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materia nº 58/1992

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 58 / 1992
Date 1992-06-04
EmentaFlash 3165. PROJETO DE LEI Nº 47/92. Institui o Fundo Municipal de Saúde e contém outras providências. (Referente à Lei nº 2.052 de 26/06/1992, que teve o seu artigo 3º revogado, conforme Lei nº 2.891, de 30/04/2001). Cláudio Avelino Pereira (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3165
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Avelino Pereira
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Diversos
Autoria: Executivo Municipal
Data: 04/06/1992
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 47/92. Institui o Fundo Municipal de
Saúde e contém outras providências. (Referente à Lei nº 2.052 de 26/06/1992, que teve
o seu artigo 3º revogado, conforme Lei nº 2.891, de 30/04/2001).
Controle Interno — Caixa: 09 Posição: 54 Número de folhas: 15
Copec: Pl Emas E RA O E AX 606/28
Ca tegrua dal
nº qo: 34
Pas dm
Câmara Municipal de Montes Claros
| PROJETO DE LEI ST SL Me
Institui o Fundo Municipal de Saúde e contém...
. a .
outras providencias.
MOVIMENTO
Recebido em 06,06,92 eme
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - M.6.
Em, 03 de junho de 19 92.
or Nº : 075/92-CJ
Assunto : Encaminha Projeto de Lei
Serviço : Consultoria Jurídica
Exmo. Sr. Presidente.
Constante tem sido a preocupação de nossa
administração, na área de saúde pública. Recentemente
a prestação dos serviços de saúde foi municipalizada ,
ficando a cargo do município o atendimento de pessoas
carentes. Além disto, vários postos de saúde foram ins
talados, descentralizando, assim, a prestação de servi
ços, neste setor.
O município está bem servido. Mas necessá
rio se torna a instituição do Fundo Municipal de Saúde
para cirar condições financeiras e gerir os recursos "
destinados ao desenvolvimento das ações de saúde.
Como se vê do Projeto a ser examinado, o
Fundo Municipal de Saúde compreenderá o atendimento uni
versalizado, integral, regionalizando e hierarquizando"
à saúde, às vigilências sanitárias e epidemiologicas, o
controle e a fiscalização das agressões ao meio ambien-
te. Tais serviços exigirão considerável soma de recur-
sos financeiros, que poderão ser adquiridos dos orçamen
tos do município, do Estado e da União, bem como de con
Pg :
vênios e de outros meios.
Organizado o Fundo Municipal de Saúde, que
será integrado, também, pelo Conselho Municipal de Saú-
de, a aplicação das receitas será bem fiscalizada e O
seu orçamento, bem ordenado,
Mod. PMMC - 17
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - M.6.
Em, O3 de junho : de 19 92.
of, Nº : 075/92-Cj
Assunto : Encaminha Projeto de Lei
Serviço : Consultoria Jurídica
Assim, por ser necessário à organização da
saúde no município, esperamos que os Senhores Vereado -
res aprovem o Projeto, que lhes é apresentado.
Agradecemos a atenção e manifestamos a Vos
sa Excelência os protestos de elevada consideração.
Cordialmente,
Exmo. Sr.,
Dr. Cláudio Avelino Pereira
MD. Presidente do Legislativo Municipal
Nesta.
Mod. PMMG - 17 k
2 MM PREFEITURA DE MONTES CLAROS MENTES
à ::/Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - MG ad
)
va e eu sanciono & seguinte Lei:
PROJETO DE LEI Nº.... DE 03 DE JUNHO DE 1.992.
“4
A INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
“ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Cêmara Municipal de Montes Claros(MG), apro
Capítulo I
Seção I
Dos Objetivos
Artigo 1º - Fica instituído o Fundo Municipal
de Saúde - FWS, que tem por objetivo criar condições financei -
ras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento |
das ações de saúde, executadas ou coordenadas pela Secretaria
Municipal de Saúde, que compreendem:
I - O atendimento à saúde universalizada, in-
tegral, regionalizado e hierarquizado;
II - a vigilância sanitária;
NEN, III - a vigilância epidemiológica e ações de
saúde de interesse individual e coletivo correspondentes;
IV - o controle e a fiscalização das agressões
ao meio ambiente, nele compreendido o ambiente de trabalho, em
comum acordo com as organizações competentes das esferas fede -
ral, estadual e municipal, respeitadas as competências do CODE-
MA ou qualquer outro órgão municipal na área de meio ambiente
que venha sucedê-lo.
