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← Montes Claros (MG)

materia nº 71/1991

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 71 / 1991
Date 1991-05-07
EmentaFlash 3157. PROJETO DE LEI Nº 39/91. Aprova o Plano de Desenvolvimento do Município de Montes Claros. (Referente à Lei nº 1.940, de 04/06/1991). Ivan José Lopes (Presidente).
native_id1465

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3157
Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Diversos
Autoria: Executivo Municipal
Data: 07/05/1991
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 39/91. Aprova o Plano de
Desenvolvimento do Município de Montes Claros. (Referente à Lei nº 1.940, de
04/06/1991).
Controle Interno — Caixa: 09 Posição: 46 Número de folhas: 132
Já j
Coe : 14,
Catroer De Crsog a. j
culem: 46
| PROJETO DE LEI SG /
— Line] 240, du 0406/1292
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — M. 6.
Em, O6 de maio de 19 91
OL N.º : CJ-060/91
Assunto ; Tncaminha Projeto de Lei
Serviço ; Consultoria Jurídica
Senhor Presidente,
Em obediência à disposição do artigo 182, 91º,
da Constituição Federal, apresentamos a V.Exa. para exame e
aprovação, o Projeto de Lei que tem por objetivo aprovar o PLa
no de Desenvolvimento do Iunicípio de Montes Claros, no qual !
se incluem as políticas setoriais necessárias ao desenvolvimen
to urbano e rural, propicianão melhor aplicação dos recursos !
disponíveis, de forma a revertê-los em bem estar para a comuni
dade, objetivo primordial do Planejamento.
O Plano em exame, como se pode verificar, foi a-
1ém da exigência constitucional, porque propõe o desenvolvimen
to integrado e harmônico de todo o Município, incluindo o meio
rural, historicamente relegado em propostas anteriores.
Há de se ressaltar, como fator de real importên-
cia, a participação popular na celebração do Plano, o que pos-
sibilitou a identificação das aspirações dos distintos grupos
e segmentos da comunidade,
Acreditando na integral aprovação do Projeto de
Lei, apresentamos a V.Exa. e aos senhores vereadores protestos
de elevada consideração.
da Silveira
PrefgityYunicipal
Exmo. Sr.
Dr. Ivan José Lopes
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
EST
Mod. puncm e = TS
PÉ MPRA MESTCIPAL DE
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DE
CÂMARA MUNCH, ; EMPATES CLAROS
APROVADO EM “ap USSÃO POR
E LRECMC NG
EMZZ DE 227 LUA DE 197
q A
E A PRESIDENTE |
[CÂMERA NESTOIPEL DE MONTES CLAROS
iai LE Re za DE 19,2/
PRBSIDÂNTE
“tp PREFEITURA DE MONTES CLAROS (A
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais
FROJETO DE terfioo, + DE 06 DE. VAIO nã 1991.
eae mare ee cem
; (O AFROVA O PIA no [5 soiibreniaaão so aveiidoro Ma |
x
N
a MN ia ESB ERR 7 A ]
A Câmara lunicipal de Montes Claros aprovou e eu
em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado e instituído o Plano de !
Desenvolvimento: do Nunicípio de Montes Claros - Diretrizes, que esta-
vtelece os objetivos, as diretrizes e os instrumentos que orientarão o
seu desenvolvimento, constituído do documento em anexo, que fica fa -
zendo parte integrante desta Lei 1
19NUR
Art. 2º - O PprSão de. QUE trata. o artigo. Ro Ie coesán,
doravante, o instrumento normativo te” omieritador “ão processo de desen,
b
volvimento do Junicípio de Montes |élaros, em todas. os seus im ba
4 ATES-38— netd Los Zea? fin Ee vigor na date ae '
sua publicação, revogadas as aispósições- -em- contrário. |
Prefeitura Municipal de Montes Claros, 06 de maio
eme meta ceteaa qm —
de 1991. a En SG Ta é ma momaçãa)
MOD. PMMC - 08
'Câmara Municipal de Montes Claros
PROPOSTAS DE EMENDAS AO PLANO DE DESENVOLVIMENTO
DE MONTES CLAROS
EMENDA UM - Na página 102, onde consta o título TELEFONIA,
fyptt substitua 2se por TELECOMUNICAÇÕES e
EMENDA DOIS... Na página 104, onde consta : OBJETIVO = A Políti
ca de Infrasestrutura e Serviços Urbanos ,.., que
se de 0 seguinte teor 4%
" A Política de Infra= Estrutura e Serviços Urbas
* nos do Município de Montes Claros objetiva unie
É versalizar o acesso da população a estesserviços,
a especialmente para a parcela de menor renda, los
calizada em bairros periféricos e sédes distrie
tais, bem como assegurar aos segmentos econômis
cos as disponibilidades nécessárias ao desempe
nho de suas atividades, *
EMENDA TRES - Na página 105, ítem primeiro, do título DIRETRIZES
BÁSICAS DE AÇÃO, que se de a seguinte redação $
" promover a expansão racional da oferta de infras
estrutura e serviços básicos, como suporte ao de=
dá desenvolvimento das atividades sócio-econômicas e
na distribuição espacial da população, em harmonia
com o Plano de Desenvolvimento de Montes Claros , "
EMENDA QUATRO$ Ainda na página 105, logo após o segundo ítem, que
sejam inseridos mais os seguintes, além dos já pres
vistos $0b o título INSTRUMENTOS $
"., direcionar a estruturação, expansão e modernizas
ção do atendimento de telecomunicações, de forma!
participativa e diferenciada para os diversos º
segumentos do Município, respeitando as diferene
tes realidades que apresentam ;
Câmara Municipal de Montes Claros
$% promover a descentralização urbana dos postos de
serviços coletivos de telecomunicações e amplia
ção da oferta de terminais públicos em corredo «
res de circulação, terminais de transporte e ous
tras áreas de equipamentos públicos, bem como *!
nas regiões mais carentes, especialmente conjune
tos habitacionais , favelas é periferias, possie
velmente integrados com outros perfís de servie
ços 5
e orientar a extensão do atendimento individual e
coletivo de telecomúnicações para as áreas ru
rais do Município » Como um instrumento de supor
te ao desenvolvimento da qualidade de vida, pros
dutividade e competitividade econômica 5
e utilizar a disponibilidade de infr=aestrutura de
telecomunicações , como agente inibidor de inicias
tivas que apresentam possibilidade de impactos *!
ambientais perversos, através da exigência de apro
vação prévia,pelos órgãos de meio ambiente, de !
empreendimentos com características potenciais;
e estabelecer , como norma, que a aceitação de tubus
lação interna para telecomunicações em edifícios
urbanos , pela TELEMIG, constituirá um dos ins =
trumentos exigidos pela Prefeitura Municipal, pa
ra a liberação do "Habite-se "4
Sala das sessões, 28 de maio de 199
Vereador José Go
| E Logo é cof facio we
eder
aaa munitéipAL “E Smonres CLAROS
SECRETARIA ÕE, PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO
é e DE MONTES CLAROS
|! DIRETRIZES
RE pç dl |
firma, ca A
| ge MONTES CLAROS
(neo
Pd
]
1991
6 PREFEITURA DE MONTES CLAROS (439
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais no
ADMINISTRAÇÃ
CÂMARA MUNIC
APRESENTAÇÃO
1) INTRODUÇÃ
Caracteri
O Process
Montes C1
A Adminis
Claros...
II) PROPOSTA
III) POLÍTICAS
Política
Política
Política
Política
Política
Política
Política
Política
Política
Política
Política
Política
EQUIPE TÉCNI
BIBLIOGRAFIA
MOD. PMMC - 08
SUMÁRIO
Pags.
O MUNICIPAL..... sê à» Gean É E so ORE EO ê I
IPAL eus ss. mafesantisvo + Ersterenk ênsito 0 oretwidiacetáico * a nsoos nad IV
Spa cumes à WEGiNa RA E E ALANIS É DUE SENTEI É FOI 01
O sujas dad 5 é clajereçao é é CUENosE dna é E moereceeres » 5 é coiso 03
zação Regional..... almios feitho ta a foRsio reindos SA RETAES : 04
o de Desenvolvimento do Município de
APOS... cc rcoreso os se Eereesesy é » EENJEIE MIC O é atelezass 07
tração Pública Municipal em Montes
anRlo [RSS DAN maes... RR] RETO RERER E 09
BÁSICA PARA INTERVENÇÃO..... E SEdENISSA Ss sima 13
SETORIAIS. ce coeso. + voos eta » exvioso e rEne dn PIANO 18
de Educação. ........cccocss RT AO RIES 4 é OupaIE 19
de Saúde..... reiasaa ds ajare serena q é Wareaafona é arptarato 27
de Trabalho e Ação Social............... ita 33
de Cultura.....cccccctodo ad É É TESE A BEIRA 40
de Esporte e Lazer............ WraTesavd sóis dans geca 47
de Agropecuária e Abastecimento............. 52
de Indústria e Comércio..........ccserereseo 60
de Turismo.....ccosccrsecs cessemo acaceneraos w é gonia 69
de Administração Pública............. E OE é 74
de Meio Ambiente.............. “mera la Ed erera 8o
de Sistema Viário e Transporte Coletivo..... 89
de Infra-Estrutura e Serviços Urbanos....... 97
Chad o cremes » ecsmaenereraço so Rr 7] E É Eissieaisja é E mais 107
aee jo use sretezeno 1 de Enerama nona pala o EN DE E à nin DES sum 16
s2 PREFEITURA DE MONTES GLAROS E
) Av. Cula Mangabeira, 211 - 89.400 - Montes Claros - Minas Gerais
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ge: PREFEITURA DE MONTES CLAROS (43%
“4 Av. Cula Mangabeira, 211 - 89.400 - Montes Claros - Minas Gerais x
!
do SILVEIRA
MUNICIPAL
PEDRO NARCISO
VICE PREFEITO
MOD. PMMC - 08
EE PREFEITURA DE MONTES GLAROS
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais
MOD. PMMC - 08
SECRETARIAS MUNICIPAIS E SEUS TITULARES
Artur Luiz Leite
Governo
Reinaldo Marcos B. Teixeira
Procurador Jurídico
Wilson Silveira Lopes
Consultor Jurídico
Reinaldo Xavier
Auditor Jurídico
Petronilho Narciso Junior
Planejamento e Coordenação
Paulo Messias C. Neves
Administração
Célio Hamilton Moebus
Fazenda
Flávio Corrêa Machado
Serviços Urbanos
Carlos Guilherme Q. Vieira
Saúde
Maria Isabel de Magalhães F. Sobreira
Educação
dk
ZE
alrsd
PREFEITURA DE MONTES CLAROS (28
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Av.-Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais [pd
Fernando Macedo
Desenvolvimento Econômico
Maria Stela Silva
Ação Social
João Hamilton Tolentino Trindade
Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
III,
MOD. PMMC - 08
gp PREFEITURA DE MONTES CLAROS (8
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais [ai
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
VEREADORES
Ivan José Lopes
Presidente
Benedito de Paula Said
Vice Presidente
Manoel Soares Lopes
1º Secretário
Gilmar Ribeiro dos Santos
2º Secretário
Carlos Welth Pimenta de Figueiredo
José Gonzaga Pereira
Marlene Tavares Cardoso
Edmar Pereira Santos
Edson Antônio Alves Martins
Jorge Tadeu Guimarães
Eduardo Avelino Pereira
José Geraldo de Oliveira
Aurindo José Ribeiro
Gilberto Martins Antunes Pereira
Cláudio Pereira
José Hélio Guimarães
João Hamilton Silveira
José Correa Machado
Tancredo José dos Santos
IV
MOD. PMMC - 08
PREFEITURA DE MONTES GLAROS ES
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais no
Ba
"Que beleza, Montes Claros,
como cresceu Montes Claros.
Quanta industria em Montes Claros.
Montes Claros cresceu tanto,
ficou urbe tão notoria,
prima-rica do Rio de Janeiro
que já tem cinco favelas
por enquanto, e mais promete".
Carlos Drumond de Andrade
em "Corpo".
APRESENTAÇÃO
MOD. PMMC - 08
sam medica
Ep PREFEITURA DE MONTES GLAROS (28
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais no
APRESENTAÇÃO
O Plano de Desenvolvimento de Montes Claros surge da ne-
cessidade de se estabelecer, à nível municipal, um modelo de pla-
nejamento que leve em consideração não apenas o atendimento as
exigências constitucionais, mas, sobretudo, que a atividade de
planejar ocupe, efetivamente, o seu real espaço na Administração
Pública Municipal, otimizando a aplicação dos recursos disponi-
veis, de forma a revertê-los em bem estar para a comunida-
de-objetivo primordial do planejamento.
Partindo da premissa de que a própria Constituição ga-
rante às organizações representativas da comunidade, o direito de
participarem no planejamento municipal, o documento que ora se a-
presenta, contou, ao longo de todo o seu processo de elaboração,
com a participação popular, o que possibilitou a identificação
das aspirações dos distintos grupos e segmentos da comunidade.
O presente Plano, após uma análise qualitativa da pro-
blemática do Município, considerando seus vários setores de atua-
ção, bem como sua inserção no contexto regional, estabelece os
objetivos, diretrizes e instrumentos, . que à luz das necessidades
atuais e futuras da população, conduzirão o processo de desenvol-
vimento municipal de forma coordenada e integrada.
Ressalta-se que as Diretrizes aqui propostas não encer-
raram o processo de planejamento municipal. Na realidade, se
constituem no ponto de partida, na fundamentação básica para os
Planos Diretores Setoriais e para toda a legislação complementar
que definirá os ordenamentos básicos do desenvolvimento do Muni-
cípio, a saber: Lei de Perímetro Urbano, Lei de Zoneamento, Lei
de Parcelamento do Solo Urbano, Código de Postura, Lei de Organi-
zação Administrativa, etc.
Em síntese, hã que se destacar que o Plano de Desenvol-
vimento deve ser o marco inicial de uma nova relação entre a Ad-
ministração Pública e a população, consolidando o estado de di-
reito através da gestão democrática do Município de Montes Cla-
fos:.
laros(MG), Maio/1991.
AVE
da Silveira Petroni árciso Junior
Prefei Montes Claros , Secretário de Planejamento
02
MM pREFEITURA DE MONTES CLAROS E
E 4 E STS
EA Av. Cula Mangabeira, 211 - 89.400 - Montes Claros - Minas Gerais Raid
O mais importante e bonito do mundo é
isto: que as pessoas não estão sempre iguais,
ainda não foram terminadas - mas que elas vao
sempre mudando. Afinam ou desafinam”.
João Guimarães Rosa
em "Grande Sertão: Veredas".
1) INTRODUÇÃO
MOD. PMMC - 08
:3P PREFEITURA DE MONTES CLAROS EES
a e. Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais nome ads
INTRODUÇÃO
Caracterização Regional
O entendimento 'do processo de desenvolvimento de Montes
Claros requer, inicialmente, a caracterização da região na qual o
Município se encontra inserido.
A Região Mineira do Nordeste é formada por 42 Munici-
pios, ocupando uma área de 120.701 Km?, com uma população, em
1980, de 1.112.222 habitantes, predominantemente rural (56,34%).
Nas últimas décadas, a população urbana regional apre-
sentou um crescimento substancial, principalmente nos municípios
de Montes Claros - o maior núcleo populacional urbano da região -
Januária, Pirapora, Janaúba, Bocaiúva, Salinas e são Francisco,
em função da migração decorrente da concentração fundiária, da
desestruturação da produção rural, do atrativo apresentado pela
expansão industrial e dos diversos períodos de seca que assolaram
a região. Não obstante o crescimento populacional verificado nos
centros urbanos mais dinâmicos, as estatísticas evidenciam ao
longo dos anos, o decréscimo da taxa de crescimento geométrico
anual da população total, em consequência da queda nos índices da
natalidade e da evasão da população da região, resultante das
transformações na estrutura produtiva e no nível das relações so-
ciais que agravam e aceleram o êxodo rural.
Com referência aos aspectos físicos, a região é caracte-
rizada por grandes superfícies de aplainamento que constituem os
diferentes níveis de chapada, tanto nas áreas de planalto - Pla-
nalto do São Francisco e Jequitinhonha/Rio Pardo quanto na de-
pressão Sanfranciscana. Superfícies de níveis inferiores são en-
contradas nos terraços e planícies fluviais ao longo do Rio são
Francisco e seus principais afluentes. Há ainda que assinalar a
presença das Serras do Espinhaço que atravessam a região no sen-
tido longitudinal.
MOD. PMMG - 08 04
6» PREFEITURA DE MONTES CLAROS ES
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais Raid
O Clima, principal elemento de caracterização regional ,
é predominantemente tropical úmido das savanas, com inverno seco e
temperatura média bastante elevada. Nas áreas de maior incidência
de radiação solar ocorrem os valores máximos de evapo-transpiração,
que estão quase sempre acima dos níveis de precipitação, determi-
nando a existência de água disponível no solo, somente nos meses
de novembro a janeiro.
A vegetação predominantemente de cerrado. . e formações
afins - cerradão, campo-cerrado, etc. - é reflexo das condições am
bientais. Ocorre ainda a presença de caatinga que ocupa expressiva
extensão, bem como áreas de transição floresta/caatinga, floresta/
cerrado e cerrado/caatinga, verificando-se também formação de vere
das.
Os recursos hídricos superficiais da Região Mineira do
Nordeste são compostos pelas bacias dos Rios São Francisco, Jequi-
tinhonha, Pardo e seus afluentes, que formam um potencial bastante
concentrado. No geral, configura-se um quadro de carências, agrava
do pelo baixo índice pluviométrico e pela assimetria temporal das
precipitações - 70% do total anual de precipitações concentram-se
em apenas quatro meses - além da grande variabilidade ano a ano.
A estrutura produtiva regional está assentada, principal
mente, na atividade agropecuária. Neste setor, a pecuária, com
predominância da bovinocultura de corte, détermina a função regio-
nal de abastecimento de gado para grandes centros nacionais. A avi
cultura se destaca também como atividade importante na produção
animal, estando, entretanto, concentrada em Montes Claros. A agri-
cultura, baseada em lavouras de milho, feijão, mandioca, algodão e
cana-de-açúcar, contribui' de maneira expressiva para a produção es
tadual.
Vale também ressaltar a atividade extrativista vegetal ,
com a produção de carvão, que disseminada por toda a região, a par
tir da segunda metade da década de 70, provoca mudanças ambientais,
sociais e econômicas, através do reflorestamento e da desarticula-
ção e/ou desaparecimento de pequenas unidades produtivas.
Nos últimos vinte anos, a região foi palco de importan-
tes transformações no setor agrário, como consequência da introdu-
ção do uso de tecnologia moderna na atividade agropecuária 'e da
implantação pelos governos Estadual e Federal de uma infra-estrutu
ra física e de serviços com o objetivo de formação de um polo de
desenvolvimento, destacando-se os projetos de irrigação da Jaíba 5
MOD. PMMC - 08 os
+<») PREFEITURA DE MONTES GLAROS E
Godoi O O SEO: STRE
+ Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais no
Pirapora e Gorutuba. Destaca-se, sobretudo, a política de incenti-
vos da SUDENE que através de um processo de modernização das ativi
dades tradicionais, privilegia determinados municípios e segmentos
específicos, contemplando, principalmente, grandes unidades produ-
tivas.
A estrutura fundiária regional é caracterizada pela pre-
dominância de pequenos estabelecimentos com até 100 ha que ocupam
14,25% da área total da região e respondem por 80,63% do total de
propriedades existentes, apresentando uma área média de 25,85 ha/
propriedade. Os grandes estabelecimentos ocupam 52,56% da área e
representam 2,08% do total de propriedades, com uma área média de
3.691 ha/propriedade. Verifica-se portanto, uma distribuição assi-
métrica entre o número de estabelecimentos e a área correspondente
o que demonstra uma forte concentração de terras.
Esse processo concentracionista verificado e, na realida
de, reflexo do crescimento da principal atividade agropecuária da
região, a pecuária bovina de corte, bem como da expansão das ativi
dades reflorestadoras que intensificaram a concentração da posse
das terras através da incorporação de pequenas e médias proprieda-
des a projetos de reflorestamento incentivados e respaldados poli-
ticamente. A área reflorestada cresceu cerca de 1.124% no período
de 1975 a 1985. Em alguns municípios esse processo foi bastante in
tenso, como é o caso de Rio Pardo de Minas, com um crescimento de
2.887%, São João do Paraíso 3.426% e Várzea da Palma 898%. Parale-
lamente ao reflorestamento, a modernização da agropecuária regio-
nal, através de projetos aprovados pela SUDENE, contempla grandes
unidades produtivas, o que se traduz numa contribuição marcante pa
ra a concentração da posse da terra.
A atividade industrial constitui-se em setor importante
na estrutura produtiva da Região Mineira do Nordeste, estando, en-
tretanto, concentrada em Montes Claros, Pirapora, Várzea da Palma,
e presente em Bocaiúva, Capitão Enéas e Janaúba.
Os recursos oriundos dos incentivos fiscais e financei-
ros da SUDENE promoveram a expansão do capitalismo na região, de-
terminando profundas transformações na estrutura industrial, privi
legiando o capital intensivo, em detrimento das características da
abundante mão-de-obra existente e da estrutura produtiva local. As
sim, a ação da SUDENE determina um surto de crescimento, através
da instalação de indústrias dinâmicas com as mais variadas ramifi-
cações, refletindo muito mais a transferência de empresas não inte
MOD. PMMC - 08 06
PREFEITURA DE MONTES CLAROS (88
s
dio
o
: Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais aa
Sw
r
gradas ao potencial dos recursos humanos e naturais e à estrutura
produtiva da região.
O setor comercial da região concentra-se em Montes Cla-
ros, centro polarizador, que oferece toda uma variedade de produ-
tos à população local e aos demais municípios da Região Mineira do
Nordeste, através da comercialização de gado, veículos e acessó-
rios, produtos químicos e farmacêuticos, móveis e eletrodomésticos,
produtos alimentícios, etc.
Neste contexto regional, rapidamente caracterizado, a
“análise subsequente reporta ao papel que vem sendo desempenhado pe
lo Município de Montes Claros, como centro convergente e distribui
dor da produção, de atração de população e capitais, consolidando,
ao longo do tempo, sua condição de polo centralizador das princi-
pais funções urbanas, bem como dos problemas de toda a sua área de
influência.
O Processo de Desenvolvimento do Município
de Montes Claros
O Município de Montes Claros ocupa uma área de 3.470 km”.
A cidade situa-se a 650 metros de altitude e lecaliza-se a
16º42'32" S e 43251'52" W. A população do município,é de cerca de
300.000 habitantes, com aproximadamente 93% morando na sede urbana.
A ocupação do Município ocorreu a partir da expansão da
pecuária extensiva, que desde os Séculos XVI e XVII começou a su-
bir o Rio São Francisco. As populações originárias do nordeste do
país e do sul do Estado, que procuravam possibilidades de fixarem
propriedades e expandir a área de criação de gado, encontraram con
adições satisfatórias na região.
A cidade surge como um povoado no século XVII e se desen
volve em torno de uma capela de fazenda à margem direita do Rio
Vieira, entre os Córregos Vargem Grande e Lages.
A economia baseava-se, à época, na criação de gado para
atender à demanda dos distritos especializados na extração de ouro
no Estado, estando os mineradores sujeitos a preços elevados de
alimentos, o que explica, em parte, a constituição de grandes for-
tunas naquele período.
Caminhos de tropas interligavam a região à mineração '
passando por Montes Claros e dirigindo-se até o Nordeste do país 5
eixos vitais para escoamento da produção, definindo a cidade, des-
MOD. PMMC - 08 07
E PREFEITURA DE MONTES GLAROS (3%
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais Rai
de seus primórdios, como centro regional de comercialização e de
serviços para os fazendeiros da área.
A unidade econômica é a grande fazenda de criação, em
condições de muita rusticidade. O principal fator de produção, a
terra, era livre e apropriável. Dispondo de poucas faixas de alta
fertilidade natural e extensas áreas de chapadas, a pecuária exten
siva não carece de muitos recursos de capital. A sobrevivência do
produtor era assegurada muito menos pelas trocas externas e mais
pelo auto abastecimento. O fazendeiro era simultaneamente criador
de gado e produtor de alimentos, seja pela prática da agricultura
nas faixas de maior fertilidade, seja pela caça, pesca, coleta e
extrativismo.
A queda na produção de ouro, com a exaustão das minas |,
enfraquece os contatos da cidade com o sul e, durante todo o Sécu-
lo XIX, Montes Claros manteve o seu papel regional, por ser o mais
importante centro de serviços, distanciando-se do resto do Estado
e mantendo relações de comércio com a Bahia.
Nesse período, a atividade econômica baseada na pecuária
proporciona a acumulação primitiva de capital, que aliado a novas
culturas introduzidas na região, principalmente o algodão e a mamo
na, propicia o aparecimento de uma incipiente industrialização ;
que se desenvolve, segundo Hermes de Paula "mais pelo arrojo de
nossos antepassados", constituindo-se de pequenas unidades fabris,
fomentando a produção agropecuária regional.
Em 1926, com a implantação da estrada de ferro, intensi-
fica-se o comércio do gado e do algodão pelas novas facilidades de
transportes, fortalecendo o vínculo da região com o sul do Estado
e do país, bem como, abrindo e expandindo o mercado para produtos
industrializados e determinando uma crescente especialização da
economia regional em termos de pecuária e da cotonicultura.
