| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 1991 |
| Date | 1991-12-03 |
| Ementa | Flash 3162. PROJETO DE LEI Nº 106/91. (REVOGADA). Dispõe sobre a instalação da Política Municipal de Habitação Popular e dá outras providências. (Referente à Lei nº 2.004 de 02/01/1992, que foi posteriormente revogada pela Lei nº 3.995, de 16/07/2008). Ivan José Lopes (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3162 Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes Espécie: Projeto de Lei Categoria: Diversos Autoria: Executivo Municipal Data: 03/12/1991 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 106/91. (REVOGADA). Dispõe sobre a instalação da Política Municipal de Habitação Popular e dá outras providências. (Referente à Lei nº 2.004 de 02/01/1992, que foi posteriormente revogada pela Lei nº 3.995, de 16/07/2008). Controle Interno — Caixa: 09 Posição: 51 Número de folhas: 13 Câmara Municipal de Montes Claros Autor: Profcito Municipal =. Recebido em 03.12.91 = E rrernéginta DE MONTES CLAROS usa 2 ari: Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - MG. dá que? PROJETO DE LEI Nº » DE DE NOVEMBRO DE 1.991 y DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL Ih DA HABITAÇÃO POPULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Montes Claros decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO 1 - Das Disposições Gerais Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a implantação e execução da plítica municipal de Habitação Popular, com atenção prefe- - rencial para a população carente. Parág. Único - Considera-se carente a família, cu ja renda seja igual ou inferior a O2(dois) salários mínimos. Art. 2º - Os benefícios da Habitação Popular de- verão atender a população carente, de modo assegurar-lhe o acesso à -— moradia, Parág. 1º - É vedada a alienação do bem adquiri do, através da Habitação Popular, em qualquer de suas modalidades co- mo, empréstimo, comodato, promessa de compra e venda, dação em paga- mento e doação. Parág. 2º - A infração do disposto no $ 1º impor ta em nulidade do ato praticado. Art. 3º - Serão considerados, na seleção dos can- didatos ao benefício da Habitação Popular, além do sócio-econômico, os seguintes requisitos: I. Inscrição em um Programa Habitacional; II. Não ser proprietário ou possuidor, a qual- quer título, de imóvel urbano ou rural; III. Ser locatário; IV. Ter filhos menores; V. Ter, na família, idoso, enfermo ou deficiente; VI. Ter profissão, emprego ou trabalho fixo; MOD. PMMG - 08 tp EREEEITORA DE MONTES CLAROS 2arat; Av. Cula Mangabeira, 21] - 39.400 - Montes Claros - MG. Cc po Pd Elsa pa VII. Residir na cidade por período igual ou su- perior a O5(cinco) anos. Parág. Único - O tempo de residência referido no inc. IX, do artigo supra, será comprovado mediante anotações contidas na C.T.P.S. - Carteira de Trabalho e Previdência Social, ou, declara ção de autoridade judiciária competente. Art. 4º - Não faz jus aos beneficios desta lei, o candidato que tiver invadido, temporária ou permanentemente, qualquer área loteada ou não, de domínio público ou particular. Parág. 1º - Entende-se por invasor aquele que detiver a posse do bem público ou particular, sem a devida autorização, assim comprovada através de instrumento hábil. Parég. 2º - A posse em bem público, caracterizada como invasão, não assegura ao invasor nenhum direito, sujeitando-se dito invasor à ação judicial, desassistido de indenização por benfei- torias,pEryentuxz realizadas no imóvel. Parág. 