| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 1992 |
| Date | 1992-06-04 |
| Ementa | Flash 3165. PROJETO DE LEI Nº 47/92. Institui o Fundo Municipal de Saúde e contém outras providências. (Referente à Lei nº 2.052 de 26/06/1992, que teve o seu artigo 3º revogado, conforme Lei nº 2.891, de 30/04/2001). Cláudio Avelino Pereira (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3165 Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Avelino Pereira Espécie: Projeto de Lei Categoria: Diversos Autoria: Executivo Municipal Data: 04/06/1992 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 47/92. Institui o Fundo Municipal de Saúde e contém outras providências. (Referente à Lei nº 2.052 de 26/06/1992, que teve o seu artigo 3º revogado, conforme Lei nº 2.891, de 30/04/2001). Controle Interno — Caixa: 09 Posição: 54 Número de folhas: 15 Copec: Pl Emas E RA O E AX 606/28 Ca tegrua dal nº qo: 34 Pas dm Câmara Municipal de Montes Claros | PROJETO DE LEI ST SL Me Institui o Fundo Municipal de Saúde e contém... . a . outras providencias. MOVIMENTO Recebido em 06,06,92 eme PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - M.6. Em, 03 de junho de 19 92. or Nº : 075/92-CJ Assunto : Encaminha Projeto de Lei Serviço : Consultoria Jurídica Exmo. Sr. Presidente. Constante tem sido a preocupação de nossa administração, na área de saúde pública. Recentemente a prestação dos serviços de saúde foi municipalizada , ficando a cargo do município o atendimento de pessoas carentes. Além disto, vários postos de saúde foram ins talados, descentralizando, assim, a prestação de servi ços, neste setor. O município está bem servido. Mas necessá rio se torna a instituição do Fundo Municipal de Saúde para cirar condições financeiras e gerir os recursos " destinados ao desenvolvimento das ações de saúde. Como se vê do Projeto a ser examinado, o Fundo Municipal de Saúde compreenderá o atendimento uni versalizado, integral, regionalizando e hierarquizando" à saúde, às vigilências sanitárias e epidemiologicas, o controle e a fiscalização das agressões ao meio ambien- te. Tais serviços exigirão considerável soma de recur- sos financeiros, que poderão ser adquiridos dos orçamen tos do município, do Estado e da União, bem como de con Pg : vênios e de outros meios. Organizado o Fundo Municipal de Saúde, que será integrado, também, pelo Conselho Municipal de Saú- de, a aplicação das receitas será bem fiscalizada e O seu orçamento, bem ordenado, Mod. PMMC - 17 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - M.6. Em, O3 de junho : de 19 92. of, Nº : 075/92-Cj Assunto : Encaminha Projeto de Lei Serviço : Consultoria Jurídica Assim, por ser necessário à organização da saúde no município, esperamos que os Senhores Vereado - res aprovem o Projeto, que lhes é apresentado. Agradecemos a atenção e manifestamos a Vos sa Excelência os protestos de elevada consideração. Cordialmente, Exmo. Sr., Dr. Cláudio Avelino Pereira MD. Presidente do Legislativo Municipal Nesta. Mod. PMMG - 17 k 2 MM PREFEITURA DE MONTES CLAROS MENTES à ::/Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - MG ad ) va e eu sanciono & seguinte Lei: PROJETO DE LEI Nº.... DE 03 DE JUNHO DE 1.992. “4 A INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE “ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Cêmara Municipal de Montes Claros(MG), apro Capítulo I Seção I Dos Objetivos Artigo 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde - FWS, que tem por objetivo criar condições financei - ras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento | das ações de saúde, executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde, que compreendem: I - O atendimento à saúde universalizada, in- tegral, regionalizado e hierarquizado; II - a vigilância sanitária; NEN, III - a vigilância epidemiológica e ações de saúde de interesse individual e coletivo correspondentes; IV - o controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente, nele compreendido o ambiente de trabalho, em comum acordo com as organizações competentes das esferas fede - ral, estadual e municipal, respeitadas as competências do CODE- MA ou qualquer outro órgão municipal na área de meio ambiente que venha sucedê-lo. Seção II Da Subordinação do Fundo Artigo 2º - O fundo Municipal de Saúde-Fls, MOD. PMMÇ - 08 - MM PREFEITURA DE MONTES CLAROS ERES E e Av. Cula Mangabeira, 21] - 39.400 - Montes Claros - MG ad Tl 02 ficará subordinado diretamente ao Secretário Municipal de saú de, que decidirá "ad-referendum! do Conselho Municipal de Saú de - CMS. Seção III Das Atribuições do Secretário Municipal de Saúde Art. 3º - São atribuições do Secretário Muni cipal de Saúde: I - gerir o Fundo Municipal de Saúde e esta- velecer políticas de aplicação dos serus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde; II - acompanhar, avaliar e decidir sobre a rea lização das ações previstas no Plano Municipal de Saúde; III - submeter ao Conselho Municipal de Saúde o plano de aplicação 8 cargo do Fundo, em consonância com o Pla- no Municipal de Saúde com a Lei de Diretrizes Orçamentárias; IV - submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demonstrações