A cidade expande consideravelmente o seu tecido urbano
a partir desse período, em consequência do significativo aumento
populacional, decorrente do crescimento econômico e, nos anos qua-
renta, da migração determinada pela seca e pelo desemprego então
existente na própria região e no Nordeste brasileiro. O processo
de urbanização do Município amplia-se, concomitante a um aumento
no número dos pequenos estabelecimentos industriais, ligados basi-
camente ao setor tradicional, com maior significância para os ra-
mos de produtos alimentares, têxteis, cerâmicas, de madeira, etc.
MOD. PMMC - 08 os
PREFEITURA DE MONTES GLAROS (28
+
Doo é
« Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais Raio
+
a
a
Paralelamente, forma-se uma rede intra e inter-regional
de transportes. Expande-se a malha vicinal, possibilitando o aumen
to da polarização da região por Montes Claros e o fortalecimento
dos vínculos da região e, consequentemente, da cidade, com os mer-
cados do centro-sul. Floresce um comércio atacadista, baseado em
empresas de médio porte, que coleta e distribui a produção regio-
nal, ao mesmo tempo em que expande o mercado dos produtos indus-
trializados gerados em outras regioes.
Com o processo de internacionalização da economia brasi-
leira, a região sofre transformações estruturais em sua base econd
mica, oriundas de sua inclusão na área de atuação da SUDENE, ex-
pressando a expansão das relações capitalistas de produção, via in
tervenção estatal.
Ocorre, por outro lado, um processo de concentração fun-
diária que determina a desestruturação €; até mesmo, o desapareci-
mento da pequena produção, proporcionando a expulsão do homem do
campo e um intenso fluxo migratório, com uma parcela considerável
da população regional concentrando-se em Montes Claros e pressio-
nando a demanda por equipamentos e serviços sociais básicos.
A industrialização recente .do Município, baseada em uni-
dades produtivas intensivas em capital e, portanto, pouco absorve-
doras da mão-de-obra existente, proporciona a marginalização de um
considerável contigente populacional dq processo industrial, for-
cando para baixo o nível de salários. Ao mesmo tempo, o seu cresci
mento determina uma gradativa reversão da base econômica do Municí
pio, até então assentada na agropecuária.
Ha ainda que considerar a participação do governo munici
pal neste processo de desenvolvimento, tema que é tratado no item
seguinte.
Finalmente, cabe destacar que os aspectos sócio-culturais
e econômicos aqui mencionados voltam a ser abordados com maior pro
fundidade e abrangência na análise das várias políticas setoriais
contidas neste documento.
A Administração Pública Municipal
em Montes Claros
A característica centralizadora da administração pública
brasileira, nas últimas décadas, alijou a presença dos municípios
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PREFEITURA DE MONTES GLAROS ES
R Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais aii
nas decisões sobre o seu próprio desenvolvimento. As ações dos go-
vernos municipais eram definidas a partir das decisões dos níveis
superiores, traduzindo-se um divórcio das realidades dos municií-
pios.
A análise da administração pública municipal em Montes
Claros, requer que se considere o Município no contexto regional.
Em primeiro lugar, pelas características e condições regionais e
locais anteriormente mencionadass. Ou seja, Montes Claros, por ser
cidade pólo de uma vasta região, onde a renda relativa é muito bai
xa e ao mesmo tempo concentrada, sofre diretamente os efeitos do
que acontece a nível regional. Em segundo lugar, o crescimento de-
sordenado do Município, provocou vários pontos de estrangulamento
ao seu desenvolvimento que, ao longo do tempo, vem dificultando so
bremaneira a intervenção do governo local.
Por outro lado, pode-se afirmar que a Administração Pú-
blica Municipal em Montes Claros, ao longo de sua história, tem-se
caracterizado por ações improvisadas e casuísticas, refletindo pre
cariamente o modelo vigente no país. Na prática, tais ações retra-
tam posturas clientelistas e paternalistas, impedindo o governo lo
cal de tratar globalmente e com uma visão de longo prazo o proble-
ma do Município. ,
A partir da década de 60, as intervenções de vários ór-
gãos da Administração Pública Estadual e Federal na região, a maio
ria deles instalados em Montes Claros, aceleram o processo de pene
tração das formas de produção capitalista, provocando modificações
na estrutura sócio-econômica regional.
O dinamismo do capital que se instalou na região e, espe
cialmente, no Município de Montes Claros, refletiu no crescimento
explosivo da população urbana, provocando o inchamento da cidade.
Os empregos gerados pelos novos investimentos serviram de atrativo
para a população rural que migrava para a cidade, em busca de redi
mir da situação de miséria absoluta em que vivia. Ao mesmo. tempo ,
a expansão da pecuária e a consequente concentração fundiária no
campo, reforçou o processo migratório, desestabilizando as peque-
nas atividades produtivas rurais.
A Administração Pública Municipal local, despreparada pa
ra coordenar e gerir tais intervenções, atacava os males mais ur-
gentes e mais próximos, sem o planejamento de suas ações, quer a
curto, médio ou longo prazo. Evidenciava-se, cada vez mais, o des-
compasso entre o desenvolvimento e a infra-estrutura de apoio a es
te processo.
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PREFEITURA DE MONTES CLAROS (488
E Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais Pu iriiA
“ Vale ressaltar também, a falta de integração e de comple
mentaridade nas ações desenvolvidas pelos vários órgãos públicos
Federais, Estaduais e Municipais, em função da inexistência de um
processo de planejamento local integrador destas ações, bem como
da preponderância do aspecto político naqueles órgãos.
As tentativas de organizar as intervenções no Município
e a própria Administração Municipal local ocorreram atraves de ex-
periências de planejamento que acompanhavam o processo desencadea-
do a nível nacional, a saber: O Plano Diretor (1970), o Plano de
Desenvolvimento Local Integrado (1975) e o Projeto Especial Cida-
des de Porte Médio - PECPM (1980).
A experiência do Município de Montes Claros evidencia
que tais propostas não correspondiam, efetivamente, a planos de go
verno, principalmente ao se considerar os seguintes aspectos: eram
elaborados ao final das administrações, sem qualquer comprometimen
to do governo subsequente com as diretrizes básicas traçadas; eram
voltados, basicamente, para o ordenamento físico da cidade, não
existindo uma concepção integrada meio urbano e rural do município
como um todo - ; eram concebidos a partir das regras definidas pe-
la Política Nacional de Desenvolvimento Urbano e não pela constata
ção local da necessidade de ações planejadas, capazes de conduzir
o processo de desenvolvimento do Município e se consubstanciar num
plano de ação governamental. :
Deve-se ainda destacar que a implementação das ações pre
vistas foram, em sua maioria, prejudicadas pela falta de condições
do Município, principalmente no que se refere à inexistência de re
cursos destinados a tal fim. Exceção ocorreu no caso do Projeto Es
pecial Cidades de Porte Médio - PECPM que desde a sua elaboração
já dispunha de recursos necessários à sua implementação, como bem
observa Dauraci de Senna Oliveira (1989: 12):
"Embora sustentando a idéia de planejamento integrado,
os planos resultaram, não raro, em análises isoladas
dos setores social, físico, econômico e institucional.
As Prefeituras não tinham recursos para implementá-los
e o SERFHAU - Serviço Federal de Habitação e Urbanismo -
não dispunha de linhas de crédito para obras e serviços
públicos, só financiando a elaboração dos planos".
Contudo, o processo de redemocratização do país e o con-
sequente desenvolvimento dos movimentos sociais urbanos, fazem sur
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ge: PREFEITURA DE MONTES CLAROS (49
E Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais Pico
gir formas de planejamento democrático no nível municipal, funda-
mentadas na consulta popular, pressupondo a organização da comuni-
dade e a descentralização do poder decisório.
Neste sentido, a experiência do Município de Montes Cla-
ros evidencia o surgimento das associações de moradores e a elabo-
ração do Orçamento Participativo, instrumento que deveria nortear
as intervenções do governo local. Entretanto, embora embasado na
participação popular e no comportamento democrático, (o) Orçamento
Participativo foi desvirtuado de seu propósito básico em função da
prática clientelista e paternalista que tem dificultado a conscien
tização e a organização da comunidade e, consequentemente, a toma-
da de decisões racionais e coerentes que visem, prioritariamente ,
benefícios para a população.
Neste contexto, hã de se considerar que a Administração
Pública Municipal em Montes Claros não foi dinâmica o suficiente
para orientar e gerir o processo de desenvolvimento desencadeado
no Município, principalmente ao longo das últimas três décadas. As
sim, durante esse período, foram gerados internamente vários pro-
blemas, tanto de ordem estrutural quanto conjuntural, que aliados
à questões regionais, se avolumaram, face ao não atendimento ime-
diato, e, ainda hoje, se constituem.nas principais reivindicações
da população. :
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PREFEITURA DE MONTES GLAROS E
a ee eee nn,
*
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e Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais no
"A cabeça da gente é uma so, e as coisas
que hã e que estão para haver são demais
de muitas, muito maiores diferentes e a
gente tem de necessitar de aumentar a
cabeça, para o total".
João Guimarães Rosa
em "Grande Sertão: Veredas"
II) PROPOSTA BÁSICA PARA INTERVENÇÃO
MOD. PMMC - 08
65 PREFEITURA DE MONTES CLAROS (28
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais noi
PROPOSTA BÁSICA PARA INTERVENÇÃO
O desenvolvimento de Montes Claros caracteriza-se em sín-
tese, por um dinâmico processo de urbanização, em que ocorre o des-
locamento da base econômica do município, da agropecuária, para uma
crescente expansão industrial de capital intensivo, pouco absorvedo
ra da mão-de-obra.
Atraída pela possibilidade de melhoria de vida, uma parce
1a considerável da população regional expulsa do campo, fixa-se em
Montes Claros, formando um exército social de reserva, que pressio-
na para baixo o nível dos salários, e se aloca no setor tradicional
e, principalmente, no setor informal, determinando a coexistência
de relações sociais capitalistas e não capitalistas, no mercado lo-
cal de trabalho.
Maiores considerações sobre o processo de desenvolvimento
de Montes Claros encontram-se no texto anterior e nas introduções
às diversas políticas setoriais contidas neste documento.
Para que seja possível atingir a meta de melhoria da qua-
lidade de vida da população, através da adoção de modelo municipal
de desenvolvimento, a sociedade montesclarense necessita enfrentar
os desafios e obstáculos, engendrados no seu processo de desenvolvi
mento, e reforçados na atualidade, fazendo com que sua base sócio-
econômica minimize os entraves para o seu crescimento.
Montes Claros precisa entrar em nova fase de desenvolvi-
mento, que não exclua a população mais frágil e mais carente. Para
tanto, é necessário repensar o processo em termos de custos e seus
beneficiários, assegurando a continuidade do desenvolvimento e pos-
sibilitando a ampliação da apropriação do valor gerado, pela maior
parcela da população.
Aliar a busca de expansão do rítmo do desenvolvimento à
preocupação com a distribuição de suas vantagens e benefícios, deve
constituir-se na essência do planejamento a ser efetuado doravante.
Tal propósito encontra-se suficientemente justificado na análise
realizada no decorrer deste Plano de Desenvolvimento que retrata
as graves condições de vida da larga maioria da população municipal
ê regional.
Por ser polo de uma vasta área de intensa concentração de
pobreza rural, a cidade recebeu e recebe, ainda hoje, migrantes não
só do seu entorno imediato, mas também, de parte considerável da
MOD. PMMC - 08
14
*s» PREFEITURA DE MONTES GLAROS ES
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais ic
Região Mineira do Nordeste e do Sul da Bahia. Por não ter estrutura
suficiente para acolher essa população, o baixo nível da qualidade
de vida é, portanto, um problema crucial de Montes Claros.
Uma estratégia de intervenção efetiva, que seja capaz de
transformar o quadro atual do desenvolvimento de Montes Claros, de-
ve ser flexível e multifacetada, pois são específicos e complexos
os potenciais e os obstáculos que a cidade possui, havendo, entre-
tanto, dois campos básicos de atuação. De um lado, é necessário im-
primir nova fase ao processo de desenvolvimento, hoje excludente e
problemático, de outro, elevar a qualidade de vida da população
pois a apropriação de renda que se pretende, deve ocorrer dentro de
condições satisfatórias de vivência urbana e social, sem o que, se
perderia a intenção de alcance distributivo de toda a concepção do
plano capaz de descentralizar a propriedade dos fatores produtivos
e dar condições ao trabalhador de produzir o desenvolvimento munici
pal e dele participar.
Para iniciar a nova fase de desenvolvimento proposta para
Montes Claros, torna-se necessário, superar obstáculos estruturais
que se agrupam em quatro tipos básicos. De um lado, hã entraves eco
nômicos, que limitam a capacidade da: economia do Município em prover
empregos e renda suficientes para um contingente significativo da
população ativa. De outro, hã impedimentos físicos, que se referem
fundamentalmente, à inadequação da atual infra-estrutura. Em tercei
ro lugar, há dificuldades institucionais que limitam a capacidade
de intervenção da Prefeitura Municipal, na condução do processo de
desenvolvimento. E por último, a necessidade de se viabilizar um de
senvolvimento regional integrador das potencialidades municipais y
existentes. .
No primeiro nível, a ampliação do desenvolvimento de Mon-
tes Claros implica em incentivar as atividades produtivas geradoras
de emprego e renda, de tal forma que integrem o desempenho da econo
mia urbana, rural e regional, como um todo e que sejam capazes de
ocupar parcela considerável da população em idade de trabalho, hoje
marginalizada no processo, possibilitando-lhe o acesso aos fatores
produtivos.
No segundo nível, as intervenções necessárias para dimi-
nuir as carências existentes expressam-se em dois itens: o primeiro
caracteriza-se pela necessidade de ampliação da infra-estrutura ur-
bana e rural, bem como, o ordenamento do ambiente construído, em es
pecial o sistema viário, rede de energia elétrica, o sistema de sa-
neamento básico, equipamentos de apoio à comercialização, equipamen
OD. PMMC -
M 'MMC - 08 15
O PREFEITURA DE MONTES CLAROS (28
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais ip).
tos sócio-culturais básicos, habitação e transportes. Ao mesmo tem-
po, a situação de pobreza da maior parcela da população, exige a
universalização da oferta e possibilidade do acesso aos bens e ser-
viços sociais básicos, tais como a educação, saúde, cultura e lazer
No terceiro nível, as limitações da capacidade de inter-
venção da administração municipal, fundamentada pelos seus formatos
e desempenho organizacional, expressam a inadequação para uma cida-
de dinâmica como Montes Claros, mostrando-se, portanto, insuficien-
te. O jogo político, com pressões e paixões cambiantes, deixou como
saldo uma instituição aberta e perpassada pelo interesse das clien-
telas, mais eficaz para decidir caso a caso, que para atuar em pers
pectiva a longo prazo.
A implantação de um processo promotor de desenvolvimento
para Montes Claros, que considere os interesses de toda a população,
exige do governo municipal a institucionalização de diretrizes bási
cas administrativas, que objetivem o alcance dessa finalidade.
Em primeiro lugar, implica em participação da comunidade
local no seu processo de desenvolvimento. Isto quer dizer, institu-
cionalização de processo de planejamento efetivamente participativo
e democrático, com consultas, diálogos e definições com a população
e instituições da cidade, çomo forma de promover a descentralização
de poder e garantir a democratização da sociedade a conquista da ci
dadania e a equitativa distribuição de benefícios, oriundos do de-
senvolvimento sócio-cultural, econômico e político do Município.
Em segundo lugar, que se considere a aspiração da popula-
ção pela transparência, eficiência e eficácia dos aparelhos de Esta
do, quer sejam municipais, estaduais ou federais, no trato da coisa
pública, para que sejam capazes de romper com a prática, até então
vigente e instaurar um processo em que a racionalidade da Adminis-
tração Pública na prestação de serviços à comunidade de Montes Cla-
ros, seja a essência do Governo Municipal.
Em terceiro lugar, que se viabilize a articulação inter-
institucional dos três níveis de governo no Município, através de
ações integradas, capazes de transformar a meta de melhoria da qua-
lidade de vida da população, em realidade, sem desperdício de recur
sos.
E por último, a Administração Pública Municipal devera
transformar os conselhos existentes e pertencentes a sua estrutura
administrativa, bem como, aqueles a serem criados, em órgãos delibe
rativos, compostos paritariamente, com representação popular e ou-
MOD. PMMC - 08 16
O PREFEITURA DE MONTES CLAROS (489
“4 Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais nom
tras representações indicadas por suas respectivas entidades, para
definição das intervenções a serem implementadas no Município, e,
ao mesmo tempo, definir políticas setoriais e intersetoriais, como
forma de assegurar a eficácia das ações de governo em cada localida
de.
No quarto nível, os problemas da-qualidade de vida da po-
pulação de Montes Claros são determinados, interna e externamente ,
já que a cidade cristaliza a problemática de sua grande e pobre
área de influência. A demanda por melhores condições de vida não
é, portanto, originada apenas dentro do quadro de desenvolvimento e
atraso próprio do Município, mas na dinâmica de transformações só-
cio-econômicas que ocorrem em toda a região, de modo especial, no
setor agropecuário e na não utilização de todas as potencialidades
regionais.
Impõe-se, portanto, uma atuação orientada para sanar os
déficits críticos que afetam os segmentos mais pobres da população,
mantida em estágio de miséria absoluta, através da elaboração e im-
plementação conjunta e compromissada, de um Plano Regional de Desen
volvimento capaz de colocar a região em outro patamar. Com a efeti-
va participação dos 42 municípios da Área Mineira do Nordeste, para
que Montes Claros consolide a sua posição de metrópole regional, ao
mesmo tempo em que impulsione, de forma integradora, o desenvolvi-
mento de cada um dos municípios do Norte de Minas, de acordo 'com
sua vocação estratégica.
| Os quatro níveis de entraves do desenvolvimento do municí
pio são tratados com maior amplitude nos textos específicos das po-
líticas setoriais, na análise do processo histórico de Montes Cla-
ros no contexto regional e da realidade da administração pública lo
cal.
Os dois campos de atuação em Montes Claros, buscando mini
mizar os impedimentos ao desenvolvimento e elevar a qualidade de vi
da, com seus respectivos níveis, são complementares em todos os sen
tidos. Deve-se ressaltar, ainda, a necessidade de integração dessas
ações, o que não quer dizer, apenas complementaridade entre dois
campos diferentes. Trata-se, na verdade, de partes de um só objeti-
vo e, portanto, de ações que ganham sentido quando vistas em conjun
to.
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+: PREFEITURA DE MONTES GLAROS ES
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais NONE DUAS
15
84
VA
"Tanta gente - da susto se saber - e nenhum
se sossega: nascendo, crescendo, se casando,
querendo colocação de emprego, comida, saude,
riqueza, ser importante, querendo chuva e
negócios bons...”
João Guimarães Rosa
em "Grande Sertão: Veredas".
III) POLÍTICAS SETORIAIS
MOD. PMMC - 08
++») PREFEITURA DE MONTES CLAROS
aa
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais
POLÍTICA DE EDUCAÇÃO
MOD. PMMC - 08
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E PREFEITURA DE MONTES CLAROS (288
RA A
“4 Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais na
POLÍTICA DE EDUCAÇÃO
A educação, que é direito de todos e dever do Estado, ocu
pa lugar de destaque dentre os desafios enfrentados pelo país para
se consolidar, enquanto nação em desenvolvimento. É impossível con-
ceber a idéia de promoção do mesmo, sem a ação educacional como um
dos alicerces para a construção justa e democrática de toda a socie
dade.
A educação, que deve ser concebida .como uma atividade so-
cial, política, promotora do desenvolvimento integral do indivíduo
e capaz de despertar-lhe a consciência no exercício da cidadania, é
desrespeitada pelo não cumprimento dos dispositivos legais contidos
na Constituição Federal. O acesso à educação, mantém-se, como um
privilégio de poucos, em detrimento de parcela considerável da popu
lação, que é mantida à margem do processo educacional.
Nos anos 60/70, como forma de subsidiar o processo de de-
senvolvimento do país, o Governo Federal implementou uma reforma
educacional, que tinha como objetivo primordial a formação de mão-
de-obra especializada para os quadros das indústrias. Paralelamente,
acentuava-se a privatização do ensino, com a retirada paulatina dos
recursos da educação, em detrimento da maioria da população que de-
mandava acesso ao processo educacional.
Verificou-se que, a qualidade do ensino brasileiro caiu
a níveis baixíssimos, devido ao sucateamento da educação, determi-
nando o lançamento no mercado de jovens despreparados para ocupar
os espaços existentes, modificando culturalmente a cosmovisao de
gerações de educandos, ao mesmo tempo em que transformou-se a car-
reira do magistério em algo de menor importância.
Instaurou-se, portanto, uma crise na educação, com refle-
xos em outros níveis da vida brasileira que, hoje, no bojo da redemo
|
| cratização da sociedade, está a exigir transformações radicais para
o desenvolvimento do país.
| (o) Município de Montes Claros não foge ao quadro educacio-
nal verificado no Brasil. A sua relevância, em termos regionais ,
evidencia ainda mais as carências sociais existentes que, além dos
| problemas comuns, se traduzem em problemas específicos, originários
da falta de estrutura do município para arcar com as necessidades
| educacionais, gerados internamente e em toda a região norte-mineira.
A insuficiência de recursos, pelo não cumprimento do dis-
Si
| gp PREFEITURA DE MONTES CLAROS (439
e Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais ns
| posto na Carta Constitucional, determinada pelo não engajamento do
poder decisório da administração em relação à aceitação efetiva de
que, somente através de ações básicas, dentre elas a educacional, o
| quadro de pobreza, em que grande parcela da população se encontra
em estado de miséria absoluta, será revertido, se configura como
| problema importante, dentro da situação de crise verificada na edu-
cação.
O perfil escolar da população de Montes Claros apresenta
níveis diferenciados de acordo com a colocação do educando na es
trutura social. A maior oferta de vagas escolares, com acesso inte-
gral do pré-escolar à universidade, privilegia as camadas média e
alta, através de escolas privadas e públicas, concentradas nas suas
áreas habitacionais.
A população de baixa renda, que constitui o maior contin-
gente buscando acesso à educação, tem limitada a sua escolaridade
ao 1º grau, sem contudo ter acesso ao pré-escolar, que proporciona-
ria a elevação do índice de produtividade acadêmica da 12 série do
1º grau. Isto se deve à pouca oferta de vagas nas escolas de 1º e
2º graus, a concentração espacial de escolas de pré-escolar nos
bairros mais centrais e à insuficiência de equipamentos, para aten-
der à demanda da população de baixa renda como um todo.
A indefinição da competência do Município em relação à
ação educacional, d inexistência de diagnóstico global da educação
em Montes Claros, contribuem para o agravamento da situação do se-
tor. O que determina, por sua vez, a possibilidade do pleno conheci
mento da realidade educacional, o não atendimento à demanda da popu
lação em idade escolar e da população adulta analfabeta, e a distri
buição espacial dos equipamentos públicos concentrados em setores
de classe média, em detrimento da população de baixa renda.
A baixa qualidade do ensino, decorrente do processo im-
plantado no país por meio das reformas educacionais, vem refletindo
negativamente na formação dos educandos de Montes Claros, na zona
urbana e principalmente nas escolas rurais.
Parcela considerável da população da região migrou para
Montes Claros em busca de melhores condições de vida, atraída pela
possibilidade de alocação da força-de-trabalho no setor produtivo
do município, tendo, entretanto, encontrado um mercado restrito, de
vido às características da mão-de-obra ofertada. Contudo, o Munici-
pio não desenvolveu, na intensidade necessária, ações no sentido de
instrumentalizar a mão-de-obra local para inserção nas atividades '!
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+ PREFEITURA DE MONTES CLAROS E
PM SS SS
Nos E Av. Cula Mangabeira, 211 - 89.400 - Montes Claros - Minas Gerais ns
produtivas e geradoras de emprego e renda, através de cursos pro-
fissionalizantes, pela educação formal ou informal, contribuindo
para a marginalização de grande parcela de sua população economica
mente ativa.
No setor rural, a discrepância entre a escola e a comuni
dade, na adequação do currículo e calendário escolar à realidade
local, tem proporcionado evasão e reprovação de alunos em números
significativos, bem como a falta de integração entre ambas, e,
principalmente, impossibilitando à população rural o acesso à pro-
moção do desenvolvimento social.
A ingerência política se apresenta como um problema a
ser efetivamente debatido para definição do trato ético a ser dado
a esta questão, visto que vem dificultando a ação planejada da edu
cação e interferindo em todo o processo educacional do município.
A ação educacional deve ter resgatada a sua função de
condição básica para a construção de uma sociedade justa, na promo
ção do desenvolvimento social. Ela permite ao homem, assumir seus
direitos de cidadão, democratizando oportunidades, favorecendo me-
lhor distribuição da renda e o próprio processo de desenvolvimento.
OBJETIVO
A política de Educação do Município de Montes Claros ob-
jetiva promover o desenvolvimento integral do indivíduo a fim de
possibilitar o pleno exercício de sua cidadania, para que seja ca-
paz de interferir no processo sócio-cultural, econômico e político,
que viabilizará a construção de uma sociedade democrática.
