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materia nº 312/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 312 / 2021
Date 2021-11-01
EmentaO VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, vem, por meio do presente, requerer, após consulta ao Plenário, o anteprojeto que estabelece a Política Municipal de Incentivo à Inovação Tecnológica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Humberto Guimarães Souto, ao Sr. Procurador Geral Otávio Batista Rocha Machado e ao Sr. Secretário de Desenvolvimento Econômico Edilson Carlos Torquato.
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APROVADO 
RRA ALA T 
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
Gabinete do Vereador Cláudio Rodrigues 
REQUERIMENTO N 23/2021 
O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, vem, por meio do presente, requerer, após 
consulta ao Plenário, o anteprojeto que estabelece a Política Municipal de Incentivo à 
Inovação Tecnológica ao Excelentissimo Senhor Prefeito, Humberto Guimares Souto, ao 
Sr. Procurador Geral Otavio Batista Rocha Machado e ao Sr. Secretário de 
Desenvolvimento Econômico Edilson Carlos Torquato. 
Justificativa: 
A regulamentação, por meio de lei, da Políitica Municipal em questão consiste em uma 
ação local de suma importância frente ao atual cenário brasileiro e Mundial no tocante ao 
Desenvolvimento Econômico e Social. Essa iniciativa proporciona a introdução de 
novidades e aperfeiçoamento no ambiente produtivo e social de Montes Claros e toda a 
região, gerando novos bens e serviços com impactos econômicos positivos, bem como 
projetando nossa cidade no cenário Internacional em assuntos de Tecnologia e Inovação. 
Sala das Sessões, 01 de Novembro de 2021.
VEREADOR CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS 
Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros - MG 
AGS 
Rua Urbino Viana, 600-Vila Guilhermina -
CEP: 39400-087- Montes Claros -
Minas Gerais 
Telefone (38) 3690-5400 | E-mail: ver.claudim@montesclaros.mg.leg.br 
Fundação de Desenvovimento Cientifico, Tecnológico e Inovação do Norte Minas.
UNDE TEC Rua Seis, 143 - Distrito Industrial - CEP: 39404-629 - Montes Claros - MG. 
Oficio n° 86/20201FUNDETEC 
Montes Claros, 19 de agosto de 2021. 
Excelentíssimo Senhor Cláudio Rodrigues de Jesus, Presidente da Câmera Municipal de 
Montes Claros. 
R. Urbino Viana, 600- Vila Guilhermina. 
39400-087- Montes Claros - MG. 
ASSUNTO: Política Municipal de Incentivo à Inovação Teenológica 
A FUNDETEC - Fundação de Desenvolvimento Científico Tecnológico e Inovação do 
Norte de Minas vêm informar que estamos atuando nos seguintes projetos: 
_Ecossistema de Inovação do Norte de Minas: A FUNDETEC e o serviço de Apoio às 
Micro e Pequenas Empresas SEBRAE - MG Regional Norte, coordenam o grupo
Ecossistema de Inovação Norte de Valley", que é constituído por representantes das 
Instituições de Ensino Superior da Regiäo, Comunidade de Startups Minas UP, Prefeitura 
de Montes Claros, Associação Comercial e Industrial de Montes Claros- ACI, Federação 
das Indústrias do Estado de Minas Gerais - FIEMG Regional Norte, Câmara de 
Dirigentes Lojistas de Montes Claros CDL, Conselho de Desenvolvimento de Montes 
Claros CoDEMC, Grupo de Investidores e a Agência de Desenvolvimento do Norte de 
Minas ADENOR. Todo o trabalho objetiva desenvolver e fortalecer os negócios digitais 
(startups digitais e empresas de base tecnológicas) a patir do fomento ao 
empreendedorismo e da profissionalização da gestão de seus empreendimentos por meio 
de ações de capacitação, inovação e mercado na Regional Norte; 
Incubação e aceleração de projetos: Aceleradora "A Fábrica"; 
Integração lavoura-pecuária e plantio direto no semiárido mineiro 
_Obtençao de recurs0s genéticos de forrageiras para melhoramento visando à tolerância à 
seca no Norte de Minas; 
Leguminosas do semiárido mineiro: reconhecimento e seleção das es pécies nativas com 
potencial forrageiro; 
Fundação de Desenvovimento Cientifico, Tecnológico e Inovação do Norte Minas.
FUNDETEC Rua Seis, 143 -
Distrito Industrial -
CEP: 39404-629 -
Montes Claros -
MG. 
Manejo do Sorgo com Forrageiras para IMPL; 
_Gestão dos Projetos:" Seleção de forrageiras do gênero "urochloa" para o norte de 
Minas Gerais" Parceria Barenbrugs 
Importação de Gramíneas Africanas do Departamento de Agricultura dos Estados 
Unidos (Criação do banco de germoplasma de capim-buffel no Norte de Minas Gerais:
seleção de novas variedades mais produtivas e adaptadas à região); 
Participação na Organização e fomento de diversos projetos e eventos tecnológicos 
realizados no Norte Minas: 
Missoes e caravanas empresariais, oportunizando a grupos de empresas, conhecer e 
participar de eventos de negócios, feiras;
Realização de Seminários, Congressos, Semanas de Inovação e Empreendedorismo, 
Meetaps, Reload;
Instalação do Centro de Estudos em Energia Solar no Distrito Industrial. 
Em anezo, seguem os modelos de documentos contendo as leis aprovadas em Joinville e 
Uberlândia, e o projeto elaborado pela diretoria da FAVAG Faculdade do Vale do 
Gorutuba e cedido ao Ecossistema de Inovação do Norte de Minas.
o Ecossistema conecta Instituiçðes Públicas, Privadas, Ensinoe as Comunidades de 
Startups. 
