidade do Município não foge a depredação do ecossis tema. A atividade econômica extensiva - O criatório do gado bovino- com a expansão das áreas de pastagens e do aproveitamento para irri gação, não tem poupado as nascentes, e a cobertura vegetal ao longo dos córregos e rios. O que se vê é o desvestimento dos barrancos |, tornando-os vulneráveis as quedas de barreiras e às erosões. MOD. PMMC - 08 82 PREFEITURA DE MONTES CLAROS (45 E Es Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais no Por outro lado o carvoejamento, pelos planos de expansão da siderurgia, tem causado devastação dos cerrados nativos e não tem poupado também as encostas, as nascentes, nem a vegetação ci- liar ao longo dos córregos e rios, causando assoreamento e mudando substancialmente o ecossistema. Nem a fauna característica da re- gião, nem as plantas nativas de grande importância econômica e so- cial são respeitadas: o pequizeiro, o umbuzeiro, a mangaba e a ca- gaita têm tombado, num verdadeiro desrespeito à natureza. Os inseticidas e biocidas, de um modo geral, são usados indiscriminadamente, fazendo-se necessária uma legislação que reco- mende e exija o uso do receituário agronômico, afim de disciplinar e orientar o uso adequado e correto desses elementos. Campanhas edu cativas com palestras, demonstrações técnicas, devem ser incentiva- das para se proteger a flora, o que resta da fauna e o próprio ho- mem. , A área urbana de Montes Claros situa-se numa depressão cercada por montes calcários - os montes claros. Isto dificulta a ventilação da cidade, elevando a temperatura ambiente e tornando possível a ocorrência de fenômenos de inversão térmica, os quais com o desenvolvimento da industrialização, podem acquirir propor- ções indesejáveis. Montes Claros, cidade pólo, pelo seu rápido processo de crescimento, não poupou sacrifícios aos espaços verdes naturais, fruto da especulação financeira nos loteamentos, comprometendo a harmonia no seu ecossistema. Soma-se a isso a falta de disciplina na urbanização pela ausência de legislação adequada. Em direção ao centro da cidade a malha viária se adensa e o verde desaparece, o que é pior, pela própria disposição das ruas estreitas e com passeios apertados torna-se inviável uma arboriza- ção racional, se preservada a atual característica da área central de distribuição de trânsito. Por Montes Claros estar em área de clima quente e de for- te insolação, com altas taxas de radiação térmica, o verde deixa de ser elemento apenas estético para ser reclamado como imperiosa ne- cessidade, condicionador de ambiente de conforto. Em 1975, estudos da situeção das áreas verdes do Munici- pio mostravam uma relação em torno de 2,9 m* /habitante. Naquela épo ca, o total de área verde urbana era de 31,4ha., detendo o Parque Municipal a maior parcela, correspondente a 28,1 ha., restando, por tando, apenas 3,3ha. de área verde, distribuida por toda cidade. MOD. PMMC - 08 83 e PREFEITURA DE MONTES CLAROS (8 Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais no Mesmo considerando os esforços das administrações recen- tes, essa relação não mudou a ponto de tornar a cidade um ambiente esteticamente esverdeado, com uma relação área verde/habitantes ca- paz de tornar mais confortável a vida da população urbana. Neste sentido, Montes Claros ainda está a reclamar a arborização de logra douros públicos de um modo geral. A poluição dos córregos tem sido preocupação constante. O Rio Verde, de grande importância econômica e social já se acha com- prometido, haja visto a intensa descarga de dejetos poluidores. A falta de interceptores de esgotos urbanos tem agravado ainda mais essa situação; esgotos a céu aberto ainda fazem parte da paisagem da cidade. A poluição do ar já se faz sentir principalmente no cen- tro da cidade, pelo acúmulo de veículos automotores, sendo necessá- rio diminuir esse fluxo. As indústrias carecem de filtros antipolu- entes, assim como o Distrito Industrial necessita de vegetação, em seu contorno, como meio de barrar parcela considerável de partícu- las poluentes, que têm propiciado o aumento de doenças respirató- rias na população. A limpeza urbana tem deixado a desejar, principalmente de- vido à Administração Municipal não possuir, ainda, um Sistema ade- quado e os equipamentos necessários à coleta total do lixo produzi- do.-A falta de hábitos de higiene coletiva da população, o excesso de vazios urbanos, utilizados como reserva de valor, e de especula- ção financeira - transformados, na maioria dos casos, como depósi- tos de lixo - são também impecilhos a esse trabalho. Hoje, o proces samento do lixo, através da usina de Compostagem e Reciclagem de Li xo do Município, tranformando-o em adubo orgânico e, ainda, aprovei tando componentes tais como plástico, latarias, vidros, dentre ou- tros, pode dinamizar e atualizar, em curto prazo, a coleta de lixo. As campanhas educativas merecem lugar para sensibilizar toda a comunidade para a opção pelo verde, numa conscientização eco lógica duradoura, e para tanto faz-se necessário que se inclua nos currículos escolares do 1º e do 2º graus, a matéria ecologia. Urge também disciplinar o uso adequado dos solos, levando- 'se em consideração sua aptidão agrícola, seu relevo e sua potencia- lidade. É necessário, portanto, intensificar a assistência técnica nesse setor. MOD. PMMC - 08 84 PREFEITURA DE MONTES CLAROS ES £ PRA — do) Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais no OBJETIVO A Política de Meio Ambiente do Município de Montes Cla- ros objetiva a adoção de práticas de proteção ambiental, baseadas no princípio de equilíbrio entre as intervenções provocadas pelo ho mem no ecossistema, para obtenção da melhoria da qualidade de vida da população montesclarense. DIRETRIZES BÁSICAS DE AÇÃO A ação do Governo Municipal para o atendimento aos objeti vos propostos orientar-se-à nas seguintes diretrizes gerais: . promover a articulação das ações de todos os setores sociais e institucionais, visando adotar uma nova linha de intervenção, em que, para cada ação local, haja um entendimento global de sua in- serção num contexto universal; adotar processo democrático de decisão no que concerne às políti- cas que devem presidir as relações entre o meio ambiente, a popu- lação e a atividade econômica; redirecionar o modelo de desenvolvimento econômico do município , de forma a evitar a ocorrência de violenta degradação do meio am- biente e redução histórica da qualidade de vida da população; . viabilizar a melhoria da qualidade de vida com relação ao meio ambiente urbano no tocante a áreas verdes, poluições de qualquer tipo (sonora, olfativa, visual, da água, do ar, etc); . atuar, com mais eficácia, no equacionamento do problema ambiental em Montes Claros, procurando eliminar ou reduzir ao mínimo o pro- cesso de degradação do meio ambiente no Município. INSTRUMENTOS . dotar o CODEMA de condições plenas, para a realização das funções que lhe são precípuas, garantindo-lhe os meios, recursos humanos e materiais