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PREFEITURA DE MONTES GLAROS ES
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais nom Ads
Let
a
a
DIRETRIZES BÁSICAS DE AÇÃO
A ação do Governo Municipal para o atendimento ao objeti-
vo proposto orientar-se-à nas seguintes diretrizes gerais:
- universalizar o acesso e garantir a permanência da população a es
cola;
. expandir as ofertas educacionais e propiciar a distribuição espa-
cial dos equipamentos públicos garantindo o atendimento à demanda
escolar;
.- definir a política educacional para o Município, buscando o ajus-
tamento às especificações locais, considerando sempre a qualidade
do ensino, as exigências da população e a capacidade do sistema
educacional em atender à demanda;
. criar e viabilizar canais de participação comunitária do ponto de
vista das decisões políticas e da prática escolar;
- integrar a escola e a comunidade para implementação de ação trans
formadora da sociedade;
valorizar, aprimorar, ampliar e diversificar os recursos humanos
vinculados ao quadro do magistério público, de modo a proporcio-
nar melhoria no atendimento às múltiplas necessidades da popula-
ção;
.- garantir assistência ao educando, especialmente a população de
baixa renda:
. garantir educação específica aos portadores de deficiência físico-
mentais;
. viabilizar a integração entre as políticas da universidade e do
Município, objetivando um maior aproveitamento do ensino, pesqui-
sa e extensão no atendimento às necessidades regionais:
. estabelecer critérios de real aplicação dos recursos financeiros
à educação previstos nos documentos legais.
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s+*
Pepe
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PREFEITURA DE MONTES GLAROS ES
às Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais no
INSTRUMENTOS
. elaborar diagnóstico educacional do Município, abrangendo rede
oficial e particular, sob a coordenação da universidade local;
. expandir, na zona urbana e rural, a oferta integral do pré-esco-
lar compreendendo a 1º e 2º infâncias;
. maximizar a oferta ininterrupta, a nível de 1º grau completo e am
pliar a oferta para o 2º grau nas escolas de rede pública munici-
pal;
adequar currículos, cronogramas e calendários, considerando as es
pecificidades regionais e locais, urbanas e rurais, visando a in-
tegração dos 3 graus de ensino, através da supervisão e da coorde
nação pedagógica da Secretaria Municipal de Educação e da Univer-
sidade;
- implantar programa municipal de alfabetização, visando a erradica
ção do analfabetismo de crianças, jovens e adultos;
. ampliar e reformar a infra-estrutura educacional urbana e rural
adequando-a às suas especificidades, bem como, às necessidades de
clientelas específicas; ,
. integrar-se ao zoneamento do Município, instituído pelo planeja-
mento, para agilização e melhoria do atendimento educacional:
implantar, de forma gradual, escolas de tempo integral, após aten
dimento da escolarização de crianças de 05 a 12 anos;
.« criar creches-escolas para o atendimento à clientela infantil dos
setores de baixa renda da população;
- ampliar e regularizar a oferta do ensino noturno;
. ampliar e aprimorar o quadro de profissionais, lotado na zona ru-
ral, dotando-o de política salarial própria, como forma de assegu
rar a sua permanência e incentivar sua melhor qualificação para o
atendimento adequado da população;
viabilizar a implantação, na zona rural, de escolas núcleo e adja
centes para o atendimento do pré-escolar ao ensino fundamental.
implantar, através de instrumento legal, o plano de carreira para
(o) magistério público, com piso salarial profissional;
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PREFEITURA DE MONTES CLAROS (28
IRA
Es.
« Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais RiiA
diversificar e ampliar o quadro de recursos humanos, para garan-
tir o apoio ao desenvolvimento integral no processo educacional e
melhoria do serviço prestado;
- criar programa permanente de aperfeiçoamento do profissional de
Educação;
. articular a criação de instituto regional de pesquisa e educação,
destinado ao aperfeiçoamento do educador, tendo como princípio bá
sico a avaliação contínua do processo;
. buscar a integração entre a Administração Municipal, Universidade.
e outras instituições através de celebração de convênios, que pro
porcionem o desenvolvimento da ação educacional no Município;
- apoiar a transformação e consolidação da Universidade Estadual
de Montes Claros para que possa subsidiar o processo de desenvol-
vimento da Região Mineira do Nordeste;
apoiar ações que visem o desenvolvimento científico, no 3º grau ,.
a fim de atender às diversidades e necessidades regionais;
- adequar a merenda escolar às reais necessidades protéicas do edu-
cando;
. implementar, através de integração com o setor de saúde, ações pe
dagógicas que assumam caráter preventivo no que se refere à saúde
escolar;
ampliar a assistência médico-odontológica-hospitalar ao educando,
especialmente ao de baixa renda;
- desenvolver ações sócio-educativas e culturais, como complementa-
ção do processo educacional formal, através do aproveitamento de
espaços comunitários;
. garantir assistência em transporte e material didático-escolar |,
ao educando proveniente das camadas menos favorecidas da popula-
ção;
- criar e implantar biblioteca pública nas escolas da rede oficial
e nos centros comunitários, bem como desenvolver o apoio pedagógi
Cos
. criar e implantar instituições especializadas no atendimento aos
portadores de deficiência físico-mentais, bem como, apoiar as já
existentes;
- efetivar o Plano de Carreiras do Magistério e o Plano Municipal
MOD. PMMC - 08 25
PREFEITURA DE MONTES GLAROS ES
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais nos
de Educação conforme estabelecido nos artigos 204 e 210 da Lei Or
gânica Municipal;
instrumentalizar o Conselho Municipal de Educação para acompanha-
mento e controle da aplicação dos recursos financeiros destinados
à educação e outras atividades;
efetivar a ampliação da ação integrada com a comunidade, que pro-
picie adequar os objetivos da educação às especificidades de cada
local;
desenvolver ações de fortalecimento das decisões colegiadas tanto
a nível escolar, quanto Municipal.
MOD. PMMC - 08 26
Ep PREFEITURA DE MONTES CLAROS (88
Bar (4
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais
POLÍTICA DE SAÚDE
MOD. PMMC - 08
+: PREFEITURA DE MONTES CLAROS EE
4 Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais Pd
POLÍTICA DE SAÚDE
A Organização Mundial de Saúde - OMS, no preâmbulo do seu
estatuto define a saúde como sendo "um estado de completo bem estar
físico, mental e social e não meramente a ausência de doenças ou en
fermidades". Frente a esta definição hã que se considerar que a
identificação de Política para a Saúde, insere-se, forçosamente, no
contexto da política de desenvolvimento social, principalmente por-
que a saúde resulta de medidas pluri-setoriais, capazes de identifi
car e eliminar os múltiplos condicionantes das doenças, especialmen
te na esfera social e do saneamento básico.
Além desta visão mais ampla e integrada entre os setores,
importa, sobretudo, apreender e analisar a problemática de saúde do
município de Montes Claros, sem perder de vista a sua condição de
pólo de uma vasta região, cujos índices de pobreza são extremamente
elevados. Assim, o baixo nível de vida da população da Região Minei
ra do Nordeste e a insuficiente oferta de serviços de saúde são fa-
tores determinantes da precária condição do setor. Neste sentido |,
alguns aspectos que caracterizam o Município e a Região são de fun-
damental importância no delineamento do perfil sanitário de Montes
Claros, por interferirem, direta ou indiretamente, nas condições de
saúde vigentes. '
Dentre estes aspectos destacam-se: alto fluxo migratório
convergindo para a cidade de Montes Claros e determinando uma cons-
tante pressão sobre os serviços de saúde, inexistência de centros
urbanos intermediários na região com uma estrutura de saúde comple-
mentar à da cidade de Montes Claros, baixos níveis de infra-estrutu
ra e de saneamento urbano, carências nutricionais da população.
“A análise dos indicadores dos níveis de saúde do Munici-
pio evidenciam, por um lado, as más condições de vida da população,
principalmente no que diz respeito ao saneamento ambiental e aos ní
veis de nutrição, configurando um diagnóstico onde prevalecem as
doenças infecto-contagiosas e parasitárias, pneumopatias e demais
doenças respiratórias, doenças nutricionais, enterites e demais
doenças diarréicas, doenças crônicas degenerativas, doenças adquiri
das no processo (ocupacionais) ou no ambiente de trabalho, etc. Va-
1e ressaltar também a precariedade da saúde bucal da população em
função da falta de acesso ao atendimento odontológico.
MOD. PMMG - 08 28
PREFEITURA DE MONTES GLAROS ES
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais id
Ie”
Sa
E
Diante disto, pode-se afirmar que as más condições ambien
tais (inclusive dos locais de trabalho), evidenciadas especialmente
pela insuficiente provisão de esgotos sanitários e de água tratada,
aliadas às carências alimentares, constituem os principais fatores
determinantes das taxas de morbidade e mortalidade da população. Há
que se considerar, especificamente, que as precárias condições de
saúde verificadas, tornam-se mais intensas na área rural do Munici-
pio, que além do baixo nível de saneamento básico, não dispõe tam-
bém de serviços de saúde permanentes e adequados.
No que diz respeito aos serviços de saúde, vale ressaltar
que o Município dispõe de uma rede básica de atendimento em condi-
ções precárias, inadequadas para assistir à própria demanda local ,
(apresentando problemas como: infra-estrutura física insuficiente e
uma força de trabalho desmotivada). Entretanto, considerando a pres
são da demanda regional, determinada pela baixíssima oferta destes
serviços nos demais municípios da região, fica evidente a falta de
estrutura face às necessidades de toda a população.
Por outro lado, o setor de saúde do Município vem procu-
rando se estruturar, fundamentado nos princípios da reforma sanitá-
ria e encontra-se atualmente em fase de implantação atraves do pro-
grama SUDS - Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde, já avan-
cando para o SUS - Sistema Único de Saúde que, estã consolidado na
"Lei Orgânica do Setor! já votada na Câmara Federal, como Lei Com-
plementar à Carta Constitucional.
Tendo em vista a problemática verificada no Município, es
sa estruturação do setor deverá considerar que a Política de Saúde
deverá estar voltada, prioritariamente, para três questões básicas:
o saneamento ambiental, a elevação dos níveis nutricionais da popu-
lação e a cobertura dos serviços de saúde. Neste sentido, torna-se
imprescindível a definição das responsabilidades do Município de
Montes Claros, dos demais Municípios da Região, do Estado e da Uni-
ão em relação às ações de saúde demandadas pela população local e
regional.
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PREFEITURA DE MONTES GLAROS [EEN
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Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais Ri
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OBJETIVO
A política de Saúde do Município de Montes Claros objeti-
va, fundamentalmente, promover a melhoria dos níveis de saúde e bem
estar da população urbana e rural, em especial a de baixa renda.
DIRETRIZES BÁSICAS DE AÇÃO
A ação do Governo Municipal para o atendimento ao objeti-
vo proposto orientar-se-á nas seguintes diretrizes gerais:
universalizar o acesso da população às ações básicas de saúde e
saneamento ambiental, permitindo um atendimento multi-setorial A
capaz de reduzir os índices de morbidade e mortalidade do Municí-
pio e, garantir a oferta de todos os outros serviços públicos de
saúde, de forma gratuíta hierarquizada e resolutiva;
estimular, apoiar e implementar ações de saneamento basico capa-
zes de promover a melhoria das condições ambientais e sanitárias,
tanto no meio urbano como no rural;
- promover, apoiar e incentivar iniciativas que possibilitem a ele-
vação dos níveis nutricionais da população, com ênfase nos segmen
tos de baixa renda;
descentralizar as ações do setor, conferindo ao Município maior
autonomia no planejamento e execução da Política Municipal de Saúde;
democratizar a gestão dos serviços do setor, respeitando as ins-
tâncias colegiadas e integrando a comunidade no planejamento e
execução das ações de saúde;
INSTRUMENTOS
- municipalizar completamente os serviços básicos de saúde e demo-
cratizar a gerência dos demais Serviços Públicos, (ou sob contro-
le do poder público), com a implantação do Sistema Municipal de
Saúde de acordo com os princípios básicos da Reforma Sanitária e
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+» PREFEITURA DE MONTES CLAROS ES
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais no ds
com o Plano Municipal a ser aprovado pelo Conselho Municipal de
Saúde;
. ampliar a capacidade máxima dos Centros de Saúde, limitada a 20
mil habitantes, devendo essa ampliação atender à necessidade do
zoneamento de atendimento no Município, conforme o modelo de pro-
jeto piloto de Domicílio de Saúde do Município, progredindo para
a implantação de novos domicílios;
. instituir uma equipe interinstitucional com a função de treinamen
to em serviços para reimplantar, em cada Centro de Saúde, uma prá
tica nos moldes dos domicílios:
. estabelecer o nível básico como forma de entrada para o atendimen
to à população no Sistema Municipal de Saúde, hierarquizando os
níveis de atendimento e articular o planejamento e execução das
ações de saúde entre os níveis municipal, estadual e federal;
. massificar as campanhas públicas sobre a saúde de forma sistemati
ca,aprimorando a qualidade dessas matérias e buscando sempre pa-
trocínio para sua viabilização;
. elaborar e implantar, em conjunto com as várias instituições a-
fins, o Plano Diretor de Saneamento Ambiental, articulando a sua
implantação; :
' .- praticar políticas que assegurem a alimentação de crianças até 06
(seis) anos, gestantes, nutrizes e idosos carentes, buscando a
redução da morbidade e mortalidade por doenças decorrentes da ca-
rência nutricional;
. melhorar e intensificar a fiscalização e vigilância sanitárias |,
principalmente no que diz respeito ao controle de alimentos e de
outros produtos de consumo humano, bem como o combate a animais
peçonhentos e insetos causadores de doenças;
elaborar, com a participação dos vários segmentos aí envolvidos |,
um novo Código de Posturas, devendo o Município exigir o seu efe-
tivo cumprimento;
- desenvolver amplo trabalho educativo junto às comunidades, em
ação integrada com os demais setores, visando promover a clara
compreensão de aspectos relacionados à educação em saúde, nutri-
ção, planejamento familiar e à questão sanitária;
. priorizar a atenção odontológica preventiva em toda a rede esco-
lar do municipio, sem prejuizo dos atendimentos extensivos a toda
MOD. PMMC - 08 31
PREFEITURA DE MONTES GLAROS ES
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais nome imãs
a população;
participar, com as demais instituições do Setor, na elaboração e
acompanhamento de um Programa de Saúde do Trabalhador, visando ré
duzir os riscos de acidentes e incapacidade para o trabalho, bus-
cando as formas de justa reparação:
garantir a participação da comunidade nas decisões concernentes
às ações de saúde do Município, através da instituição ou reforço
às instâncias de participação tais como: Conselho Municipal, Con=
selho Comunitário, etc;
estruturar a rede de laboratórios da Administração Municipal, am-
pliando a capacidade de apoio e diagnóstico, buscando maior reso-
lutividade dos problemas de saúde em todos os níveis;
implantar o Sistema de Vigilância Epidemiológica visando dar su-
porte as ações de saúde e saneamento ambiental a serem implanta-
das e organizar um sistema de informações e registros de dados es
tatísticos sobre aspectos epidemiológicos, nosologias prevalentes
condições ambientais, índices de morbi-mortalidades, etc., enfo-
cando os elementos essenciais ao processo de planejamento do se-
OR
integrar os demais municípios da Região, o Estado e.a União, vi-
sando a definição da responsabilidade de cada um, frente às ações
de saúde demandadas pela população local e regional, bem como in-
tegração do setor, através da implantação efetiva dos níveis de
referência e contrareferência, concebidos pelo SUS - Sistema Úni-
co de Saúde - através das instâncias de participação, tais como
CRISNOR - Comissão Regional Interinstitucional de Saúde do Norte
de Minas, CRIS - Comissão Local Interinstitucional de Saúde, etc.
promover encontros informativos e educacionais sobre saúde;
ampliar a participação da Universidade Estadual de Montes Claros
no Sistema Único de Saúde, tendo em vista o desenvolvimento de
pesquisa e assistência de atendimento na rede pública;
investir na capacitação profissional do setor, através de cursos
de formação e de atualização, treinamentos programados, seminários
etc.;
instituir um Plano de Cargos e Salários para o Setor, como forma
de garantir o funcionamento e qualidade dos serviços;
garantir um mínimo de 13% da receita do Município para constitui-
ção do Fundo Municipal de Saúde.
MOD. PMMC - 08 32
são. Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais
POLÍTICA DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
MOD. PMMC - 08
PREFEITURA DE MONTES GLAROS EE
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Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais no
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Sa
POLÍTICA DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
Os problemas sociais em Montes Claros, cidade com funções
próprias e regionais, maximizaram-se com a implantação de modelo de
internacionalização da economia, via amplo espectro de reformas |,
institucionalizadas pelo Governo Federal, determinando desajustes
sócio-econômicos na estrutura regional, passando o Município a cata
lizar, com maior abrangência, funções emergenciais específicas.
Montes Claros, em duas décadas, teve quintuplicada a sua
população, provocando o inchamento da cidade. Tal situação é fruto
da ocorrência cíclica de longos períodos de seca, da concentração
fundiária, da desestruturação da produção agropecuária regional |,
pouco absorvedora de mão-de-obra e das características do processo
de industrialização local, que determinam fluxo migratório campo-
cidade.
A falta de planejamento regional para o desenvolvimento
da Região Mineira do Nordeste, capaz de influir no aparecimento e
consolidação de centros urbanos intermediários captadores de parte
“do fluxo migratório regional, propicia a orientação direta do êxodo
“rural para a principal cidade da região, Montes Claros, concentran-
do a população regional.
Concomitante ao crescimento desordenado da cidade, agrava
do pela falta de implementação de planejamento a longo prazo pelos
governos municipais anteriores e pelas condições de crise nacional,
acentuando o decréscimo do nível de empregos, as populações passam a
pressionar o poder público para o atendimento às demandas de infra-
estruturas urbanas básicas e serviços sociais.
A não absorção de parte de mão-de-obra regional concentra
da em Montes Claros, determinada pela baixa oferta de emprego produ
tivo, aliada ao permanente fluxo migratório, tem concorrido para o
baixo nível de salários, para a alocação da população em sub-empre-
gos, empregos disfarçados e o aumento do mercado informal de traba-
lho. Tais aspectos têm contribuído para invasões de áreas públicas
e ampliação do processo de periferização, pela pouca oferta de lo-
teamentos e habitações populares, colocando o município numa posi-
ção desfavorável em relação ao baixo nível de consumo e de qualida-
de de vida.
A carência de empregos, a miséria absoluta a que a maio-
MOD. -
PMMC - 08 34
PREFEITURA DE MONTES CLAROS ES
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais Ripa
ria da população está submetida e o desvirtuamento do processo de
organização popular constituem-se nos principais problemas pertinen
tes ao escopo da ação social no Município e reafirmam as consequên-
cias do processo de desenvolvimento de Montes Claros, em sua dinâmi
ca própria, e o processo de marginalização de grande parcela popula
cional, cujas características estão acima citadas e expostas em ou-
tras partes deste documento.
No plano de intervenções sociais do aparelho de Estado a
ação sistematizada teve início em Montes Claros, via Secretaria de
Estado do Trabalho, Ação Social e Desportos, através do GREIS - Gru
po Regional de Integração Social, que contou,principalmente, com re
cursos estaduais, e inexpressivos recursos dos governos municipal e
Federal.
As ações enfatizavam o fomento às atividades produtivas
geradoras de renda, à organização de setores da população ea assis
tência social com menor relevância. Entretanto, com a interioriza-
ção global das ações da referida Secretaria, abrangendo os munici-
pios da Região Mineira do Nordeste, ocorre o esvaziamento do setor,
forçando o governo municipal a assumir a função que era, então j
exercida pelo governo estadual.
As intervenções estadual e federal passam a ser inexpres-
sivas e centralizadas, ficando Montes Claros com o ônus maior das
carências regionais, concentradas no Município. Sem definições cla-
ras sobre a sua função, O governo municipal passa a desenvolver
ações descoordenadas com características clientelistas e paternalis
tas, atropelando o interesse comunitário e desvirtuando ações que
imobilizam, se mantidas, a população na inércia e no desinteresse "
tornando-se dependentes dos serviços públicos.
A moradia popular tem sido priorizada dentre as ações de-
senvolvidas para minimizar as carências populacionais, em virtude
dos altos custos dos loteamentos e do crescente número de invasões
de áreas públicas havendo, contudo, distorções na distribuição dos
benefícios, vinculados ao cunho clientelista e paternalista que per
meia as intervenções municipais.
A não definição de postura democrática e ética no relacio
namento entre o executivo e o legislativo, tem impedido o avanço
no trato das questões sociais, prejudicando a ação social, reduzin-
do o seu papel à mera assistência social em detrimento da possibili
dade de viabilizar o acesso da população carente às atividades pro-
dutivas geradoras de emprego e renda.
MOD. PMMC - 08 35
T PREFEITURA DE MONTES CLAROS (5
“EA Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais Rip-d
A organização da população, no contexto acima descrito,
deixa de ser fator de efetiva articulação e conscientização que
transforme a população em sujeito atuante no redirecionamento do
processo de democratização da sociedade, no exercício da cidadania
e nos destinos do desenvolvimento de Montes Claros.
Desvirtuada em sua prática, a organização comunitária pas
sa a servir a interesses pessoais e políticos, propiciando o apare-
cimento de incorreções na distribuição de benefícios, a falta de Le
gitimidade das direções, a pouca representatividade das entidades e
a manipulação das populações envolvidas.
OBJETIVO
A Política de Trabalho e Ação Social do Município de Mon-
tes Claros objetiva criar condições indispensáveis para a melhoria
da qualidade de vida da população, preferencialmente a carente, via
incentivo, articulação e adoção de mecanismos que propiciem a gera-
ção de empregos e apropriação de renda, bem como, o cumprimento efe
tivo do papel social de todos os setores envolvidos na atividade so
cial.
DIRETRIZES BÁSICAS DE AÇÃO
A ação do Governo Municipal para o atendimento ao objeti-
vo proposto, orientar-se-à nas seguintes diretrizes gerais:
. estabelecer uma Política de Trabalho e Ação Social para a melho-
ria da qualidade de vida da população e para a ampliação do pro-
cesso democrático, de modo a atender, prioritariamente, às fami-
lias carentes, dentro de critérios estabelecidos e aprovados pe-
los órgãos e entidades do setor;
.«'promover as atividades produtivas intensivas em mão-de-obra, capa
zes de minimizar as condições de miséria da maioria da população;
facultar à população carente o acesso à moradia, através da ado-
ção de uma política habitacional adequada às condições reais do
Município, bem como, de implantação de infra-estrutura capaz de
possibilitar condições dignas de habitação;
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PREFEITURA DE MONTES GLAROS ES
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais Raid
viabilizar o engajamento de crianças e adolescentes carentes da
sociedade em atividades voltadas para o seu desenvolvimento físi-
co, intelectual e sócio econômico, através de formação cultural e
profissional;
. priorizar a ação social organizadora da sociedade de modo a subs-
tituir, paulatinamente, a assistência social de caráter paterna-
lista, restringindo-a, apenas, ao atendimento emergencial e optan
do pelo caráter promocional das ações;
apoiar as diversas formas de organização da população enquanto in
térpretes das reivindicações populares, para que sejam sujeito e
objeto de desenvolvimento, dispensando a dependência paternalista
e clientelista do setor público.