Solicitamos ao Excelentíssimo Presidente da Câmera que avalie a possibilidade e 
viabilidade de se estabelecer medidas de incentivo às atividades tecnológicas e de inovação 
realizadas pelas organizações e cidadãos estabelecidos, domiciliados ou não no Município. 
Na expectativa do atendimento, subscrevemos, 
Atenciosamente, 
Haroldo de Moraes Lopes
Secretário Executivo da FUNDETEC
PROJETO DE LEI N° xoo0oo/2021 
Institui a Politica Municipal de Incentivo à Inovação Tecnológica; cria o 
Conselhoe o Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, e dá 
outras providências. 
CAPÍTULO
DAS DISPosiçÕES PRELIMINARES 
rt. 1° Fica instituida a Politica Municipal de Incentivo à Inovação Tecnológica, 
Cria a incubadora de empresa do Municipio de Montes Claros, cria o Conselho 
Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação e o Fundo Municipal de Ciência,
Tecnologiae Inovação, observando o disposto no art. 218 da Constituicão da 
República Federativa do Brasil de 1988, nos arts. 3-A, 3-B, 3°-C e 3-D, da 
Lei Federal n° 13.243, de 11 de janeiro de 2016, da Lei Estadual n 17.348 de 
17 de janeiro de 2008 e da Lei Orgânica do Municipio de MontesClaros. 
Art. 2 Esta Lei estabelece medidas de incentivo às atividades tecnológicas e 
de inovação realizadas pelas organizações e cidadãos estabelecidos, 
domiciliados ou não no Municipio de Montes Claros, criação de Aceleradora e 
Incubadora de empresas municipais, visando promover o desenvolvimento 
econômico, social e ambiental e a melhoria dos serviços públicos municipais. 
Art.3° Para efeito desta lei considera-se 
I Inovação: resultado da introdução de novidades ou aperfeiçoamentos no 
ambiente produtivo ou social, na foma de novos processos, bens e serviços, 
ou que compreenda a agregação de novas funcionalidades ou caracteristicas 
ao produto serviço ou processo já existente que possa resultar em melhorias e 
em efetivo ganho de qualidade Ou desempenho. 
I Tecnologia: conjunto ordenado de conhecimentos empregados na 
produção e comercialização de bens e serviços, integrando conhecimentos 
cientificos, provenientes das ciências naturais, sociais e humanas, e 
conhecimentos empíricos que resultam de observações, experiência, atitudes
específicas e tradição (oral escrito) Ou 
Il Ciência: conjunto organizado dos conhecimentos relativos ao universo, 
envolvendo seus fenomenos naturais, ambientaise comportamentais; 
V- Processo de Inovação Tecnológica: conjunto de atividades práticas para 
transformar uma ideia, invenção ou oportunidade em uma solução inovadora 
na foma de um processo, produto, serviço ou sistema com caracteristicas 
diferenciadas; 
V- Instituição de Ciência, Tecnologia e Inovação - ICT: órgão ou entidade da 
administração pública direta ou indireta ou pessoa juridica de direito privado 
sem fins lucrativos legalmente constituida sob as leis brasileiras, com sede e 
foro no Pais, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social 
ou estatutário a pesquisa tecnológico ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos; 
básica ou aplicada de caráter cientifico ou 
VI -Incubadora de Empresas: ambiente que estimula e apoia a criação e o 
desenvolvimento de empresas inovadoras, por meio do provimento de 
infraestrutura 
empreendedor e do suporte para alavancagem de negócios e recursos, 
visando facilitar os processos de inovação tecnológica e a competitividade, 
dotada 
básica compartilhada, de formação complementar do 
de uma entidade gestora pública privada ou 
VII- Aceleradora de Startups: aceleração de startups é um modelo construido 
para alavancar empresas que estäo em busca de crescimento, procurando 
suporte na definição do modelo de negócio, investimento financeiro, mentorias 
e facilidades de infraestrutura, tanto fisica quanto para o uso de plataformas 
VIll -
Centro de Inovação -
CI: comunidade fisica ou virtual, que promove cultura inovadora e empreendedora, capacitando pessoas para negóciose conectando agentes de inovação. Acomoda empreendedores inovadores, 
profissionais liberais, startupse laboratórios de Pesquisa, Desenvolvimento e 
Inovação- PD&I por tempos limitados, oferecendo espaço fisico, infraestrutura 
tecnológica e um leque de serviços compartilhados para o empreendedor, a fim 
de qualificar, facilitar e acelerar o desenvolvimento de negócios inovadores. 
IX Arranjo Promotor de Inovação (Cluste) APl: ação programada e 
ooperada envovendo ICTIs, empresas e outras organizações, em 
deteminado setor econômico especializado, visando ampliar sua capacidade de inovação, seu desenvolvimento econômico, social e ambiental, dotada de 
uma entidade gestora pública ou privada, que atua como facilitadora das 
atividades cooperativas. 
X - Parque Tecnológico/Condominio ambiente sinérgico que congrega organizações empresariais, cientificas e tecnológicas e de ensino, estruturadas 
de maneira planejada, concentrada e cooperativa para promover a cultura e a 
prática da inovação, a competitividade empresarial e a geração de riquezas por 
meio da criação e fortalecimento de empresas inovadoras e sua interação com 
Células de Competência em Ciência, Tecnologia e Inovação, dotadas de uma 
organização gestora e entidades empresariais privadas, Instituições de ensino,
pesquisa e extensão, fundações e órgão govemamentais.. 
XI - Empreendedorismo inovador: iniciativa e capacidade de promover a 
criação e o desenvolvimento de empreendimentos inovadores com alta 
capacidade de transformação do negócio e pelo engajamento de todos os 
envolvidos para juntar a tecnologia ao empreendedorismo; 
-
Empresa de Base Tecnológica ou Empresa Inovadora: Empresa legalmente constituída que tem seus negócios pautados por suas inovações de 
produtos, processos ou serviços, com base na aplicação sistemática de 
conhecimentos cientificos e tecnológicos; 
XlI Economia Verde: atividade econômica que, por meio da inovação 
promove a reduço dos riscos ambientais e da escassez ecológica, resultando 
na melhoria do bem-estar dos animais silvestres, dos seres humano e da 
igualdade social. 