necessários; ampliar a participação do CODEMA, de forma sistemática, junto a MOD. PMMC - 08 85 PREFEITURA DE MONTES CLAROS (GR Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais no órgãos, instituições, associações e entidades, cuja finalidade principal de atuação não seja, necessariamente, ligada ao meio am biente, objetivando acrescentar-lhes a preocupação ambiental; abrir canais à participação direta da comunidade nas questões afe tas ao meio ambiente; articular a política de meio ambiente com a política agrícola, vi sando a implantação de um programa de manejo de micro bacias inte grando-o a um programa de extensão rural; incluir no currículo das escolas de 1º e 2º graus do Município (o) estudo da ecologia para construir uma consciência através da edu- cação ambiental; promover estudos de organização espacial objetivando planejar a ocupação e a utilização racional do território municipal tendo em vista uma nova dinâmica de exploração dos recursos naturais que, até então, têm concorrido para a degradação da qualidade de vida; indicar e efetivar a implementação de áreas de preservação, após estudo de organização espacial; definir a política ambiental para o Município, considerando a pre servação e recuperação ecológica, bem como a adequada utilização econômica dos nossos recursos naturais; propor e implantar mecanismos de controle de uso de água, através de um código municipal, visando o uso racional para irrigação e perenização dos cursos de água, sem perder de vista as necessida- des produtivas e o abastecimento da cidade; diagnosticar e propor mecanismos que garantam a proteção e preser vação das nascentes, margens e leitos de rios e córregos, bem co- mo a conservação do solo; executar o tratamento de afluentes de esgotos urbanos e indústri- as, de maneira a recuperar os mananciais da malha urbana que rece bem esgotos "in natura", ou exigir, de quem de direito, sua recu- peração; veicular, sistematicamente, campanhas publicitárias, visando pro- mover a conscientização da população dos seus direitos e a impor- tância de sua ação para a preservação do meio ambiente, objetivan do atingir os padrões de qualidade de vida indicados pela ONU; criar um sistema de arborização urbana, com as características da MOD. PMMC - 08 86 PREFEITURA DE MONTES GLAROS ES Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais Rliipid flora nativa, através de metas de curto, médio e longo prazos, vi sando arborizar a cidade e recuperar a flora nos locais destina- dos a áreas verdes nos loteamentos; utilizar programas e projetos como instrumentos para captação de recursos para fins especificamente ambientais; destinar verbas municipais para campanhas informativas e educati- vas, sobre a conservação da limpeza urbana, utilização de espaços públicos, poluição em suas várias formas, etc; desenvolver programas de melhoria das condições ambientais urbana, da área central, prioritariamente, pela arborização e urbanização de logradouros, viabilizando melhor conforto à população; limitar e disciplinar a circulação de veículos auto-motores na área central da cidade, visando melhorar as condições de conforto urbano para a população; efetivar a exigência e fiscalização quanto a apresentação e utili zação do receituário agronômico; definir os limites máximos permitidos para a implantação de cultu ras homogêneas; i controlar, através de coleta periódica de hortícolas na CEANORTE, a qualidade e níveis de toxidade dos hortifrutigranjeiros; implementar um tratamento mais adequado ao lixo doméstico, indus- trial, comercial, profissionalizando a coleta, sistematizando a limpeza urbana e utilizando, como principal meio de sua efetiva viabilização, a educação ambiental formal e informal, através de campanhas publicitárias, etc; - vincular o Sistema Viário e a Lei de Uso e Ocupação do Solo ao programa de melhoria das condições ambientais, visando melhor con forto para a população; revisar e ampliar o conjunto de instrumentos legais e regulamenta res à disposição do CODEMA, capazes de proteger, conservar e me- lhorar o meio ambiente no Município; delegar competência ao órgão deliberativo de política ambiental no Município, para a definição da localização da área verde de ca da loteamento, condicionando a sua aprovação a apreciação do CODEMA; . viabilizar, na modernização administrativa, a partir do diagnósti MOD. PMMC - 08 87 E PREFEITURA DE MONTES CLAROS PES Av. Cula Mangabeira, 211 - 89.400 - Montes Claros - Minas Gerais ns | co institucional, a coordenação de ações de todos os órgãos res- ponsáveis pela preservação e recuperação das condições ambientais no Município; . criar áreas de preservação ambiental nas regiões serranas, visan- do a proteção e preservação de nascentes de rios. MOD. PMMC - 08 88 PRA —ds A DE MONTES CLAROS (7% P EFEITUR Minas Gerais ps pd 211 - 89.400 - Montes Claros - Av. Cula Mangabeira, MOD. PMMC - 08 POLÍTICA DE SISTEMA VIÁRIO E TRANSPORTE COLETIVO PREFEITURA DE MONTES GLAROS EE Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais no POLÍTICA DE SISTEMA VIÁRIO E TRANSPORTE COLETIVO A estrutura viária de Montes Claros, originou-se do pro- longamento da malha colonial que se desenvolve, inicialmente ao lon go do terraço direito do Rio Vieira, em torno da atual Praça DE: Chaves. A extensão dessa malha deu-se através de perfis irregulares ruas estreitas, interrupção em algumas vias e quadras de áreas redu zidas, guardando suas características originais. Com o crescimento da cidade, a malha urbana encontra obs- táculos ao seu desenvolvimento: o Rio Vieira e suas margens inundá- veis, a estrada de ferro e a barroca da Vila Guilhermina. Estes li- mites são os mesmos que contornam a atual área central da cidade, totalmente recoberta pela trama viária e formando um núcleo mais ou menos homogêneos. A partir da área central, as expansões urbanas possibili-. taram a estruturação de um sistema viário sem nenhuma orientação |, decorrente da falta de critérios de empreendimentos imobiliários e de planos ou normas ordenadoras do crescimento da cidade. Frutos da iniciativa privada, os loteamentos aprovados até 1982 não possuem vinculação entre si e nem utilizam todo o potencial do sítio urba- no, determinando 'a desarticulação da malha viária entre loteamentos O sítio urbano de Montes Claros, assentado nos diversos vales dos rios e córregos que formam a sua bacia hidrográfica, pro- picia um potencial de utilização desses vales, para implantação de um sistema viário hierarquizado. Entretando, toda essa potencialida de não vem sendo aproveitada, devido à ausência de normas ordenado- ras e de planos, que definam as áreas adjacentes aos leitos dos rios como públicas, para implantação de avenidas, possibilitando o aparecimento de construções às suas margens. Os vários setores da cidade, apresentam-se desarticulados entre si e com a área central, em decorrência da existência de obs- táculos físicos e do descuido local em integrar os aspectos natu- rais aos projetos de loteamento. Esta