INSTRUMENTOS
. criar o Conselho Municipal de Desenvolvimento Social, como órgão
deliberativo, normativo e fiscalizador da Política de Trabalho e
Ação Social, constituído de forma paritária, entre entidades pú-
blicas, populares e afins, para ampliação das estruturas existen-
tes, e melhor desenvolvimento das ações pertinentes ao setor, bem
como, definição de critérios de atendimento à população;
- criar e instalar unidades de produção, com o aproveitamento das
potencialidades naturais e humanas do município;
. ampliar o acesso aos serviços sociais e conduzíi-los, a médio pra-
zo, à autonomia, transformando os beneficiários em auto-gestores
de seu desenvolvimento sócio-econômico, orientando, neste sentido
a política de atendimento em creches;
.« incrementar, em conjunto com órgãos estaduais, federais e regio-
nais, as ações promotoras de formação de mão-de-obra;
organizar a capacitação de recursos humanos que propiciem o traba
lho de desenvolvimento comunitário, incentivando as comunidades a
participarem, efetivamente, na qualidade de sujeito e objeto de
história local, dispensando a dependência do setor público;
articular a adoção de programas absorvedores de mão-de-obra, pelo
governo municipal:
- apoiar e incentivar a organização das atividades do setor rural ,
estimulando a compra e uso de equipamentos;
MOD. PMMC - 08
om
E PREFEITURA DE MONTES CLAROS ES
A Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais nom
definir critérios objetivos e transparentes de atendimento a popu
lação carente em consonância com a Lei Orgânica, as diretrizes
deste Plano de Desenvolvimento e do Conselho Municipal de Desen-
volvimento Social:
articular a implantação de centros de convivência para idosos em
pontos estratégicos do Município;
orientar tecnicamente os asilos existentes apoiando-lhes, inclusi
ve financeiramente;
articular a criação de centros de triagem, para a identificação
de problemas sociais e o encaminhamento devidos dos casos, aos or
gãos, entidades e prefeituras da região;
estimular a criação de caixas funerarias junto as associações de
moradores ou amigos de bairros;
apoiar as iniciativas da Coordenadoria Municipal de Apoio às pes-
soas Portadoras de Deficiências;
criar um novo cemitério municipal;
garantir recursos financeiros e orientação técnica ás entidades
de ação social; .
criar fundo de habitação popular, objetivando arrecadar recursos
materiais e financeiros que possibilitem o acesso da população ca
4
rente a moradia;
implementar Política Municipal de Habitação orientada para facili
tar o acesso à terra urbana e dinamizar melhorias habitacionais e
de infra-estrutura;
regularizar a situação habitacional das famílias carentes residen
tes em áreas de invasão, via desapropriação e legalização da pos-
se da terra, em conformidade com a Lei, ou propiciar a transferên
cia para áreas dotadas de infra-estrutura urbana, quando da impos
sibilidade da permanência no local;
implementar obras de urbanização nas áreas de assentamento popu-
lar sobretudo em favelas de maior densidade demográfica, objeti-
vando melhorar as condições de vida dos moradores;
promover a melhoria da habitabilidade, em moradias da população de
baixa renda, através, da oferta de financiamento de materiais de
construção a preços acessíveis e assistência técnica complementar,
representando reflexos diretos na melhoria das condições de habi-
tação; '
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65 PREFEITURA DE MONTES CLAROS (43
A Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais NOS AS
desenvolver programa de melhorias habitacionais para a área rural,
capaz de proporcionar maior conforto para as populações ali loca-
lizadas;
- apoiar o Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente,
órgão responsável pela deliberação e fiscalização da Política de
Ação Social da Criança e do adolescente e seu assessoramento;
. desenvolver programas específicos de apoio e atendimento à crian-
ça e ao adolescente, priorizando as famílias de baixíssima renda
e objetivando a sua preparação profissional, para ingresso no mer
cado de trabalho;
- propor, ampliar e implementar medidas de apoio preferencialmente
através de atividades produtivas, a segmentos específicos da popu
lação, tais como: deficientes, menores, gestantes, nutrizes e ido
Sos;
. agir de forma integrada, compatibilizando'as políticas de desen-
volvimento regional e municipal, com as políticas setoriais, vi-
sando ampliar, ao máximo, a geração de emprego e renda;
- elaborar e manter registro geral de atendimento a beneficiários
de programas, projetos 'e serviços municipais, via informatização,
para racionalização do atendimento à população;
- viabilizar a implantação de centros sociais urbanos para desenvol
vimento de ações de alimentação, higiene, educação, cultura; la-
zer, etc.. junto às populações;
. desestimular as ações paternalistas e clientelistas que imobili-
zam a população na inércia e no desinteresse;
. estabelecer e coordenar convênios com todos os órgãos públicos es
taduais e federais que, de alguma forma, possam contribuir para a
concretização dos objetivos comunitários e sociais definidos nes-
ta política setorial.
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Ep PREFEITURA DE MONTES CLAROS (459
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Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais NUNES
POLÍTICA DE CULTURA
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PREFEITURA DE MONTES GLAROS ES
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais
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POLÍTICA DE CULTURA
A Região Mineira do Nordeste apresenta peculiaridades cul
turais importantes e interessantes, profundamente ligadas à sua for
mação histórica e etnográfica, determinadas pelo fato de ser :- rota
obrigatória de vários movimentos migratórios, registrados ao longo
da história, concorrendo para a construção de identidade própria e
singular.
O isolamento, decorrente do difícil acesso aos grandes
centros do país, a que a região ficou submetida até recentemente, as
sociado à incrível capacidade de síntese cultural do homem sertane-
jo, gerou uma cultura densa e rica, com Montes Claros constituindo-
se em verdadeiro reservatório da cultura regional, devido à sua his
tórica condição de pólo.
Na formação da cultura de Montes Claros, levando em consi
deração os aspectos acima citados, houve a influência, ainda, dos
sentidos de solidariedade e religiosidade, que perpassaram todas as
camadas sociais e que caracterizaram uma sociedade rigidamente as-
sentada na exploração agropecuária. E
) Grandes manifestações culturais ligadas a ciclos, compu-
nham o calendário anual das festas montesclarenses, funcionando co-
mo momentos integradores da comunidade como um todo, mas, quase sem
pre ligadas a eventos religiosos, que em alguns casos, reforçavam a
estruturação da sociedade.
Neste sentido, Natal, Semana Santa, mês de Maria, festas
juninas e de agosto, constituíam-se em ciclos culturais e se carac-
terizavam, ainda, pela presença de grupos organizados que manifesta
vam sua religiosidade e solidariedade através de rituais próprios a
cada evento, principalmente as festas de agosto com seus catopes |,
caboclinhos e marujos e, antigamente, cavalhada, pelo seu caráter
integrador da comunidade.
Com a transformação da sociedade, via processo de urbani-
zação do Município, o que provoca uma ruptura nos valores sociais
até então vivenciados e que se expressávam nos eventos, as manifes-
tações culturais vão perdendo a condição de festas comunitárias, pa
ra serem ligadas a determinados segmentos da comunidade atual, sem
conseguir, contudo, integrá-la como um todo.
Vale ainda ressaltar, a importância do artesanato para a
cultura, que se apresenta como um dos mais fortes elementos da cul-
Dias rica O Sado AS a Sa or to
$e E: PREFEITURA DE MONTES GLAROS ES
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais ns
tura local, inicialmente ligado a necessidades domiciliares. Com a
valorização da cultura popular, passa a ser comercializado como ob-
jeto de decoração, pela beleza estética e textura.própria, caracte-
rísticas do produto artesanal de Montes Claros.
Outro elemento importante da cultura da Região Mineira do
Nordeste, se expressa na alimentação, caracteristicamente ligada ao
meio ambiente e à exploração agropecuária, sendo a carne-de-sol, o
pequi, outros frutos e a cachaça, os expoentes da comida e bebida
típicas local. A degradação do ecossistema regional e a desestrutu-
ração da economia rural, têm propiciado a perda de muitas fontes de
alimentação que enriquecem a mesa do homem sertanejo.
A cidade, como o conjunto da sociedade brasileira, viveu
e vive as transformações consequentes do modelo econômico implanta-
do nos anos 60/70. Com o advento da SUDENE, acelera-se o processo
de industrialização e concentração fundiária na região e Montes Cla
ros, por centrar grande parte dos investimentos e da população re-
gional, vem transformando-se numa sociedade urbana, embora com for-
tes características culturais rurais.
Resultante do fluxo migratório, Montes Claros experimenta
um processo explosivo de crescimento demográfico, que estrangula o
atendimento aos serviços básicos para a população.
Ao mesmo tempo, o poder público, não conseguindo acompa-
nhar o inchamento da cidade, passa a priorizar ações de atendimento
às reivindicações por infra-estrutura, determinando a desatenção |,
que se evidenciou na última década, às múltiplas manifestações cria
tivas do homem montesclarense, e nem conseguiu apreender a reálida-
de cultural vigente, expressa na diversificação e carência de equi-
pamentos, bens e serviços artístico-culturais.
Frente às pressões dos agentes culturais locais, o poder
público estabelece uma relação paternalista, com apoio assistencia-
lista, qualitativamente discutível, e quantitativamente inexpressi-
vo.
Com a criação da Biblioteca Municipal, transformada em
Centro Cultural Hermes de Paula, a prestação de serviços artístico-
culturais à população de Montes Claros, em sua maioria, centraliza-
se no único equipamento, não propriamente adequado para apresentações
cênicas e outras manifestações culturais existentes na cidade.
Ao mesmo tempo, decorrente da falta de acesso a informa-
ções do processo cultural no país e capacitação de mão-de-obra espe
cializada que alguns setores da produção artística vivenciam, o
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O PREFEITURA DE MONTES CLAROS EB
PRA A E O
du f Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais Raid
que determina a baixa qualidade estética e artística dos serviços
postos em circulação, ocorre uma mudança na clientela, que vai se
deslocando da classe média, consumidora natural, que passa a procu-
rar serviços de melhor qualidade nos grandes centros urbanos do
país, para segmentos das camadas populares, menos rigorosos quanto
a qualidade dos produtos, sem contudo atingir a maioria da popula-
ção.
A realização do Encontro Popular de Cultura (EPC/MG), com
a participação de agentes culturais locais e regionais, propicia
surgir a consciência da necessidade de articulação dos mesmos para
a sua organização, no resgate e defesa da cultura e na busca da con
solidação de Montes Claros, como dinamizador regional, capaz de res
ponder à demanda, ainda latente, por serviços artístico-culturais.
Apesar das tentativas, evidenciou-se no processo a falta de integra
ção entre os diversos grupos culturais e o esfacelamento do movimen
to local.
A cidade, com uma população girando em torno de 300.000
habitantes, possui uma demanda latente considerável, que, não encon
trando produto local que a satisfaça, supre suas carências nas gran
des cidades. Evidencia-se, portanto, que a causa é a falta de espa-
ços culturais adequados e a ausência de política cultural, impedin-
do o fortalecimento, via processo que leve a criação de mercado de
trabalho, de diversos grupos ligados a diferentes manifestações ,
bem como, a não inclusão de Montes Claros no circuito nacional de
eventos artístico-culturais, capaz de viabilizar o acesso da popula
ção local a esses eventos em sua própria cidade.
Há que se considerar que o mercado cultural não se res-
tringe a cidade de Montes Claros, mas estende-se a toda a região.
Entretanto, por falta de infra-estrutura e incentivo à produção ar-
tístico-cultural, não vêm sendo desenvolvidas ações para se conquis
tar esse espaço e torná-lo fator de geração de renda para a popula-
ção do Município e impedir a evasão dos melhores talentos de diver-
sas áreas de atividades, em busca de colocação no mercado cultural
de outras cidades.
Em Montes Claros, o poder municipal atuou, historicamente
através da criação de um equipamento cultural e do apoio assisten-
cialista e inexpressiva promoção de atividades, que se desenvolve-
ram de forma pouco orgânica sem que fossem definidas uma filosofia
e uma política setorial, com seus objetivos próprios ajustados aos
interesses da comunidade, devido à inexistência de metas globais
RO ec aa
6 PREFEITURA DE MONTES CLAROS (88
% Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais noi
da administração como um todo.
O grande desafio que se apresenta à cultura de Montes Cla
ros, traduz-se em múltiplas direções: apoiar e valorizar a cultura
local, implementar infra- -estrutura, possibilitar a ampliação, a pro
dução e difusão cultural, sem inibir as manifestações naturais 1o-
cais e, principalmente, implementar mecanismos que viabilizem a
criação de oportunidades de trabalho, para que Montes Claros possa
ser, realmente, a Cidade da Arte e da Cultura no Norte de Minas Ge-
rais.
OBJETIVO
A Política de Cultura do Município de Montes Claros obje-
tiva promover a cultura local, buscando a efetiva participação da
população no processo, por ser a cultura um direito do cidadão e um
dever do Estado.
DIRETRIZES BÁSICAS DE AÇÃO
A ação do Governo Municipal para o atendimento ao objeti-
vo proposto orientar-se-ã nas seguintes diretrizes gerais:
valorizar a cultura local, universalizando o processo, via demo-
cratização dos mecanismos de promoção e difusão cultural, e (o)
acesso de toda a população aos bens e serviços de cultura;
dinamizar as atividades culturais, considerando-as como geradoras
de trabalho em todos os níveis, para viabilizar a auto-sustenta-
ção dos agentes culturais;
- promover e incentivar a conscientização da comunidade para preser
vação da identidade e memória histórica de Montes Claros;
implementar infra-estrutura física cultural, capaz de propiciar a
ampliação da prestação de atividades culturais à população, con-
templando as diversas manifestações artístico-culturais:
respeitar as naturais diferenças grupais dos diversos níveis de
aspiração e satisfação cultural da população:
viabilizar a inclusão de Montes Claros no circuito de eventos ar-
MOD. PMMC - 08 AA
MOD. PMMC - 08
PREFEITURA DE MONTES CLAROS ES
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais nome inãS
tístico-culturais patrocinados pelos diversos aparelhos de Estado,
pela iniciativa privada e instituições culturais;
viabilizar a criação de Fundo Municipal de Promoção Cultural, que
possibilite a dinamização e ampliação das ações culturais.
INSTRUMENTOS
apoiar as manifestações culturais populares, sem imprimir direção
à criatividade popular, promovendo a sua continuidade e incenti-
vando-as a fim de fortalecê-las, enquanto manifestações da identi
dade cultural da população;
viabilizar a criação e adequação de espaços físicos para as ativi
dades culturais, considerando as necessidades das diferentes mani
festações do setor e a descentralização espacial, visando atender
a maioria da população;
estimular a formação de platéias, promovendo a difusão da arte e
da cultura produzida no centro, bairros e distritos;
integrar-se à estratégia da nucleação da ação municipal, buscando
ampliar a participação da população na definição dos destinos da
sociedade;
apoiar as diferentes formas de organização da população, priorita
riamente dos agentes culturais;
orientar o carnaval de Montes Claros no sentido de fomentar e am-
pliar a participação da população, resgatando-o, enquanto festa
integradora da comunidade;
estimular o desenvolvimento da consciência de que a população lo-
cal é a natural guardiã do patrimônio histórico da cidade e que
deve exercer a função de conservação de sua memória e identidade
cultural;
viabilizar a recuperação e preservação de bens históricos e cultu
rais, destinando-os para fins culturais;
promover a ampliação e modernização da Biblioteca Pública, a fim
de melhor atender à crescente demanda da população, descentrali-
zando as suas atividades, via sucursais e postos volantes na zona
rural:
apoiar as iniciativas que visem a promoção da cultura;
45
PREFEITURA DE MONTES CLAROS PES
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais
articular-se com a iniciativa privada e órgão do poder público Es
tadual e Federal, para, num esforço integrado, dar maior consis-
tência e eficácia à implementação de programas e projetos cultu-
rais;
criar estruturas organizacionais capazes de viabilizar as ações
culturais no Município;
incentivar o investimento privado na ação cultural através de
isenções;
orientar o Circo dos Bairros no sentido de fomentar a discussão e
viabilizar a coordenação das suas atividades pela população bene-
ficiada;
. viabilizar a criação de uma escola municipal de artes, estimulan-
do o amadurecimento dos agentes culturais populares, promovendo a
formação, aperfeiçoamento, atualização e valorização dos recursos
humanos.
Co AD PMMC - OBD
25 46
PREFEITURA DE MONTES GLAROS ES
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais
POLÍTICA DE ESPORTE E LAZER
MOD. PMMC - 08
MOD. PMMC - 08
PREFEITURA DE MONTES CLAROS EE
Av. Cula Mangabeira, 211 - 89.400 - Montes Claros - Minas Gerais
3
Re
s
POLÍTICA DE ESPORTE E LAZER
Esporte e Lazer, práticas fundamentais ligadas ao cotidia
no das pessoas, vem sendo valorizadas para possibilitar ao homem
um equilíbrio psico-fisiológico que lhe permita enfrentar, eficaz-
mente, os efeitos da sedentarização, poluição e fadiga provocados pe
1o rítmo e tensões da vida contemporânea.
Por serem fundamentais à saúde da população, o esporte e
o lazer somente poderão desempenhar, integralmente, suas funções
quando a população gozar de condições de existência onde lhes sejam
garantidos seus direitos básicos à saúde, educação, habitação, cul-
tura, dentre outros, que assegurem ao homem uma vida digna.
Ao poder público cabe uma parcela da contribuição, atra-
vés do cumprimento do seu dever constitucional de promotor da melho
ria da qualidade: de vida da população. Com referência ao esporte e
lazer, compete-lhe, ainda, propiciar a difusão de suas práticas, e,
ampliar, a infra-estrutura existente, especialmente para os segmen-
tos mais carentes da comunidade, possibilitando o acesso e partici-
pação nessas atividades.
Os grandes centros foram beneficiados nas últimas décadas
com intensa concentração de investimentos, acompanhando as políti-
cas implementadas no país, tornando cada vez mais excludente o aces
so dos municípios menores e mais carentes a recursos para a implan-
tação de equipamentos, que viabilizassem às suas populações a possi
bilidade da prática do esporte e lazer.
Em Montes Claros, o acesso à prática de esportes se estru
tura através de clubes privados, residências unifamiliares, asso-
ciações, escolas, empresas privadas, paróquias, grupos de jovens e
quadras poliesportivas distribuídas pelos bairros, que não conse-
guem cobrir a demanda da grande maioria da população.
O esporte especializado estruturou-se, historicamente ê
nas dependências do Montes Claros Tênis Clube, que não conseguiu a-
companhar, entretanto, o crescimento da atividade no país, devido à
falta de investimento na formação de novos atletas nas diversas mo-
dalidades, apesar da infra-estrutura existente.
O futebol local estrutura-se através de uma gama diversi-
ficada de clubes profissionais, amadores e times de várzeas que pos
sibilitam a prática desse esporte a população masculina de Montes
Claros, coordenados por uma liga que organiza os diversos campeona-
48
65 PREFEITURA DE MONTES CLAROS (28
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais na ie
tos, no município. Entretanto, por falta de recursos e pelo uso po-
lítico do futebol, o mesmo não consegue atingir maior expressão no
âmbito do Estado, determinando a exclusão, quase total, dos clubes
locais dos campeonatos mineiros.
A prática do lazer, para a população de Montes Claros, Ji
mita-se à frequência a clubes, aos dois parques municipais e aos di
versos rios existentes próximos a área urbana, sendo o Carrapato e
o Cedro os mais frequentados, pela possibilidade de natação para a
população carente.
A frequência de público às grandes áreas municipais de la
zer popular (Parques Municipal e Sapucaia), concentrados no setor
sul da cidade, deixa a impressão de que poderiam ser ainda melhores,
se mantivessem os equipamentos existentes em funcionamento e apoia-
dos por diversificação das atividades ofertadas. Ha, portanto, um
desequilíbrio de áreas públicas de lazer ofertadas, por estarem con
centradas e sub-utilizadas.
Os parques infantis, que deviam fazer parte da paisagem
urbana da cidade, existem em quantidade limitada e em precária con-
dições, exigindo recuperação e manutenção.
O Poder Público Municipal, .por considerar a importância t
do esporte e do lazer para a população, procurou implementar infra-
estrutura em diversos bairros da cidade, com o apoio de algumas em-
presas locais e inexpressiva contribuição dos governos Estadual e
Federal:
O esporte e lazer, por desempenharem funções importantes
para a vida do homem contemporâneo, não podem ser, portanto, privi-
légio de poucos, o que sugere uma percepção mais democrática, em
que todas as comunidades, principalmente aquelas menos favorecidas,
tenham acesso à participação nessas práticas.
OBJETIVOS
A Política de Esporte e Lazer, para o Município de Montes
Claros, objetiva, fundamentalmente, promover maior participação de
todos os segmentos da população nestas atividades, principalmente
os mais carentes, para melhoria de sua qualidade de vida.
MOD. PMMC - 08 E 49
PREFEITURA DE MONTES CLAROS EB
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais no
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ms.
ao !
DIRETRIZES BÁSICAS DE AÇÃO
A ação do Governo Municipal para o atendimento ao objeti-
vo proposto orientar-se-à nas seguintes diretrizes:
. universalisar o acesso à prática do esporte e lazer, propiciando
a participação de todas as camadas sociais, principalmente os seg
mentos mais carentes;
- promover, divulgar e incentivar o esporte e o lazer nos bairros e
nos distritos, utilizando os recursos existentes;
-. valorizar o esporte e o lazer através de apoio aos grandes even-
tos populares;
- propiciar a participação de entidades comunitárias, empresariais
e esportivas na definição da Política Municipal de Esporte e La-
zer;
- propiciar o desenvolvimento do desporto competitivo em todas as
suas modalidades.
INSTRUMENTOS
- fomentar o acesso da população aos equipamentos públicos para as
práticas do esporte e lazer, elaborando programas, visando a for-
mação de atletas, especialmente nos bairros periféricos e nas es-
colas;
- manter, preservar e ampliar a infra-estrutura física na área do
esporte e do lazer, principalmente nos bairros e distritos;
- aproveitar os recursos disponíveis tais como as praças, parques ,
campos de pelada, vias públicas, dentre outros, para a prática do
esporte e do lazer;
. articular a promoção de eventos esportivos visando conscientizar
e promover o esporte e a Educação Física:
- desenvolver atividades de lazer de massa (caminhadas, passeios E,
etc), visando o envolvimento da população na prática saudável do
esporte e lazer, necessárias ao equilíbrio psico-fisiológico do
homem moderno;
MOD. PMMC - 08 50
E» ? PREFEITURA DE MONTES CLAROS ES
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39. 400 - Montes Claros - Minas Gerais
. articular recursos no sentido da promoção de eventos e da forma-
ção de atletas;
. ampliar a atuação das "ruas de lazer", prioritariamente para as
populações periféricas e atividades de recreação para as popula-
ções rurais;
. envidar esforços para à criação de parques, prioritariamente nos
setores norte e leste, equipamentos de diversão infantil, em cada
praça e incentivar o uso de áreas naturais para O lazer;
. garantir a manutenção dos parques existentes, visando dar condi-
ções aceitáveis de lazer espontâneo a população;
. articular com os Governos Estadual e Federal, orientando investi-
mentos e sua alocação para o desenvolvimento das práticas do es-
porte e lazer:
dar funcionalidade ao Conselho Municipal de Desportos, orientando-
o para deliberar, acompanhar e avaliar as ações de esporte e la-
zer no Município:
oportunizar as ações de entidades reconhecidamente articuladoras
e executadoras de ações esportivas “e de lazer, que envolvam, prio
ritariamente, a população periférica e rural.
'
51
++) PREFEITURA DE MONTES GLAROS EBS
ER ER e Tp |
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais Po bigA
POLÍTICA DE AGROPECUÁRIA E ABASTECIMENTO
MOD. PMMC - 08
Ep PREFEITURA DE MONTES CLAROS (28
DES e O USE S =P Sae”
« Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais Paihid
POLÍTICA DE AGROPECUÁRIA E ABASTECIMENTO
(o) Município de Montes Claros, bem como toda a Região Mi-
neira do Nordeste, convive com intensas irregularidades climáticas,
em decorrência das frequentes secas que transtornam a economia ru-
ral, tornando-a tão variável quanto o próprio clima. Este define-se
numa estação chuvosa que se concentra de meados de outubro a feve-
reiro, com veranicos e precipitações pluviométricas esparsas em mar
ço e abril, seguindo-se o período estacional, seco, de maio a outu-
bro.
(o) Município, com área de 3.470km?, possui cerca de 3.150
propriedades rurais. Desse universo, 81,50% representam as pequenas
fazendas e situam-se na faixa de até 100 ha. e detêm 22,96% da área;
as médias, constituem-se em 17,26% das propriedades, estando com-
preendidas entre 101 e 1.000 ha., ocupando 55,24% da área es por
fim, as grandes empresas com mais 1.000 ha, representam 1,24% das
propriedades, possuindo 21,80% da área total do Município (IBGE -
Censo Agropecuário, 1985).
Conforme estes dados, podemos constatar a existência: de
um percentual significativo de pequenos proprietários ocupando pe-
quena extensão da terra, enquanto as empresas rurais médias e gran-
des propriedades concentram o maior percentual fundiário do Munici-
pio e são em número menor em relação aos pequenos proprietários.
(o) extrato que sofre com mais intensidade os efeitos da se
caéo das pequenas propriedades rurais. Nelas os produtores e suas
famílias plantam milho, arroz, feijao e mandioca, como cultura de
subsistência, a maioria de sequeiro. Em algumas áreas localizadas ó
cultivam horticultura, onde há presença de água para a prática da
pequena irrigação.
(o) Município possui 10 distritos com cerca de 384 localida
des, onde se avoluma uma gama de problemas que são descritos a se-
guir:
concentração fundiária;
a água para o consumo humano e animal é escassa e, as vezes, che-
ga a faltar no período estacional que vai de maio a outubro;
as habitações são precárias e sem conforto, em sua maioria;
as escolas são espacialmente mal distribuídas;
MOD. PMMG - 08 E EM
“77
6 PREFEITURA DE MONTES CLAROS (88
au: Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais Pio
. os postos de saúde localizam-se distantes das unidades de produ-
ção e faltam recursos de custeio para mantê-los funcionando;
. as referências não são boas do ponto de vista sanitário. A vermi-
nose, a esquistossomose e a gastroenterite têm acometido a popula-
ção, principalmente as crianças, sendo causa de grande mortalida-
de infantil;
- O- processo de comercialização apresenta vários entraves, a má con
“sérvação das estradas, as dificuldades de acesso às localidades e
a falta de armazém, abrem lugar para os intermediários. Assim, a
pequena produção comercializada é vendida por preços não remunera
dores para o produto.
O nível tecnológico do extrato da pequena produção é rudi
mentar. Não possibilitando o acesso aos bens de produção, a terra é
negada aos trabalhadores, e os que conseguem arrendamento ou parce-
ria não utilizam insumos modernos. Também o acesso ao crédito rural
é difícil, pois o alto custo do dinheiro inviabiliza qualquer opera
ção. As glebas, de uma maneira geral, possuem baixa fertilidade, o
que leva também à baixa produtividade das lavouras e criações.
Por outro lado, existe uma grande massa de trabalhadores
rurais que flutua de fazenda em fazenda e nos reflorestamentos. Pou
cos são os que conseguem se firmar como arrendatários, meeiros ou
parceiros. Esse tipo de acesso à terra tem sido mais comum na ativi
dade de horticultura.