XIV Cidade Inteligente: cidade inteligente, ou smart city é um ecossistema 
urbano inovador caracterizado pelo uso generalizado de tecnologias da 
informação e comunicação, as TICs, na gestão de seus recursos e de sua 
infraestrutura para melhor realizar a visão de futuro da cidade nas seguintes 
dimensões: economia, pessoas, govenança, mobilidade, meio ambiente e 
qualidade de vida. Assim, tecnologia e inovação são mescladas de forma 
coordenada e integrada à infraestrutura urbana tradicional. 
Xv-entidade gestora - entidade de direito púbiico ou privado responsável pela 
gestão de ambientes promotores de inovação, 
XVI - ambientes promotores da inovação espaços propícios à inovação e ao 
empreendedorismo, que constituem ambientes caracteristicos da economia
baseada no conhecimento, articulam as empresas, os diferentes níveis de 
governo, as Instituiçöes Cientificas, Tecnológicas e de Inovação, as agências
de fomento ou organizações da sociedade civil, e envolvem duas dimensões: 
a) ecossistemas de inovação - espaços que agregam infraestrutura e 
arranjos institucionais e culturais, que atraem empreendedores e 
recursos financeiros, constituem lugares que potencializam o 
desenvolvimento da sociedade do conhecimento e compreendem, 
entre outros, parques cientificos e tecnológicos, cidades inteligentes, 
distritos de inovação e polos tecnológicos; e 
b) mecanismos de geração de empreendimentos 
promotores de empreendimentos inovadores e de apoio ao 
desenvolvimento de empresas nascentes de base tecnológica, que 
mecanismos 
envolvem negócios inovadores, baseados em diferenciais tecnológicos 
e buscam a solução de problemas ou desafios sociais e ambientais, 
oferecem suporte para transformar ideias em empreendimentos de 
sucesso, e compreendem, entre outros, incubadoras de empresas, 
aceleradoras de negócios, espaços abertos de trabalho cooperativo e 
laboratórios abertos de prototipagem de produtos e processos; 
XVIl risco tecnológico possibilidade de insucesso no desenvolvimento de 
solução, decorente de processo em que o resultado éincerto em função do 
conhecimento técnico-cientifico insuficiente à época em que se decide pela 
realização da ação;
Art.4° Para consecuçao desta Lei, ficam constituidos: 
o Programa de Incentivo à Ciência, Tecnologia e Inovação; 
I-o Conselho Municipal de Incentivo à Ciência, Tecnologia e Inovação -
COMCITI:
II-o Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação - FUMCTi;
V-a Semana Municipal de Ciencia, Tecnologia e Inovação; 
V-o Prêmio "InoMOcC. 
CAPÍTULO I 
DA POLITICA MUNICIPAL DE INCENTIvo A INOVAÇÃO TECNOLÓGICA 
Art. 5° A Politica Municipal de Incentivo à Inovação Tecnológica em Montes
Claros, visa fomentar e estabelecer medidas de incentivo à inovação e à 
pesquisa cientifica e tecnológica, no ambito do Municipio, objetivando a 
capacitação em ciência, tecnologia e inovação, à geraço de emprego e renda 
e ao desenvolvimento económico e social sustentável do Municipio. 
Seçãol 
Do Programa Municipal de Incentivo à Ciência, Toecnologia e Inovação
Art. 6° Fica criado o Programa Municipal de Incentivo à Ciência, Tecnologia e 
Inovação, que visa fomentar ações para o desenvolvimento da inovação 
tecnológica e cientifica. 
Art. 7 O Programa Municipal de lIncentivo à Ciência, Tecnologia e Inovação, 
dar-se-á mediante a concessão de incentivos fiscais, estimulos materiais, 
implantação de Incubadoras, Aceleradoras e Centros de Inovação, Parques e 
Condominios Tecnológicos e, incentivo à iniciativa privada envolvendo os 
preceitos da Politica Municipal de Incentivo à Ciência, Tecnologia e Inovação. 
S 1° A Administração Municipal poderá conceder incentivos econômicos e 
fiscais, por meio do Programa Municipal de Incentivo à Ciência, Tecnologia e 
Inovação, para empresas que se estabelecerem no Municipio, ou aumentarem 
sua capacidade de produção e comercialização, bem como, estimularem e 
apoiarem a constituição de alianças estratégicas e o desenvolvimento de 
projetos de cooperação envolvendo empresas nacionais e estrangeiras, 
instituições de ciência, tecnologia e inovação e organizações de direito privado 
sem fins lucrativos voltadas para atividades de pesquisa e desenvolvimento, 
que objetivem a geração de produtose processos inovadores, de acordo com a 
Lei Federal n° 13.243/2016. 
S 2 A concessão de incentivos fiscais e estimulos materiais será analisada 
pelo Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação COMCITI,
podendo ser pleiteada por pessoas juridicas, constituidas sob qualquer forma, 
que desenvolvam atividade econômica de ciência, tecnologia e inovação, 
exceto empresas que desenvolvam atividade de venda de produtos de origem
desconhecida, que sejam fruto de contrabando ou descaminho, ou que tenham 
a utilização de tecnologia com procedência desconhecida, com ou sem fins 
lucrativos, que venham instalar-se, realizar a sua expansão ou reativaço no 
Municipio de Montes Claros.
S 30 Para efeito de concessão e quantificação de incentivos fiscais e estímulos 
materiais, poderão ser observados critérios diferenciadores para interessados 
que venham a instalar-se no Município de Montes Claos, com a matriz do 
estabelecimento ou suas filiais. 