3º - À escritura definitiva ao beneficiá- rio desta lei, só será outorgada, após total quitação do débito. Art. 5º - Para efeitos desta lei, a política ha- bitacional do Município abrangerá: urbanização, saneamento, remoção ou regularização de favelas, loteamento, conjunto habitacional, reforma e melhoria da moradia popular, organização de trabalho, assentamento e alocação de recursos para o setor. Art. 6º - Na interpretação desta lei, levar-se-ão em conta os fins a que ela se destina, as exigências do bem comum, os direitos e deveres coletivos e individuais no sentido de resguardar o cidadão carente, do desabrigo, do abandono, da insegurança, da indi- gência e da promiscuidade. TÍTULO II - CAPÍTULO I Da Natureza e da Finalidade Art. 7º - O Plano Municipal de Habitação Popular x fa é um conjunto de normas que norteiam as ações concretas do Municipio MOD. PMMO - 08 ++) PREFEITURA DE MONTES CLAROS MRE: qe. Qia Maiiguticira, 20 — 2000: = Mpilia Cla” - dd O Due £f2.3 na questão da política de atendimento da Habitação Popular. Art. 8º - O Plano Municipal de Habitação Popular está vinculado à Secretária Municipal de Ação Social e tem por obje- tivo viabilizar o acesso das famílias de baixa-renda à aquisição da moradia, através dos seguintes procedimentos: a. Financiamento da casa própria; bt. Financiamento do lote urbanizado; c. Financiamento de materiais de construção; d.Orientação técnica para auto construção; e. Mobilização das commnidades carentes em bene- fício da moradia, por meio da organização de equipes de trabalho co munitário de construção. CAPÍTULO II Da Organização e da Competência Art. 9º - O Plano Municipal de Habitação Popular se compõe de: I. Grupo Executivo da Habitação Popular; II. Fundo Municipal de Habitação Popular; III. Sociedade Comunitária Habitacional de Montes claros. Art. 10º - O Grupo Executivo da Habitação Popular é constituído dos seguintes membros: a. Secretário Municipal de Ação Social; >. Secretário Municipal de Planejamento; c. Secretário de Fazenda; d. Procurador Municipal; 01 representante do Poder Legislativo; 01 representnate das Organizações Populares(... UNAMOC ) ; 01 representnante da Pastoral da Terra. Parág. 1º - Os membros do Poder Executivo serão designados ou nomeados pelo Prefeito Municipal, sendo que a duração do seu mandato cóincidirá com o do Prefeito. Parág. 2º - Os representantes das demais entidades serão designados por seeus pares para um mandato de O2(dois) anos, com MOD, PMMO - 08 hd (o) PRErENtERa: DE MONTES CLAROS o os Mato. Av. Cula Mangabeira, 21 - 39.400 - Montes Claros - MG. a fl. 4 direito a uma reeleição, Art. 11 - Compete ao Grupo Executivo da Habita- ção Popular: I. Normatizar as ações do Município no tocante à Habitação Popular; II. Implantar a política mmicipal de Habitação Popular, de modo a favorecer à população carente, garantindo-lhe aces so à moradia e melhor qualidade de vida, contribuindo, além disso, para a redução do déficit habitacional em Montes Claros; III. Selecionar e programar ações do Município pa ra a execução e desenvolvimento da política de moradias, à vista de diagnóstico permanente quando algum fato novo assim o aconselhar; IV. Propor e nortear a alocação de recursos or- camentários e a captação de recursos externos, governamentais ou não, para aplicação no setor da Habitação Popular; V. Fixar critérios de repasse de bens móveis e imóveis da Habitação Popular, através de financimaneto, doação, loca- ção, contrato de comodato, permissão de uso, contrato de compra e ven- da; VI. Regularizar as pendências da Habitação Popu- 1ar no tocante à legalização da posse, domínio ou propriedade dos bens móveis e imóveis repassados ou adquiridos pela Habitação Popular; VII. Aprovar o plano de atividades e programas apresentado epla Sociedade Commnitária Habitacional; VIII. Aprovar