situação é agravada pela exis tência de áreas não construídas, representando, ainda hoje, reser- vas de valor, configuradas em verdadeiras fazendas, dentro dos limi tes da malha urbana. A desarticulação de diversos setores da cidade, torna-se mais crítica nos bairros situados a leste do centro (Cintra, Lour- des, Santa Rita, Morrinhos, Vera Cruz, JK), a oeste, do lado es- MOD. PMMC - 08 90 PREFEITURA DE MONTES GLAROS EE Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais nois querdo do Rio Vieira (Todos os Santos, Melo, Mauricéia, Panorama |, Ibituruna, Vila Oliveira) no Centro-Sul, (Major Prates, Sagrada Fa- mília, Funcionários, Morada do Sol), e no Centro-Norte, (Vila Ipe, Regina, Tabajara, Renascença, Áurea, João Gordo, Toncheff, etc.). Em todas essas áreas é constatada a falta de passagens de nível so- bre o rio ou a ferrovia em número suficiente ou em condições satis- fatórias de tráfego. No sistema viário básico de Montes Claros, as vias de pe- netração na cidade, a partir dos eixos interurbanos, assumem pecu- liar importância, por exercerem os papéis de articulação das tramas periféricas com a central e de orientação das estruturas viárias lo cais. A área central funciona como principal ponto de articulação dos diversos fluxos viários provenientes das áreas periféricas. As vias de penetração, dispostas radialmente e convergin- do para o centro, interligam-se no conjunto de avenidas que compõe a Praça de Esportes, que exerce as funções de nó de articulação das principais vias arteriais e de distribuição de tráfego. A inexistência de um anel de contorno à área central de- termina o seu estrangulamento, por ser a principal articuladora de todos os fluxos viários urbanos, em consequência da superposição de usos que comporta e, pelo acanhamento de sua malha viária. A implan tação da Avenida Deputado Esteves Rodrigues, em pequeno trecho do Rio Vieira, liberou o centro do tráfego interurbano e de parte do fluxo viário local. No entanto, continua a convergir para a área central o maior volume de pessoas e veículos, devido à concentração do comércio e dos serviços neste perímetro. O centro de Montes Claros, mesmo possuindo uma malha com características coloniais, ruas estreitas de perfis irregulares |, apresenta uma estrutura viária relativamente hierarquizada. As ruas Dr. Santos e Camilo Prates propiciam a ligação norte-sul e as ruas Dom Pedro II e D. João Pimenta apresentam possibilidades de circula ção na direção leste-oeste. Entretanto, a área central não comporta a demanda excessiva de tráfego de pessoas e veículos, que circulam em seus limites, e de passagem para outros setores. As ligações rodoviárias periféricas à área urbana vêm re- presentando um importante papel na coleta e distribuição de fluxo de tráfego interurbano e local, além de mostrarem-se, fortes elemen tos indutores de assentamentos residenciais. Entretanto, a ausência de um anel de contorno do perímetro urbano, que interligasse as ro- dovias BR-122 e BR-251 com a BR-135, leva à circulação na área cen- MOD. PMMC - E 91 PREFEITURA DE MONTES GLAROS (88 Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais Pai tral da cidade, dos tráfegos interurbanos e pesados. Pelo exposto, a atual estrutura viária de Montes Claros evidencia a necessidade de sua ordenação. Portanto, as intervenções, nessas áreas, devem ser integradas de forma a definir um sistema viário hierarquizado e minimizar os efeitos que, atualmente, dete- rioram a qualidade de vida da população. A estruturação do transporte coletivo urbano está baseada na exploração do serviço por duas concessionárias, em 20 linhas, que não correspondem à real necessidade, uma vez que a demanda supe ra, largamente, o serviço prestado, ficando uma parcela da popula- ção desassistida desse serviço. O pequeno número de veículos por linha, aliado aos longos itinerários, e a falta de cronometragem, na partida dos veículos, geram intervalos longos ou o tráfego de dois ou mais ônibus no mes- mo horário, em determinados circuitos, aumentando o tempo de espera do usuário nos diversos pontos existentes. A distribuição do número de passageiros por veículos, nos diversos horários do dia, apresenta-se bastante irregular. Nos horá rios de pico, ocorre superlotação dos ônibus, enquanto, nos demais horários, esses carros trafegam com um número reduzido de passagei- ros. Quanto a frota, o estado de limpeza e de conservação dos veícu los encontra-se bem abaixo de um padrão aceitável. Tais condições determinam o desconforto para o consumidor e condições subumanas de transporte. A tarifa única, cobrada em todas as linhas da cidade, po- de ser considerada bastante elevada, relativamente ao poder aquisi- tivo da população, em sua maioria pobre. Devido ao grau de necessi- dade do transporte coletivo, essa população desvia parte da renda familiar, destinada a outras necessidades básicas, para cobrir gas- tos de locomoção da residência para o trabalho e vice-versa. Os itinerários, em sua maioria, se orientam no sentido vias de penetração, a partir da área central, executando pouquíssi- mos percursos de circulação nas áreas atendidas. Os trajetos são es tabelecidos pelas condições de pavimentação das vias, ocorrendo, en tretanto, pouquíssimas linhas em que os ônibus percorrem trechos de vias não pavimentadas. O sistema de transporte coletivo apresenta-se bastante precário, quer seja pelo longo tempo de espera e de percurso, e pe- lo preço das passagens, quer seja por não cobrir a demanda de trans porte, levando a uma baixa utilização por parte da população. Há MOD. PMMC - 08 82 PREFEITURA DE MONTES CLAROS (88 Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais nn que considerar, ainda, a acentuada lentidão no processo de adapta- ção do sistema às expansões e transformações ocorridas na estrutura urbana de Montes Claros. Além das vinte linhas de uso coletivo, cabe mencionar a existência de outras especiais, privativas de empresas e órgãos pú- blicos instalados na cidade, que conduzem os empregados do centro e de vários bairros residenciais até os locais de trabalho, e vice- versa, nos horários de início e fim de turno. O serviço prestado por linhas especiais, em ônibus alugados das concessionárias locais é, sobre todos os aspectos, superior àquele ofertado ao público em geral. Cabe ressaltar, ainda, que as condições do sistema viário e da estrutura urbana prejudicam decisivamente o transporte coleti- vo em Montes Claros. Necessário se faz buscar o atendimento à demanda existen- te, bem como, possibilitar aquela população que não utiliza desse bem de consumo social, o acesso ao mesmo, através do barateamento do preço da passagem e da melhoria dos serviços prestados. Uma alternativa que se apresenta com possibilidade de via bilização é a implantação do trem metropolitano de superfície na ci dade, utilizando a linha da RFFSA, que secciona a geografia de Mon- tes Claros, cruzando a malha urbana no sentido norte-sul ligando bairros populares ao Distrito Industrial, com