S 4 Os critérios diferenciadores serão fixados pelo COMCITI e formalizados 
por Resolução. 
S5 A apreciação de pedidos de concessão de incentivos pelo COMCITI 
dependerá da observância dos seguintes requisitos, sem prejuízo de outros
que venham a ser estabelecidos pelo próprio Conselho: 
I no caso de pessoas juridicas novas, estas deverão comprovar que sua 
constituição fomal ocorreu em, no mínimo, seis meses antes da data do 
requerimento; 
- em qualquer caso, a solicitação dos incentivos, seja para instalação, 
expansão, ampliação ou reativação, deverá ser feita antes de iniciados os 
investimentos ou atividades, conforme o caso. 
Art. 8° Os incentivos fiscais poderão ser concedidos, mediante análise do 
COMCITI, e de comprovação de enquadramento nesta Lei, priorizando-se a 
quantidade de empregos oferecidos, e a tecnologia aplicada, compreendendo: 
I- isençao de até 100% (cem por cento) do Imposto Predial e Territorial 
Urbano - IPTU, incidente sobre o imóvel destinado ao empreendimento da 
pessoa jurídica, pelo prazo de até 10 (dez) anos, a contar da data a ser fixada
pelo COMCITI; 
Il redução do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -
ISSQN, até a 
aliquota minima de 2% (dois por cento), pelo prazo de até 10 (dez) anos, aa 
contar da data a ser fixada pelo COMCITl; 
isenção das taxas municipais relativas a Alvará de Localização e 
Funcionamento e Alvará Sanitário, pelo prazo de até 10 (dez) anos, a contar do 
início das atividades específicas da empresa ou do início das atividades do 
estabelecimento ampliado ou reativado; 
V- isenção da contribuição de melhoria, até o limite de 100% (cem por cento)
do valor lançado, nas condições definidas pelo COMCITI; 
V- isenção das taxas municipais relativas a Alvará de Construção e Avaráde 
Habite-se, nas condições definidas pelo COMCITI.
S 1° Na foma da Lei, poderão ser concedidas outras isenções de tributos 
municipais, caracterizados no respectivo enquadramento. 
S 2° Os incentivos previstos nos incisos leV deste artigo, quando deferidos às 
empresas já instaladas no Municipio, serão concedidos em relação ao 
acréscimo das instalações efetivamente realizadas, em concordância com o 
projeto específico, nas condições desta Lei e da Resolução do COMCITI. 
Art. 9° Os estimulos materiais se constituem pela ajuda ou participação do 
Municipio, 
mediante: 
I- doação de bens imóveis, nos termos da Lei; 
Il pemuta de bens imóveis por outros bens imóveis, ou por serviços de 
infraestrutura de implantação de loteamentos industriais, mediante leis 
especificas; 
l- a venda de bens imóveis, de acordo com a legislação pertinente em vigor,
IV -
cessão de uso ou concessão de direito real de uso de áreas de terra 
próprias para instalação de empreendimentos industriais, comerciais e de 
prestação de serviços, pelo prazo de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos;
V-prestação de serviços de terraplanagem a ser utilizado para implantação ou 
ampliação da empresa, sendo necessária a apresentação, pelo pretendente, de 
levantamento planialtimétrico da área, com volume de aterro e corte; 
VI-construção ou pavimentação de acessos, pátios e estacionamento ao local 
destinado à implantação da empresa 
VIl coparticipação nas linhas de transmissão e distribuição de energia 
elétrica, da rede de água e telefonia, inclusive em loteamentos industriais a 
serem implantados, autorizada, neste caso, a permuta de tal coparticipação por 
imóveis; 
VIll coparticipação em programas de desenvolvimento de recursos humanos
de interesse do Municipio; 
IX redução, total ou parcial, das áreas institucionais a serem doadas ao 
Poder Público Municipal em decorrência de desmembramentos, quando
realizados para fins de implantação de estabelecimentos comerciais ou 
industriais. 
S 1° As empresas beneficiadas com concessão de uso ou com a concessão de 
direito real de uso de área de terras, após decorrido o prazo estabelecido, 
poderão adquiri-la, mediante o pagamento do valor estipulado pela Comissão
de Avaliação dos Bens Móveis e lImóveis Integrantes do Patrimônio do 
Municipio, em até 60 (sessenta) prestações mensais, sucessivas e a contar do 
témino do período de concessão, corigidas monetariamente, por índices
definidos em Resolução do COMCITI. 
S 2° Na venda de imóveis, destinados ao fomento empresarial, na forma
preconizada na presente Lei poderá, por deliberação do COMCITI, ser 
concedido prazo de carência para pagamento do imóvel, com ou sem 
estipulação de juros e correção monetária no mesmo período. 
S 3 As condições de pagamento para aquisição de imóveis, garantias, 
encargose outras que poderão ser fixadas pelo COMCITI, constarão do edital 
de licitação específico. 
S 4° Uma vez concluída a indenização do imóvel, a que se refere o § 1° deste 
artigo, o Municipio transmitirá ao concessionário, em Cartório competente, a 
propriedade do imóvel 
S 5° Os percentuais e limites para a concessão dos estimulos materiais 
previstos nos incisos V, VI e VIl deste artigo, seräo fixados pelo COMCITI nos 
atos que apreciarem os requerimentos dos citados estimulos, cabendo ao 
pretendente a responsabilidade pelo pagamento da parcela de custos nãoo 
abrangida pelos estimulos efetivamente concedidos. 
S 6° A concessão do estímulo de que trata o inciso IX deste artigo observará 
regulamentação específica, a ser editada pelo COMCITI.
