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materia nº 76/1991

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 76 / 1991
Date 1991-12-03
EmentaFlash 3162. PROJETO DE LEI Nº 106/91. (REVOGADA). Dispõe sobre a instalação da Política Municipal de Habitação Popular e dá outras providências. (Referente à Lei nº 2.004 de 02/01/1992, que foi posteriormente revogada pela Lei nº 3.995, de 16/07/2008). Ivan José Lopes (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3162
Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Diversos
Autoria: Executivo Municipal
Data: 03/12/1991
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 106/91. (REVOGADA). Dispõe sobre a
instalação da Política Municipal de Habitação Popular e dá outras providências.
(Referente à Lei nº 2.004 de 02/01/1992, que foi posteriormente revogada pela Lei nº
3.995, de 16/07/2008).
Controle Interno — Caixa: 09 Posição: 51 Número de folhas: 13
Câmara Municipal de Montes Claros
Autor: Profcito Municipal =.
Recebido em 03.12.91
=
E rrernéginta DE MONTES CLAROS usa
2 ari: Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - MG. dá
que?
PROJETO DE LEI Nº » DE DE NOVEMBRO DE 1.991
y DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL
Ih DA HABITAÇÃO POPULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Montes Claros decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO 1 -
Das Disposições Gerais
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a implantação e
execução da plítica municipal de Habitação Popular, com atenção prefe- -
rencial para a população carente.
Parág. Único - Considera-se carente a família, cu
ja renda seja igual ou inferior a O2(dois) salários mínimos.
Art. 2º - Os benefícios da Habitação Popular de-
verão atender a população carente, de modo assegurar-lhe o acesso à -—
moradia,
Parág. 1º - É vedada a alienação do bem adquiri
do, através da Habitação Popular, em qualquer de suas modalidades co-
mo, empréstimo, comodato, promessa de compra e venda, dação em paga-
mento e doação.
Parág. 2º - A infração do disposto no $ 1º impor
ta em nulidade do ato praticado.
Art. 3º - Serão considerados, na seleção dos can-
didatos ao benefício da Habitação Popular, além do sócio-econômico, os
seguintes requisitos:
I. Inscrição em um Programa Habitacional;
II. Não ser proprietário ou possuidor, a qual-
quer título, de imóvel urbano ou rural;
III. Ser locatário;
IV. Ter filhos menores;
V. Ter, na família, idoso, enfermo ou deficiente;
VI. Ter profissão, emprego ou trabalho fixo;
MOD. PMMG - 08
tp EREEEITORA DE MONTES CLAROS
2arat; Av. Cula Mangabeira, 21] - 39.400 - Montes Claros - MG. Cc po
Pd
Elsa pa
VII. Residir na cidade por período igual ou su-
perior a O5(cinco) anos.
Parág. Único - O tempo de residência referido no
inc. IX, do artigo supra, será comprovado mediante anotações contidas
na C.T.P.S. - Carteira de Trabalho e Previdência Social, ou, declara
ção de autoridade judiciária competente.
Art. 4º - Não faz jus aos beneficios desta lei,
o candidato que tiver invadido, temporária ou permanentemente, qualquer
área loteada ou não, de domínio público ou particular.
Parág. 1º - Entende-se por invasor aquele que
detiver a posse do bem público ou particular, sem a devida autorização,
assim comprovada através de instrumento hábil.
Parég. 2º - A posse em bem público, caracterizada
como invasão, não assegura ao invasor nenhum direito, sujeitando-se
dito invasor à ação judicial, desassistido de indenização por benfei-
torias,pEryentuxz realizadas no imóvel.
Parág. 3º - À escritura definitiva ao beneficiá-
rio desta lei, só será outorgada, após total quitação do débito.
Art. 5º - Para efeitos desta lei, a política ha-
bitacional do Município abrangerá: urbanização, saneamento, remoção ou
regularização de favelas, loteamento, conjunto habitacional, reforma
e melhoria da moradia popular, organização de trabalho, assentamento
e alocação de recursos para o setor.