passagem pelo centro e por bairros de alta densidade populacional. OBJETIVO A Política de Sistema Viário e Transporte Coletivo do Mu- nicípio de Montes Claros, objetiva promover a ordenação do espaço urbano, tendo em vista a integração espacial e elevação quantitati- va e qualitativa das condições de circulação da população. DIRETRIZES BÁSICAS DE AÇÃO A ação do Governo Municipal para o atendimento ao objeti- vo proposto orientar-se-a nas seguintes diretrizes gerais: - hierarquizar as vias da malha urbana, propondo soluções para os obstáculos condicionantes do tráfego urbano; MOD. PMMC - 08 e a 93 ++» PREFEITURA DE MONTES GLAROS ES 26 SEO DST DEL RS SRS Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais no . promover interligações das rodovias federais; entre os bairros; - promover a melhoria de circulação de pedestres e veículos; aumentar a atratividade e eficiência do sistema de transporte co- letivo,buscando o atendimento adequado a população, em especial a de baixa renda; INSTRUMENTOS - elaborar Plano Diretor para o sistema viário e transporte coleti- vo, que possibilite a organização do espaço e a melhoria da circu lação da população; - institucionalizar o sistema viário, em conjunto com a lei de Uso e Ocupação do Solo, no sentido de permitir assentamento de usos compatíveis com a hierarquia das vias; - definir normas específicas na Lei de Parcelamento do Solo, para a implantação do sistema de vias urbanas, garantindo boas condições de acessibilidade e de articulação entre os vários setores da ci- dade; capacitar a Administração Municipal de um sistema de planejamento, . promover soluções na malha viária que permitam as interligações | gerenciamento e controle de transportes urbanos e de trânsito; - melhorar a qualidade das vias de acesso aos distritos, que têm a | função alimentadora do consumo urbano e representam o único meio de escoamento da economia rural; | - aumentar a capacidade de oferta de infra-estrutura viária para atender, adequadamente, à demanda de deslocamentos atual e futura; . otimizar o nível de fluidez e segurança das vias da cidade com a melhoria da pavimentação; | - ampliar e atualizar a sinalização vertical, horizontal, semafóri- | ca e indicativa, das vias da cidade, permitindo ao usuário melhor orientação; | . implantar modificações físicas em vias em processo de saturação e/ | MOD. PMMC - 08 ou com níveis insatisfatórios de segurança, aumentando sua capaci dade e/ou especializando sua função, através de construção de fai 94 o PREFEITURA DE MONTES GLAROS ES PRA fer) Av. Cula Mangabeira, 211 - 89.400 - Montes Claros - Minas Gerais na e xas exclusivas para ônibus, baias para estacionamento, (carga des- carga e melhorias diversas; . estimular o desvio do tráfego pesado para fora da área central da cidade, através da implantação de anéis rodoviários de contorno; . disciplinar a circulação e o estacionamento (carga e descarga) de veículos pesados no perímetro urbano; disciplinar a circulação de bicicletas e prover locais para o seu estacionamento; - disciplinar o tráfego de veículos de tração animal, especialmente na área central; - eliminar ou controlar, progressivamente, o estacionamento na via pública, na área central, em consequência direta do esgotamento ! da capacidade de circulação; . criar ruas de uso exclusivo de pedestres (calçadões) e promover melhoria para sua circulação nos passeios, com alargamento, pavi- mentação e nivelamentos, criando opções para os deficientes físi- cos; reservar, para via de acesso de acordo com a legislação específi- ca, uma faixa "non aedificandi' de ambos os lados de estradas de ferro e rodagem, de linhas de transmissão elétrica e telegráfica e de adutores; efetuar campanhas educativas dirigidas aos automobilistas, ciclis tas e pedestres, para imbuí-los de respeito mútuo e melhor disci- plinamento no uso das vias urbanas; - ampliar a oferta de infra-estrutura viária, com privilégio para o transporte coletivo, buscando o estabelecimento de corredores prioritários; - promover o aproveitamento da linha ferroviária existente na malha urbana, e integrá-la ao sistema de transporte coletivo urbano do Município; municipalizar o transporte coletivo urbano; viabilizar a circulação intra-bairro dos ônibus, como forma de di minuir o percurso realizado pela população em seu próprio bairro; - viabilizar, no transporte coletivo urbano, a criação de linhas circulares; - viabilizar, no 'transporte coletivo urbano, a criação de um termi- MOD. PMMC - 08 95 MM pREFEITURA DE MONTES CLAROS (GR PA á a SS é Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais Raetipr-d nal de embarque e desembarque de passageiros; implantar abrigos junto aos pontos de parada de ônibus, buscando dotar os usuários de melhor conforto; . estabelecer sistema de identificação visual dos ônibus e pontos de parada; . ordenar o trajeto das linhas de transporte coletivo urbano, visan do proporcionar maior eficácia ao sistema; . buscar, em conjunto com as concessionárias, o aprimoramento do pessoal do transporte coletivo, para atendimento a população; ampliar os mecanismos de intervenção do poder público e das repre sentações populares no sentido de resguardar a qualidade do aten- dimento no transporte coletivo urbano. ' 96 MOD. PMMC - 08 O PREFEITURA DE MONTES CLAROS (459 /% Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais POLÍTICA DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS MOD. PMMC - 08 E PREFEITURA DE MONTES CLAROS (458 E SC emo O Mem mo ra fo ua Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais nú As POLÍTICA DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS As cidades que experimentam um rápido processo de urbani- zação, apresentam uma série de problemas oriundos, fundamentalmente da concentração da população na área urbana. Historicamente, Montes Claros, ao longo do seu processo de crescimento, tem apresentado taxas de urbanização crescentes e superiores às verificadas no Estado e na Região. Nos últimos 09 anos, presume-se que o comportamento da população urbana do Municí- pio tenha levado à superação do grau de urbanização de 87,5% verifi cado em 1980, não apenas em função do crescimento populacional natu ral, mas principalmente em função das transformações ocorridas na estrutura produtiva e no nível das relações sociais que agravaram e aceleraram o êxodo rural, determinando o fluxo de imigrantes rurais locais e de outros municípios da Região para Montes Claros. Esse processo migratório, aliado à falta de uma política de desenvolvimento urbano, provocou, ao longo dos anos, um cresci- mento desordenado da cidade, com a consequente periferização da po- pulação migrada que pressiona, cada vez mais, a demanda por servi- ços públicos. Por outro lado, a Administração Pública Municipal lo- cal, por diversas questões ja mencionadas em várias partes deste do cumento, não acompanhou este processo de crescimento vigente, prin- cipalmente no que se refere ao atendimento às necessidades básicas da população. Outro