No setor primário, o rebanho bovino chega a 118.000 cabe-
ças e a invernada é a principal atividade da pecuária de corte. (o)
regime de criatório é extensivo sob manejo de pastagens nativas e
melhoradas. Estas, frequentemente necessitam de recuperação, devido
às secas que castigam a região.
A atividade predatória do carvão consumiu a vegetação de
mata nas baixadas e de cerrado nos altos, e não poupou a vegetação
ciliar às beiras dos córregos e-rios. Esse desmatamento agressivo e
irracional, deu lugar a imensas áreas de pastagem e, mais recente-
mente, ao plantio de eucalipto. Com isso, não se evitou nem a derru
bada do pequizeiro, árvore de grande importância econômica e social.
Os médios e grandes produtores rurais cultivam extensas
áreas de pastagens para o criatório do gado, possuem áreas com boa
fertilidade e alguns exploram a irrigação junto aos córregos e rios
de bom potencial. Com as frequentes secas, a escassez de água tem
sido, atualmente, geradora de conflitos. Essa arrancada para a irri.
MOD. PMMC - 08 s4
++*» PREFEITURA DE MONTES GLAROS (E
PRA
E
=
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais no
gação demandou mais energia elétrica e insumos modernos. Hoje, já
se encontram energizadas 45% das propriedades do Município.
No que se refere ao abastecimento, seguem-se as seguintes
considerações:
. a produção de leite do Município ainda não é expressiva, sendo
uma atividade muito ligada à pequena e média propriedade e de
grande importância econômica e social para este extrato. O reba-
nho ainda é pequeno e a produção incipiente em relação à demanda
da população. Conta o Município com postos de leite da NESTLÉ e
da COOPAGRO, que buscam o produto a longas distâncias cobrindo to
da a Região Mineira do Nordeste;
a produção de grãos para o consumo humano é satisfatória, quando
chove normalmente na região, e a pequena produção oferta 65% do
alimento que chega à mesa do consumidor. Entram também mercado-
rias das Centrais de Abastecimento de São Paulo e outros Estados
da Federação. Com a expansão da irrigação, esse quadro tende a mu
dar, principalmente no que diz respeito à produção de grãos;
. por ausência de uma Política Agrícola Municipal, o mercado de hor
ticultura vem sendo abastecido, em grande parte, pelas centrais
de São Paulo e Belo Horizonte. Conforme dados da CEANORTE (Cen-
tral de Abastecimento Municipal), o Município tem produzido ape-
nas 15% da sua demanda. Verifica-se que este dado não retrata a
realidade, ao se constatar que a maioria dos produtores locais
tem preferido comercializar diretamente com o mercado consumidor,
sem se utilizar da Central de Abastecimento Municipal. Sendo que
os pequenos comercializam diretamente com os consumidores, atra-
vês do Mercado Municipal; e os médios e grandes produtores comer-
cializam com os diversos Sacolões existentes no Município;
o potencial de consumo de carne bovina no Município, é de 150 re-
ses. A população tem-se alimentado com carne de gado clandestina-
mente abatido, o que pode comprometer a saúde dos consumidores.
A agroindústria municipal tem seu maior suporte na produ-
ção regional de algodão, que ocupa 120.000 ha. plantados anualmente
com produção de 126.000 toneladas. Outros produtos, como, a cana e
a mandioca, são, também, base da agroindústria no Município, com a
produção de farinha de mandioca, goma, aguardente e rapadura. As
culturas de mandioca e cana apresentam grande resistência em rela-
ção à irregularidade das chuvas.
MOD. PMMC - 08 5s
6» PREFEITURA DE MONTES CLAROS (435
o -
+ Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais Pri
O êxodo rural tem sido consequência natural do modelo eco
nômico brasileiro e das frequentes secas. Montes Claros, como cida-
de pólo, tem recebido, além da sua população rural, grande contin-
gente regional, mormente pelo atrativo das oportunidades de emprego
e dos equipamentos sociais existentes.
Apesar da série de problemas que o meio rural apresenta ,
há fatores relevantes que permitem soluções a curto, médio e longo
prazo. Tais fatores podem ser destacados: recursos naturais e huma-
nos, potencial de organização dos produtores e a decisão da adminis
tração municipal em delinear e executar a política de desenvolvimen
to para o meio rural, que priorize o apoio à reforma agrícola, en-
tre outros.
OBJETIVO
A Política Municipal de Agropecuária e Abastecimento obje
tiva criar alternativas para geração de emprego e renda, pelo aumen
to de produção e de produtividade, ofertando maior quantidade de
alimentos e, consequentemente, promovendo o bem estar social para a
família rural e diminuindo o êxodo rural.
DIRETRIZES BÁSICAS DE AÇÃO
A ação do Governo Municipal para o atendimento ao objeti-
vo proposto orientar-se-á nas seguintes diretrizes gerais:
- incentivar e apoiar atividades produtivas do meio rural, buscando
explorar, com racionalidade, as potencialidades locais, dotando o
Município de uma maior infra-estrutura para o setor de produção;
priorizar o trabalho com o pequeno produtor rural facilitando-lhe
o acesso à terra e aos outros bens de produção, apoiando a implan
tação da reforma agrária do Município;
dinamizar o abastecimento local e regional, objetivando maior
quantidade e melhor qualidade dos alimentos;
proteger a flora e a fauna, viabilizar a conservação dos solos |,
bem como, a recuperação e o reparo ambiental das áreas degradadas;
. apoiar a participação dos produtores nas diversas formas de orga-
nização.
MOD. PMMC - 08
s6
E PREFEITURA DE MONTES GLAROS EEE
f Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais PaiihA
INSTRUMENTOS
propugnar pela reforma agrária que propicie o acesso à terra;
possibilitar aos produtores o acesso aos fatores de produção, as-
sim como, informações sobre tecnologias apropriadas e alternati-
vas de exploração dos recursos naturais;
fortalecer a infra-estrutura rural, econômica e de serviços so-
ciais, possibilitando ao produtor rural melhorar o desenvolvimen-
to de suas atividades agropastoris, destacando-se estradas, ele-
trificação, telefonia, construção de pequenas barragens e perfura
ção de poços tubulares;
. implementar programas de educação e cultura, saúde, saneamento bá
sico, habitação, tendo em vista o desenvolvimento integral do ho-
mem rural e, consequentemente, o aumento de sua produtividade;
.- apoiar e promover estudos das microbacias hidrográficas do Municí
pio, no sentido de organizar e racionalizar o uso de água, priori
zando o abastecimento da população e a pequena irrigação;
- possibilitar estudos da água subterrânea no Município, para o
abastecimento humano e animal e aproveitamento para irrigação;
incentivar a produção dos alimentos que compõem a cesta básica do
consumo da população, bem como, daquelas culturas que forneçam ma
térias primas para as indústrias locais e regionais;
- incentivar a produção de hortigranjeiros, especialmente na área
de micro-bacias, tendo em vista a ampliação da participação da
produção local na oferta desses produtos;
. incentivar a produção de bancos de sementes (grãos) e de mudas
frutíferas no meio rural;
- incentivar a produção familiar de alimentos, bem como, sua conser
vação e industrialização;
- apoiar a implantação de projetos de criação de pequenos animais,
como forma de aumentar a renda dos pequenos produtores e ampliar
a participação dos produtos de origem animal no comércio local;
- implantar programa do reflorestamento a nível de pequeno produtor,
visando aumentar sua renda e sua permanência no meio rural;
- incentivar programas de manejo integrado das florestas existentes,
MOD. PMMC - 08 E7
E PREFEITURA DE MONTES CLAROS (4%
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais nos
para exploração racional do carvão vegetal;
. instituir programa do patrulhamento mecanizado, para atender aos
grupos de produtores nas áreas de microbacias;
. dinamizar o uso dos equipamentos públicos de comercialização, ga-
rantindo ao pequeno produtor rural acesso para colocação dos pro-
dutos, no mercado consumidor;
desenvolver um sistema de transporte, com a criação de linhas es-
peciais para coleta da produção, que possibilite ao pequeno produ
tor o escoamento e comercialização do seu produto, minimizando a
sua dependência dos intermediários;
. intensificar a fiscalização da qualidade dos produtos, evitando o
uso indiscriminado de agrotóxicos, protegendo o consumidor e o
meio ambiente;
. implementar ações de sanidade animal e intensificar a inspeção sa
nitária, tendo em vista a melhoria dos índices de produtividade e
do padrão de qualidade da produção de origem animal;
incentivar a construção de abatedouro municipal;
. viabilizar o desenvolvimento da pesquisa agropecuária, consideran
do as características locais e regionais, visando o aumento da
produtividade;
. instituir programa de desenvolvimento rural para o Município, ten
do em vista a integração interinstitucional dos órgãos que atuam
no meio rural e a racionalização dos investimentos destinados, ao
setor;
criar banco de dados relacionados à produção local e regional;
. promover junto aos meios de comunicação um programa rural, possi-
bilitando à família do campo o acesso às informações básicas ne-
cessárias ao desenvolvimento do meio rural;
- promover a criação de cursos profissionalizantes na zona rural;
priorizar a assistência técnica e extensão rural para os pequenos
produtores;
.- adequar o calendário escolar à realidade rural, minimizando a eva
são e reprovação de alunos em função da necessidade de mão-de-
obra nos períodos de safra;
. incentivar e apoiar as diversas formas de organização da popula-
MOD. PMMC - 08 58
PREFEITURA DE MONTES GLAROS ES
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais nd
»e
os
A
ção rural, principalmente de produtores, como meio de fortalecer
e ampliar a sua participação no processo de desenvolvimento do Mu
nicípio;
. promover e apoiar a formação das organizações de usuários das mi-
cro-bacias.
MOD. PMMC - 08 a
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POLÍTICA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
MOD. PMMC - 08
PREFEITURA DE MONTES GLAROS ES
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais nO is
POLÍTICA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
A análise do processo de industrialização da Região Minei
ra do Nordeste e, por conseguinte, do Município de Montes Claros
contempla duas fases distintas.
A primeira, anterior a criação da SUDENE, corresponde ao
aparecimento do setor industrial na Região e no Município. As unida
des industriais implantadas em Montes Claros, do final do século
passado até a metade deste século, surgiram da associação de produ-
tores locais e compunham um parque representado pelos segmentos de
fiação e tecelagem, beneficiamento de algodão, couros, óleo comesti
vel, bebidas e frigorífico, tendo como principais características
o baixo índice de capitalização por unidade implantada e o mercado
consumidor, dirigido basicamente ao atendimento da demanda externa,
sendo pouco significativa a demanda local e regional.
Tais indústrias se assentavam, principalmente no processa
mento e transformação de produtos e matérias-primas locais como car
ne bovina, algodão, mamona, etc; evidenciando a existência de um
forte vínculo entre a atividade industrial e os recursos produtivos
do Município e Região. Vale evidenciar, que a atividade econômica
predominante, a agropecuária, se constituía no sustentáculo deste
processo, de industrialização emergente, fornecendo-lhe além da ma-
téria prima o capital necessário ao desenvolvimento do setor.
Desta forma, por qualquer razão, uma redução no rítmo da
atividade base, ou seja, pecuária extensiva e agricultura, signifi-
cava um reflexo no mesmo sentido nas atividades urbanas complementa
res, especialmente nas indústrias, multiplicando-se seus efeitos no
emprego e na renda, bem como nos níveis de investimentos públicos
e privados.
O fato da atividade pecuária municipal e regional ser ex-
tensiva, ou seja, absorvedora do fator terra e poupadora de mão-de-
obra, exigindo constantes reaplicações de lucros na aquisição de no
vas áreas para expansão das atividades do próprio setor, impossibi-
litava o desenvolvimento de uma base industrial mais significativa
e dinâmica.
Assim sendo, a atividade industrial reinante até fins da
década de 60, caracterizada como tradicional, estava muito mais li-
gada ao caráter de Montes Claros como cidade pólo, que vislumbrava
oportunidades de produção, voltadas para o mercado consumidor exter
61
MOD. PMMC - 08
s$
Pego
ct
Esp PREFEITURA DE MONTES CLAROS (88
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais nos
no, do que ao aproveitamento da base econômica local para sua diver
sificação.
A segunda fase corresponde à inclusão da Região Mineira
do Nordeste e, consequentemente, de Montes Claros'na área de atua-
ção da SUDENE.
A implantação do parque industrial no Município, via in-
centivos fiscais e financeiros, imprimiu um novo rítmo ao setor,
acelerando e dinamizando o processo de industrialização local, ge-
rando, por consequência, uma profunda transformação na estrutura
produtiva regional.
Caracterizadas por um alto grau de capitalização, uso de
modernas tecnologias e por serem unidades de médio/grande porte,
com raras excessões, não apresentavam vinculação com a realidade
dos recursos produtivos da região. Neste sentido, em sua maioria |,
não utilizam a matéria-prima regional e sua produção é voltada basi
camente para o mercado externo. Fica evidente que os fatores deter-
minantes destes investimentos realizados no Município certamente
não foram a disponibilidade de insumos e a existência de mercado
consumidor local e regional, mas sim, o sistema de incentivos fis-
cais da SUDENE, aliado à infra-estrutura existente no Município ea
localização geográfica, tendo em vista os grandes mercados nacio-
nais.
, + A ação da SUDENE criou certas disparidades a nível de fun
cionamento industrial no Município, impondo diferenciações no que
diz respeito à estrutura financeira, acesso ao capital, poder de
competividade, escala, tecnologia, etc. Desta forma, criou-se uma
segmentação no setor industrial local, distinguindo-se, por conse-
quência, as dinâmicas empresas incentivadas pela SUDENE e as tradi-
cionais empresas locais.
Aspecto importante a ser considerado é que as unidades
industriais implantadas em Montes Claros via incentivos da SUDENE ,
são de natureza capital - intensiva, pouco absorvedora de mão-de-
obra, e utilizam tecnologias sofisticadas, contrapondo-se às carac-
terísticas do mercado de trabalho local que apresenta excesso es,
principalmente, desqualificação de mão-de-obra.
O intenso processo de industrialização verificado refle-
tiu-se na dinâmica populacional, acelerando o aumento do índice de
urbanização, as expensas de significativas perdas da população no
campo. A atuação de fatores urbanos de atração da população rural -
estes representados pelas expectativas de oferta de emprego na in-
MOD. PMMC - 08
62
2* PREFEITURA DE MONTES GLAROS EES
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais Pao
dústria - se faz sentir de forma mais intensa que a capacidade real
de absorção de trabalho no meio urbano. Assim, a oferta de emprego
se deparou com uma população que, além de numerosa, era cultural e
tecnicamente inadequada à produção industrial. Não integrada ao seg
mento moderno, representada pelas indústrias incentivadas, restava
a esta população as alternativas das empresas tradicionais e do se-
tor informal. Porém, dadas as características e o baixo dinamismo
da indústria tradicional no Município, tornam-se reduzidas as possi
bilidades de ingresso neste segmento, restando o setor informal co-
mo única alternativa de ocupação para significativo contingente de
mão-de-obra.
Vale reafirmar que o dinamismo do processo industrial vem
acarretando sérios e diversos problemas para o Município. Em primei
ro momento, as atividades locais expandiram-se com base nas maté-
rias-primas locais e regionais, oportunizando uma adequação relati-
va da infra-estrutura urbana, social e do mercado de trabalho. Cor-
-tudo, a partir da década de 70 surgiu um parque industrial com de-
mandas modernas e exigentes, sem que o Município estivesse prepara-
do para recebê-lo.
Pesa sobre o Município, portanto, uma elevada pressão da
população sobre a infra-estrutura urbâna e social, além da insufi-
ciência, cada vez maior da produção primária, acarretando dificulda
des de abastecimento para o Município.
O problema apresenta-se principalmente, pela inadequação
das atividades produtivas e infra-estruturais urbanas existentes
que não respondem quantitativa e qualitativamente à súbita demanda.
Situação que se agrava pelo fato de que o poder público não conse-
gue mobilizar recursos suficientes para investir em capital social
básico e apoiar as atividades produtivas.
Fica claro, portanto, que a industrialização municipal
anteriormente caracterizada pelo tradicionalismo, depara-se, a par-
tir da década de setenta, período considerado como início do segun-
do estágio de seu processo de industrialização, com marcantes trans
formações em sua realidade econômica e social. Tais mudanças vão
desde o redirecionamento na alocação dos fatores produtivos até a
urbanização da economia local.
Com referência à atividade comercial do Município, este
setor apresentava-se bastante dinâmico desde suas origens. Dada a
localização estratégica e a condição de centro de convergência do
Norte do Estado, Montes Claros, desde o início da ocupação da re-
MOD. PMMC - 08 63
MM pREFEITURA DE MONTES CLAROS EES
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais
gião já se constituía num importante entreposto comercial entre [o]
Nordeste e o Centro Sul do país, função que foi se firmando com [o)
processo de desenvolvimento da região.
A chegada da Estrada de Ferro Central do Brasil foi um
marco que imprimiu grande impulso à atividade comercial local, in-
crementando, principalmente, Oo transporte de gado e de algodão.
O impulso do processo de industrialização, a partir do fã.
nal da década de 60, provoca mudanças estruturais na cidade, induzin-
do a expansão e desenvolvimento do setor terciário do Município.
Neste sentido, paralelamente ao desenvolvimento do comércio, expan-
de-se o setor de prestação de serviços, composto das mais variadas
atividades, inclusive de diversos órgãos e entidades públicas.
Predominam, no setor comercial varejista do Município, em
presas de pequeno e micro portes. Entretanto, percebe-se neste seg-
mento, um número cada vez maior de empresas de médio e grande porte,
com significativa participação no abastecimento da população local
e regional.
Com referência ao comércio atacadista, verifica-se que
até o início da década de 70 este segmento apresenta-se bastante
dinâmico, compondo-se de grandes empresas que respondiam pelo abas-
tecimento local e regional. Contudo, a partir deste período, ocorre
sua gradativa desestruturação, principalmente por não acompanhar o
processo de modernização da economia em curso. Desta forma, os espa
ços criados pelas empresas locais vão sendo, aos poucos, ocupados
pelos grandes atacadistas do estado, especialmente do Triângulo Mi-
neiro.
É interessante ressaltar que a maioria dos estabelecimen-
tos comerciais da cidade estão localizados em área central, fazendo
com que a população dos bairros se desloquem, obrigatoriamente, até
o centro para o seu abastecimento, provocando o congestionamento de
pessoas e veículos naquela área. Neste sentido, os bairros, os dis-
tritos e demais localidades do Município não dispõem de uma infra-
estrutura comercial capaz de atender às necessidades de abastecimen
to de seus moradores.
Paralelamente ao crescimento dos setores secundário e ter
ciário formal, processa-se O crescimento do setor informal que hoje
ocupa significativo contingente de mão-de-obra, originária em gran-
de parte da população migrante que chega a cidade e que por vários
motivos não consegue emprego naqueles setores.
MOD. PMMC - 08 64
O PREFEITURA DE MONTES CLAROS PES
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais
Diante do exposto, hã que se considerar que à Política de
Indústria e Comércio proposta para O Município de Montes Claros, de
ve contemplar, essencialmente, a criação de infra-estrutura econômi
ca capaz de promover e incentivar os segmentos básicos que compõem
o setor local, a saber: as atividades econômicas, com base local,
formadas por pequenas e médias unidades industriais, comerciais e
prestadoras de serviços; O setor informal; e as empresas que gozam
de iricentivos fiscais. Deve-se considerar, ainda, a necessidade de
ampliar a integração entre a base produtiva do Município, através
da máxima articulação entre os setores econômicos, gerando comple-
mentaridade e ganhos de escala.
Tal estratégia de ação tem como meta maior a geração de
emprego e renda para a população, especialmente daquela marginaliza
da do processo produtivo, que, aliada a uma política de implementa-
ção dos serviços sociais, contribuirá para a promoção da melhoria
da qualidade de vida no Município, como um todo.
OBJETIVO
A política de Indústria e Comércio do Município de Mon-
tes Claros objetiva o desenvolvimento das atividades industriais |,
comerciais e prestadoras de serviço que fomentein Os setores produti
vos e ampliem a capacidade de absorção de mão-de-obra, nos setores
secundário e terciário, proporcionando o aumento da renda e da me-
lhoria da qualidade de vida da população.
DIRETRIZES BÁSICAS DE AÇÃO
A ação do Governo Municipal para o atendimento ao objeti-
vo proposto orientar-se-á nas seguintes diretrizes gerais:
. incentivar investimentos nos setores secundário e terciário, que
apresentem maior afinidade com as características econômicas lo-
cais, principalmente nos aspectos relativos a base produtiva 1lo-
cal, matéria prima e mão-de-obra;
. priorizar e apoiar as micro, pequenas e medias empresas industri-
ais, comerciais e prestadoreas de serviços, afim de que possam au
mentar a sua capacidade de geração de emprego e renda;
MOD. PMMC - 08 65
+: PREFEITURA DE MONTES GLAROS EE
Pç = 00
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais Rliild
. articular a integração da ação dos vários órgãos e instituições
públicas e privadas, vinculadas à indústria e ao comércio do Muni
cípio;
. promover a adequação da infra-estrutura municipal às necessidades
dos setores secundário e terciário, subsidiando seu desenvolvimen
to;
- incentivar e desenvolver programas de treinamento e qualificação
| de mão-de-obra, que atendam as demandas dos setores secundários e
terciários;
. promover, valorizar e racionalizar o comércio local.
INSTRUMENTOS
« rever a legislação de incentivos fiscais e financeiros em vigor
no Município, adequando-a as necessidades locais;
. racionalizar e regulamentar o sistema de benefícios do Município
às atividades industriais, comerciais e prestadoras de serviço |,
de tal forma que os incentivos às empresas não signifiquem grande
evasão de receita ao erário público;
- promover investimentos complementares que assegurem a efetiva in-
tegração entre as atividades agropecuária e industrial, desenvol-
vendo, de forma equilibrada, a capacidade de produção destes seto
res;
- incentivar e valorizar os produtos e empreendimentos locais, esti
mulando o surgimento de novos empresários;
- apoiar e incentivar as empresas implantadas via benefício da
SUDENE ;
- identificar meios para efetivar a ocupação do Distrito Industrial
visando a redução do seu grau de ociosidade;
apoiar esforços de reativação das empresas paralisadas ou em difi
culdades e que apresentem condições de recuperação;
estimular o setor de construção civil com redução de alíquota de
ISS, tendo em vista a geração de empregos e a redução do déficit
habitacional;
. incentivar a criação de vilas agro-industriais nos Distritos;
MOD. PMMC - 08 ee
**» PREFEITURA DE MONTES CLAROS EE
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais nO
. identificar oportunidades de investimentos nas áreas industriais,
comerciais e prestadoras de serviços, divulgando as potencialida-
des, os incentivos e as vantagens locacionais do Município;
. rever e atualizar o Estatuto da micro empresa, bem como, definir
áreas destinadas à sua implantação;
. incentivar e fortalecer o setor informal de trabalho, dada a sua
relevância na economia do Município, tendo em vista principalmen-
te a sua elevada capacidade de absorção de mão-de-obra;
. priorizar o atendimento as pequenas empresas pelos diversos seto-
res da prefeitura;
. elaborar catálogo de profissionais liberais e prestadores de ser-
viços por bairros e promover sua divulgação;
. desenvolver ação conjunta com órgãos e entidades públicas e priva
das, visando atrair novos empreendimentos empresariais capazes de
gerar empregos e promover o desenvolvimento do Município;
. promover desburocratização na Prefeitura Municipal, afim de faci-
litar as atividades dos setores secundário e terciário;
- promover gestões políticas no sentido de transformar a SUDENOR em
Secretaria de Desenvolvimento Regional;
' +
- elaborar e manter, permanentemente atualizado, material promocio-
nal de divulgação do Município e catálogo empresarial;
- melhorar a infra-estrutura de apoio às atividades econômicas, as-
segurando aos novos empreendimentos e às empresas existentes as
condições básicas necessárias ao seu funcionamento;
. apoiar a implantação do Distrito Industrial Lis
. agilizar a execução da via de acesso alternativa ao Distrito In-
dustrial, com ciclovias;
articular esforços junto aos Governos Federal e Estadual visando
a implantação do anel rodoviário;
. criar uma escola profissionalizante municipal, sob forma fundacio
nal:
estimular através de bolsa de estudos, a formação profissional da
população;
. incentivar a Fundação Educacional Montes Claros a estender seus
cursos também ao comércio;
MOD. PMMC - 08 axcaç
$* PREFEITURA DE MONTES GLAROS EEN
dude. Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais nome as
. proceder gradativamente a descentralização espacial do comércio ,
localizando-o nos bairros de grande concentração populacional;
definir áreas comerciais nos loteamentos existentes e futuros;
ampliar áreas destinadas à implantação do comércio atacadista com
participação da iniciativa privada;
.-. criar estacionamentos rotativos nas diversas zonas comerciais co-
mo forma de assegurar maior conforto à população;
instalação de postos policiais fixos em pontos estratégicos das
diversas zonas comerciais.
MOD. PMMC - 08 68
PREFEITURA DE MONTES CLAROS ES
.
Pe?