Seção II
Da Subordinação do Fundo
Artigo 2º - O fundo Municipal de Saúde-Fls,
MOD. PMMÇ - 08
- MM PREFEITURA DE MONTES CLAROS ERES
E e Av. Cula Mangabeira, 21] - 39.400 - Montes Claros - MG ad
Tl 02
ficará subordinado diretamente ao Secretário Municipal de saú
de, que decidirá "ad-referendum! do Conselho Municipal de Saú
de - CMS.
Seção III
Das Atribuições do Secretário Municipal de
Saúde
Art. 3º - São atribuições do Secretário Muni
cipal de Saúde:
I - gerir o Fundo Municipal de Saúde e esta-
velecer políticas de aplicação dos serus recursos em conjunto
com o Conselho Municipal de Saúde;
II - acompanhar, avaliar e decidir sobre a rea
lização das ações previstas no Plano Municipal de Saúde;
III - submeter ao Conselho Municipal de Saúde o
plano de aplicação 8 cargo do Fundo, em consonância com o Pla-
no Municipal de Saúde com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV - submeter ao Conselho Municipal de Saúde as
demonstrações trimestrais de receita e despesas do Fundo;
V - encaminhar à contabilidade geral do Munici
pio as demonstrações mencionadas no inciso anterior;
VI - subdelegar competências aos responsáveis
pelos estabelecimentos de prestação de serviços de saúde que in
tegram a rede municipal;
VII - assinar cheques com o responsável pela Te-
souraria, quando foro caso;
VIII - ordenar empenhos e pagamentos das despesas
do Fundo;
IX - firmar convênios e contratos, inclusive em
préstimos aprovados pelo Conselho Municipal de Saúde, juntamen-
te com o prefeito, referentes a recursos que serão administrados
MOD. PMMC - 08
My PREFEITURA DE MONTES CLAROS
: Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - MG
ra
qto
pelo Fundo. fl. 03
Seção IV
Da Coordenação do Fundo
Artigo 4º - São atribuições do Coordenador do
Fundo:
I - Preparar as demonstrações trimestrais da
receita e despesa a serem encaminhadas ao Secretário Municipal
de Saúde;
II - manter os controles ncessários à execução
orçamentária do Fundo referentes a emprenhos, liquidação e pa-
gamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;
III - manter, em coordenação com o setor de pa-
trimônio do município, os controles necessários sobre os bens
patrimoniais com carga ao Fundo;
IV - encaminhar à contabibilidade do Município:
a) mensalmente, as demonstrações de receitas e
despesas;
bt) trimestralmente, os inventários de estoques
de medicamentos e de instrumentos médicos;
c) anualmente, o inventário dos bens móveis e
imóveis e o balanço geral do Fundo;
v - firmar, com o responsável pelos controles
da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas anterior
mente;
vI - preparar os relatórios de acompanhamento
da realização das ações de saúde para serem submetidos ao Secre
tário Municipal de Saúde;
VII - providenciar, junto à contabilidade geral
do Município, as demonstrações que indiquem a situação econômi-
ca-financeira geral do Fundo Municipal de Saúde;
VIII - apresentar, ao Secretário Municipal de saú
de, a análise e a avaliação da situação econômico-financeira do
Fundo Municipal de Saúde detectada nas demonstrações menciona-
MOD. PMMG d GS 3
AT
MM PREFEITURA DE MONTES CLAROS nua
je Av. Cula Mangabeira, 21] - 39.400 - Montes Claros - MG ad
fl. Oé
IX - manter os controles necessários sobre con
vênios ou contratos de prestação de serviços pelo setor priva-
do e dos empréstimos feitos para a saúde;
X - encaminhar mensalmente ao Secretário Muni
cipal de Saúde, relatórios de acompanhamento e avaliação da
prestação de serviços prestados pelo setor privado na forma men
cionada no inciso anterior;
XI - manter o controle e a avaliação da produ -
ção das unidades integrantes da rede municipal de sáude;
XII - encaminhar mensalmente, ao Secretário Muni
cipal de Saúde, relatórios de acompanhamento e avaliação da pro
dução de serviços prestados pela rede municipal de saúde.