fator agravante da defasagem existente, na infra-es trutura e na prestação de serviços urbanos de Montes Claros, é (o) não cumprimento pelos loteadores das exigências estabelecidas quan- do da aprovação dos loteamentos. Neste sentido, não existe por par- te da Administração Pública Municipal local controles eficazes para inibir tal comportamento, além de não existir por parte da popula- | ção envolvida a mobilização necessária à cobrança dos benefícios contratados. Assim, recai sobre o poder Público Municipal o ônus do atendimento daqueles serviços que na realidade, são em sua grande | maioria, de responsabilidade dos loteadores. Vale também destacar que a configuração da malha urbana | do Município, com um baixo nível de adensamento em várias áreas 5 provocado pela existência de grandes vazios urbanos mantidos pelos | proprietários para fins especulativos, determina a elevação dos cus tos de implantação da infra-estrutura e dos serviços urbanos, difi- | cultando sobremaneira a ação da administração, neste setor. MOD. PMMC - 08 ias q se pb o e Dim aa 98 PREFEITURA DE MONTES CLAROS (4%> Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais ns e. Sa | r Cabe, ainda, salientar o papel desempenhado pelas conces- sionárias de serviços de àgua, esgoto, energia elétrica e telefonia, que, apesar dos saltos qualitativos que imprimiram ao setor, nos úl timos anos, retraíram significativamente a expansão das redes, ge- rando reflexos negativos no atendimento à população. No meio rural, a situação apresenta-se mais grave face ao baixo nível de atendimento e disponibilidade de infra-estrutura , serviços e equipamentos públicos, o que tem contribuido para a bai- xa produtividade do homem do campo, bem como para tornar a cidade mais atrativa para a população rural. ABASTECIMENTO DE ÁGUA O Sistema de Abastecimento de Água vem sendo administrado pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA/MG, desde mea dos da década de 70, compondo-se de barragens e poços profundos, operando atualmente em sua capacidade máxima de produção. A maior dificuldade para o abastecimento de água no Muni- cípio relaciona-se à disponibilidade, em quantidade necessária, nos mananciais onde são feitas as captações. Os longos períodos de es- tiagem, a ação irregular da irrigação, a montante das barragens, o assoreamento das mesmas, a queda da vazaó dos cursos de água que compõem o sistema, devido ao desmatamento indiscriminado, em áreas de nascentes e nas margens dos reservatórios, e à crescente demanda por parte da população, vem determinando dificuldades para o abaste cimento em Montes Claros. A concessionária vem desenvolvendo estudos no sentido de equacionar os problemas acima citados, buscando aumentar a captação de água nos diversos rios integrantes do sistema e ampliar o abaste cimento da população da periferia, através de poços tubulares, seto rizando o atendimento. O sistema de distribuição de água abrange cerca de 87% da população da cidade, especialmente da área central e bairros adja- centes, com uma extenção de rede de aproximadamente 520 Km. Algumas áreas periféricas e, em geral, de ocupação menos densa, não são atendidas pelo sistema e correspondem aos 13% restantes da popula- ção. Nestes locais, o abastecimento é feito por poços tubulares, ca minhões pipas e chafarizes públicos, com uma qualidade inadequada ao consumo e quantidade insuficiente. MOD. PMMC - 08 99 E PREFEITURA DE MONTES GLAROS Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais Raid Há que considerar, também, a utilização de cisternas par- ticulares como meio de suprimento de àgua, prevalecendo, na maioria dos casos, a falta de informações quanto aos riscos de contaminação e proliferação de doenças pela utilização de água não tratada, (o) que, de uma forma geral, tem contribuido para elevar os níveis de morbidade da população mais pobre, conforme é destacado na análise do Setor Saúde. Percebe-se, nos últimos anos, a expansão do uso de cisternas, até mesmo em bairros abastecidos pela COPASA, como forma de fugir as tarifas cada vez maiores, muitas das quais exorbitantes. No meio rural, verifica-se que as sedes dos distritos e algumas comunidades, são atendidas atraves de poços tubulares. En- tretanto, a disponibilidade de água existente, face à baixa vazão dos poços, não supre as necessidades da população. Em algumas loca- lidades mais distantes a situação torna-se extemamente crítica, es- pecialmente nos períodos de estiagem, uma vez que não dispoem de qualquer meio de abastecimento a não ser os cursos de água naturais, que secam. Merece consideração o fato de que as tarifas cobradas pe- 1a concessionária dos serviços no Município tem comportado de forma progressiva, penalizando a população mais carente e impedindo, em alguns casos, o acesso desta à água tratada. ESGOTO O sistema de esgotamento sanitário, também vinculado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA/MG, apresenta si- tuação mais crítica que aquela verificada no abastecimento de água. A rede de esgotos existente começou a ser implantada por volta de 1940, recebendo, a partir daí, modificações e complementa- ções sucessivas, sem contudo atender a um planejamento determinado. A rede coletora de esgotos do Município conta com uma ex- tensão aproximada de 320 Km, abrangendo cerca de 65% da população. Como ocorre com a distribuição de água, o centro da cidade e bair- ros próximos são relativamente melhor atendidos, o que não ocorre com as áreas periféricas. A carência de redes de esgotos - cerca de 35% da popula- ção da cidade não é atendida - conduz à busca de soluções individu ais para a disposição final dos dejetos, determinando a utilização de fossas sépticas, fossas negras, etc. MOD. PMMC - 08 100 Esp PREFEITURA DE MONTES CLAROS (GR + Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais ihrA ) Verifica-se, ainda, em vários casos, bairros que não dis- põem de quaisquer equipamentos para destinação de esgotos, sendo es tes jogados nas vias públicas. Tal situação tem contribuido, inten- samente, para a baixa qualidade de vida da população mais carente, principalmente no que diz respeito aos níveis sanitários. Os dejetos captados pela rede de esgotos são lançados , sem qualquer tratamento, nos cursos de água que cortam a área urba- na do Município, em maior escala no Rio Vieira, Córrego do Cintra e Vargem Grande, atualmente ja totalmente poluídos, o que vem contri- buindo para a degradação do meio ambiente e, consequentemente, dete riorando a qualidade de vida da população. Neste sentido, os inter- ceptores de esgotos são insuficientes face às necessidades da cida- de, existindo apenas na parte urbanizada do Córrego do Cintra, tre- cho da Avenida João Luiz de Almeida e Avenida Flamarion Wanderley. Na zona rural, o problema, somente agora, estã sendo tra- tado com a implantação de um sistema de esgotamento sanitário, nos distritos, pela COPASA, através das ações do Programa Nacional de Saneamento Rural, financiado com recursos das