o plano financeiro de aplicação de recursos pelo Fundo Municipal de Habitação Popular; IX. Aprovar a prestação de contas do Fundo Muni- cipal de Habitação Popular, encaminhá-la ao Chefe do Executivo e ao Legislativo para apreciação; X. Acompanhar e supervisionar as ações concretas da Habitaç ao Popular realizadas pelo Fundo Municipal de Habitação Po- pular e pela Sociedade Comunitária Habitacional de Montes Claros; XI. Elaborar o Regimento Interno. Parág. Único - Os membros do Grupo Executivo da Habitação Popular elegerão uma Diretoria para gerenciamento de suas MOD. PMMC - 08 ad (5) FREFEITURA DE MONTES CLAROS MENTE R era 2a. Av. Cula Mangabeira, 211] - 39.400 - Montes Claros - MG. Pas 5 atividades e do Fundo Municipal de Habitação Popular. Art. 12 - Compete ao Fundo Municipal de Habitação Popular: I. Gerenciar os recursos orçamentários da Habita ção Popular, à vista de programação submetida à apreciação e à apro- vação do Grupo Executivo de Habitação Popular e de conformidade com a lei; II. Gerenciar e programar a aplicação dos recursos externos da Habitação Popular, na execução da política proposta para o Município, através do Plano Municipal de Habitação Popular; III. Manter organizado o registro e a contabilida de dos tens adquiridos e da movimentação desses recursos, colocando- os à disposição do Grupo Executivo para averiguações e exame; IV. Apresentar, no início de cada exercício, até o último dia útil do 1º trimestre, um programa de aplicação de recur- sos, com as respectivas planilhas de custeio e de investimento; V. Elaborar as devidas prestações de contas, atra vés de balancetes, boletins, relatórios; VI. Movimentar conta bancária e específica de cada convênio, para lançamento e para saques necessários à execução da política municipal de Habitação Popular. VII. Dar quitação e receber pagamentos efetuados por beneficiários do Plano de Habitação Popular. , Parág. Único - Caberá Zà Secretaria de Ação Social, Diretoria do Grupo Executivo, o gerenciamento do Fundo Municipal de Habitação Popular, assistida, técnica e administrativamente, pelas Secretarias Municipais de apoio, as quais integram o próprio Grupo Exe cutivo de Habitação Popular. Art. 13 - Compete à Sociedade Comunitária Habita- cional de Montes Claros: I. Elaborar projetos, visando ao atendimento di- reto às populações carentes, boservando a demanda existente e os aspec tos físicos e financeiros que tornem os projetos viáveis e rexeqtíveis; II. Cadastrar e selecionar a cliêntela interes- sada, obedecendo rigorosamente ao disposto nesta lei e à orientação MOD. PMMG - 08 gp PREFEITURA DE MONTES CLAROS Must: Av. Cula Mangabeira, 21] - 39.400 - Montes Claros - MG. R pi do Plano Municipal da Habitação Popular, na fixação de critérios; III. Orientar a população selecionada, para a or ganização comunitária de trabalho, sujeitando-a ao Estatuto da Socié- dade Commitária Habitacional, enquanto durar o vínculo de dependên- cia entre as partes; IV. Supervisionar os trabalhos práticos realiza- dos por equipes de trabalho em regime de mutirão, auto-construção ou volantes de trabalho na construção de moradias, urbanização, lotea- mento e outros; V. Garantir assistência técnica e apoio às equi- pes encarregadas dos trabalhos da Habitação Popular; VI. Alocar recursos humano.e material para exe- cução de tarefas necessárias à Habitação Popular; VII. Realizar a contratação dos serviços neces- sários à execução das obras da Habitação Popular; VIII. Apresentar relatório detalhado ao final de cada projeto, incluíndo valor de custeio e de investimentos: Parág. 1º - A Sociedade Commitária Habitacional de Montes Claros compreende a Assembléia Geral dos Associados e o Conselho Commitário. Pardg. 