S 7 No caso de implantação de loteamentos industriais, o empreendedor 
poderá pleitear a concessão de estímulo material consistente na execução, 
pelo Município, dos serviços e obras de infraestrutura, mediante permuta por 
lotes situados nestes loteamentos, que não aqueles que devam ser transferidos 
ao Municipio por força de Lei, observados os valores de avaliação apurados
pela Comissão de Avaliação dos Bens Móveis e Imóveis integrantes do 
patrimônio do Municipio. 
Art. 10. O Municipio poderá adquirir, ou receber em doação, áreas de terras 
para implantação de incubadoras, Aceleradoras centros de inovação e parques
tecnológicos, para utilização na forma da presente Lei. 
Art. 11. O Municipio poderá ceder espaço fisico, mobiliário e equipamentos, por 
meio de Termo de Cessão de Uso, por tempo deteminado, através de Edital 
ou demanda dirigida em ambientes especificos denominados Incubadoras e/ou 
Aceleradoras. CAPÍTULO I 
DO CONSELHO MUNICIPAL DE CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Art. 12. Fica criado o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação - 
COMCITI, de caráter consultivo e deliberativo, que tem por objetivo incentivar o 
desenvolvimento ao cientifico, tecnológicoe a inovaço com vistas
desenvolvimento sustentável da cidade e em apoio ao Planejamento e à gestão
da Administração Pública do Municipio de Montes Claros. 
Art. 13. Compete ao COMCITI: 
I -
analisar as solicitações de empresas interessadas em incentivos e 
estimulos previstos nesta Lei, aprová-las ou rejeitá-l 
II aprovar o regulamento de Incubadoras, Centros de Inovação, Parques e 
Condominios Tecnológicos; 
Ill acompanhar e fiscalizar o cumprimento da Politica Municipal de Incentivo à 
Inovação Tecnológica 
IV- analisar e pronunciar-se sobre os planos gerais e especificos que estejam 
relacionados com o desenvolvimento da Ciência, Tecnologia e Inovação no 
Municipio e sua aplicação na Administração Pública;
V diagnosticar as necessidades e interesses concernentes à Ciência, 
Tecnologia e Inovação no âmbito municipal; 
VI indicar, ao Poder Executivo Municipal, temas especificos da área de 
Ciência, Tecnologiae Inovação que requeiram tratamento planejado; 
VIl- contribuir com as políticas públicas por meio de programas e instrumentos 
que promovam a transferência de tecnologias incrementais ou inovadoras ao 
setor produtivo, com ênfase em médias, pequenas e microempresas e ao 
empreendedorismo social, para geração de postos de trabalho e renda; 
VIlI - colaborar com a Política Municipal de Incentivo à Inovação Tecnológica 
em Montes Claros a ser implementada pela Administração Pública Municipal, 
visando à qualificação dos produtos e serviços municipais; 
IX - cooperar na concepção, implementação e avaliação de políticas públicas 
de Ciência, Tecnologia e Inovação a partir de iniciativas governamentais, ou 
em parceria com agentes privados, sempre preservando o interesse público; 
X - sugerir políticas de captação e alocação de recursos para a consecução 
das finalidades da Política Municipal de Incentivo à Inovação Tecnológica; 
XI - cooperar na fiscalizaçãoe avaliação do correto uso destes recursos; 
XII -
incentivar a geração, difusão, popularização do conhecimento, bem comno 
informações e novas técnicas nas áreas de Ciência, Tecnologia e Inovação; 
XIII- elaborar seu regimento interno e sua forma de organização; 
XIV atuar em sinergia com os demais Conselhos existentes no Municipio, 
com vistas à execução da presente Lei; 
XV -
incentivar a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico inovador voltados
ao aperfeiçoamento dos serviços públicos municipais e ao uso e controle dos 
recursos naturais e à transiço para a Economia Verde;
XVI -
organizar plenárias e audiências públicas, quando necessário, para a 
discussão de diretrizes e projetos relacionados ao desenvolvimento da ciência, 
tecnologia e inovação, 
XVIl fiscalizar o funcionamento do Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e 
Inovação- FUMCTI e da Politica Municipal de Incentivo à Inovação 
Tecnológica, nos temos estabelecidos na presente Lei; 
XVIll- promover ações de combate à pirataria; 
XIX propor critérios para a elaboração do orçamento anual dos planos e 
programas que promovam o desenvolvimento da ciência, tecnologia e 
inovação. 
Art. 14. No prazo de 6 (seis) meses, a contar da data de publicação desta Lei, o 
COMCITI, elaborará proposta ao Poder Executivo Municipal, com vistas 
criação do Plano de Incentivo à Inovação. 
Art. 15. O COMCITI será composto por 11 (onze) membros titulares e seus 
respectivos suplentes, na forma abaixo:
I-6 (seis) representantes do Poder Público, sendo: 
a) Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo ou outra 
secretaria que viera ser responsável pela Ciência, Tecnologia e Inovação; 
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças; 
c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; 
d) 1 (um) representante da UFMG;
e) 1 (um) representante da UNIMONTES;; 
1 (um) representante do Instituto Federal 
g) 1 (um) representante das Faculdades Particulares; 
I-5 (cinco) representantes da Iniciativa Privada, sendo 
a) 1 (um) representante da FUNDETEC; 
b) 1 (um) representante da Comunidade Empresarial 
c) 1 (um) representante do SEBRAE; 
d) Presidente do CODEMC;
e) 1 (um) Faculdades Particulares e) representante das 
Parágrafo único. O Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e 
Turismo ou outro secretário que vier a ser responsável pela Ciência, 
Tecnologia e Inovação será membro nato do presente conselho, na qualidade 
de Presidente. 
Art. 16. Os Conselheiros representantes sero indicados e nomeados por ato 
do Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo que para os demais, as 
indicações cabero a cada entidade e a nomeação também se dará por ato do 
poder executivo, em até 10 (dez) dias após o recebimento de todas as 
indicações, sendo de 2 (dois) anos o mandato dos Conselheiros, permitida 
recondução, a critério do órgo ou entidade representada. 