trimestrais de receita e despesas do Fundo; V - encaminhar à contabilidade geral do Munici pio as demonstrações mencionadas no inciso anterior; VI - subdelegar competências aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestação de serviços de saúde que in tegram a rede municipal; VII - assinar cheques com o responsável pela Te- souraria, quando foro caso; VIII - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo; IX - firmar convênios e contratos, inclusive em préstimos aprovados pelo Conselho Municipal de Saúde, juntamen- te com o prefeito, referentes a recursos que serão administrados MOD. PMMC - 08 My PREFEITURA DE MONTES CLAROS : Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - MG ra qto pelo Fundo. fl. 03 Seção IV Da Coordenação do Fundo Artigo 4º - São atribuições do Coordenador do Fundo: I - Preparar as demonstrações trimestrais da receita e despesa a serem encaminhadas ao Secretário Municipal de Saúde; II - manter os controles ncessários à execução orçamentária do Fundo referentes a emprenhos, liquidação e pa- gamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo; III - manter, em coordenação com o setor de pa- trimônio do município, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo; IV - encaminhar à contabibilidade do Município: a) mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas; bt) trimestralmente, os inventários de estoques de medicamentos e de instrumentos médicos; c) anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e o balanço geral do Fundo; v - firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas anterior mente; vI - preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações de saúde para serem submetidos ao Secre tário Municipal de Saúde; VII - providenciar, junto à contabilidade geral do Município, as demonstrações que indiquem a situação econômi- ca-financeira geral do Fundo Municipal de Saúde; VIII - apresentar, ao Secretário Municipal de saú de, a análise e a avaliação da situação econômico-financeira do Fundo Municipal de Saúde detectada nas demonstrações menciona- MOD. PMMG d GS 3 AT MM PREFEITURA DE MONTES CLAROS nua je Av. Cula Mangabeira, 21] - 39.400 - Montes Claros - MG ad fl. Oé IX - manter os controles necessários sobre con vênios ou contratos de prestação de serviços pelo setor priva- do e dos empréstimos feitos para a saúde; X - encaminhar mensalmente ao Secretário Muni cipal de Saúde, relatórios de acompanhamento e avaliação da prestação de serviços prestados pelo setor privado na forma men cionada no inciso anterior; XI - manter o controle e a avaliação da produ - ção das unidades integrantes da rede municipal de sáude; XII - encaminhar mensalmente, ao Secretário Muni cipal de Saúde, relatórios de acompanhamento e avaliação da pro dução de serviços prestados pela rede municipal de saúde. Seção V Dog Recursos do Fundo Subseção IT Dos Recursos Financeiros Artigo 5º - São receitas do Fundo: T ca As tranferências oriundas do orçamento da Seguridade Social, como decorrência do que dispõe o artigo 30, inciso VII, da Constituição Brasileira; II - recursos orçamentários do tesouro do muni cípio, nunca inferior à 10% (dez por cento); III - os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras; IV - o produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras; Y - o produto da arrecadação da taxa de fisca- lização sanitária e de higiente, multas e juros de mora por in- frações do Código Sanitário Municipal, bem como parcelas de ar- recadação de outras taxas já instituídas e daquelas que o muni- MOD. PMMC Gênio vier à criar: PREFEITURA DE MONTES CLAROS É» Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - MG ad £2. 05 .*+ VI - as parcelas do produto da arrecadação de outras receitas proprias oriundas das atividades econômi cas, de prestação de serviços e de outras transferências que o município tenha direito a receber por força de Lei e de convênios no setor; VII - doações em espécie feitas diretamente para o Fundo. $ 1º - As receitas descritas neste artigo se rão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aber ta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédi- to. $ 2º - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerg: I - da existência de disponibilidade em fun- ção do cumprimento de programação ; II - de prévia aprovação do Secretário Muni- cipal de Saúde. Subseção II Dos ativos do Fundo Artigo 6º - Constituem ativos do Fundo Muni - cipal de Saúde: I - disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial oriundas das receitas específicas; II - direitos que porventura vier a constituir; III - bens móveis e imóveis que forem destinados ao sistema de saúde do Município; IV - bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, destinados ao sistema de sáude; V - tens móveis e imóveis destinados à adminis- tração do sistema de saúde do município. Parágrato Único - Anualmente se processará o in MOD. PMMC - 08 Ps “ PREFEITURA DE MONTES CLAROS aus Ee: Av. Cula Mangabeira, 21 - 39.400 - Montes Claros - MG ad fl. 06 ventário dos bens e direitos vinculados do Fundo. Subseção III Dos Passivos do Fundo Artigo 7º - Constituem