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materia nº 72/1991

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 72 / 1991
Date 1991-08-15
EmentaFlash 3158. PROJETO DE LEI Nº 76/91. Autoriza o Poder Executivo a dar em concessão os serviços de sonorização ambiental no prédio do novo Mercado Central e dá outras providências. (Referente à Lei nº 1.978, de 10/10/1991). Ivan José Lopes (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3158
Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Diversos
Autoria: Executivo Municipal
Data: 15/08/1991
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 76/91. Autoriza o Poder Executivo a dar
em concessão os serviços de sonorização ambiental no prédio do novo Mercado Central
e dá outras providências. (Referente à Lei nº 1.978, de 10/10/1991).
Controle Interno — Caixa: 09 Posição: 47 | Número de folhas: 06
tatégema Duviwse
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di ne 1998 de Jojio| 199]
Câmara Municipal de Montes Claros
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Autor: Prefeito Municipal.
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Autoriza a concessao dos serviços de sonorizaçao .
ambiental dá. CONLLO meme
MOVIMENTO
Recebido em 15.08.91
+ de Log, e Jystiça-68...15,08,91 assess
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — M. 6.
Em, 09 de agosto de 19 91
OL. N.º c/J-110/91
Assunto Mensagem - envia Projeto de Lei
Serviço Consultoria Jurídica
Senhor Presidente,
Hã muito tempo esta Administração vem estudando a
forma mais pratica e econômica para se instalar no Prédio do Merca-
do Central, desta cidade, um Serviço de Sonorização Ambiental, de
forma a atender a municipalidade, principalmente os comerciantes e
feirantes que utilizam o Novo Mercado Central.
O Município nada desembgsará com a instalação do
equipamento de Sonorização Ambiental, pelo contrário poderá usufruir
ão mesmo, com anúncios de interesse da Adminietsação e avisos de in-
teresse do povo, uma vez que a empresa vencedora da Concorrência con
tratará junto ao comércio em geral, propagandas comerciais, para co-
brir os custos dos Serviços concedidos.
Desta forma, certeza temos de que essa Casa Legis-
lativa, aprovando este Projeto de Lei, estara, mais uma vez, colabo-
rando pars o desenvolvimento de Montes Claros.
Agradecemos a atenção dispensada e manifestamos a
V. Exa. e aos Ilustres Senhores Vereadores, os protestos de destinta
consideração.
Exmº, Sr.
Dr. Ivan José Lopes
DD. Presidente da Camara Municipal de Montes Claros
Mod. PMMC - 17
PREFEITURA DE MONTES GLAROS - ES
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais no
E Ç PROJETO DE LEI Nº :» DE /09 DE AGOSTO DE 1.991
A e AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A'DAR EM CONCESSÃO OS
do
(SP EM SERVIÇOS DE SONORIZAÇÃO AMBIENTAL NO PRÉDIO DO
MOD.
NOVO MERCADO CENTRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Môntes Claros-MG. aprovou e
eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: -
Art. 1º < Fica o Poder Executivo autorizado-a con
ceder og Serviços de Sonorização Rmbiental, no Prédio do Novo *
Mercado Central, desta cidade, mediante a competente realização
de Concorrência, pelo prazo del0 (dez) anos.
Art. 2º - À Concorrência, a que se refere o arti-
go 1º conterã as condições e as-especificações necessárias à
execução e à instalação dos equipamentos da Sonorização Ambien-
tal e estabelecerá as normas de propagandas, que cobrirão os
custos destes serviços. |
Parágrafo Único - A empresa vencedora na Concorrên,
cia negociará, diretamente com.o comércio e indústria locais, o
patrocínio da execução dos serviços de sonorização, atraés de a-
núncios e propagandas comerciais. |”
art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicação. : E a z
o
'
art. 4º - Revogam-se as disposições em psnerásio.
CÂMARA NU Er | DE MONTES CLAROS
APROVAL es DipcHSS] O POR|
EM Z/DE 4 É Lay o 159
PRESIDE EE
(CAMARA NPCIPAL DEMOS uno s
A COMISSAO DE/Z2 id do
APROVADO EMZ E DISCUSSÃO POR
SCLAROS , f ri MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
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Câmara Municipal de Montes Claros
EMENDAS AO PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O EXECUTIVO
A DAR EM CONCESSÃO OS SERVIÇOS DE SONORIZAÇÃO AM=
BIENTAL NO PRÉDIO DO MERCADO MUNICIPAL CENTRAL.
EMENDA UM - que se de ao Art, 1º o seguinte teor $
"Art, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a cone
ce os Serviços de Sonorização Ambiental no prédio do novo *
Mercado Municipal Central, desta cidade, pelo prazo de 05 (cinco)
anos, mediante a realização da competente licitação +
Parágrafo único - O contrato de concessão a ser firma
do entre o Município e a empresa vencedora da concorrencia de *!
que trata este artigo deverá ser referendado pelalamara Munici =
pale Ê
EMENDA DOIS - que seja inserido no projeto, onde convier, o se «
quinte artigo 4%
"Arte - À veiculação de propagandas e/ou comerci «
ais, pela concessionária, ficará sujeita as normas aplicáveis *
as emissoras de rádio FM, no que se refere a distribuição do *
tempo, ficando vedada definitivamente a veiculação de anúncios *
que, de qualquer forma, configurem propaganda de natureza políti-
Ca.
Parágrafo único « Us comerciantes e/ou feirantes esta=
belecidos no prédio do Mercado Municipal Central terao priorida-
de para a veiculação de propagandas e/ou comerciais, através dos
serviços de sonorização da concessionária ne referido prédio. *
Sala das sessões, 29 de agosto de 1991.
AACLCcLcALccAdLC +
Vereador José Correa Machado Vereador Benedito Said
CRETA RAEITCIPAL DE MON
A COMISSAQ. DE
L2 Ee

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