Art. 6º - Na interpretação desta lei, levar-se-ão
em conta os fins a que ela se destina, as exigências do bem comum, os
direitos e deveres coletivos e individuais no sentido de resguardar o
cidadão carente, do desabrigo, do abandono, da insegurança, da indi-
gência e da promiscuidade.
TÍTULO II -
CAPÍTULO I
Da Natureza e da Finalidade
Art. 7º - O Plano Municipal de Habitação Popular
x fa
é um conjunto de normas que norteiam as ações concretas do Municipio
MOD. PMMO - 08
++) PREFEITURA DE MONTES CLAROS
MRE: qe. Qia Maiiguticira, 20 — 2000: = Mpilia Cla” - dd O Due
£f2.3
na questão da política de atendimento da Habitação Popular.
Art. 8º - O Plano Municipal de Habitação Popular
está vinculado à Secretária Municipal de Ação Social e tem por obje-
tivo viabilizar o acesso das famílias de baixa-renda à aquisição da
moradia, através dos seguintes procedimentos:
a. Financiamento da casa própria;
bt. Financiamento do lote urbanizado;
c. Financiamento de materiais de construção;
d.Orientação técnica para auto construção;
e. Mobilização das commnidades carentes em bene-
fício da moradia, por meio da organização de equipes de trabalho co
munitário de construção.
CAPÍTULO II
Da Organização e da Competência
Art. 9º - O Plano Municipal de Habitação Popular
se compõe de: I. Grupo Executivo da Habitação Popular;
II. Fundo Municipal de Habitação Popular;
III. Sociedade Comunitária Habitacional de Montes
claros.
Art. 10º - O Grupo Executivo da Habitação Popular
é constituído dos seguintes membros:
a. Secretário Municipal de Ação Social;
>. Secretário Municipal de Planejamento;
c. Secretário de Fazenda;
d. Procurador Municipal;
01 representante do Poder Legislativo;
01 representnate das Organizações Populares(...
UNAMOC ) ; 01 representnante da Pastoral da Terra.
Parág. 1º - Os membros do Poder Executivo serão
designados ou nomeados pelo Prefeito Municipal, sendo que a duração do
seu mandato cóincidirá com o do Prefeito.
Parág. 2º - Os representantes das demais entidades
serão designados por seeus pares para um mandato de O2(dois) anos, com
MOD, PMMO - 08
hd
(o) PRErENtERa: DE MONTES CLAROS
o os
Mato. Av. Cula Mangabeira, 21 - 39.400 - Montes Claros - MG. a
fl. 4
direito a uma reeleição,
Art. 11 - Compete ao Grupo Executivo da Habita-
ção Popular: I. Normatizar as ações do Município no tocante
à Habitação Popular;
II. Implantar a política mmicipal de Habitação
Popular, de modo a favorecer à população carente, garantindo-lhe aces
so à moradia e melhor qualidade de vida, contribuindo, além disso,
para a redução do déficit habitacional em Montes Claros;
III. Selecionar e programar ações do Município pa
ra a execução e desenvolvimento da política de moradias, à vista de
diagnóstico permanente quando algum fato novo assim o aconselhar;
IV. Propor e nortear a alocação de recursos or-
camentários e a captação de recursos externos, governamentais ou não,
para aplicação no setor da Habitação Popular;
V. Fixar critérios de repasse de bens móveis e
imóveis da Habitação Popular, através de financimaneto, doação, loca-
ção, contrato de comodato, permissão de uso, contrato de compra e ven-
da;
VI. Regularizar as pendências da Habitação Popu-
1ar no tocante à legalização da posse, domínio ou propriedade dos
bens móveis e imóveis repassados ou adquiridos pela Habitação Popular;
VII. Aprovar o plano de atividades e programas
apresentado epla Sociedade Commnitária Habitacional;
VIII. Aprovar o plano financeiro de aplicação de
recursos pelo Fundo Municipal de Habitação Popular;
IX. Aprovar a prestação de contas do Fundo Muni-
cipal de Habitação Popular, encaminhá-la ao Chefe do Executivo e ao
Legislativo para apreciação;
X. Acompanhar e supervisionar as ações concretas
da Habitaç ao Popular realizadas pelo Fundo Municipal de Habitação Po-
pular e pela Sociedade Comunitária Habitacional de Montes Claros;