Seção V
Dog Recursos do Fundo
Subseção IT
Dos Recursos Financeiros
Artigo 5º - São receitas do Fundo:
T ca As tranferências oriundas do orçamento da
Seguridade Social, como decorrência do que dispõe o artigo 30,
inciso VII, da Constituição Brasileira;
II - recursos orçamentários do tesouro do muni
cípio, nunca inferior à 10% (dez por cento);
III - os rendimentos e os juros provenientes de
aplicações financeiras;
IV - o produto de convênios firmados com outras
entidades financiadoras;
Y - o produto da arrecadação da taxa de fisca-
lização sanitária e de higiente, multas e juros de mora por in-
frações do Código Sanitário Municipal, bem como parcelas de ar-
recadação de outras taxas já instituídas e daquelas que o muni-
MOD. PMMC Gênio vier à criar:
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
É» Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - MG ad
£2. 05
.*+
VI - as parcelas do produto da arrecadação
de outras receitas proprias oriundas das atividades econômi
cas, de prestação de serviços e de outras transferências que
o município tenha direito a receber por força de Lei e de
convênios no setor;
VII - doações em espécie feitas diretamente
para o Fundo.
$ 1º - As receitas descritas neste artigo se
rão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aber
ta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédi-
to.
$ 2º - A aplicação dos recursos de natureza
financeira dependerg:
I - da existência de disponibilidade em fun-
ção do cumprimento de programação ;
II - de prévia aprovação do Secretário Muni-
cipal de Saúde.
Subseção II
Dos ativos do Fundo
Artigo 6º - Constituem ativos do Fundo Muni -
cipal de Saúde:
I - disponibilidades monetárias em bancos ou
em caixa especial oriundas das receitas específicas;
II - direitos que porventura vier a constituir;
III - bens móveis e imóveis que forem destinados
ao sistema de saúde do Município;
IV - bens móveis e imóveis doados, com ou sem
ônus, destinados ao sistema de sáude;
V - tens móveis e imóveis destinados à adminis-
tração do sistema de saúde do município.
Parágrato Único - Anualmente se processará o in
MOD. PMMC - 08 Ps
“ PREFEITURA DE MONTES CLAROS aus
Ee: Av. Cula Mangabeira, 21 - 39.400 - Montes Claros - MG ad
fl. 06
ventário dos bens e direitos vinculados do Fundo.
Subseção III
Dos Passivos do Fundo
Artigo 7º - Constituem passivos do Fundo Mu
nicipal de Saúde as obrigações de qualquer natureza que porven
tura o Município venha a assumir para a manutenção e o funcio-
namento e o funcionamento do sistema mmicipal de saúde.
Seçao VI
Do Orçamento e da Contabilidade
Subseção I
Do Orçamento
Artigo 8º - O orçamento do Fundo Municipal de
Saúde evidenciará as políticas e o programa de trabalho governa.
mentais, observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes or
gamentárias, e os princípios da universalidade do equilíbrio.
$ 1º - O orçamento do Fundo Municipal de Saú-
de integrará o orçamento do Município, em obediência ao princi-
pio da unidade.
$ 2º - O orçamento do Fundo Municipal de Saú-
de observará na sua elaboração e na sua execução, os padrões
e normas estabelecidos na legislação pertinente.
Subseção II
Da contabilidade
Artigo 9º - A contabeilidade do Fundo Munici-
pal de Saúde tem por objetivo evidenciar a situação financeira
MOD. PMMÇ - 08
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
à Av. Cula Mangabeira, 21 - 39.400 - Montes Claros - MG rd
fl. 07
patrimonial e orçamentária do sitema mmicipal de séáude, obser
vados os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinen
te.
Artigo 10 - A contabilidade será organizada
de forma a permitir o exercício das suas funções de controle
prévio, concomitante e subsequente e de informar, inclusive de
apropriar e apurar custos dos serviços, e, consequentemente, de
concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar cs
resultados obtidos.