S 1° A perda do vinculo legal do representante com a entidade representada 
implicará na extinção concomitante de seu mandato. 
S 2° Os membros titulares serão substituídos no caso de impedimentos e 
sucedidos pelos respectivos suplentes. 
S 3° Os representantes indicados exercerão suas atividades no Conselho de 
forma gratuita, sem nada auferir dos cofres públicos, quer direta ou 
indiretamente, sendo seus serviços considerados relevantes para o Município. 
Art. 17. O COMCITI terá uma Diretoria, eleita por mandato de dois anos dentre
seus membros titulares, que será composta por: 
-Presidente; 
Il-Vice-Presidente; 
Il-Secretário, eleito entre os membros titulares. 
Parágrafo único. Deverão ser constituídas, na forma do Regimento Intern0,
Comissões Técnicas necessárias, podendo ser auxiliadas por assessores 
independentes, assim como o próprio COMCITI. 
Art. 18. O Regimento Interno do Conselho disporá sobre as condições do 
exercício da representação no mesmo, inclusive sobre a destituição e 
substituição de representantes. 
Parágrafo único. O Regimento Interno do COMCITI será aprovado por votos da 
maioria absoluta dos membros e referendado por decreto do Chefe do Poder 
Executivo Municipal, o qual será editado em até 90 (noventa) dias após a data 
da publicação da presente Lei. 
Art. 19. O Conselho manterá registro próprio e sistemático de seu 
funcionamento e atos 
Art. 20. O Poder Executivo Municipal assegurará a organização e 
funcionamento do Conselho, fornecendo os meios necessários para a sua 
instalaçãoe funcionamento. 
Art. 21. O COMCITI fica vinculado administrativamente à Secretaria Municipal 
de Desenvolvimento Econômico e Turismo ou outra secretaria que vier a ser 
responsável Tecnologia Inovação pela Ciência, e 
CAPÍTULO IV 
DO FUNDO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO -
FUMCTI 
Art. 22. Fica criado o Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação -
FUMCTI, o qual tem o objetivo de apoiar, mediante incentivo financeiro, a 
implantação, expansão e a reativação de projetos industriais, comerciais e de 
prestação de serviços de microempresas, empresas de pequeno porte, médio e 
grande porte, visando o desenvolvimento tecnológico do Municipio. 
Art. 23. Constituem receitas do FUMCT: 
I as transferências financeiras eventualmente realizadas pelo Governo 
Federal e pelo Governo do Estado de Minas Gerais diretamente para o Fundo;
Il- dotações orçamentárias que Ihe sejam destinadas pelo Município; 
ll os recursos financeiros resultantes de consórcios, convênios e contratos 
celebrados com pessoas fisicas ou jurídicas, de direito público ou privadoo 
nacional ou estrangeiro; 
IV- devolução de recursos e multas decorrentes de projetos beneficiados por 
esta Lei, não iniciados, interrompidos, ou saldo de projetos concluídos; 
V- os rendimentos provenientes de aplicações financeiras; 
VI -
doações, legados, contribuições em espécie, valores, bens móveis e 
imóveis recebidos de pessoas fisicas e jurídicas; 
VIl -
receitas de eventos, atividades, campanhas ou promoções realizadas com 
a finalidade de angariar recursos parao Fundo; 
VIll outros recursos financeiros lícitos, de qualquer natureza, que Ihe forem
transferidos. 
S 1° As receitas descritas neste artigo serão depositadas, obrigatoriamente, em 
conta especial a ser aberta e mantida em instituição financeira que mantenha
contrato com o Municipio de Montes Claros.
S 20 A aplicação dos recursos financeiros dependerá da existência de 
disponibilidade, em função do cumprimento de programação, sendo admitida 
somente nas hipóteses em que a mesma não venha a interferir ou a prejudicar 
as atividades do Fundo. 
S 3° Os saldos financeiros do Fundo, apurados em balanço anual ao final de 
cada exercício, serão automaticamente transferidos para o exercício seguinte. 
S 4° A percepção de recursos adicionais, previstos nos incisos Ill a Vill deste 
artigo, não substitui, complementa ou altera o valor mínimo destinado ao 
Fundo, no orçamento municipal. 
S5° A Lei Orçamentária do Município de Montes Claros consignará, 
anualmente, dotação específica para cumprimento do inciso ll deste artigo. 
S 6° No caso de exercício em curso, quando da entrada em vigor desta Lei, 
deverá o Poder Executivo Municipal proceder a dotação proporcional, por meio 
da transferência de rubricas já constantes do orçamento. 
Art. 24. Os recursos do FUMCTI destinam-se a: 
I- aquisição de imóveis destinados a implantação de incubadoras, centros de 
inovação, parques e condomínios tecnológicos, expansão, implantação e 
reativação de empreendimentos destinados a ciência, tecnologia e inovação; 
Il- contribuir com Organizações da Sociedade Civil, sem fins lucrativos, que 
atuem na área da ciência, tecnologia e inovação, de acordo com critérios 
definidos em Lei; 
Ill participar da constituição de fundo de aval, de empréstimos destinados a 
fomentar a criação e o desenvolvimento de micro e pequenos
empreendimentos tecnológicos, a partir de critérios definidos em Lei. 
S 1° Os critérios para concessão de incentivos, através do FUMCTI, serão
definidos pelo COMCITI, obedecida a legislaço pertinente e será objeto de 
regulamento próprio, através de Decreto do Poder Executivo. 
S 2° O COMCITI fica obrigado à prestação de contas na forma da Lei, das 
normas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e da Controladoria 
Geral do Municipio. 
Art. 25. O orçamento e a contabilidade do Fundo deverão obedecer às normas 
estabelecidas na Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 e aterações e 
na Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, bem como as 
instruções nomativas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. 