XI. Elaborar o Regimento Interno.
Parág. Único - Os membros do Grupo Executivo da
Habitação Popular elegerão uma Diretoria para gerenciamento de suas
MOD. PMMC - 08
ad
(5) FREFEITURA DE MONTES CLAROS MENTE
R era
2a. Av. Cula Mangabeira, 211] - 39.400 - Montes Claros - MG.
Pas 5
atividades e do Fundo Municipal de Habitação Popular.
Art. 12 - Compete ao Fundo Municipal de Habitação
Popular: I. Gerenciar os recursos orçamentários da Habita
ção Popular, à vista de programação submetida à apreciação e à apro-
vação do Grupo Executivo de Habitação Popular e de conformidade com
a lei;
II. Gerenciar e programar a aplicação dos recursos
externos da Habitação Popular, na execução da política proposta para o
Município, através do Plano Municipal de Habitação Popular;
III. Manter organizado o registro e a contabilida
de dos tens adquiridos e da movimentação desses recursos, colocando-
os à disposição do Grupo Executivo para averiguações e exame;
IV. Apresentar, no início de cada exercício, até
o último dia útil do 1º trimestre, um programa de aplicação de recur-
sos, com as respectivas planilhas de custeio e de investimento;
V. Elaborar as devidas prestações de contas, atra
vés de balancetes, boletins, relatórios;
VI. Movimentar conta bancária e específica de
cada convênio, para lançamento e para saques necessários à execução
da política municipal de Habitação Popular.
VII. Dar quitação e receber pagamentos efetuados
por beneficiários do Plano de Habitação Popular. ,
Parág. Único - Caberá Zà Secretaria de Ação Social,
Diretoria do Grupo Executivo, o gerenciamento do Fundo Municipal de
Habitação Popular, assistida, técnica e administrativamente, pelas
Secretarias Municipais de apoio, as quais integram o próprio Grupo Exe
cutivo de Habitação Popular.
Art. 13 - Compete à Sociedade Comunitária Habita-
cional de Montes Claros:
I. Elaborar projetos, visando ao atendimento di-
reto às populações carentes, boservando a demanda existente e os aspec
tos físicos e financeiros que tornem os projetos viáveis e rexeqtíveis;
II. Cadastrar e selecionar a cliêntela interes-
sada, obedecendo rigorosamente ao disposto nesta lei e à orientação
MOD. PMMG - 08
gp PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Must: Av. Cula Mangabeira, 21] - 39.400 - Montes Claros - MG. R pi
do Plano Municipal da Habitação Popular, na fixação de critérios;
III. Orientar a população selecionada, para a or
ganização comunitária de trabalho, sujeitando-a ao Estatuto da Socié-
dade Commitária Habitacional, enquanto durar o vínculo de dependên-
cia entre as partes;
IV. Supervisionar os trabalhos práticos realiza-
dos por equipes de trabalho em regime de mutirão, auto-construção ou
volantes de trabalho na construção de moradias, urbanização, lotea-
mento e outros;
V. Garantir assistência técnica e apoio às equi-
pes encarregadas dos trabalhos da Habitação Popular;
VI. Alocar recursos humano.e material para exe-
cução de tarefas necessárias à Habitação Popular;
VII. Realizar a contratação dos serviços neces-
sários à execução das obras da Habitação Popular;
VIII. Apresentar relatório detalhado ao final de
cada projeto, incluíndo valor de custeio e de investimentos:
Parág. 1º - A Sociedade Commitária Habitacional
de Montes Claros compreende a Assembléia Geral dos Associados e o
Conselho Commitário.