Artigo 11 - A escrituração contábil será feita
pelo método das partidas dobradas.
$ 1º - A contabilidade emitirá relatórios men-
sais de gestão, inclusive dos custos dos serviços.
$ 2º - Entende-se por relatórios de gestão os
balancetes mensais de receita e de despesa do Fundo Municipal de
Saúde e demais demonstrações exigidas pela Administração e pela
legislação pertinente.
$ 3º - As demonstrações e os relatórios produ-
zidos passarão a integrar a contabilidade geral do mmicípio.
Seção VII
Da Execução Orçamentária.
Subseção I
Da Despesa
Artigo 12 - Imediatamente após a promulgação
da Lei de Orçamento o Secretário Municipal de Saúde aprovará o
quadro de cotas trimestrais, que serão distribuídas entre as uni
,
dades executoras do sistema municipal de saude.
Parágrafo Único - As cotas trimestrais poderão
ser alteradas durante o exercício, observados o limite fixado no
MOD. PMMÇ - 08 EPs
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
É»: Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - MG Panda
f1.. 08
orçamento e o comportamento de sua execução.
Artigo 13 - Nenhuma despesa será realizada
. : Ea AR
sem a necessária autorização orçamentária:
Parágrafo Único - Para os casos de insufi-
ciências e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os
créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados
por lei e abertos por decreto do Executivo.
Artigo 14 - A despesa do Fundo Municipal de
Saúde se constituirá de:
I - financiamento total ou parcial àe progra
mas integrados de sáude desenvolvidos pela Secretaria ou com
ela conveniados;
II - pagamento de vencimentos, salários, grati
ficações ao pessoal dos órgãos ou entidades de administração di
reta que participem da execução das ações previstas no art. 1º
da presente Lei.
III - pagamento pelo prestação de serviços a en
tidades de direito privado para execução de programs ou proje -
tos específicos do setor de saúde, observado o disposto no $
1º, art. 109, da Constituição Federal.
IV - aquisição de material permanente e de con
sumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos pro
gramas ;
V - construção, reforma, ampliação, aquisição
ou locação de imóveis para adequação da rede física do presta -
ção de serviços de saúde;
VI - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos
instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle
das ações de saúde;
VII - desenvolvimento de programas de capacita-
ção e aperfeiçoamento de recursos humanos em saúde;
VIII - atendimento de despesas diversas, de cará
i iá iri E & ões e ser
MOD, PMMGU-SOE urgente e inadiavel, necessárias à execução das aç r
“% .
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PREFEITURA DE MONTES CLAROS ae
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - MG de ad
£2. 09
viços de sáúde mencionados no art. 1º da presente Lei.
Subseção II
Das Receitas
Artigo 15 - A execução orçamentária das recei
tas se processará através da obtenção do sen: produto nas- fontes -
determinadas neste Lei.
Artigo 16 - O Fundo Municipal de Saúde terá
vigência ilimitada.
Artigo 17 - Pica-o-Poder-Executivo-autorizado
a abrir Crédito Adicional Especial no valor de CR$12.000.000,00
(Doze Milhões de Cruzeiros), para. cobrirras despesas de-implan-
tação do Fundo de que trata a presente Lei. x
Parágrafo Único. - As' despesas a serem atendi-
das pelo presente crédito correrão à conta do código de despesa
3214, contribuições à fundos, previsto na Lei Orçamentária vigen
te.
artigo 18 - Esta Lei entrará em-vigor nen data”
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

EMENDA ADITIVA AQ PROJETO QUE INSTITUI
(AL O FUNDO MUNICIPAL DE SAÓDE,
EMENDA - que se acrescente ao Artigo 5º o seguinte parágrafos
" 8 3º » Os imóveis recebidos pelo Município, de seus
contribuintes, em pagamento de débitos de tributos municipais,
serão destinados ao Fundo Municipal de Saúde, que aeles dará a
destinação que julgar conveniente , podendo inclusive levá-los
a leilão, caso em que o produto da alienação desses imóveis *
constituirá receita do Fundo. *
Sala das sessões, 11 de junho de 1992,
Vereádor Carlos Pim t2 de Figueiredo
CEranA Loto
[nejkiraDO EM

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