| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 1991 |
| Date | 1991-08-15 |
| Ementa | Flash 3158. PROJETO DE LEI Nº 76/91. Autoriza o Poder Executivo a dar em concessão os serviços de sonorização ambiental no prédio do novo Mercado Central e dá outras providências. (Referente à Lei nº 1.978, de 10/10/1991). Ivan José Lopes (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3158 Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes Espécie: Projeto de Lei Categoria: Diversos Autoria: Executivo Municipal Data: 15/08/1991 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 76/91. Autoriza o Poder Executivo a dar em concessão os serviços de sonorização ambiental no prédio do novo Mercado Central e dá outras providências. (Referente à Lei nº 1.978, de 10/10/1991). Controle Interno — Caixa: 09 Posição: 47 | Número de folhas: 06 tatégema Duviwse va b di ne 1998 de Jojio| 199] Câmara Municipal de Montes Claros E Autor: Prefeito Municipal. 0 is . . » Autoriza a concessao dos serviços de sonorizaçao . ambiental dá. CONLLO meme MOVIMENTO Recebido em 15.08.91 + de Log, e Jystiça-68...15,08,91 assess PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — M. 6. Em, 09 de agosto de 19 91 OL. N.º c/J-110/91 Assunto Mensagem - envia Projeto de Lei Serviço Consultoria Jurídica Senhor Presidente, Hã muito tempo esta Administração vem estudando a forma mais pratica e econômica para se instalar no Prédio do Merca- do Central, desta cidade, um Serviço de Sonorização Ambiental, de forma a atender a municipalidade, principalmente os comerciantes e feirantes que utilizam o Novo Mercado Central. O Município nada desembgsará com a instalação do equipamento de Sonorização Ambiental, pelo contrário poderá usufruir ão mesmo, com anúncios de interesse da Adminietsação e avisos de in- teresse do povo, uma vez que a empresa vencedora da Concorrência con tratará junto ao comércio em geral, propagandas comerciais, para co- brir os custos dos Serviços concedidos. Desta forma, certeza temos de que essa Casa Legis- lativa, aprovando este Projeto de Lei, estara, mais uma vez, colabo- rando pars o desenvolvimento de Montes Claros. Agradecemos a atenção dispensada e manifestamos a V. Exa. e aos Ilustres Senhores Vereadores, os protestos de destinta consideração. Exmº, Sr. Dr. Ivan José Lopes DD. Presidente da Camara Municipal de Montes Claros Mod. PMMC - 17 PREFEITURA DE MONTES GLAROS - ES Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais no E Ç PROJETO DE LEI Nº :» DE /09 DE AGOSTO DE 1.991 A e AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A'DAR EM CONCESSÃO OS do (SP EM SERVIÇOS DE SONORIZAÇÃO AMBIENTAL NO PRÉDIO DO MOD. NOVO MERCADO CENTRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Môntes Claros-MG. aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: - Art. 1º < Fica o Poder Executivo autorizado-a con ceder og Serviços de Sonorização Rmbiental, no Prédio do Novo * Mercado Central, desta cidade, mediante a competente realização de Concorrência, pelo prazo del0 (dez) anos. Art. 2º - À Concorrência, a que se refere o arti- go 1º conterã as condições e as-especificações necessárias à execução e à instalação dos equipamentos da Sonorização Ambien- tal e estabelecerá as normas de propagandas, que cobrirão os custos destes serviços. | Parágrafo Único - A empresa vencedora na Concorrên, cia negociará, diretamente com.o comércio e indústria locais, o patrocínio da execução dos serviços de sonorização, atraés de a- núncios e propagandas comerciais. |” art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. : E a z o ' art. 4º - Revogam-se as disposições em psnerásio. CÂMARA NU Er | DE MONTES CLAROS APROVAL es DipcHSS] O POR| EM Z/DE 4 É Lay o 159 PRESIDE EE (CAMARA NPCIPAL DEMOS uno s A COMISSAO DE/Z2 id do APROVADO EMZ E DISCUSSÃO POR SCLAROS , f ri MUNICIPAL DE MONTES CLAROS SA 7/4 Ss e te AN Câmara Municipal de Montes Claros EMENDAS AO PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A DAR EM CONCESSÃO OS SERVIÇOS DE SONORIZAÇÃO AM= BIENTAL NO PRÉDIO DO MERCADO MUNICIPAL CENTRAL. EMENDA UM - que se de ao Art, 1º o seguinte teor $ "Art, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a cone ce os Serviços de Sonorização Ambiental no prédio do novo * Mercado Municipal Central, desta cidade, pelo prazo de 05 (cinco) anos, mediante a realização da competente licitação + Parágrafo único - O contrato de concessão a ser firma do entre o Município e a empresa vencedora da concorrencia de *! que trata este artigo deverá ser referendado pelalamara Munici = pale Ê EMENDA DOIS - que seja inserido no projeto, onde convier, o se « quinte artigo 4% "Arte - À veiculação de propagandas e/ou comerci « ais, pela concessionária, ficará sujeita as normas aplicáveis * as emissoras de rádio FM, no que se refere a distribuição do * tempo, ficando vedada definitivamente a veiculação de anúncios * que, de qualquer forma, configurem propaganda de natureza políti- Ca. Parágrafo único « Us comerciantes e/ou feirantes esta= belecidos no prédio do Mercado Municipal Central terao priorida- de para a veiculação de propagandas e/ou comerciais, através dos serviços de sonorização da concessionária ne referido prédio. * Sala das sessões, 29 de agosto de 1991. AACLCcLcALccAdLC + Vereador José Correa Machado Vereador Benedito Said CRETA RAEITCIPAL DE MON A COMISSAQ. DE L2 Ee