: Av. Cula Mangabeira, 211 - 89.400 - Montes Claros - Minas Gerais ne
A
POLÍTICA DE TURISMO
MOD. PMMC - 08
+.» PREFEITURA DE MONTES CLAROS EES
“= Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais nom
POLÍTICA DE TURISMO
O turismo não deve ser concebido apenas como atividade em
que parcela privilegiada da população desfruta em períodos de via-
gens, para conhecimento de outras realidades. Sobretudo, deve ser
concebido, como atividade interna, para conhecimento da própria rea
lidade, principalmente, para recreio da classe trabalhadora e, ex-
terna, para conhecimento de outras culturas. Em ambas as situações
deve-se ter em mente o turismo como uma atividade geradora de renda.
A necessidade de lazer e de áreas urbanas e rurais desti-
nadas ao descanso, à recreação. e a preservação de atrativos natu-
rais e culturais, é inerente à melhoria da qualidade de vida da po-
pulação.
A atividade de turismo ao requerer a preservação dos re-
cursos naturais e culturais de determinada população, pressupõe o
fortalecimento das suas raízes e tradições. Um povo, culturalmente
informado e formado, encontra-se preparado para defender o seu pa-
trimônio e valores, em geral, e usufruir dessas potencialidades no
Município e para mostrá-las aos visitantes.
Diversos municípios do país têm encontrado no turismo uma
fonte alternativa de recursos para o seu desenvolvimento sócio-eco-
nômico, podendo constituir-se, em alguns casos, num setor econômico
importante, inclusive como alicerce de economias locais.
Tendo em vista as potencialidades turísticas existentes e
inexploradas do Municipio de Montes Claros, capazes de atrair fluxo
turístico interno e externo, torna-se necessário o desenvolvimento
de ações que viabilizem o aproveitamento econômico desses recursos.
Ao propiciar o aproveitamento das potencialidades existen
tes em determinada localidade, a atividade de turismo requer da po-
pulação envolvida a preservação dos recursos naturais e culturais
utilizáveis. Em Montes Claros, destacam-se algumas grutas e manifes
tações culturais ligadas ao ciclo natalino e às festas de agosto |,
que não são reconhecidas como recursos de alto potencial turístico.
Neste sentido, o turismo encontra-se intrinsecamente liga
do à cultura e à preservação dos recursos naturais, históricos, ar-
quitetônicos e artísticos de cada povo. O setor responsável pela
utilização de toda a potencialidade existente deve articular-se con
tinuamente com outros setores da administração pública e da inicia-
tiva privada no Município, buscando tornar a atividade uma fonte al
ternativa para o desenvolvimento sócio-econômico de Montes Claros.
MOD. PMMC - 08
E: PREFEITURA DE MONTES GLAROS (3
Av. Cula Mangabeira, 211 - 89.400 - Montes Claros - Minas Gerais
A atividade de turismo utiliza, intensivamente, mão-de-
obra, podendo constituir-se, portanto, numa alternativa para dimi-
nuir a taxa de desemprego da população e contribuir, também, para
a elevação da receita, possibilitando o fortalecimento econômico e
social do Município.
Entretanto, dada a inexistência de decisão política, a náí
para incrementar as atividades de turismo no Municí
gica e cultural continua inex-
economica-
vel de governo,
pio, toda a potencialidade espeleoló
plorada, não existindo nenhuma ação capaz de aproveitar
mente o potencial turístico local como atividade geradora de renda,
lazer e bem estar da população.
Tal atitude determina, ainda, a indefinição do setor de
turismo na organização da administração municipal, que se encontra
ação bastante acanhada e incapaz de viabili-
e Montes Claros.
sem estrutura técnica,
zar uma política de turismo para O Município d
OBJETIVO
A Política de Turismo para o Município de Montes Claros
objetiva explorar o potencial turístico existente, compreendido co-
mo os recursos naturais e culturais, como forma alternativa de la-
zer, de fortalecimento da cultura local e fonte de emprego e renda,
mica do Município e propi-
ampliando o desenvolvimento da base econo
ciando a melhoria da qualidade de vida da população.
DIRETRIZES BÁSICAS DE AÇÃO
o do Governo Municipal para O atendimento ao objeti-
se-à nas seguintes diretrizes gerais:
A açã
vo proposto orientar-
. viabilizar o turismo como oportunidade de lazer e geração de ren-
da para a população, bem como de conhecimento da realidade munici
pal;
mo forma de preservação de recursos natu-
. viabilizar o turismo co
por serem fontes de referência da
rais e culturais do Município,
população;
fomentar o aproveitamento do potencial turístico existente;
71
MOD.
+
SA
PREFEITURA DE MONTES GLAROS ES
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais iii
elevar a utilização das atrações e dos serviços de turismo dispo-
níveis;
oportunizar a ampliação de espaços para os grupos culturais orga-
nizados, capazes de contribuirem para o fortalecimento do turismo
no Município.
INSTRUMENTOS
elaborar programas para estudo, seleção e aproveitamento racional
das grutas existentes, levando em consideração a preservação do
meio ambiente;
elaborar programas de aproveitamento das diversas ações culturais
existentes, fomentando-as enquanto atividades turísticas;
preservar pontos, paisagens e riquezas turísticas do Município;
fomentar o artesanato regional e a sua comercialização, possibili
tando apropriação de renda aos produtores locais;
criar estrutura capaz de definir, organizar, coordenar e executar
a Política Municipal de Turismo;
estimular e apoiar o setor privado na abertura de áreas pioneiras
de turismo, priorizando ações que atendam aos objetivos fundamen-
tais de geração de emprego e incrementação de renda;
articular esforços com os Governos Federal e Estadual e com o se-
tor privado para o fortalecimento do turismo e das atividades a
eles diretamente relacionados;
articular diretamente com a EMBRATUR, visando maior divulgação de
roteiro turístico de Montes Claros, em suas atividades “de promo-
ção;
articular-se com os setores afins na realização de eventos cultu-
rais de importância turística para o Município;
elaborar roteiro turístico-sistemático do Município;
orientar e incentivar ações de formação e capacitação de recur-
sos humanos, para atender ao desenvolvimento da atividade turísti
ca no Município;
veicular campanha publicitária para a divulgação externa do poten
cial turístico do Município;
PMMC - 08 72
|
PREFEITURA DE MONTES GLAROS ES
“Av. Cula Mangabeira, 211 - 89.400 - Montes Claros - Minas Gerais fic
$
A
e
x
=
- implantar postos de informações, visando facilitar o acesso da po
pulação aos equipamentos e serviços existentes no Município;
- publicar informações gerais sobre a estrutura de animação, servi-
ços, equipamentos existentes e eventos a serem realizados.
MOD. PMMC - 08 73
s<») PREFEITURA DE MONTES CLAROS (3
a
ENS
Av. Cula Mangabeira, 211 - 89.400 : Montes Claros - Minas Gerais MONTES
POLÍTICA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MOD. PMMC - 08
PREFEITURA DE MONTES CLAROS . ES
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais Ro iiA
POLÍTICA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
A Administração Pública Municipal enfrenta o grande desa-
fio de adequar-se às exigências de promoção de desenvolvimento dos:
municípios.
Com a redemocratização do país e, mais especificamente |,
após a promulgação da Carta Constitucional, os municípios caminham
para recuperar sua autonomia política e ganhar maior participação
financeira. Assumiram maiores responsabilidades e, principalmente ,
obrigatoriedade de total transparência da coisa pública.
A nova realidade exige das Prefeituras a modernização ad-
ministrativa como meio de criar condições reais de participação efe
tiva na formulação e na execução das políticas de desenvolvimento !
local.
A Administração Pública Municipal em Montes Claros não é
tarefa fácil. A cidade, por sua condição de polo de uma região mui-
to pobre, sofre os reflexos de qualquer mudança que ocorre à nivel
regional. Por outro lado, o crescimento desordenado e descoordenado
da cidade provocou vários pontos de' estrangulamento, tanto na es-
trutura urbana, quanto na estrutura rural do Município, exigindo in
tervenções que a Administração Municipal não estã devidamente prepa
rada para realizar. '
A análise dos aspectos institucionais e organizacionais ,
indica vários problemas que se constituem em entraves ao desempenho
da máquina administrativa, destacando-se que:
- inexiste um processo de planejamento, impossibilitando, consequen
temente, a definição clara do papel que cada secretaria deve de-
sempenhar no referido processo, bem como na formulação, execução e
avaliação de planos, programas e projetos;
o órgão responsável pela atividade de planejamento não está capa-
citado, nem estruturado para desempenhar suas funções e cumprir
seus propósitos básicos de estabelecer, coordenar e implementar
as diretrizes da política de desenvolvimento do Município;
. O orçamento não é utilizado como instrumento básico de viabiliza-
ção do planejamento, sendo elaborado fundamentalmente com base em
exercícios anteriores por falta de programação específica para os
anos subsequentes. Neste sentido, o orçamento é utilizado apenas
para cumprir uma exigência legal, ficando prejudicadas as fases
de execução, acompanhamento e controle orçamentário;
MOD. PMMC - 08
e La À =
Sp PREFEITURA DE MONTES GLAROS (2%
o
+ Av, Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais nois
- no aspecto organizacional, hã inadequação entre a estrutura real
existente, a prevista na lei de Organização Administrativa da Pre
feitura e a necessária para o efetivo desempenho das funções do
Governo Municipal;
inexiste uma política de pessoal implicando, consequentemente,
na ausência de normas para admissão de funcionários, distorções
na remuneração, baixa qualificação de mão-de-obra, baixo nível de
motivação dos servidores, dentre outros, que comprometem todo o
desempenho da Administração Municipal;
. a estrutura fazendária, por ser inadequada, possibilita a evasão
de renda e dificulta a captação de recursos;
. a dispersão de recursos e esforços disponíveis ocorre, face a
identificação de objetivos e diretrizes de governo.
Vale ressaltar, ainda, que as dificuldades financeiras da
Prefeitura determinadas pela defasagem entre a obtenção de resulta-
dos reais, decorrentes da nova política tributária, da necessidade
de arrecadação e do endividamento do Município, têm impossibilitado
uma atuação mais eficaz do governo local, provocando uma redução
comprometedora na prestação de serviços sociais e de infra-êstrutu-
ra. :
Neste contexto, torna-se fundamental que a Administração
Pública Municipal local implante estrutura organizacional adequada
às necessidades do processo de desenvolvimento desejado e estabele-
ça um processo de planejamento permanente e contínuo, que evite os
males da improvisação e do casuísmo, eliminando decisões factuais e
isolados. .
Tal processo deverá ser definido através da mobilização
popular, garantido a implementação de ações coerentes com as neces-
sidades da população e a realidade sócio-econômica do Município.
Como forma de alcançar o objetivo almejado a Administração
Municipal deverá contemplar, prioritariamente, a racionalização ad-
ministrativa e a institucionalização do planejamento, tendo em vis-
ta ser ele atribuição de todo o conjunto da administração e não,
simplesmente, de alguns setores da Prefeitura.
Finalmente, cabe ainda salientar, que o cumprimento das
diretrizes básicas de um Plano de Desenvolvimento assentado na par-
ticipação popular exige a descentralização do exercício do poder lo
cal. A descentralização administrativa além de trazer racionalidade
à administração e a legitimidade de suas ações, promoverá a moderni
MOD. PMMC - 08
76
** PREFEITURA DE MONTES CLAROS
- Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais RaiHiA
zação da gestão do processo de desenvolvimento do Município.
OBJETIVO
A Política de Administração Pública Municipal objetiva
criar condições adequadas para o Governo Municipal coordenar e ge-
rir o processo de desenvolvimento 1ocal, procurando solucionar os
problemas e carências municipais, tendo como referências os interes
ses básicos da população, as potencialidades sócio-culturais e eco-
nômicas de Montes Claros, sem perder de vista sua condição de pólo
regional.
DIRETRIZES
A ação do Governo Municipal para o atendimento ao objeti-
vo proposto orientar-se-a nas seguintes diretrizes gerais:
. promover um processo contínuo de modernização administrativa, ade
quando, estruturalmente, a administração pública municipal à sua
função de articuladora do processo e as exigências necessárias à
promoção da melhoria das condições de vida da população;
. ampliar e aprofundar o exercício da democracia na promoção do de-
senvolvimento econômico, social e político do Município;
- promover a integração entre os vários órgãos, entidades e segmen-
tos produtivos que atuam no Município, em prol do desenvolvimento
local e regional;
adotar a transparência e a racionalidade administrativas como
princípios fundamentais ao desenvolvimento de todas as ações do
Governo Municipal;
- resgatar a capacidade regulativa e normativa da Administração Pú-
blica Municipal;
- abolir, gradativamente, as ações de caráter paternalista.
INSTRUMENTOS
- redirecionar a filosofia de ação do governo local, adotando /0
processo de planejamento democrático e participativo, com delibe-
Mon pMuo nao
PREFEITURA DE MONTES GLAROS EE
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais nom
rações dos Conselhos Populares Setoriais, como método de governo
e como instrumento imprescindível para identificar e fazer respei
tar prioridades e alocar recursos;
institucionalizar na Administração Pública Municipal um sistema
de planejamento, como forma de garantir a implementação de todas
as fases do processo de planejamento;
implementar, a partir de um diagnóstico institucional, reforma ad
ministrativa de cunho modernizante, tendo em vista a adequação
da Lei de Organização Administrativa às necessidades de operacio-
nalização dos Serviços Públicos, bem como a integração dos vários
setores da Prefeitura, no desenvolvimento das ações do Governo Mu
nicipal;
utilizar o orçamento anual como instrumento básico do plane jamen-
to e como meio de atendimento às prioridades da população, defini
das em função dos recursos disponíveis;
adotar mecanismos de descentralização administrativa, dentre os
quais, Administrações Regionais, capazes de promover a racionali-
zação, simplificação e consequente melhoria dos serviços públicos;
estabelecer Política Tributária coerente com a realidade sócio-
econômica do, Município; ;
adotar medidas de disciplinamento, contenção e redução da despe-
sa pública que, sem prejuizo do funcionamento da administração 5
sejam compatíveis com a realidade das finanças municipais;
elevar a receita municipal, através da racionalização das ativida
des de arrecadação e fiscalização, bem como da adequação da polí-
tica tributária municipal às necessidades de promoção do desenvol
vimento local;
desenvolver um sistema de proteção e controle do uso racional do
patrimônio público;
implementar política de pessoal capaz de promover, motivar e valo
rizar o servidor público municipal;
elaborar e implementar o plano de carreira do funcionalismo públi
co municipal;
elaborar e implementar plano de informática, tendo em vista a ra-
cionalização e modernização da Administração Municipal, principal
mente dos processos contábeis, financeiros, fazendários e de aten
dimento ao público;
MOD. PMMC - 08
78
E PREFEITURA DE MONTES CLAROS (434
aÃ, Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais ns
rever, atualizar e catalogar a legislação e cartografia básica |,
bem como o cadastro técnico municipal;
instituir o zoneamento do Município, como forma de facilitar e ra
cionalizar as ações, tanto do Governo Municipal, quanto dos Gover
nos Estadual e Federal;
articular-se com os vários órgãos da administração direta e indi-
reta, do Estado e da União, que atuam no Município e região, pro-
curando garantir uma ação conjunta, coordenada e eficaz;
articular-se permanentemente, com as diversas Prefeituras Munici-
pais da região para o debate e busca de alternativas para os prin
cipais problemas de caráter regional e, particularmente, aqueles
que mais afligem o Município;
apoiar os órgãos vinculados à Administração Pública Municipal co-
mo PROCON, Conselho da Mulher, CONDEC, COMUTRAN, etc;
criar comissão permanente e paritária para acompanhamento da exe-
cução do Plano de Desenvolvimento;
estabelecer e cumprir prazos de execução das obras e atividades
planejadas.
MOD. PMMC - 08 79
$
nos 9
Ra
Av. Cula Mangabeira,
MOD. PMMC - 08
ONTES CLAROS
REFEITURA DE M
9.400 - Montes Claros - Minas Gerais
211 -3
POLÍTICA DE MEIO AMBIENTE
VS
nois
**» PREFEITURA DE MONTES CLAROS (458
Bot (4
« Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais no
POLÍTICA DE MEIO AMBIENTE
"Se as cidades forem destruidas e os campos
conservados, as cidades ressurgirao, mas se
queimarem os campos e conservarem as cidades,
estas não sobreviverao”".
(Benjamim Franklin - 1706-1790)
O Meio Ambiente é assunto que tem ocupado, na atualidade,
as primeiras páginas dos jornais, destacando-se, também, nos noti-
ciários falados e televisados. A inquietação com o meio ambiente
surge, principalmente, da preocupação do homem com a própria vida,
vis-a-vis à deterioração das condições ambientais em rítmos e escalas
crescentes: contaminação de rios, poluição do ar, destruição de flo
restas, extinção de espécies animais, empobrecimento dos solos e
proliferação de doenças relacionadas. à degradação do espaço de vida
das populações.
A Constituição brasileira, em seu artigo 225, faz a se-
guinte referência ao Meio Ambiente: "todos têm direito ao meio am-
biente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essen
cial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e a co-
letividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e
futuras gerações".
A Região Mineira do Nordeste pela sua característica pro-
dutiva ligada à pecuária de corte, que necessita de extensas áreas
para criação bovina, teve a sua vegetação, ao longo dos anos, trans
formada em lenha e carvão e extraídas as madeiras de lei existen-
tes nos diversos vales.
Por suas características, principalmente as extensas cha-
padas dos planaltos do São Francisco, Jequitinhonha e Pardo - tidas
como terras de ninguém, mas que tinham a função de "bosques comu-
nais'", onde as populações praticavam coletas, caças, extrativismo e
criavam gado "na solta" para reserva de valor - o Norte de Minas é
selecionado, na década de 70, como área privilegiada para criação
de florestas cultivadas e incentivadas para subsidiar o pólo side-
rúrgico emergente no Estado.
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EE PREFEITURA DE MONTES GLAROS ($9SS
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais
As características físicas regionais, anteriormente cita-
das em diversos momentos do presente documento, determinam a exis-
tência de um ecossistema próprio, que propicia unidade de identida-
de à Região Mineira do Nordeste firmado, por um lado pelo clima
quente com forte insolação, altas taxas de evapotranspiração e bai-
xo nível de precipitação, concentrados em quatro meses do ano, €e;,
por outro lado, pela vegetação ligada às condições climáticas, cons
tituídas de chapadas nos planaltos, cerrados, caatinga e transições
de florestas, com formação de matas nos vales da beira dos rios e
veredas.
Entretanto, a vegetação regional foi dizimada, ao longo
dos anos, pela exploração comercial da madeira de lei, pela expan-
são da atividade pecuária, pelo desmate para carvoejamento e lenha
e, recentemente, pela implantação e expansão de florestas artifici-
ais. A destruição da flora regional é uma atividade em processo |,
quer seja pela expansão da pecuária e da agricultura, quer seja pe-
1a atividade comercial de carvão para subsidiar O pólo siderúrgico
de Minas Gerais.
Ainda, pelos recursos nídricos superficiais que são forma
dos pelos Rios são Francisco, Jequitinhonha, pardo e seus afluentes,
concentrados no oeste e leste, propiciando a inexistência de cursos
de água em extensas áreas da região. A atividade indisciplinada de
irrigação da produção agrícola, tem propiciado O cortê na vazão da
maioria dos rios e córregos existentes.
A fauna típica do ecossistema em que estamos inseridos ,
devido à ação predatória do ser humano, foi integralmente extinta,
sobrando, alguns espécimes de menor porte, como aves, insetos e pe-
quenos animais.
Pode-se inferir que O ecossistema regional, caracterizado
em minúncias na obra de João Guimarães Rosa quando ainda não degra-
dado aos níveis atuais, foi integralmente desequilibrado pela ação
predatória do homem, conduzindo toda a área do "Grande Sertão: Vere
das! ao desequilíbrio verificado atualmente.
A realidade do Município não foge a depredação do ecossis
tema. A atividade econômica extensiva - O criatório do gado bovino-
com a expansão das áreas de pastagens e do aproveitamento para irri
gação, não tem poupado as nascentes, e a cobertura vegetal ao longo
dos córregos e rios. O que se vê é o desvestimento dos barrancos |,
tornando-os vulneráveis as quedas de barreiras e às erosões.
MOD. PMMC - 08 82
PREFEITURA DE MONTES CLAROS (45
E
Es Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais no
Por outro lado o carvoejamento, pelos planos de expansão
da siderurgia, tem causado devastação dos cerrados nativos e não
tem poupado também as encostas, as nascentes, nem a vegetação ci-
liar ao longo dos córregos e rios, causando assoreamento e mudando
substancialmente o ecossistema. Nem a fauna característica da re-
gião, nem as plantas nativas de grande importância econômica e so-
cial são respeitadas: o pequizeiro, o umbuzeiro, a mangaba e a ca-
gaita têm tombado, num verdadeiro desrespeito à natureza.
Os inseticidas e biocidas, de um modo geral, são usados
indiscriminadamente, fazendo-se necessária uma legislação que reco-
mende e exija o uso do receituário agronômico, afim de disciplinar
e orientar o uso adequado e correto desses elementos. Campanhas edu
cativas com palestras, demonstrações técnicas, devem ser incentiva-
das para se proteger a flora, o que resta da fauna e o próprio ho-
mem. ,
A área urbana de Montes Claros situa-se numa depressão
cercada por montes calcários - os montes claros. Isto dificulta a
ventilação da cidade, elevando a temperatura ambiente e tornando
possível a ocorrência de fenômenos de inversão térmica, os quais
com o desenvolvimento da industrialização, podem acquirir propor-
ções indesejáveis.
Montes Claros, cidade pólo, pelo seu rápido processo de
crescimento, não poupou sacrifícios aos espaços verdes naturais,
fruto da especulação financeira nos loteamentos, comprometendo a
harmonia no seu ecossistema. Soma-se a isso a falta de disciplina
na urbanização pela ausência de legislação adequada.
Em direção ao centro da cidade a malha viária se adensa e
o verde desaparece, o que é pior, pela própria disposição das ruas
estreitas e com passeios apertados torna-se inviável uma arboriza-
ção racional, se preservada a atual característica da área central
de distribuição de trânsito.
Por Montes Claros estar em área de clima quente e de for-
te insolação, com altas taxas de radiação térmica, o verde deixa de
ser elemento apenas estético para ser reclamado como imperiosa ne-
cessidade, condicionador de ambiente de conforto.
Em 1975, estudos da situeção das áreas verdes do Munici-
pio mostravam uma relação em torno de 2,9 m* /habitante. Naquela épo
ca, o total de área verde urbana era de 31,4ha., detendo o Parque
Municipal a maior parcela, correspondente a 28,1 ha., restando, por
tando, apenas 3,3ha. de área verde, distribuida por toda cidade.
MOD. PMMC - 08
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e PREFEITURA DE MONTES CLAROS (8
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais no
Mesmo considerando os esforços das administrações recen-
tes, essa relação não mudou a ponto de tornar a cidade um ambiente
esteticamente esverdeado, com uma relação área verde/habitantes ca-
paz de tornar mais confortável a vida da população urbana. Neste
sentido, Montes Claros ainda está a reclamar a arborização de logra
douros públicos de um modo geral.
A poluição dos córregos tem sido preocupação constante. O
Rio Verde, de grande importância econômica e social já se acha com-
prometido, haja visto a intensa descarga de dejetos poluidores. A
falta de interceptores de esgotos urbanos tem agravado ainda mais
essa situação; esgotos a céu aberto ainda fazem parte da paisagem
da cidade.
A poluição do ar já se faz sentir principalmente no cen-
tro da cidade, pelo acúmulo de veículos automotores, sendo necessá-
rio diminuir esse fluxo. As indústrias carecem de filtros antipolu-
entes, assim como o Distrito Industrial necessita de vegetação, em
seu contorno, como meio de barrar parcela considerável de partícu-
las poluentes, que têm propiciado o aumento de doenças respirató-
rias na população.
A limpeza urbana tem deixado a desejar, principalmente de-
vido à Administração Municipal não possuir, ainda, um Sistema ade-
quado e os equipamentos necessários à coleta total do lixo produzi-
do.-A falta de hábitos de higiene coletiva da população, o excesso
de vazios urbanos, utilizados como reserva de valor, e de especula-
ção financeira - transformados, na maioria dos casos, como depósi-
tos de lixo - são também impecilhos a esse trabalho. Hoje, o proces
samento do lixo, através da usina de Compostagem e Reciclagem de Li
xo do Município, tranformando-o em adubo orgânico e, ainda, aprovei
tando componentes tais como plástico, latarias, vidros, dentre ou-
tros, pode dinamizar e atualizar, em curto prazo, a coleta de lixo.
As campanhas educativas merecem lugar para sensibilizar
toda a comunidade para a opção pelo verde, numa conscientização eco
lógica duradoura, e para tanto faz-se necessário que se inclua nos
currículos escolares do 1º e do 2º graus, a matéria ecologia.
Urge também disciplinar o uso adequado dos solos, levando-
'se em consideração sua aptidão agrícola, seu relevo e sua potencia-
lidade. É necessário, portanto, intensificar a assistência técnica
nesse setor.
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PREFEITURA DE MONTES CLAROS ES
£
PRA
— do)
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais no
OBJETIVO
A Política de Meio Ambiente do Município de Montes Cla-
ros objetiva a adoção de práticas de proteção ambiental, baseadas
no princípio de equilíbrio entre as intervenções provocadas pelo ho
mem no ecossistema, para obtenção da melhoria da qualidade de vida
da população montesclarense.