comunidades, Prefeitu ra, Governo do Estado e Banco Mundial. Há, ainda, a considerar a responsabilidade da Administra- ção Pública Municipal com respeito à coordenação entre a implanta- ção das redes de infra-estrutura sanitária e a pavimentação do Sis- tema viário. Em muitos casos, a-Prefeitura antecipa-se, através de seus programas de pavimentação, às obras da COPASA, que se vê na contingência de cortar e recompor a pavimentação, onerando o custo total da implantação da rede de esgotos. ENERGIA ELÉTRICA O sistema de distribuição de Energia Elétrica em Montes Claros está sob a responsabilidade da Companhia Energética de Minas Gerais S/A - CEMIG, que vem respondendo relativamente bem às deman- das, tanto do setor produtivo, quanto dos consumidores individuais. Neste sentido, a cobertura física das redes de distribuição, abran- ge quase a totalidade da área urbana ocupada. Ressalva deve ser fei ta a alguns bairros que não contam, ainda, com energia elétrica, em função de se localizarem bastante longe da rede. Vale destacar que os planos de expansão e modernização da concessionária tem dinamizado o setor no Município. Entretanto, al- gumas comunidades da área rural não dispõem, ainda, deste serviço , MOD. PMMC - 08 101 6» PREFEITURA DE MONTES CLAROS (4% a « Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais Raia que se constitui, junto com o abastecimento de àgua, nas reinvindi- cações prioritárias daquelas populações. TELEFONIA A situação do Município na área de telefonia não foge aquela verificada à nível nacional, ou seja, o não atendimento à de manda existente pela falta de investimentos verificada nos últimos anos. A concessionária dos serviços em Montes Claros, Telecomunica- ções de Minas Gerais S/A - TELEMIG, previa, desde sua implantação : atingir o índice de um telefone para 10 pessoas. Entretanto, a fal- ta de investimento no setor inviabilizou a expansão dos serviços |, agravando o atendimento à população. Desta forma, a insuficiência do sistema instalado tem provocado o congestionamento das ligações na cidade. Diversos bairros periféricos e várias localidades rurais encontram-se praticamente isoladas no tocante aos serviços de tele- fonia, acarretando transtornos e dificuldades de comunicação para a população. LIMPEZA URBANA , O Sistema de Limpeza Pública de Montes Claros encontra-se, atualmente, em fase de modernização. Contudo, a falta de recursos para implementação do mesmo, tem retardado a sua eficiência. Os serviços de limpeza do Município estão sob a responsa- bilidade da Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Serviços Urbanos e envolvem atividades de varrição, capina, desobstrução de bueiros, coleta domiciliar, coleta especial, beneficiamento, compos tagem e destinação final. As áreas mais centrais da cidade são atendidas por coleta diária, através de caminhões compactadores, que recolhem o lixo do- miciliar e por garis que procedem a varrição das vias, acondicionan do os resíduos em sacos de lona plástica, conduzindo-os para pontos estratégicos do centro. Em algumas áreas centrais o lixo, ainda, é coletado por garis em galeotas e acondicionados em caçambas estacio nárias. Em ambos os casos, são conduzidos por caminhões até os lo- cais de destino final. Nos bairros mais centrais o lixo domiciliar é coletado MOD. PMMC - 08 102 2 PREFEITURA DE MONTES CLAROS ES Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais por caminhões, com garis fazendo a varrição das ruas e acondicionan do os resíduos em galeotas. Nos bairros mais distantes do centro, o lixo é recolhido por carroças, e conduzido, tanto numa área quan- to na outra, para caçambas estacionárias e daí, por caminhões, até o aterro sanitário e usina de reciclagem e compostagem. Em poucas áreas mais periféricas, entretanto, não há qual quer tipo de atendimento, sendo o lixo jogado em lotes vagos e, em casos mais críticos, nas vias públicas, o que tem contribuido para piorar, significativamente, o quadro de saneamento ambiental, atra- vês da proliferação dos mais variados tipos de insetos, animais roe dores, etc, além de promover a degradação do meio ambiente. Os lixos especiais, hospitalares e industriais, são cole- tados de forma diferenciada, recebendo tratamento próprio na sua destinação final. A Secretaria de Serviços Urbanos tem procurado do tar o sistema de condições que impeçam riscos de contaminação para os trabalhadores que manuseiam esse tipo de lixo. A maior parte do lixo coletado é destinado à usina de Re- ciclagem e Compostagem, em boas condições de funcionamento, estando sua produção, entretanto, abaixo da capacidade instalada, em virtu- de da insuficiência existente na coleta de lixo. O restante coleta “do é encaminhado para o aterro sanitário. Torna-se necessário que a população de Montes Claros con- tribua para a eficiência do sistema de limpeza urbana, acondicionan do os diversos tipos de lixo domiciliar em vazilhames separados e padronizados. Para tal é necessário que a Administração Municipal desenvolva campanhas educativas, visando elevar o padrão sanitário na cidade, através da participação da população especialmente da mais carente. PAVIMENTAÇÃO Em relação à média das cidades brasileiras, a malha urba na de Montes Claros encontra-se, razoavelmente, pavimentada. Parale lepípedo. blocos de concreto, asfalto e poliédrico compõem os dife- rentes tipos de pavimentação existentes, caracterizando as diversas fases de implantação desse serviço no Município, sendo que, o "Pro- jeto Especial de Cidades de Porte Médio" -— PECPM - contribuiu, con- sideravelmente, para a ampliação do número de vias pavimentadas. No centro, em bairros com estratos de renda média/alta e MOD. PMMC - 08 103 PREFEITURA DE MONTES CLAROS (8 +. Ed E (À Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais no >» nas vias de acesso à cidade, a pavimentação predominante é o asfal- to. Devido a problemas técnicos de execução, à falta de manutenção e aos constantes cortes feitos pelas concessionárias de serviços pú blicos, as vias asfaltadas encontram-se, atualmente, em estado pre- cário de conservação. Nos bairros de baixa renda a pavimentação predominante é a de poliédrico mas, por falta de uma técnica mais apurada foi mal executada e apresenta-se com bastante irregularidade. Vale considerar que o estado crítico de conservação das vias e a inexistência de pavimentação em diversos bairros da cidade, refletem diretamente na eficiência do sistema viário, de transporte coletivo e de limpeza urbana, contribuindo para a baixa qualidade de vida da população. “ÁGUAS PLUVIAIS Montes Claros localiza-se num sítio urbano cortado por vá rios córregos e em local de topografia de ondulações suaves, que propicia boas condições naturais para a distribuição e drenagem de água pluviais. . ) A baixa precipitação pluviométrica da região propicia uma relativa despreocupação com obras de drenagem pluvial, sendo o di- mensionamento dos dispositivos de escoamento feito aleatoriamente e abaixo das necessidades reais. Parcela