2º - A Mesa Diretora da Sociedade Commi- tária Habitacional é constituída de OS(cinco) membros, que formam o Conselho Commitário, assim distribuídos, de acordo com o Estatuto da Sociedade: I. O2 representantes da Prefeitura Municipal, sen do 01 funcionário da Divisão de Habitação Popular; II. 01 representante da Secretaria Nacional de Habitação; III. 02 representantes da Assembléia de Associa- dos. Parág. 3º - O Presidente do Conselho Commitário será eleito pelos seus pares, para um mandato de O2(dois) anos, com di reito a uma reeleição. MOD. PMME - 08 opertreasiea DE MONTES CLAROS gua sMarato: Av. Cula Mangabeira, 21 - 39.400 - Montes Claros - MG. po CAPÍTULO III Dos Recursos Art. 14 - Os recursos necessários para a implan tação e execução desta lei advirão: 1. Do orçamento Municipal, proposto pelos Secre +ários Municipais de Ação Social e do Planejamento; II. Do repasse de verbas, pelo Governo Estadual, através de convênios com as Secretarias afetas ao Setor de Habitação, saneamento, construção e outros; III. Do repasse de verbas do Governo Federal, N. através de múltiplos programas do Ministério de Ação Social, da Secre taria Nacional de Habitação e da Secretaria Especial da Defesa Civil e de outros órgãos; IV. De doações e subvenções de outros órgãos go vernamentais e de entidades interessadas nos objetivos da Habitação Popular; Y. Da aprovação de projetos específicos encaminha dos a diversos órgãos e entidades; VI. De campanhas, promoções e outras atividades, com a finalidade de captação de recursos; Parág. Único - Os vens adquiridos para a Habita- ção Popular constituem patrimônio do Fundo Muncipal de Habitação Po- pular. TÍTULO III - Das Disposições Finais e Transitórias Art. 15 - O Prefeito Muniicipal dentro do prazo de 30(trinta) dias, a contar da publicação desta lei, nomeará os mem- tros integrantes do Grupo Executivo da Habitação Popular com as com- petências definidas nos termos desta lei. Art. 16 - No prazo de 60(sessenta) dias, contados da data de posse do Grupo Executivo, será regulamentado, mediante Decre to, o Fundo Mmicipal de Habitação Popular. Art. 17. Fica o Município autorizado a repassar , MOD. PMME - 08 q PREFEITURA DE MONTES CLAROS NNE . 2 araie: Av. Cula Mangabeira, 211] - 39.400 - Montes Claros - MG. pa Pad TIE 1E1,18 a partir da regulamentação do Fundo Municipal de Habitação Popular, os recursos humanos, financeiros, materiais, móveis e imóveis, considera, dos necessários, para a implantação e execução da política Mmnicipal de Habitação Popúlar. Art. 18 - O Município, por suas diversas Secre- tarias viabilizará os trabalhos de sindicâncias, levantamentos e de- mandas, supervisão, remoção, distribuição de materiais, preparo de terrenos, abertura de ruas e outros. Art. 19 - Pararos' efeitos desta Lei, mandato dos mandato dos membros do Grupo Executivo começa na data de posse termi- nando em 31 de dezembro de 1.992, devendo as nomeações seguintes ocom rerem logo no inicio da próxima Legislatura. | Parág. Único — O exercício financeiro e adminis trativo, para efeito da implantação do Plano. Municipal. de esa pr Popular começará no momento da posse dos membros do Grupo Executivo. da Habitação Popular. ç ' “ Ê i Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na date de | sua publicação, revogadas as disposições em contrário. de 1.991. MOD. PMMC - 08 + qui ZoM sa aguriatada SÃO "DB eos SR PA é corner - HS oviodognaM vlv) .vA & Va ] PULA Dome “PRESIDE Rs 8 y gate De CAMBRA HUNICIPEL BE MONTES CLAROS É APROVADO EM / DISCUSSÃO POR PRESIDENTE CÂMARA MIEICIPAL D MONTES CLAROS A COMISSÃO DE 4/42, EA 