DIRETRIZES BÁSICAS DE AÇÃO
A ação do Governo Municipal para o atendimento aos objeti
vos propostos orientar-se-à nas seguintes diretrizes gerais:
. promover a articulação das ações de todos os setores sociais e
institucionais, visando adotar uma nova linha de intervenção, em
que, para cada ação local, haja um entendimento global de sua in-
serção num contexto universal;
adotar processo democrático de decisão no que concerne às políti-
cas que devem presidir as relações entre o meio ambiente, a popu-
lação e a atividade econômica;
redirecionar o modelo de desenvolvimento econômico do município ,
de forma a evitar a ocorrência de violenta degradação do meio am-
biente e redução histórica da qualidade de vida da população;
. viabilizar a melhoria da qualidade de vida com relação ao meio
ambiente urbano no tocante a áreas verdes, poluições de qualquer
tipo (sonora, olfativa, visual, da água, do ar, etc);
. atuar, com mais eficácia, no equacionamento do problema ambiental
em Montes Claros, procurando eliminar ou reduzir ao mínimo o pro-
cesso de degradação do meio ambiente no Município.
INSTRUMENTOS
. dotar o CODEMA de condições plenas, para a realização das funções
que lhe são precípuas, garantindo-lhe os meios, recursos humanos
e materiais necessários;
ampliar a participação do CODEMA, de forma sistemática, junto a
MOD. PMMC - 08 85
PREFEITURA DE MONTES CLAROS (GR
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais no
órgãos, instituições, associações e entidades, cuja finalidade
principal de atuação não seja, necessariamente, ligada ao meio am
biente, objetivando acrescentar-lhes a preocupação ambiental;
abrir canais à participação direta da comunidade nas questões afe
tas ao meio ambiente;
articular a política de meio ambiente com a política agrícola, vi
sando a implantação de um programa de manejo de micro bacias inte
grando-o a um programa de extensão rural;
incluir no currículo das escolas de 1º e 2º graus do Município (o)
estudo da ecologia para construir uma consciência através da edu-
cação ambiental;
promover estudos de organização espacial objetivando planejar a
ocupação e a utilização racional do território municipal tendo em
vista uma nova dinâmica de exploração dos recursos naturais que,
até então, têm concorrido para a degradação da qualidade de vida;
indicar e efetivar a implementação de áreas de preservação, após
estudo de organização espacial;
definir a política ambiental para o Município, considerando a pre
servação e recuperação ecológica, bem como a adequada utilização
econômica dos nossos recursos naturais;
propor e implantar mecanismos de controle de uso de água, através
de um código municipal, visando o uso racional para irrigação e
perenização dos cursos de água, sem perder de vista as necessida-
des produtivas e o abastecimento da cidade;
diagnosticar e propor mecanismos que garantam a proteção e preser
vação das nascentes, margens e leitos de rios e córregos, bem co-
mo a conservação do solo;
executar o tratamento de afluentes de esgotos urbanos e indústri-
as, de maneira a recuperar os mananciais da malha urbana que rece
bem esgotos "in natura", ou exigir, de quem de direito, sua recu-
peração;
veicular, sistematicamente, campanhas publicitárias, visando pro-
mover a conscientização da população dos seus direitos e a impor-
tância de sua ação para a preservação do meio ambiente, objetivan
do atingir os padrões de qualidade de vida indicados pela ONU;
criar um sistema de arborização urbana, com as características da
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PREFEITURA DE MONTES GLAROS ES
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais Rliipid
flora nativa, através de metas de curto, médio e longo prazos, vi
sando arborizar a cidade e recuperar a flora nos locais destina-
dos a áreas verdes nos loteamentos;
utilizar programas e projetos como instrumentos para captação de
recursos para fins especificamente ambientais;
destinar verbas municipais para campanhas informativas e educati-
vas, sobre a conservação da limpeza urbana, utilização de espaços
públicos, poluição em suas várias formas, etc;
desenvolver programas de melhoria das condições ambientais urbana,
da área central, prioritariamente, pela arborização e urbanização
de logradouros, viabilizando melhor conforto à população;
limitar e disciplinar a circulação de veículos auto-motores na
área central da cidade, visando melhorar as condições de conforto
urbano para a população;
efetivar a exigência e fiscalização quanto a apresentação e utili
zação do receituário agronômico;
definir os limites máximos permitidos para a implantação de cultu
ras homogêneas; i
controlar, através de coleta periódica de hortícolas na CEANORTE,
a qualidade e níveis de toxidade dos hortifrutigranjeiros;
implementar um tratamento mais adequado ao lixo doméstico, indus-
trial, comercial, profissionalizando a coleta, sistematizando a
limpeza urbana e utilizando, como principal meio de sua efetiva
viabilização, a educação ambiental formal e informal, através de
campanhas publicitárias, etc;
- vincular o Sistema Viário e a Lei de Uso e Ocupação do Solo ao
programa de melhoria das condições ambientais, visando melhor con
forto para a população;
revisar e ampliar o conjunto de instrumentos legais e regulamenta
res à disposição do CODEMA, capazes de proteger, conservar e me-
lhorar o meio ambiente no Município;
delegar competência ao órgão deliberativo de política ambiental
no Município, para a definição da localização da área verde de ca
da loteamento, condicionando a sua aprovação a apreciação do
CODEMA;
. viabilizar, na modernização administrativa, a partir do diagnósti
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E PREFEITURA DE MONTES CLAROS PES
Av. Cula Mangabeira, 211 - 89.400 - Montes Claros - Minas Gerais ns
|
co institucional, a coordenação de ações de todos os órgãos res-
ponsáveis pela preservação e recuperação das condições ambientais
no Município;
. criar áreas de preservação ambiental nas regiões serranas, visan-
do a proteção e preservação de nascentes de rios.
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PRA
—ds
A DE MONTES CLAROS (7%
P EFEITUR
Minas Gerais ps pd
211 - 89.400 - Montes Claros -
Av. Cula Mangabeira,
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POLÍTICA DE SISTEMA
VIÁRIO E TRANSPORTE COLETIVO
PREFEITURA DE MONTES GLAROS EE
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais no
POLÍTICA DE SISTEMA VIÁRIO E TRANSPORTE COLETIVO
A estrutura viária de Montes Claros, originou-se do pro-
longamento da malha colonial que se desenvolve, inicialmente ao lon
go do terraço direito do Rio Vieira, em torno da atual Praça DE:
Chaves. A extensão dessa malha deu-se através de perfis irregulares
ruas estreitas, interrupção em algumas vias e quadras de áreas redu
zidas, guardando suas características originais.
Com o crescimento da cidade, a malha urbana encontra obs-
táculos ao seu desenvolvimento: o Rio Vieira e suas margens inundá-
veis, a estrada de ferro e a barroca da Vila Guilhermina. Estes li-
mites são os mesmos que contornam a atual área central da cidade,
totalmente recoberta pela trama viária e formando um núcleo mais ou
menos homogêneos.
A partir da área central, as expansões urbanas possibili-.
taram a estruturação de um sistema viário sem nenhuma orientação |,
decorrente da falta de critérios de empreendimentos imobiliários e
de planos ou normas ordenadoras do crescimento da cidade. Frutos da
iniciativa privada, os loteamentos aprovados até 1982 não possuem
vinculação entre si e nem utilizam todo o potencial do sítio urba-
no, determinando 'a desarticulação da malha viária entre loteamentos
O sítio urbano de Montes Claros, assentado nos diversos
vales dos rios e córregos que formam a sua bacia hidrográfica, pro-
picia um potencial de utilização desses vales, para implantação de
um sistema viário hierarquizado. Entretando, toda essa potencialida
de não vem sendo aproveitada, devido à ausência de normas ordenado-
ras e de planos, que definam as áreas adjacentes aos leitos dos
rios como públicas, para implantação de avenidas, possibilitando o
aparecimento de construções às suas margens.
Os vários setores da cidade, apresentam-se desarticulados
entre si e com a área central, em decorrência da existência de obs-
táculos físicos e do descuido local em integrar os aspectos natu-
rais aos projetos de loteamento. Esta situação é agravada pela exis
tência de áreas não construídas, representando, ainda hoje, reser-
vas de valor, configuradas em verdadeiras fazendas, dentro dos limi
tes da malha urbana.
A desarticulação de diversos setores da cidade, torna-se
mais crítica nos bairros situados a leste do centro (Cintra, Lour-
des, Santa Rita, Morrinhos, Vera Cruz, JK), a oeste, do lado es-
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PREFEITURA DE MONTES GLAROS EE
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais nois
querdo do Rio Vieira (Todos os Santos, Melo, Mauricéia, Panorama |,
Ibituruna, Vila Oliveira) no Centro-Sul, (Major Prates, Sagrada Fa-
mília, Funcionários, Morada do Sol), e no Centro-Norte, (Vila Ipe,
Regina, Tabajara, Renascença, Áurea, João Gordo, Toncheff, etc.).
Em todas essas áreas é constatada a falta de passagens de nível so-
bre o rio ou a ferrovia em número suficiente ou em condições satis-
fatórias de tráfego.
No sistema viário básico de Montes Claros, as vias de pe-
netração na cidade, a partir dos eixos interurbanos, assumem pecu-
liar importância, por exercerem os papéis de articulação das tramas
periféricas com a central e de orientação das estruturas viárias lo
cais. A área central funciona como principal ponto de articulação
dos diversos fluxos viários provenientes das áreas periféricas.
As vias de penetração, dispostas radialmente e convergin-
do para o centro, interligam-se no conjunto de avenidas que compõe
a Praça de Esportes, que exerce as funções de nó de articulação das
principais vias arteriais e de distribuição de tráfego.
A inexistência de um anel de contorno à área central de-
termina o seu estrangulamento, por ser a principal articuladora de
todos os fluxos viários urbanos, em consequência da superposição de
usos que comporta e, pelo acanhamento de sua malha viária. A implan
tação da Avenida Deputado Esteves Rodrigues, em pequeno trecho do
Rio Vieira, liberou o centro do tráfego interurbano e de parte do
fluxo viário local. No entanto, continua a convergir para a área
central o maior volume de pessoas e veículos, devido à concentração
do comércio e dos serviços neste perímetro.
O centro de Montes Claros, mesmo possuindo uma malha com
características coloniais, ruas estreitas de perfis irregulares |,
apresenta uma estrutura viária relativamente hierarquizada. As ruas
Dr. Santos e Camilo Prates propiciam a ligação norte-sul e as ruas
Dom Pedro II e D. João Pimenta apresentam possibilidades de circula
ção na direção leste-oeste. Entretanto, a área central não comporta
a demanda excessiva de tráfego de pessoas e veículos, que circulam
em seus limites, e de passagem para outros setores.
As ligações rodoviárias periféricas à área urbana vêm re-
presentando um importante papel na coleta e distribuição de fluxo
de tráfego interurbano e local, além de mostrarem-se, fortes elemen
tos indutores de assentamentos residenciais. Entretanto, a ausência
de um anel de contorno do perímetro urbano, que interligasse as ro-
dovias BR-122 e BR-251 com a BR-135, leva à circulação na área cen-
MOD. PMMC -
E 91
PREFEITURA DE MONTES GLAROS (88
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais Pai
tral da cidade, dos tráfegos interurbanos e pesados.
Pelo exposto, a atual estrutura viária de Montes Claros
evidencia a necessidade de sua ordenação. Portanto, as intervenções,
nessas áreas, devem ser integradas de forma a definir um sistema
viário hierarquizado e minimizar os efeitos que, atualmente, dete-
rioram a qualidade de vida da população.
A estruturação do transporte coletivo urbano está baseada
na exploração do serviço por duas concessionárias, em 20 linhas,
que não correspondem à real necessidade, uma vez que a demanda supe
ra, largamente, o serviço prestado, ficando uma parcela da popula-
ção desassistida desse serviço.
O pequeno número de veículos por linha, aliado aos longos
itinerários, e a falta de cronometragem, na partida dos veículos,
geram intervalos longos ou o tráfego de dois ou mais ônibus no mes-
mo horário, em determinados circuitos, aumentando o tempo de espera
do usuário nos diversos pontos existentes.
A distribuição do número de passageiros por veículos, nos
diversos horários do dia, apresenta-se bastante irregular. Nos horá
rios de pico, ocorre superlotação dos ônibus, enquanto, nos demais
horários, esses carros trafegam com um número reduzido de passagei-
ros. Quanto a frota, o estado de limpeza e de conservação dos veícu
los encontra-se bem abaixo de um padrão aceitável. Tais condições
determinam o desconforto para o consumidor e condições subumanas de
transporte.
A tarifa única, cobrada em todas as linhas da cidade, po-
de ser considerada bastante elevada, relativamente ao poder aquisi-
tivo da população, em sua maioria pobre. Devido ao grau de necessi-
dade do transporte coletivo, essa população desvia parte da renda
familiar, destinada a outras necessidades básicas, para cobrir gas-
tos de locomoção da residência para o trabalho e vice-versa.
Os itinerários, em sua maioria, se orientam no sentido
vias de penetração, a partir da área central, executando pouquíssi-
mos percursos de circulação nas áreas atendidas. Os trajetos são es
tabelecidos pelas condições de pavimentação das vias, ocorrendo, en
tretanto, pouquíssimas linhas em que os ônibus percorrem trechos de
vias não pavimentadas.
O sistema de transporte coletivo apresenta-se bastante
precário, quer seja pelo longo tempo de espera e de percurso, e pe-
lo preço das passagens, quer seja por não cobrir a demanda de trans
porte, levando a uma baixa utilização por parte da população. Há
MOD. PMMC - 08 82
PREFEITURA DE MONTES CLAROS (88
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais nn
que considerar, ainda, a acentuada lentidão no processo de adapta-
ção do sistema às expansões e transformações ocorridas na estrutura
urbana de Montes Claros.
Além das vinte linhas de uso coletivo, cabe mencionar a
existência de outras especiais, privativas de empresas e órgãos pú-
blicos instalados na cidade, que conduzem os empregados do centro e
de vários bairros residenciais até os locais de trabalho, e vice-
versa, nos horários de início e fim de turno. O serviço prestado
por linhas especiais, em ônibus alugados das concessionárias locais
é, sobre todos os aspectos, superior àquele ofertado ao público em
geral.
Cabe ressaltar, ainda, que as condições do sistema viário
e da estrutura urbana prejudicam decisivamente o transporte coleti-
vo em Montes Claros.
Necessário se faz buscar o atendimento à demanda existen-
te, bem como, possibilitar aquela população que não utiliza desse
bem de consumo social, o acesso ao mesmo, através do barateamento
do preço da passagem e da melhoria dos serviços prestados.
Uma alternativa que se apresenta com possibilidade de via
bilização é a implantação do trem metropolitano de superfície na ci
dade, utilizando a linha da RFFSA, que secciona a geografia de Mon-
tes Claros, cruzando a malha urbana no sentido norte-sul ligando
bairros populares ao Distrito Industrial, com passagem pelo centro
e por bairros de alta densidade populacional.
OBJETIVO
A Política de Sistema Viário e Transporte Coletivo do Mu-
nicípio de Montes Claros, objetiva promover a ordenação do espaço
urbano, tendo em vista a integração espacial e elevação quantitati-
va e qualitativa das condições de circulação da população.
DIRETRIZES BÁSICAS DE AÇÃO
A ação do Governo Municipal para o atendimento ao objeti-
vo proposto orientar-se-a nas seguintes diretrizes gerais:
- hierarquizar as vias da malha urbana, propondo soluções para os
obstáculos condicionantes do tráfego urbano;
MOD. PMMC - 08
e a
93
++» PREFEITURA DE MONTES GLAROS ES
26 SEO DST DEL RS SRS
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais no
. promover interligações das rodovias federais;
entre os bairros;
- promover a melhoria de circulação de pedestres e veículos;
aumentar a atratividade e eficiência do sistema de transporte co-
letivo,buscando o atendimento adequado a população, em especial a
de baixa renda;
INSTRUMENTOS
- elaborar Plano Diretor para o sistema viário e transporte coleti-
vo, que possibilite a organização do espaço e a melhoria da circu
lação da população;
- institucionalizar o sistema viário, em conjunto com a lei de Uso
e Ocupação do Solo, no sentido de permitir assentamento de usos
compatíveis com a hierarquia das vias;
- definir normas específicas na Lei de Parcelamento do Solo, para a
implantação do sistema de vias urbanas, garantindo boas condições
de acessibilidade e de articulação entre os vários setores da ci-
dade;
capacitar a Administração Municipal de um sistema de planejamento,
. promover soluções na malha viária que permitam as interligações
| gerenciamento e controle de transportes urbanos e de trânsito;
- melhorar a qualidade das vias de acesso aos distritos, que têm a
| função alimentadora do consumo urbano e representam o único meio
de escoamento da economia rural;
| - aumentar a capacidade de oferta de infra-estrutura viária para
atender, adequadamente, à demanda de deslocamentos atual e futura;
. otimizar o nível de fluidez e segurança das vias da cidade com a
melhoria da pavimentação;
| - ampliar e atualizar a sinalização vertical, horizontal, semafóri-
| ca e indicativa, das vias da cidade, permitindo ao usuário melhor
orientação;
| . implantar modificações físicas em vias em processo de saturação e/
| MOD. PMMC - 08
ou com níveis insatisfatórios de segurança, aumentando sua capaci
dade e/ou especializando sua função, através de construção de fai
94
o PREFEITURA DE MONTES GLAROS ES
PRA
fer)
Av. Cula Mangabeira, 211 - 89.400 - Montes Claros - Minas Gerais na e
xas exclusivas para ônibus, baias para estacionamento, (carga des-
carga e melhorias diversas;
. estimular o desvio do tráfego pesado para fora da área central da
cidade, através da implantação de anéis rodoviários de contorno;
. disciplinar a circulação e o estacionamento (carga e descarga) de
veículos pesados no perímetro urbano;
disciplinar a circulação de bicicletas e prover locais para o seu
estacionamento;
- disciplinar o tráfego de veículos de tração animal, especialmente
na área central;
- eliminar ou controlar, progressivamente, o estacionamento na via
pública, na área central, em consequência direta do esgotamento !
da capacidade de circulação;
. criar ruas de uso exclusivo de pedestres (calçadões) e promover
melhoria para sua circulação nos passeios, com alargamento, pavi-
mentação e nivelamentos, criando opções para os deficientes físi-
cos;
reservar, para via de acesso de acordo com a legislação específi-
ca, uma faixa "non aedificandi' de ambos os lados de estradas de
ferro e rodagem, de linhas de transmissão elétrica e telegráfica
e de adutores;
efetuar campanhas educativas dirigidas aos automobilistas, ciclis
tas e pedestres, para imbuí-los de respeito mútuo e melhor disci-
plinamento no uso das vias urbanas;
- ampliar a oferta de infra-estrutura viária, com privilégio para o
transporte coletivo, buscando o estabelecimento de corredores
prioritários;
- promover o aproveitamento da linha ferroviária existente na malha
urbana, e integrá-la ao sistema de transporte coletivo urbano do
Município;
municipalizar o transporte coletivo urbano;
viabilizar a circulação intra-bairro dos ônibus, como forma de di
minuir o percurso realizado pela população em seu próprio bairro;
- viabilizar, no transporte coletivo urbano, a criação de linhas
circulares;
- viabilizar, no 'transporte coletivo urbano, a criação de um termi-
MOD. PMMC - 08 95
MM pREFEITURA DE MONTES CLAROS (GR
PA á a SS
é Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais Raetipr-d
nal de embarque e desembarque de passageiros;
implantar abrigos junto aos pontos de parada de ônibus, buscando
dotar os usuários de melhor conforto;
. estabelecer sistema de identificação visual dos ônibus e pontos
de parada;
. ordenar o trajeto das linhas de transporte coletivo urbano, visan
do proporcionar maior eficácia ao sistema;
. buscar, em conjunto com as concessionárias, o aprimoramento do
pessoal do transporte coletivo, para atendimento a população;
ampliar os mecanismos de intervenção do poder público e das repre
sentações populares no sentido de resguardar a qualidade do aten-
dimento no transporte coletivo urbano.
' 96
MOD. PMMC - 08
O PREFEITURA DE MONTES CLAROS (459
/%
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais
POLÍTICA DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
MOD. PMMC - 08
E PREFEITURA DE MONTES CLAROS (458
E SC emo O Mem mo ra fo ua
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais nú As
POLÍTICA DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
As cidades que experimentam um rápido processo de urbani-
zação, apresentam uma série de problemas oriundos, fundamentalmente
da concentração da população na área urbana.
Historicamente, Montes Claros, ao longo do seu processo
de crescimento, tem apresentado taxas de urbanização crescentes e
superiores às verificadas no Estado e na Região. Nos últimos 09
anos, presume-se que o comportamento da população urbana do Municí-
pio tenha levado à superação do grau de urbanização de 87,5% verifi
cado em 1980, não apenas em função do crescimento populacional natu
ral, mas principalmente em função das transformações ocorridas na
estrutura produtiva e no nível das relações sociais que agravaram e
aceleraram o êxodo rural, determinando o fluxo de imigrantes rurais
locais e de outros municípios da Região para Montes Claros.
Esse processo migratório, aliado à falta de uma política
de desenvolvimento urbano, provocou, ao longo dos anos, um cresci-
mento desordenado da cidade, com a consequente periferização da po-
pulação migrada que pressiona, cada vez mais, a demanda por servi-
ços públicos. Por outro lado, a Administração Pública Municipal lo-
cal, por diversas questões ja mencionadas em várias partes deste do
cumento, não acompanhou este processo de crescimento vigente, prin-
cipalmente no que se refere ao atendimento às necessidades básicas
da população.
Outro fator agravante da defasagem existente, na infra-es
trutura e na prestação de serviços urbanos de Montes Claros, é (o)
não cumprimento pelos loteadores das exigências estabelecidas quan-
do da aprovação dos loteamentos. Neste sentido, não existe por par-
te da Administração Pública Municipal local controles eficazes para
inibir tal comportamento, além de não existir por parte da popula-
| ção envolvida a mobilização necessária à cobrança dos benefícios
contratados. Assim, recai sobre o poder Público Municipal o ônus do
atendimento daqueles serviços que na realidade, são em sua grande
| maioria, de responsabilidade dos loteadores.
Vale também destacar que a configuração da malha urbana
| do Município, com um baixo nível de adensamento em várias áreas 5
provocado pela existência de grandes vazios urbanos mantidos pelos
| proprietários para fins especulativos, determina a elevação dos cus
tos de implantação da infra-estrutura e dos serviços urbanos, difi-
| cultando sobremaneira a ação da administração, neste setor.
MOD. PMMC - 08
ias q se pb o e Dim aa
98
PREFEITURA DE MONTES CLAROS (4%>
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais ns
e.
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Cabe, ainda, salientar o papel desempenhado pelas conces-
sionárias de serviços de àgua, esgoto, energia elétrica e telefonia,
que, apesar dos saltos qualitativos que imprimiram ao setor, nos úl
timos anos, retraíram significativamente a expansão das redes, ge-
rando reflexos negativos no atendimento à população.
No meio rural, a situação apresenta-se mais grave face ao
baixo nível de atendimento e disponibilidade de infra-estrutura ,
serviços e equipamentos públicos, o que tem contribuido para a bai-
xa produtividade do homem do campo, bem como para tornar a cidade
mais atrativa para a população rural.
ABASTECIMENTO DE ÁGUA
O Sistema de Abastecimento de Água vem sendo administrado
pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA/MG, desde mea
dos da década de 70, compondo-se de barragens e poços profundos,
operando atualmente em sua capacidade máxima de produção.
A maior dificuldade para o abastecimento de água no Muni-
cípio relaciona-se à disponibilidade, em quantidade necessária, nos
mananciais onde são feitas as captações. Os longos períodos de es-
tiagem, a ação irregular da irrigação, a montante das barragens, o
assoreamento das mesmas, a queda da vazaó dos cursos de água que
compõem o sistema, devido ao desmatamento indiscriminado, em áreas
de nascentes e nas margens dos reservatórios, e à crescente demanda
por parte da população, vem determinando dificuldades para o abaste
cimento em Montes Claros.
A concessionária vem desenvolvendo estudos no sentido de
equacionar os problemas acima citados, buscando aumentar a captação
de água nos diversos rios integrantes do sistema e ampliar o abaste
cimento da população da periferia, através de poços tubulares, seto
rizando o atendimento.
O sistema de distribuição de água abrange cerca de 87% da
população da cidade, especialmente da área central e bairros adja-
centes, com uma extenção de rede de aproximadamente 520 Km. Algumas
áreas periféricas e, em geral, de ocupação menos densa, não são
atendidas pelo sistema e correspondem aos 13% restantes da popula-
ção. Nestes locais, o abastecimento é feito por poços tubulares, ca
minhões pipas e chafarizes públicos, com uma qualidade inadequada
ao consumo e quantidade insuficiente.
MOD. PMMC - 08 99
E PREFEITURA DE MONTES GLAROS
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais Raid
Há que considerar, também, a utilização de cisternas par-
ticulares como meio de suprimento de àgua, prevalecendo, na maioria
dos casos, a falta de informações quanto aos riscos de contaminação
e proliferação de doenças pela utilização de água não tratada, (o)
que, de uma forma geral, tem contribuido para elevar os níveis de
morbidade da população mais pobre, conforme é destacado na análise
do Setor Saúde. Percebe-se, nos últimos anos, a expansão do uso de
cisternas, até mesmo em bairros abastecidos pela COPASA, como forma
de fugir as tarifas cada vez maiores, muitas das quais exorbitantes.