Pardg. 2º - A Mesa Diretora da Sociedade Commi-
tária Habitacional é constituída de OS(cinco) membros, que formam o
Conselho Commitário, assim distribuídos, de acordo com o Estatuto da
Sociedade:
I. O2 representantes da Prefeitura Municipal, sen
do 01 funcionário da Divisão de Habitação Popular;
II. 01 representante da Secretaria Nacional de
Habitação;
III. 02 representantes da Assembléia de Associa-
dos.
Parág. 3º - O Presidente do Conselho Commitário
será eleito pelos seus pares, para um mandato de O2(dois) anos, com di
reito a uma reeleição.
MOD. PMME - 08
opertreasiea DE MONTES CLAROS gua
sMarato: Av. Cula Mangabeira, 21 - 39.400 - Montes Claros - MG. po
CAPÍTULO III
Dos Recursos
Art. 14 - Os recursos necessários para a implan
tação e execução desta lei advirão:
1. Do orçamento Municipal, proposto pelos Secre
+ários Municipais de Ação Social e do Planejamento;
II. Do repasse de verbas, pelo Governo Estadual,
através de convênios com as Secretarias afetas ao Setor de Habitação,
saneamento, construção e outros;
III. Do repasse de verbas do Governo Federal, N.
através de múltiplos programas do Ministério de Ação Social, da Secre
taria Nacional de Habitação e da Secretaria Especial da Defesa Civil
e de outros órgãos;
IV. De doações e subvenções de outros órgãos go
vernamentais e de entidades interessadas nos objetivos da Habitação
Popular;
Y. Da aprovação de projetos específicos encaminha
dos a diversos órgãos e entidades;
VI. De campanhas, promoções e outras atividades,
com a finalidade de captação de recursos;
Parág. Único - Os vens adquiridos para a Habita-
ção Popular constituem patrimônio do Fundo Muncipal de Habitação Po-
pular.
TÍTULO III -
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 15 - O Prefeito Muniicipal dentro do prazo
de 30(trinta) dias, a contar da publicação desta lei, nomeará os mem-
tros integrantes do Grupo Executivo da Habitação Popular com as com-
petências definidas nos termos desta lei.
Art. 16 - No prazo de 60(sessenta) dias, contados
da data de posse do Grupo Executivo, será regulamentado, mediante Decre
to, o Fundo Mmicipal de Habitação Popular.
Art. 17. Fica o Município autorizado a repassar ,
MOD. PMME - 08
q PREFEITURA DE MONTES CLAROS NNE .
2 araie: Av. Cula Mangabeira, 211] - 39.400 - Montes Claros - MG. pa Pad
TIE 1E1,18
a partir da regulamentação do Fundo Municipal de Habitação Popular, os
recursos humanos, financeiros, materiais, móveis e imóveis, considera,
dos necessários, para a implantação e execução da política Mmnicipal
de Habitação Popúlar.
Art. 18 - O Município, por suas diversas Secre-
tarias viabilizará os trabalhos de sindicâncias, levantamentos e de-
mandas, supervisão, remoção, distribuição de materiais, preparo de
terrenos, abertura de ruas e outros.
Art. 19 - Pararos' efeitos desta Lei, mandato dos
mandato dos membros do Grupo Executivo começa na data de posse termi-
nando em 31 de dezembro de 1.992, devendo as nomeações seguintes ocom
rerem logo no inicio da próxima Legislatura. |
Parág. Único — O exercício financeiro e adminis
trativo, para efeito da implantação do Plano. Municipal. de esa pr
Popular começará no momento da posse dos membros do Grupo Executivo.
da Habitação Popular. ç '
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Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na date de |
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
de 1.991.
MOD. PMMC - 08
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SÃO "DB eos SR PA é corner - HS oviodognaM vlv) .vA &
Va ] PULA Dome
“PRESIDE Rs 8 y gate De
CAMBRA HUNICIPEL BE MONTES CLAROS É
APROVADO EM / DISCUSSÃO POR
PRESIDENTE
CÂMARA MIEICIPAL D MONTES CLAROS
A COMISSÃO DE 4/42,
EA 4
EMZLDE LL O DE 199
LA
E a)
a]
CÂMARA MUNICIPAL DE MÓNTES CLAROS
APROVADO EM Z<DISCUSSAO POR
Ei DE CLA GO Z
FÊMERA NUSICIPEL DE MONTES CLAROS
a SANÇÃO
E E
PRESIDENTE
Edi
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - M.6.