considerável da pavimentação existente no Munici- pio foi realizada sem a implantação do sistema de drenagem de âguas pluviais. Como consequência, durante o período chuvoso, as partes mais baixas da cidade sofrem frequentes inundações com alagamento de residências e vias públicas, dificultando o tráfego de veículos e pedestres. OBJETIVO A Política de Infra-Estrutura e Serviços Urbanos do Muni- cípio de Montes Claros, objetiva universalizar o acesso da popula- ção a estes serviços, especialmente para a parcela de menor renda, localizada em bairros periféricos e sedes distritais. MOD. PMMC - 08 104 PREFEITURA DE MONTES CLAROS (45> Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais DIRETRIZES BÁSICAS DE AÇÃO A ação do Governo Municipal para atendimento ao objetivo proposto orientar-se-á nas seguintes diretrizes gerais: . promover a expansão racional da oferta de infra-estrutura e servi ços básicos, como suporte ao desenvolvimento das atividades econô micas e sociais; . viabilizar o adensamento da malha urbana, tendo em vista a redu- ção do déficit habitacional e dos custos dos serviços públicos de infra-estrutura; . . promover a descentralização das atividades sócio-culturais e eco- nômicas, possibilitando o descongestionamento do centro da cidade e facilitando o acesso da população a estas atividades; . criar o conselho popular de infra-estrutura e serviços urbanos |, como órgão deliberativo, composto, paritariamente, por entidades para a definição das intervenções a serem implementadas e elabo- rar políticas para assegurar a eficácia das ações no setor. INSTRUMENTOS . promover O aproveitamento racional do espaço urbano, tendo em vis ta a diversidade de padrões urbanísticos adequados à qualidade am biental satisfatória e ao bom atendimento de infra-estrutura e equipamentos urbanos; . ampliar a infra-estrutura e serviços urbanos do Município, aten- dendo, prioritariamente, a população mais carente, tanto da cida- de quanto das sedes dos distritos e dos aglomerados rurais; . estabelecer política de desenvolvimento urbano para o Município , capaz de orientar O processo de ocupação e uso do solo, inibindo a ampliação descontínua da malha urbana; . estabelecer política tributária progressiva, visando a ocupação gradativa dos vazios urbanos e lotes vagos existentes; implantar loteamentos populares e conjuntos habitacionais popula- res, criando condições de preço e acessibilidade de áreas ocupa- das, para promover O assentamento mais rápido e intenso da popula MOD. PMMC - 08 105 EO | « Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais Sp PREFEITURA DE MONTES GLAROS (GE ção de baixa renda, priorizando aquelas já instaladas em áreas de risco; - desestimular o crescimento vertical e diminuir a taxa de utiliza- ção na área central, viabilizando o aproveitamento dos espaços va zios e descongestionamento do centro da cidade; implementar plano diretor de saneamento ambiental, através da ação integrada das concessionárias de serviços públicos e órgãos da administração municipal, adotando uma política ambientalista , que venha resguardar o ecossistema local, tendo em vista a eleva- ção do padrão urbano do Município; implantar interceptores, bem como estação de tratamento de esgo- tos; estabelecer a obrigatoriedade, na Lei de Loteamento, da implanta- ção de rede de esgoto; - estabelecer como norma, que todo processo para aprovação de lotea mento deverá ter parecer técnico do CODEMA, COPASA, CEMIG, e ou- tros órgãos afins; - promover a implantação de um sistema para drenagem das águas plu- viais; - implementar Plano Diretor de Limpeza Urbana, visando dotar a cida de de eficiente serviço, capaz de propiciar melhorias sanitárias para a população; estabelecer, como norma, a incineração do lixo hospitalar; - priorizar, no processo de seleção de vias a serem pavimentadas |, aquelas que propiciem a ampliação e melhoria do sistema de trans- porte coletivo, bem como já disponham de infra-estrutura básica; incentivar o desenvolvimento de atividades comerciais e prestado- ras de serviços nos bairros, visando a descompressão da área cen- tral, especialmente com relação ao tráfego: consolidar o processo de zoneamento do Município, visando a inte- gração das ações de atendimento às demandas populares, bem como a racionalização das intervenções do poder público. MOD. PMMC - 08 106 PREFEITURA DE MONTES GLAROS (GR> É na « Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais MUNTES "Valeu a pena? Sempre vale a pena Se a alma não é pequena". Fernando Pessoa EQUIPE TÉCNICA MOD. PMMC - 08 asa ++» PREFEITURA DE MONTES GLAROS Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais MOD. PMMC - 08 SUPERVISÃO GERAL Petronilho Narciso Junior Prefeitura Municipal de Montes Claros EQUIPE DE COORDENAÇÃO GERAL Antônio Bernardo de Souza Engenheiro Agrônomo - PMMC Eduardo Antônio Guimarães Arquiteto - AREA Ivana Cólen Brandão Braga Arquiteta - PMMC João Batista de Almeida Costa Sociólogo - PMMC João Henrique Ribeiro Arquiteto - PMMC Maria Suely Martins Furtado Souza Economista - SUDENOR Marley Souza Gomes Professora - UNAMMOC Simone Viana Duarte Socióloga - SUDENOR Tânia Marta Maia Fialho Economista - PMMC 108 ZE id. +») PREFEITURA DE MONTES GLAROS EB E a ei Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais no ELABORAÇÃO DO TEXTO Antônio Bernardo de Souza Ivana Cólen Brandão Braga João Batista Almeida Costa João Henrique Ribeiro Simone Viana Duarte Tânia Marta Maia Fialho DATILOGRAFIA - Daniel Alves de Araújo - Gisele Maria Peres de Oliveira Silva Rosana Lúcia Silva Moura REVISÃO José Amâncio de Azevedo PMMC Tânia Maria Pereira Marques - PMMC CAPA . Hélio Renato Silva Brantes PMMC MOD. PMMC - 08 109 PREFEITURA DE MONTES GLAROS Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais COMISSÕES SETORIAIS EDUCAÇÃO - Maria Isabel de Magalhães F. Sobreira . América Eleutério Nogueira Mércia Maria Silva Procópio - Maria de Lourdes Ribeiro Paixão -. Geralda Magela Guimarães - Geisa Magela Veloso SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO Carlos Guilherme Quintino Vieira - Elizabeth F. P. Melo Franco Francisco Assis Barros Paulo Elmo Pinheiro - Valmore Edi Alves de Souza TRABALHO E AÇÃO SOCIAL - Maria Stela da Silva . Mércia Maria Fagundes . Márcia Júlia Filocre Saraiva Guimarães . Maria de Fátima Lucena Garcia . Maria Amélia Alkimim Pacheco - Gilmar Ribeiro dos Santos Francisco Gomes Calaça - Nancy França de Andrade CULTURA - Antonieta Silva e Silvério - Adriano Santos Martins - Aline Mendonça Luz Dulce Maria Bento Pimentel MOD. PMMC - 08 110 (> nois PMMC PMMC PMMC FAFIL PMMC PMMC PMMC DRS FAMED REP. PATRONAL PMMC PMMC SETAS PMMC PMMC SETAS CÂMARA SSUP LBA PMMC PMMC GEAA 12º DRE $* e PREFEITURA DE MONTES GLAROS PES Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais ne . José Gomes Filho - Ada Camisasca - Wanderlino Arruda - Genoveva Mota Prates ESPORTE E LAZER . Ênio Pacífico de Faria Júnior . Fernando Deusdará - Hermenegildo Geovanoni Neto Idelmo Higino - Jaime Tolentino Miranda