Art. 26. Serão aplicadas ao Fundo as normas legais de controle, prestação e 
tomada de contas estabelecidas pelo órgão de controle interno do Município, 
sem prejuízo da competência especifica do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 27. o FUMCTI terá como Gestor Executivo o Secretário Municipal de 
Desenvolvimento Econômico e Turismo ou outra secretaria que vier a ser 
responsável pela Ciência, Tecnologia e Inovação. 
CAPITULO v 
DA SEMANA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIAE INOVAÇÃO
Art. 28. Fica instituída no Municipio de Montes Claros, a "Semana Municipal de 
Ciência, Tecnologia e Inovação", a ser comemorada, anualmente, no mês de 
outubro, em consonância com a Semana Nacional de Ciência e Tecnologia. 
Parágrafo único. Fica incluído no calendário Oficial do Municipio o evento 
referendado. 
CAPÍTULO V 
DO PRÊMIO "INOVAMOC" 
Art. 29. Fica instituido, no âmbito do Municipal, o prêmio "INOVAMOC", para 
homenagear pessoas e instituições públicas ou privadas que, com suas ações,
se destacarem na promoção do conhecimento e prática da inovação, na 
geração de processos, bens e serviços inovadores em beneficio do Municipio. 
Parágrafo único. Fica atribuída ao COMCITI a responsabilidade de definir
critérios e propor a regulamentação a ser adotada na concessão do Prêmio. 
CAPÍTULO VII 
DAS CONTRAPARTIDAS SOCIAIS 
Art. 30. Fica estabelecido como contrapartida por parte das empresas 
beneficiadas pelos incentivos instituídos por esta Lei, a realização de pelo 
menos uma ação de popularização da ciência e tecnologia, realizar pelo menos 
uma ação que desenvolvam a comunidade, todos descritos dentros do seus 
editais de chamamento publicados posteriomente; 
CAPÍTULO VII 
DOS MECANISMOS DE PROMOÇÃO DA INOVAÇÃO NA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
Art. 31. Ficam insttuidos pela presente Lei o Plano de Sustentabilidade 
Municipal e o Plano de Inovação do Executivo Municipal e deteminada a 
utilização da margem de preferência estabelecida no art. 30. Sa 7o, da Lei 
8.666/1993, com a redação introduzida pela Lei Federal n.o 12.349, de 15 de 
dezembro de 2010, o exercicio do poder de compra na aquisição de produtos
inovadores e contratação de projetos de ciência, tecnologia e inovação. 
SEÇÃOI
PLANO DE SUSTENTABILIDADE DO EXECUTIVO MUNICIPAL 
Art. 32. As unidade organizacionais do Poder Executivo Municipal deverão 
desenvover, nos mesmos prazos da Lei do Plano Plurianual e considerando os 
mesmos períodos de aplicação, um Plano de Sustentabilidade de suas 
atividades. 
Art. 33. O Plano de Sustentabilidade deve conter medidas e propostas 
suportadas pelo orçamento da unidade organizacional para:
1- A racionalização de uso de recursos naturais; 
I Ações de responsabilidade social para servidores; 
Il-Ações de eficiência energética, investimentos em tecnologias limpas;
IV- Otimização da cadeia de suprimentos; 
V- Preservação do meio ambiente, reciclagem; 
VI- Respeito aos direitos humanos;
VIl - Proteção à saúde humana e ergonomia no ambiente de trabalho; 
VIll Preservação da água, saneamento básico e mudança nos padrões de 
consumo; 
IX- Ações de Compensação Ambiental. 
Art. 34. Cada unidade organizacional deverá constituir uma comissão de 
gestão e controle do Plano de Sustentabilidade. 
Art. 35. A junção dos planos de todas as unidades organizacionais formará o 
Plano de Sustentabilidade do Poder Executivo Municipal. 
Art. 36. Os planos e os respectivos resultados anuais devem ser publicados no 
portal da Prefeitura Municipal, na intemet. 
Art. 37. As compras públicas do Municipio deverão exigir que as contratações a 
serem realizadas sejam orientadas para soluções sustentáveis. 
S 1° O Município estabelecerá em seus processos de compra de serviços, 
quando pertinente, dentre os requisitos de qualificação dos fornecedores, o 
fornecimento de metodologia de controle e gestão de projetos, suportada por 
programa de computador, prevendo a capacitação dos servidores que farão o 
acompanhamento interno dos projetos e que sejam responsáveis pela 
aceitação das entregas. 
S2° O Municipio estabelecerá em seus processos de compra os requisitos de 
sustentabilidade a serem exigidos dos fornecedores, de acordo com Plano de 
Sustentabilidade elaborado e atualizado anualmente. 
Art. 38. Os requisitos de sustentabilidade a serem atendidos por fornecedores e 
prestadores de serviços, quando não sejam o próprio objeto da contratação, 
serão anexados aos editais de compra e o seu cumprimento, dependendo do 
caso, ensejará pontuação na avaliação das propostas de fornecimento paraa 
classificação nos certames licitatórios. 
SEÇÃO II 
PLANO DE INOVAÇÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL 
Art. 39. Cada unidade organizacional da PMF, da Administração Direta ou 
Indireta, elaborará um Plano Anual de Inovação, em sua área de ação, 
destinando em seu orçamento anual recursos para a sua execução. 
S1°O Plano Anual de Inovação será objeto de publicação e chamada pública,
na foma da Lei, para fomação de parcerias com Empresas de Base 
Tecnológica, Centros de Pesquisas e outros participantes que o Conselho 
Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação que participem dos APls, a fim de 
estabelecer a execução do mesmo. 
S 20 O plano anual de inovação contemplará estudos de viabilidade, projetos 
experimentais, aquisição de soluções do mercado, experimentos de soluções, 
estudos cientificos de desempenho e impacto e pesquisas de novas soluções 
para problemas do Municipio. 