passivos do Fundo Mu nicipal de Saúde as obrigações de qualquer natureza que porven tura o Município venha a assumir para a manutenção e o funcio- namento e o funcionamento do sistema mmicipal de saúde. Seçao VI Do Orçamento e da Contabilidade Subseção I Do Orçamento Artigo 8º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciará as políticas e o programa de trabalho governa. mentais, observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes or gamentárias, e os princípios da universalidade do equilíbrio. $ 1º - O orçamento do Fundo Municipal de Saú- de integrará o orçamento do Município, em obediência ao princi- pio da unidade. $ 2º - O orçamento do Fundo Municipal de Saú- de observará na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente. Subseção II Da contabilidade Artigo 9º - A contabeilidade do Fundo Munici- pal de Saúde tem por objetivo evidenciar a situação financeira MOD. PMMÇ - 08 PREFEITURA DE MONTES CLAROS à Av. Cula Mangabeira, 21 - 39.400 - Montes Claros - MG rd fl. 07 patrimonial e orçamentária do sitema mmicipal de séáude, obser vados os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinen te. Artigo 10 - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços, e, consequentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar cs resultados obtidos. Artigo 11 - A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas. $ 1º - A contabilidade emitirá relatórios men- sais de gestão, inclusive dos custos dos serviços. $ 2º - Entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de receita e de despesa do Fundo Municipal de Saúde e demais demonstrações exigidas pela Administração e pela legislação pertinente. $ 3º - As demonstrações e os relatórios produ- zidos passarão a integrar a contabilidade geral do mmicípio. Seção VII Da Execução Orçamentária. Subseção I Da Despesa Artigo 12 - Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento o Secretário Municipal de Saúde aprovará o quadro de cotas trimestrais, que serão distribuídas entre as uni , dades executoras do sistema municipal de saude. Parágrafo Único - As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observados o limite fixado no MOD. PMMÇ - 08 EPs PREFEITURA DE MONTES CLAROS É»: Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - MG Panda f1.. 08 orçamento e o comportamento de sua execução. Artigo 13 - Nenhuma despesa será realizada . : Ea AR sem a necessária autorização orçamentária: Parágrafo Único - Para os casos de insufi- ciências e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo. Artigo 14 - A despesa do Fundo Municipal de Saúde se constituirá de: I - financiamento total ou parcial àe progra mas integrados de sáude desenvolvidos pela Secretaria ou com ela conveniados; II - pagamento de vencimentos, salários, grati ficações ao pessoal dos órgãos ou entidades de administração di reta que participem da execução das ações previstas no art. 1º da presente Lei. III - pagamento pelo prestação de serviços a en tidades de direito privado para execução de programs ou proje - tos específicos do setor de saúde, observado o disposto no $ 1º, art. 109, da Constituição Federal. IV - aquisição de material permanente e de con sumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos pro gramas ; V - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede física do presta - ção de serviços de saúde; VI - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de saúde; VII - desenvolvimento de programas de capacita- ção e aperfeiçoamento de recursos humanos em saúde; VIII - atendimento de despesas diversas, de cará i iá iri E & ões e ser MOD, PMMGU-SOE urgente e inadiavel, necessárias à execução das aç r “% . e F “Wee q . PREFEITURA DE MONTES CLAROS ae Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - MG de ad £2. 09 viços de sáúde mencionados no art. 1º da presente Lei. Subseção II Das Receitas Artigo 15 - A execução orçamentária das recei tas se processará através da obtenção do sen: produto nas- fontes - determinadas neste Lei. Artigo 16 - O Fundo Municipal de Saúde terá vigência ilimitada. Artigo 17 - Pica-o-Poder-Executivo-autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de CR$12.000.000,00 (Doze Milhões de Cruzeiros), para. cobrirras despesas de-implan- tação do Fundo de que trata a presente Lei. x Parágrafo Único. - As' despesas a serem atendi- das pelo presente crédito correrão à conta do código de despesa 3214, contribuições à fundos, previsto na Lei Orçamentária vigen te. artigo 18 - Esta Lei entrará em-vigor nen data” de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. EMENDA ADITIVA AQ PROJETO QUE INSTITUI (AL O FUNDO MUNICIPAL DE SAÓDE, EMENDA - que se acrescente ao Artigo 5º o seguinte parágrafos " 8 3º » Os imóveis recebidos pelo Município, de seus contribuintes, em pagamento de débitos de tributos municipais, serão destinados ao Fundo Municipal de Saúde, que aeles dará a destinação que julgar conveniente , podendo inclusive levá-los a leilão, caso em que o produto da alienação desses imóveis * constituirá receita do Fundo. * Sala das sessões, 11 de junho de 1992, Vereádor Carlos Pim t2 de Figueiredo CEranA Loto [nejkiraDO EM