Neto - Janilson de Assis Miranda GRUCON SESC AML SAC PMMC APFNORTE SESC LMD SESI PMMC AGROPECUÁRIA E ABASTECIMENTO « Fernanco Macedo - Benedito Paula Said . Cláudia Regina Santos Almeida . João Sampaio . José Veloso Souto Júnior - Luiz Aroldo Oliveira Almeida . Rômulo Augusto Marques . Sebastião Soares . Jayme Crusoé Loures de Macedo Meira INDÚSTRIA E COMÉRCIO Ilva Ruas Abreu . José Corrêa Machado . José Nilson S. Teixeira . Tânia Maria Pereira Marques Luiz Carlos Gusmão TURISMO - Raquel Veloso Mendonça MOD. PMMC - 08 PMMC CÂMARA PMMC EMATER PMMC “EMATER SIND. RURAL S.T. RURAIS PMMC ACI CÂMARA SIND. METAL. SIND. COMERC. CMDM PMMC PREFEITURA DE MONTES CLAROS (488 Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais aiii - Amelina Fernandes Chaves ARPPNM Ildeu de Jesus Lopes PMMC -« Maria da Graça Mendonça e Paula SUDENE . Mário Magno Cardoso Filho ASS.A. PLAST. o Virgílio Abreu de Paula CCMPHAC AMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Paulo Messias Cordeiro Neves PMMC . Antônio Atayde Durães . SSPC . Célio Hamilton Moebus PMNC - Edy Silveira Dias Amorim PMMC - Henrique Humberto de Almeida Borém PMMC - Manoel Soares Lopes CÂMARA MEIO AMBIENTE - Nilo Pinto PMMC . Antônio Carlos Ferreira , PMMC é Edmar Guariento Gadelha GEAA - Guilherme Augusto Guimarães Oliveira FEAM - Marcelo Machado Condé IBAMA - Maria Ivete Soares de Almeida CODEMA INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS - Silvana de Fátima Soares Gomes PMMC . Antônio Jorge FAFIL . José Hélio Guimarães CÂMARA MOD. PMMC - 08 112 $* PREFEITURA DE MONTES CLAROS ES Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais Raid REPRESENTAÇÃO POPULAR . Adão Rodrigues dos Santos Ademir Abreu Fialho - Alcione Aparecida de Brito - Amadeus Gonçalves Silva - Amaro Ribeiro dos Santos . Antônio Caio de Paula Brito . Antônio Luiz dos Santos Maia . Antônio Ruy de Oliveira Santos - Argemiro de Paula Veloso - Arnaldo Ribeiro da Silva - Augustinho Fagundes Neves . Canuto de Quadros Neto - Carlos Alves Cruz - Celicina Rodrigues Madureira Domingos Rodrigues Fonseca - Edvaldo Colares dos Santos Francisco José de Jesus - Geralda de F. Jacomini - Geraldo Elias Carneiro Filho . Gildásio Maia Gusmão - Gyreis Gomes - Honorato Joaquim Félix - Joaquim Gomes da Silva - Jorge Ferreira do Rosário . José Adão Francisco dos Reis . José Borges dos Santos . José Bráz Filho José de Jesus Felício . José Francisco Pinheiro Lima . José Rodrigues dos Santos José Sinval Ferreira da Silva Juscelino Batista Santos Luiz Alves Silva Luiz Pereira de Aguiar . Maria Amélia Gomes de Souza - Maria da Luz Rosa - Maria das Dores Ribeiro de Jesus MOD. PMMC - 08 Vila Sion UNAMMOC Vila Luiza Dr. J. Alves Vila Sion Vila Regina Eduardos Santa Cruz Santa Rosa Lima UNAMMOC Cidade Nova Santa Lúcia C. Miralta Santo Inácio Canto do Engenho Maracanã Vila Sion Planalto II Miralta Ap. Mundo Novo Morrinhos Santo Inácio II Riachinho Delf. Magalhães Eldorado UNAMMOC Nova Esperança Antônio Pimenta São Judas Tadeu Lagoinha Planalto Santo Inácio Santa Lúcia Pederneiras Funcionários Nova Esperança UNAMMOC ss PN Ee PREFEITURA DE MONTES GLAROS Av. Cula Mangabeira, 211 - 89.400 - Montes Claros - Minas Gerais - Maria Geovanda Batista - Maria Izete Silva Santos Maria José Maia Mendes Maria Soares Silva . Maria Terezinha Araújo . Maria Zélia Rodrigues Fonseca . Maria Zoé Santos Oliveira . Matias Gonçalves Queiróz . Mercês Natália de Sena Brito . Mônica Quadros Dias - Oldemar Pereira de Andrade . Osório Pereira de Andrade -« Paulo Santos . Pedro José Miranda Souto - Arnaldo Soares - Ronilson Almeida Jacomini Sandra Rodrigues Santa Evangelista Santos Oliveira Sebastião Alves Pereira Sebastião Ildeu Maia Sebastião Prudêncio da Silva Simone da Silva . Valdir da Silva Gusmão MOD. PMMC - 08 GE ar Sumaré Santa Luzia Planalto UNAMMOC UNAMMOC Canto do Engenho Santo Inácio Samambaia Delf. Magalhães JK Nova Esperança Alice Maia Alto São João Vila Greice Alterosa Planalto II Santa Lúcia Santa Lúcia Alterosa St?. Rosa de Lima Riachinho Maracanã UNAMMOC 6» PREFEITURA DE MONTES CLAROS (88 : Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais no REPRESENTANTES UNIVERSITÁRIOS - Adelar Francisco Baggio UNIJUI - Ana Maria Mendes Oliveira FADEC . Deusane Soares de Almeida FAFIL Fabiano José Alves de Souza FAFIL . Geraido Antônio dos Reis FADEC Idalécia Soares Corrêa FAFIL - Lindon Jonhson Dias da Silva FADEC . José Maria Alves Cardoso FADEC . José Geraldo Freitas Drumond UNIMONTES - Magna Maria Inácio Batista FAFIL . Maria Aparecida Costa Malta FAFIL - Maria Aparecida Maia Caldeira Brant FADEC - Maria Bernadete Santos FAFIL - Maria Cleonice Souto p UNIMONTES . Maria Márcia Noronha Bicalho FAFIL . Mirtes dos Reis Queiróz FAFIL |». Regina Coeli FADEC - . Tânia Mara Lima Santos FAFIL MOD. PMMC - 08 115 O PREFEITURA DE MONTES CLAROS (44 A Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais BIBLIOGRAFIA MOD. PMMC - 08 TE PREFEITURA DE MONTES CLAROS (28 Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais [Raiip BIBLIOGRAFIA - DOWBOR, Ladislau - Planejamento Municipal, Editora Brasiliense, 1987, SP. LINDGREN, C. Ernesto S. - Temas de Planejamento, Editor Inter- ciência, 1978, RJ. - OLIVEIRA, Dauraci de Senna - Planejamento Municipal, IBAM, 1989 (Textos da Administração Pública), SP. - REBELLO, Antônio Lafetã - Plano Diretor de Montes Claros, Rela- tório, 1970, Montes Claros. PRODAX, Consultoria Planejamento e Assessoria Ltda - Plano de Desenvolvimento Local e Integrado de Montes Claros, 1976 (mimeo). - Prefeitura Municipal de Montes Claros, Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - Projeto Cidades de Porte Mé- dio - Subprojeto de Montes Claros, V.I Perfil de Montes Claros, MIT Estratégia de Intervenção (mimeo), 1980. SEPLAN/ Montes Claros - Perfil Econômico da Região Mineira do Nordeste (versão preliminar - mimeo), Montes Claros, 1986. RIBEIRO, Áureo Eduardo, MACHADO, Álbano Silveira e MAZZETTO SIL VA, Carlos Eduardo - A Pequena Produção na Região de Montes Cla- ros, (miméo), 1987, Centro de Tecnologia Alternativa, Montes Claros. - PAULA, Hermes de - Montes Claros, sua História, sua Gente, seus Costumes, 1957, RJ. - AUGUSTO, Rosely Carlos - A Intervenção do Estado na Região Nor- te de Minas Gerais - Subsídios para Discussão, (mimeo), 1988 |, CPT/Norte de Minas, Montes Claros. Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - Pro- jeto Nordeste/Programa de Apoio ao Pequeno Produtor - V.I Diag- nóstico da Região Mineira do Nordeste (mimeo), 1984 Belo Hori- zonte. Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Subsídios Preliminares para a Lei Agrícola (22 versão) - contri buição de Minas Gerais (mimeo), 1989, Belo Horizonte. LAGE, Administração Ruy - 4 Plano de Ação Municipal - Diagnósti co e Diretrizes, 1984, Belo Horizonte. MOD. PMMC - 08 117 1 amino é PREFEITURA DE MONTES GLAROS (Gs nltA: NEVES, Governo Tancredo - IV Plano de Desenvolvimento e Social, 1983 - Belo Horizonte. Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais MOD. PMMC - 08