Em, 14 de novembro de 1997
ot, Nº
Assunto : Encaminha Projeto de Lei
Serviço ; Consultoria Jurídica
Senhor Presidente,
" A Revolução Industrial gerou a urbanização",
transformando os centros urbanos em grandes aglomerados de fábricas e
escritórios permeados de habitações espremidas e precárias". - Jorge
Wilheim, Urbanismo no Subdesenvolvimento, pág. 24, Rio - Editora Saga,
1969, citado por José Afonso da Silva - Direito Urbanístico Brasilei-
ro, pág. 9 - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais.
O fenômeno da urbanização ocorre nos países sub-
densenvolvidos, sem correspondência da industrialização. É urbanização
prematura decorrente do êxodo rural, em razão da má condição do campo,
da liberação da mão-de-obra e da transformação de plantações em cam-
pos de criação de gado.
A urbanização gera graves problemas, como: a dete
rioração do ambiente urbano, a desorganização social, a carência de
habitação, o desemprego, a falta de higiene, transformando, drástica-
mente, a paisagem urbana,
Esta grave questão, somente, pode ser soluciona-
da, a longo prazo, pelo Poder Público, que procura transformar o meio
urbano, introduzindo novas formas urbanas, ordenando os espaços habi-
távieis e constrangendo e limitando interesses particulares. É a huma-
nização do ambiente em que vivemos.
O Município de Montes Claros passou e passa por
todas as fases de urbanização, desde os seus tempos de vila, até os
de grande Metrópole, centro regional de todo o Norte de Minas. Nossos
antecessores sentiram o grave problema habitacional e procuraram, na
medida de suas possibilidade, resolver a questão, priorizando o social.
De nossa parte, a euestão preocupa, porque, além
da miséria, que grassa na população carente, o êxodo rural de outras
od. PMMC - 17
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - M.6.
Em, de de 19
of, Nº
Assunto
Serviço
fly 2
cidades da região norte, agravam e dificultam a solução do problema.
Nem por isto nos aquietamos, vigilantes que es- --
tamos, na procura de soluções adequadas ou da redução dos males dela
decorrentes.
Desta forma, em atenção a esse Legislativo, que,
como nós, se preocupa com o social, e atendendo solicitação dos Senho
res Vereadores José Hélio Guimarães e Edson Martins, estamos encaminhan
do a essa Casa Projeto de Lei, que cuida da implantação e da execução
da política mmicipal de habitação popular, a fim de atender à popu-
lação carente. Esperamos,senão resolver, pelo menos, impedir o agrava
mento da situação de moradias no nosso Mmicípio.
Confiamos que V. Exa. e os Senhores Vereadores,
irmanados com a comunidade de Montes claros, continuem sensíveis e
decididos a solucionar problemas graves como o que ora lhes apresenta
mos.
Agradecemos a atenção que dispensarem ao exame des
te Projeto de Lei, cientes que, unidos pelo mesmo ideal, não estare-
mos omissos.
da Silveira
icipal
Exmº Sr.
Dr. Ivan José Lopes
MD. Presidente do Legislativo Municipal
Mod. PMMC - 17
NESTA
19 dezembro 92
762/91
Encaminhendo projeto para sanção.
Camara Municipel
- Senhor Prefeito,
Pelo presente estamos encaminhando a essa Executivo, para a
senção de V. Exa., O projetosdeslai incluso, que dispõe sobre a
Política Municipal de Habitação Popular, aprovado por este Legislas
tivo,
Valendoenos desta oportunidade, apresentamos a V, Exa, nossos
renovados protestos ce epreço a estima,
Cordialmente
Exmo. Sr.
Dr. Mário Ribeiro da Silveira
DD. Prefeito Municipal
MONTES CLAROS

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