Art. 40. Cada unidade organizacional da PMF deverá prever em seu orçamento 
valor anual, para concessão de até 2 (duas) bolsas de pesquisa em nível de 
pós-graduação, para projetos de seu interesse, para a realização de pesquisas. 
S 1° Os recursos destinados anualmente para aplicação em bolsas de pesquisa 
serão equivalentes à cota de 15 (quinze) bolsas em nível de mestrado e 2 
(duas) em nível de doutorado, em valores equivalentes aos pagos pelo CNPQ 
para este tipo de bolsa.
S 2° O prazo para conclusão do projeto, apoiado por bolsa de pesquisa não 
será superior a dois anos para a pesquisa do mestrado e três anos para a 
pesquisa em caso de doutorado. 
Art. 41. Cada unidade organizacional publicará junto às instituições de ensino e 
pesquisa, anualmente, os temas de interesse para a realizaço de pesquisas. 
Art. 42. O requerimento de bolsa de pesquisa, acompanhado de projeto de 
pesquisa, será remetido pela unidade organizacional à Secretária Municipal de 
Desenvovimento Economico e Turismo ou outra secretaria que vier a ser 
responsável pela Ciência, Tecnologia e Inovação que o encaminhará aoD 
Comitê Gestor do Fundo Municipal de Inovação para análise e deliberação. 
Art. 43. Aprovado o requerimento, este retornará à unidade organizacional, 
para que esta celebre instrumento legal específico com a instituição de ensino 
e pesquisa à qual o Projeto de Pesquisa esteja vinculado.
Art. 44. Todos os trabalhos gerados a partir das bolsas de pesquisa concedidas 
serão publicados em portal específico integrado ao portal do municipio. 
SEÇÃO II 
DA AQUISIÇÃO E INCORPORAÇÃÓ DE sOLUÇÓES INOVADORAS PELA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Art. 45. A Prefeitura de Montes Claros, em matéria de seu interesse, poderá 
contratar, na foma da Lei 8.666/1993 em sua versão atualizada, empresa, 
consórcio de empresase entidades nacionais de direito privado voltadas para 
atividades de pesquisa, de reconhecida capacitação tecnológica no setor,
visando à realização de atividades de pesquisa e desenvovimento. que 
envolvam risco tecnológico, para solução de problema técnico especificoou 
obtenção de produto ou processo inovador. 
S 1° Findo o contrato sem alcance integral ou com alcance parcial do resultado 
almejado, o órgão ou entidade contratante, a seu exclusivo critério, poderá, 
mediante auditoria técnica e financeira, prorrogar seu prazo de duração ou 
elaborar relatório final dando-o por encerrado. 
S 2 O pagamento decorente da contratação prevista no caput deste artigo 
Será efetuado proporcionalmente ao resultado obtido nas atividades de 
pesquisae desenvolvimento pactuadas. 
Art. 46. Visando a promoção do desenvolvimento sustentável, nas licitações 
será observado: 
I Em igualdade de condições, nos termos da legislação federal em vigor,
como critério de desempate, aos bens e serviços produzidos por empresas
integrantes de Arranjos Promotores de Inovação devidamente aprovadas pelo 
Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação; 
II Margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços 
prestados por empresas integrantes de Arranjos Promotores de Inovação devidamente aprovados pelo Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e 
Inovação. 
S 10 A margem de preferência de que trata o incisoIl será estabelecida e 
regulamentada em até 120 (cento e vinte) dias da publicação desta Lei, com 
base em estudos revistos periodicamente, em prazo não superior a 5 (cinco) 
anos, que levem em consideração desenvolvimento e inovação tecnológica 
realizados no Municipio. 
S 2 As margens de preferência por produto, serviço grupo de produtos ou 
grupo de serviços, a que se referem o inciso Il e $ 1, serão definidas pelo 
Poder Executivo Municipal, não podendo a soma delas ultrapassarem o 
montante de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o preço dos produtos 
manufaturados e serviços provenientes de outros municípios. 
S 30 As disposições contidas nos inciso ll e § 1° deste artigo não se aplicam 
aos bens e aos serviços cuja capacidade de produção ou prestação no 
Municipio seja inferior: 
1- À quantidade a ser adquirida ou contratada; ou 
I- Na compra de bens de natureza divisível e desde que não haja prejuízo 
para o conjunto ou complexo, a cotação de quantidade inferior à demandada 
na licitação, com vistas à ampliação da competitividade, podendo o edital fixar 
quantitativo minimo para preservar a economia de escala. 
4 Nas contratações destinadas à implantação, manutenção e ao 
aperfeiçoamento dos sistemas de tecnologia de informação e comunicação, 
considerados estratégicos pelo Poder Executivo Municipal, a licitação poderá 
qualificar e ponderar bens e serviços com tecnologia desenvolvida no Município 
por empresas integrantes de Arranjos Promotores de Inovação devidamente 
credenciados. 
Art. 47. Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras 
poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o 
contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da 
de administração pública ou daqueles por ela indicados, medidas 
compensação social ou ambiental visando desenvolvimento sustentável da 
Administração Municipal. 
CAPÍTULO VII 
DISPOSIçÓES FINAIS
Art. 48. As empresas e seus sócios, quando integrantes de outra pessoa
juridica, que não cumprir as exigências desta Lei, ficam impedidas de se 
habilitar a novos incentivos, pelo prazo de 5 (cinco) anos ou valor financeiro 
estipulado pelo Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação. 
Art. 49. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações 
constantes do orçamento municipal. 
Art. 50. Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber. 
Art. 51. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Secretária Municipal de Desenvolvimento Econôrmico e Turismo 
Humberto Guimarães Souto
Prefeito Municipal 

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