No meio rural, verifica-se que as sedes dos distritos e
algumas comunidades, são atendidas atraves de poços tubulares. En-
tretanto, a disponibilidade de água existente, face à baixa vazão
dos poços, não supre as necessidades da população. Em algumas loca-
lidades mais distantes a situação torna-se extemamente crítica, es-
pecialmente nos períodos de estiagem, uma vez que não dispoem de
qualquer meio de abastecimento a não ser os cursos de água naturais,
que secam.
Merece consideração o fato de que as tarifas cobradas pe-
1a concessionária dos serviços no Município tem comportado de forma
progressiva, penalizando a população mais carente e impedindo, em
alguns casos, o acesso desta à água tratada.
ESGOTO
O sistema de esgotamento sanitário, também vinculado à
Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA/MG, apresenta si-
tuação mais crítica que aquela verificada no abastecimento de água.
A rede de esgotos existente começou a ser implantada por
volta de 1940, recebendo, a partir daí, modificações e complementa-
ções sucessivas, sem contudo atender a um planejamento determinado.
A rede coletora de esgotos do Município conta com uma ex-
tensão aproximada de 320 Km, abrangendo cerca de 65% da população.
Como ocorre com a distribuição de água, o centro da cidade e bair-
ros próximos são relativamente melhor atendidos, o que não ocorre
com as áreas periféricas.
A carência de redes de esgotos - cerca de 35% da popula-
ção da cidade não é atendida - conduz à busca de soluções individu
ais para a disposição final dos dejetos, determinando a utilização
de fossas sépticas, fossas negras, etc.
MOD. PMMC - 08 100
Esp PREFEITURA DE MONTES CLAROS (GR
+ Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais ihrA
)
Verifica-se, ainda, em vários casos, bairros que não dis-
põem de quaisquer equipamentos para destinação de esgotos, sendo es
tes jogados nas vias públicas. Tal situação tem contribuido, inten-
samente, para a baixa qualidade de vida da população mais carente,
principalmente no que diz respeito aos níveis sanitários.
Os dejetos captados pela rede de esgotos são lançados ,
sem qualquer tratamento, nos cursos de água que cortam a área urba-
na do Município, em maior escala no Rio Vieira, Córrego do Cintra e
Vargem Grande, atualmente ja totalmente poluídos, o que vem contri-
buindo para a degradação do meio ambiente e, consequentemente, dete
riorando a qualidade de vida da população. Neste sentido, os inter-
ceptores de esgotos são insuficientes face às necessidades da cida-
de, existindo apenas na parte urbanizada do Córrego do Cintra, tre-
cho da Avenida João Luiz de Almeida e Avenida Flamarion Wanderley.
Na zona rural, o problema, somente agora, estã sendo tra-
tado com a implantação de um sistema de esgotamento sanitário, nos
distritos, pela COPASA, através das ações do Programa Nacional de
Saneamento Rural, financiado com recursos das comunidades, Prefeitu
ra, Governo do Estado e Banco Mundial.
Há, ainda, a considerar a responsabilidade da Administra-
ção Pública Municipal com respeito à coordenação entre a implanta-
ção das redes de infra-estrutura sanitária e a pavimentação do Sis-
tema viário. Em muitos casos, a-Prefeitura antecipa-se, através de
seus programas de pavimentação, às obras da COPASA, que se vê na
contingência de cortar e recompor a pavimentação, onerando o custo
total da implantação da rede de esgotos.
ENERGIA ELÉTRICA
O sistema de distribuição de Energia Elétrica em Montes
Claros está sob a responsabilidade da Companhia Energética de Minas
Gerais S/A - CEMIG, que vem respondendo relativamente bem às deman-
das, tanto do setor produtivo, quanto dos consumidores individuais.
Neste sentido, a cobertura física das redes de distribuição, abran-
ge quase a totalidade da área urbana ocupada. Ressalva deve ser fei
ta a alguns bairros que não contam, ainda, com energia elétrica, em
função de se localizarem bastante longe da rede.
Vale destacar que os planos de expansão e modernização da
concessionária tem dinamizado o setor no Município. Entretanto, al-
gumas comunidades da área rural não dispõem, ainda, deste serviço ,
MOD. PMMC - 08
101
6» PREFEITURA DE MONTES CLAROS (4%
a
« Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais Raia
que se constitui, junto com o abastecimento de àgua, nas reinvindi-
cações prioritárias daquelas populações.
TELEFONIA
A situação do Município na área de telefonia não foge
aquela verificada à nível nacional, ou seja, o não atendimento à de
manda existente pela falta de investimentos verificada nos últimos
anos. A concessionária dos serviços em Montes Claros, Telecomunica-
ções de Minas Gerais S/A - TELEMIG, previa, desde sua implantação :
atingir o índice de um telefone para 10 pessoas. Entretanto, a fal-
ta de investimento no setor inviabilizou a expansão dos serviços |,
agravando o atendimento à população. Desta forma, a insuficiência
do sistema instalado tem provocado o congestionamento das ligações
na cidade. Diversos bairros periféricos e várias localidades rurais
encontram-se praticamente isoladas no tocante aos serviços de tele-
fonia, acarretando transtornos e dificuldades de comunicação para a
população.
LIMPEZA URBANA
,
O Sistema de Limpeza Pública de Montes Claros encontra-se,
atualmente, em fase de modernização. Contudo, a falta de recursos
para implementação do mesmo, tem retardado a sua eficiência.
Os serviços de limpeza do Município estão sob a responsa-
bilidade da Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Serviços
Urbanos e envolvem atividades de varrição, capina, desobstrução de
bueiros, coleta domiciliar, coleta especial, beneficiamento, compos
tagem e destinação final.
As áreas mais centrais da cidade são atendidas por coleta
diária, através de caminhões compactadores, que recolhem o lixo do-
miciliar e por garis que procedem a varrição das vias, acondicionan
do os resíduos em sacos de lona plástica, conduzindo-os para pontos
estratégicos do centro. Em algumas áreas centrais o lixo, ainda, é
coletado por garis em galeotas e acondicionados em caçambas estacio
nárias. Em ambos os casos, são conduzidos por caminhões até os lo-
cais de destino final.
Nos bairros mais centrais o lixo domiciliar é coletado
MOD. PMMC - 08 102
2 PREFEITURA DE MONTES CLAROS ES
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais
por caminhões, com garis fazendo a varrição das ruas e acondicionan
do os resíduos em galeotas. Nos bairros mais distantes do centro,
o lixo é recolhido por carroças, e conduzido, tanto numa área quan-
to na outra, para caçambas estacionárias e daí, por caminhões, até
o aterro sanitário e usina de reciclagem e compostagem.
Em poucas áreas mais periféricas, entretanto, não há qual
quer tipo de atendimento, sendo o lixo jogado em lotes vagos e, em
casos mais críticos, nas vias públicas, o que tem contribuido para
piorar, significativamente, o quadro de saneamento ambiental, atra-
vês da proliferação dos mais variados tipos de insetos, animais roe
dores, etc, além de promover a degradação do meio ambiente.
Os lixos especiais, hospitalares e industriais, são cole-
tados de forma diferenciada, recebendo tratamento próprio na sua
destinação final. A Secretaria de Serviços Urbanos tem procurado do
tar o sistema de condições que impeçam riscos de contaminação para
os trabalhadores que manuseiam esse tipo de lixo.
A maior parte do lixo coletado é destinado à usina de Re-
ciclagem e Compostagem, em boas condições de funcionamento, estando
sua produção, entretanto, abaixo da capacidade instalada, em virtu-
de da insuficiência existente na coleta de lixo. O restante coleta
“do é encaminhado para o aterro sanitário.
Torna-se necessário que a população de Montes Claros con-
tribua para a eficiência do sistema de limpeza urbana, acondicionan
do os diversos tipos de lixo domiciliar em vazilhames separados e
padronizados. Para tal é necessário que a Administração Municipal
desenvolva campanhas educativas, visando elevar o padrão sanitário
na cidade, através da participação da população especialmente da
mais carente.
PAVIMENTAÇÃO
Em relação à média das cidades brasileiras, a malha urba
na de Montes Claros encontra-se, razoavelmente, pavimentada. Parale
lepípedo. blocos de concreto, asfalto e poliédrico compõem os dife-
rentes tipos de pavimentação existentes, caracterizando as diversas
fases de implantação desse serviço no Município, sendo que, o "Pro-
jeto Especial de Cidades de Porte Médio" -— PECPM - contribuiu, con-
sideravelmente, para a ampliação do número de vias pavimentadas.
No centro, em bairros com estratos de renda média/alta e
MOD. PMMC - 08
103
PREFEITURA DE MONTES CLAROS (8
+.
Ed
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Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais no
>»
nas vias de acesso à cidade, a pavimentação predominante é o asfal-
to. Devido a problemas técnicos de execução, à falta de manutenção
e aos constantes cortes feitos pelas concessionárias de serviços pú
blicos, as vias asfaltadas encontram-se, atualmente, em estado pre-
cário de conservação.
Nos bairros de baixa renda a pavimentação predominante é
a de poliédrico mas, por falta de uma técnica mais apurada foi mal
executada e apresenta-se com bastante irregularidade.
Vale considerar que o estado crítico de conservação das
vias e a inexistência de pavimentação em diversos bairros da cidade,
refletem diretamente na eficiência do sistema viário, de transporte
coletivo e de limpeza urbana, contribuindo para a baixa qualidade
de vida da população.
“ÁGUAS PLUVIAIS
Montes Claros localiza-se num sítio urbano cortado por vá
rios córregos e em local de topografia de ondulações suaves, que
propicia boas condições naturais para a distribuição e drenagem de
água pluviais. .
) A baixa precipitação pluviométrica da região propicia uma
relativa despreocupação com obras de drenagem pluvial, sendo o di-
mensionamento dos dispositivos de escoamento feito aleatoriamente e
abaixo das necessidades reais.
Parcela considerável da pavimentação existente no Munici-
pio foi realizada sem a implantação do sistema de drenagem de âguas
pluviais. Como consequência, durante o período chuvoso, as partes
mais baixas da cidade sofrem frequentes inundações com alagamento
de residências e vias públicas, dificultando o tráfego de veículos
e pedestres.
OBJETIVO
A Política de Infra-Estrutura e Serviços Urbanos do Muni-
cípio de Montes Claros, objetiva universalizar o acesso da popula-
ção a estes serviços, especialmente para a parcela de menor renda,
localizada em bairros periféricos e sedes distritais.
MOD. PMMC - 08 104
PREFEITURA DE MONTES CLAROS (45>
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais
DIRETRIZES BÁSICAS DE AÇÃO
A ação do Governo Municipal para atendimento ao objetivo
proposto orientar-se-á nas seguintes diretrizes gerais:
. promover a expansão racional da oferta de infra-estrutura e servi
ços básicos, como suporte ao desenvolvimento das atividades econô
micas e sociais;
. viabilizar o adensamento da malha urbana, tendo em vista a redu-
ção do déficit habitacional e dos custos dos serviços públicos de
infra-estrutura; .
. promover a descentralização das atividades sócio-culturais e eco-
nômicas, possibilitando o descongestionamento do centro da cidade
e facilitando o acesso da população a estas atividades;
. criar o conselho popular de infra-estrutura e serviços urbanos |,
como órgão deliberativo, composto, paritariamente, por entidades
para a definição das intervenções a serem implementadas e elabo-
rar políticas para assegurar a eficácia das ações no setor.
INSTRUMENTOS
. promover O aproveitamento racional do espaço urbano, tendo em vis
ta a diversidade de padrões urbanísticos adequados à qualidade am
biental satisfatória e ao bom atendimento de infra-estrutura e
equipamentos urbanos;
. ampliar a infra-estrutura e serviços urbanos do Município, aten-
dendo, prioritariamente, a população mais carente, tanto da cida-
de quanto das sedes dos distritos e dos aglomerados rurais;
. estabelecer política de desenvolvimento urbano para o Município ,
capaz de orientar O processo de ocupação e uso do solo, inibindo
a ampliação descontínua da malha urbana;
. estabelecer política tributária progressiva, visando a ocupação
gradativa dos vazios urbanos e lotes vagos existentes;
implantar loteamentos populares e conjuntos habitacionais popula-
res, criando condições de preço e acessibilidade de áreas ocupa-
das, para promover O assentamento mais rápido e intenso da popula
MOD. PMMC - 08 105
EO |
« Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais
Sp PREFEITURA DE MONTES GLAROS (GE
ção de baixa renda, priorizando aquelas já instaladas em áreas de
risco;
- desestimular o crescimento vertical e diminuir a taxa de utiliza-
ção na área central, viabilizando o aproveitamento dos espaços va
zios e descongestionamento do centro da cidade;
implementar plano diretor de saneamento ambiental, através da
ação integrada das concessionárias de serviços públicos e órgãos
da administração municipal, adotando uma política ambientalista ,
que venha resguardar o ecossistema local, tendo em vista a eleva-
ção do padrão urbano do Município;
implantar interceptores, bem como estação de tratamento de esgo-
tos;
estabelecer a obrigatoriedade, na Lei de Loteamento, da implanta-
ção de rede de esgoto;
- estabelecer como norma, que todo processo para aprovação de lotea
mento deverá ter parecer técnico do CODEMA, COPASA, CEMIG, e ou-
tros órgãos afins;
- promover a implantação de um sistema para drenagem das águas plu-
viais;
- implementar Plano Diretor de Limpeza Urbana, visando dotar a cida
de de eficiente serviço, capaz de propiciar melhorias sanitárias
para a população;
estabelecer, como norma, a incineração do lixo hospitalar;
- priorizar, no processo de seleção de vias a serem pavimentadas |,
aquelas que propiciem a ampliação e melhoria do sistema de trans-
porte coletivo, bem como já disponham de infra-estrutura básica;
incentivar o desenvolvimento de atividades comerciais e prestado-
ras de serviços nos bairros, visando a descompressão da área cen-
tral, especialmente com relação ao tráfego:
consolidar o processo de zoneamento do Município, visando a inte-
gração das ações de atendimento às demandas populares, bem como a
racionalização das intervenções do poder público.
MOD. PMMC - 08 106
PREFEITURA DE MONTES GLAROS (GR>
É na
« Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais MUNTES
"Valeu a pena?
Sempre vale a pena
Se a alma não é pequena".
Fernando Pessoa
EQUIPE TÉCNICA
MOD. PMMC - 08
asa
++» PREFEITURA DE MONTES GLAROS
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais
MOD. PMMC - 08
SUPERVISÃO GERAL
Petronilho Narciso Junior
Prefeitura Municipal de Montes Claros
EQUIPE DE COORDENAÇÃO GERAL
Antônio Bernardo de Souza
Engenheiro Agrônomo - PMMC
Eduardo Antônio Guimarães
Arquiteto - AREA
Ivana Cólen Brandão Braga
Arquiteta - PMMC
João Batista de Almeida Costa
Sociólogo - PMMC
João Henrique Ribeiro
Arquiteto - PMMC
Maria Suely Martins Furtado Souza
Economista - SUDENOR
Marley Souza Gomes
Professora - UNAMMOC
Simone Viana Duarte
Socióloga - SUDENOR
Tânia Marta Maia Fialho
Economista - PMMC
108
ZE
id.
+») PREFEITURA DE MONTES GLAROS EB
E a ei
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais no
ELABORAÇÃO DO TEXTO
Antônio Bernardo de Souza
Ivana Cólen Brandão Braga
João Batista Almeida Costa
João Henrique Ribeiro
Simone Viana Duarte
Tânia Marta Maia Fialho
DATILOGRAFIA
- Daniel Alves de Araújo
- Gisele Maria Peres de Oliveira Silva
Rosana Lúcia Silva Moura
REVISÃO
José Amâncio de Azevedo PMMC
Tânia Maria Pereira Marques - PMMC
CAPA
. Hélio Renato Silva Brantes PMMC
MOD. PMMC - 08 109
PREFEITURA DE MONTES GLAROS
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais
COMISSÕES SETORIAIS
EDUCAÇÃO
- Maria Isabel de Magalhães F. Sobreira
.
América Eleutério Nogueira
Mércia Maria Silva Procópio
- Maria de Lourdes Ribeiro Paixão
-. Geralda Magela Guimarães
- Geisa Magela Veloso
SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO
Carlos Guilherme Quintino Vieira
- Elizabeth F. P. Melo Franco
Francisco Assis Barros
Paulo Elmo Pinheiro
- Valmore Edi Alves de Souza
TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
- Maria Stela da Silva
. Mércia Maria Fagundes
. Márcia Júlia Filocre Saraiva Guimarães
. Maria de Fátima Lucena Garcia
. Maria Amélia Alkimim Pacheco
- Gilmar Ribeiro dos Santos
Francisco Gomes Calaça
- Nancy França de Andrade
CULTURA
- Antonieta Silva e Silvério
- Adriano Santos Martins
- Aline Mendonça Luz
Dulce Maria Bento Pimentel
MOD. PMMC - 08 110
(>
nois
PMMC
PMMC
PMMC
FAFIL
PMMC
PMMC
PMMC
DRS
FAMED
REP. PATRONAL
PMMC
PMMC
SETAS
PMMC
PMMC
SETAS
CÂMARA
SSUP
LBA
PMMC
PMMC
GEAA
12º DRE
$*
e
PREFEITURA DE MONTES GLAROS PES
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais ne
. José Gomes Filho
- Ada Camisasca
- Wanderlino Arruda
- Genoveva Mota Prates
ESPORTE E LAZER
. Ênio Pacífico de Faria Júnior
. Fernando Deusdará
- Hermenegildo Geovanoni Neto
Idelmo Higino
- Jaime Tolentino Miranda Neto
- Janilson de Assis Miranda
GRUCON
SESC
AML
SAC
PMMC
APFNORTE
SESC
LMD
SESI
PMMC
AGROPECUÁRIA E ABASTECIMENTO
« Fernanco Macedo
- Benedito Paula Said
. Cláudia Regina Santos Almeida
. João Sampaio
. José Veloso Souto Júnior
- Luiz Aroldo Oliveira Almeida
. Rômulo Augusto Marques
. Sebastião Soares
. Jayme Crusoé Loures de Macedo Meira
INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Ilva Ruas Abreu
. José Corrêa Machado
. José Nilson S. Teixeira
. Tânia Maria Pereira Marques
Luiz Carlos Gusmão
TURISMO
- Raquel Veloso Mendonça
MOD. PMMC - 08
PMMC
CÂMARA
PMMC
EMATER
PMMC
“EMATER
SIND. RURAL
S.T. RURAIS
PMMC
ACI
CÂMARA
SIND. METAL.
SIND. COMERC.
CMDM
PMMC
PREFEITURA DE MONTES CLAROS (488
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais aiii
- Amelina Fernandes Chaves ARPPNM
Ildeu de Jesus Lopes PMMC
-« Maria da Graça Mendonça e Paula SUDENE
. Mário Magno Cardoso Filho ASS.A. PLAST.
o Virgílio Abreu de Paula CCMPHAC
AMINISTRAÇÃO PÚBLICA
- Paulo Messias Cordeiro Neves PMMC
. Antônio Atayde Durães . SSPC
. Célio Hamilton Moebus PMNC
- Edy Silveira Dias Amorim PMMC
- Henrique Humberto de Almeida Borém PMMC
- Manoel Soares Lopes CÂMARA
MEIO AMBIENTE
- Nilo Pinto PMMC
. Antônio Carlos Ferreira , PMMC
é Edmar Guariento Gadelha GEAA
- Guilherme Augusto Guimarães Oliveira FEAM
- Marcelo Machado Condé IBAMA
- Maria Ivete Soares de Almeida CODEMA
INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
- Silvana de Fátima Soares Gomes PMMC
. Antônio Jorge FAFIL
. José Hélio Guimarães CÂMARA
MOD. PMMC - 08
112
$*
PREFEITURA DE MONTES CLAROS ES
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais Raid
REPRESENTAÇÃO POPULAR
. Adão Rodrigues dos Santos
Ademir Abreu Fialho
- Alcione Aparecida de Brito
- Amadeus Gonçalves Silva
- Amaro Ribeiro dos Santos
. Antônio Caio de Paula Brito
. Antônio Luiz dos Santos Maia
. Antônio Ruy de Oliveira Santos
- Argemiro de Paula Veloso
- Arnaldo Ribeiro da Silva
- Augustinho Fagundes Neves
.
Canuto de Quadros Neto
- Carlos Alves Cruz
- Celicina Rodrigues Madureira
Domingos Rodrigues Fonseca
- Edvaldo Colares dos Santos
Francisco José de Jesus
- Geralda de F. Jacomini
- Geraldo Elias Carneiro Filho
. Gildásio Maia Gusmão
- Gyreis Gomes
- Honorato Joaquim Félix
- Joaquim Gomes da Silva
- Jorge Ferreira do Rosário
. José Adão Francisco dos Reis
. José Borges dos Santos
. José Bráz Filho
José de Jesus Felício
. José Francisco Pinheiro Lima
. José Rodrigues dos Santos
José Sinval Ferreira da Silva
Juscelino Batista Santos
Luiz Alves Silva
Luiz Pereira de Aguiar
. Maria Amélia Gomes de Souza
- Maria da Luz Rosa
- Maria das Dores Ribeiro de Jesus
MOD. PMMC - 08
Vila Sion
UNAMMOC
Vila Luiza
Dr. J. Alves
Vila Sion
Vila Regina
Eduardos
Santa Cruz
Santa Rosa Lima
UNAMMOC
Cidade Nova
Santa Lúcia
C. Miralta
Santo Inácio
Canto do Engenho
Maracanã
Vila Sion
Planalto II
Miralta
Ap. Mundo Novo
Morrinhos
Santo Inácio II
Riachinho
Delf. Magalhães
Eldorado
UNAMMOC
Nova Esperança
Antônio Pimenta
São Judas Tadeu
Lagoinha
Planalto
Santo Inácio
Santa Lúcia
Pederneiras
Funcionários
Nova Esperança
UNAMMOC
ss
PN
Ee
PREFEITURA DE MONTES GLAROS
Av. Cula Mangabeira, 211 - 89.400 - Montes Claros - Minas Gerais
- Maria Geovanda Batista
- Maria Izete Silva Santos
Maria José Maia Mendes
Maria Soares Silva
. Maria Terezinha Araújo
. Maria Zélia Rodrigues Fonseca
. Maria Zoé Santos Oliveira
. Matias Gonçalves Queiróz
. Mercês Natália de Sena Brito
. Mônica Quadros Dias
- Oldemar Pereira de Andrade
. Osório Pereira de Andrade
-« Paulo Santos
. Pedro José Miranda Souto
- Arnaldo Soares
- Ronilson Almeida Jacomini
Sandra Rodrigues
Santa Evangelista Santos Oliveira
Sebastião Alves Pereira
Sebastião Ildeu Maia
Sebastião Prudêncio da Silva
Simone da Silva
. Valdir da Silva Gusmão
MOD. PMMC - 08
GE
ar
Sumaré
Santa Luzia
Planalto
UNAMMOC
UNAMMOC
Canto do Engenho
Santo Inácio
Samambaia
Delf. Magalhães
JK
Nova Esperança
Alice Maia
Alto São João
Vila Greice
Alterosa
Planalto II
Santa Lúcia
Santa Lúcia
Alterosa
St?. Rosa de Lima
Riachinho
Maracanã
UNAMMOC
6» PREFEITURA DE MONTES CLAROS (88
: Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais no
REPRESENTANTES UNIVERSITÁRIOS
- Adelar Francisco Baggio UNIJUI
- Ana Maria Mendes Oliveira FADEC
. Deusane Soares de Almeida FAFIL
Fabiano José Alves de Souza FAFIL
. Geraido Antônio dos Reis FADEC
Idalécia Soares Corrêa FAFIL
- Lindon Jonhson Dias da Silva FADEC
. José Maria Alves Cardoso FADEC
. José Geraldo Freitas Drumond UNIMONTES
- Magna Maria Inácio Batista FAFIL
. Maria Aparecida Costa Malta FAFIL
- Maria Aparecida Maia Caldeira Brant FADEC
- Maria Bernadete Santos FAFIL
- Maria Cleonice Souto p UNIMONTES
. Maria Márcia Noronha Bicalho FAFIL
. Mirtes dos Reis Queiróz FAFIL
|». Regina Coeli FADEC -
. Tânia Mara Lima Santos FAFIL
MOD. PMMC - 08 115
O PREFEITURA DE MONTES CLAROS (44
A
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais
BIBLIOGRAFIA
MOD. PMMC - 08
TE PREFEITURA DE MONTES CLAROS (28
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais [Raiip
BIBLIOGRAFIA
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jeto Nordeste/Programa de Apoio ao Pequeno Produtor - V.I Diag-
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LAGE, Administração Ruy - 4 Plano de Ação Municipal - Diagnósti
co e Diretrizes, 1984, Belo Horizonte.
MOD. PMMC - 08 117
1 amino é
PREFEITURA DE MONTES GLAROS
(Gs
nltA:
NEVES, Governo Tancredo - IV Plano de Desenvolvimento e Social,
1983 - Belo Horizonte.
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais
MOD. PMMC - 08

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