4 EMZLDE LL O DE 199 LA E a) a] CÂMARA MUNICIPAL DE MÓNTES CLAROS APROVADO EM Z<DISCUSSAO POR Ei DE CLA GO Z FÊMERA NUSICIPEL DE MONTES CLAROS a SANÇÃO E E PRESIDENTE Edi PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - M.6. Em, 14 de novembro de 1997 ot, Nº Assunto : Encaminha Projeto de Lei Serviço ; Consultoria Jurídica Senhor Presidente, " A Revolução Industrial gerou a urbanização", transformando os centros urbanos em grandes aglomerados de fábricas e escritórios permeados de habitações espremidas e precárias". - Jorge Wilheim, Urbanismo no Subdesenvolvimento, pág. 24, Rio - Editora Saga, 1969, citado por José Afonso da Silva - Direito Urbanístico Brasilei- ro, pág. 9 - São Paulo - Editora Revista dos Tribunais. O fenômeno da urbanização ocorre nos países sub- densenvolvidos, sem correspondência da industrialização. É urbanização prematura decorrente do êxodo rural, em razão da má condição do campo, da liberação da mão-de-obra e da transformação de plantações em cam- pos de criação de gado. A urbanização gera graves problemas, como: a dete rioração do ambiente urbano, a desorganização social, a carência de habitação, o desemprego, a falta de higiene, transformando, drástica- mente, a paisagem urbana, Esta grave questão, somente, pode ser soluciona- da, a longo prazo, pelo Poder Público, que procura transformar o meio urbano, introduzindo novas formas urbanas, ordenando os espaços habi- távieis e constrangendo e limitando interesses particulares. É a huma- nização do ambiente em que vivemos. O Município de Montes Claros passou e passa por todas as fases de urbanização, desde os seus tempos de vila, até os de grande Metrópole, centro regional de todo o Norte de Minas. Nossos antecessores sentiram o grave problema habitacional e procuraram, na medida de suas possibilidade, resolver a questão, priorizando o social. De nossa parte, a euestão preocupa, porque, além da miséria, que grassa na população carente, o êxodo rural de outras od. PMMC - 17 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - M.6. Em, de de 19 of, Nº Assunto Serviço fly 2 cidades da região norte, agravam e dificultam a solução do problema. Nem por isto nos aquietamos, vigilantes que es- -- tamos, na procura de soluções adequadas ou da redução dos males dela decorrentes. Desta forma, em atenção a esse Legislativo, que, como nós, se preocupa com o social, e atendendo solicitação dos Senho res Vereadores José Hélio Guimarães e Edson Martins, estamos encaminhan do a essa Casa Projeto de Lei, que cuida da implantação e da execução da política mmicipal de habitação popular, a fim de atender à popu- lação carente. Esperamos,senão resolver, pelo menos, impedir o agrava mento da situação de moradias no nosso Mmicípio. Confiamos que V. Exa. e os Senhores Vereadores, irmanados com a comunidade de Montes claros, continuem sensíveis e decididos a solucionar problemas graves como o que ora lhes apresenta mos. Agradecemos a atenção que dispensarem ao exame des te Projeto de Lei, cientes que, unidos pelo mesmo ideal, não estare- mos omissos. da Silveira icipal Exmº Sr. Dr. Ivan José Lopes MD. Presidente do Legislativo Municipal Mod. PMMC - 17 NESTA 19 dezembro 92 762/91 Encaminhendo projeto para sanção. Camara Municipel - Senhor Prefeito, Pelo presente estamos encaminhando a essa Executivo, para a senção de V. Exa., O projetosdeslai incluso, que dispõe sobre a Política Municipal de Habitação Popular, aprovado por este Legislas tivo, Valendoenos desta oportunidade, apresentamos a V, Exa, nossos renovados protestos ce epreço a estima, Cordialmente Exmo. Sr. Dr. Mário Ribeiro da Silveira DD. Prefeito Municipal MONTES CLAROS