| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 1990 |
| Date | 1990-01-30 |
| Ementa | Flash 3170. PROJETO DE LEI Nº 01/90. Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Banco do Nordeste do Brasil S.A – BNB, para aquisição de veículos rodoviários e ou equipamentos, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 1.815, de 21/02/1990). Carlos Welth Pimenta de Figueiredo (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3170 Presidente da Mesa Diretora: Carlos Welth Pimenta de Figueiredo Espécie: Projeto de Lei Categoria: Empréstimos/Financiamentos Autoria: Executivo Municipal Data: 30/01/1990 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 01/90. Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Banco do Nordeste do Brasil S.A — BNB, para aquisição de veículos rodoviários e ou equipamentos, e dá outras providências. Controle Interno — Caixa: 10 Posição: 04 Número de folhas: 10 dovicu,: Pl . catigeua: Empédimo Cp: 40 eLdom : 04 À nº plo: 06 Câmara Municipal de Montes Gia dos PROJETO DE LEI Nº “Prefeito “Municipal , Assunto:- — Autoriza o Executivo a “contratar, fineneiamento o com MOVIMENTO -— Recebido em 30,01,90 : meade Leg. e Justica em 30,01.90. nt tro do Amam 2 Po. +*) PREFEITURA DE MONTES CLAROS ES ; % Prefeitura de v. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais MUNTES CLAROS PROJETO DE LEI Nº DE 30 DE JANEIRO DE 1.990 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINAN- CIAMENTO COM O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL-S.A. (BNEB) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Camara Municipal de Montes Claros-Mg, aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Artigo |I2 - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar junto ao Banco do Nordeste do Brasil - S.A. - BNB. operas ção de crédito no valor de até 480.000 BTN(quatrocentos e oitenta mil bônus do tesouro nacional), por prazo nao superior a O5(cinco) anos, juros, reajuste monetário e demais encargos e condições a se- rem estabelecidas pelo BNB. Parãg. Único - O reajuste monetário será cal cu= lado com base no Índice de preços ao consumidor(IPC) ou outro indi- cador que venha a ser adotado pelas Autor idades Monetar ias do País. Artigo 2º - Os recursos oriundos da operação de crédito a que se refere o artigo I£ serao aplicados na aquisição de Ol(uma) pa carregadeira, Ol(uma) motoniveladora, 02(dois) chassis com coletores compactadores destinados à reconstrução de estradas e coleta de lixo respectivamente . Artigo 3º - Em garantia e como meio de pagamen to do financiamento, o Município cedera ao BNB., em carater irrevo- gavel e irretratável, parcelas das quotas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), as quais ficam vinculadas à operação de crédi- to, atê a total liquidação, em montantes necessarios para amortizar o principal da dívida reajustada monetar iamente e pagar os acessõ- rios devidos, na forma da legislação em vigor. Artigo 4º - Para tornar efetiva a garantia de que trata o artigo anteiior, fica o Banco do Brasil - S.A., ou outra repartição pagadora competente, expressa e irrevogave Imente autor iza= do a reter os referidos recursos em favor do BNB, podendo este, na qual idade de mandatário do Município, utiliza-loesno pagamento do que lhe for devido por força do contrato da operação mencionada no arti- go I£, MOD. PMMG - 08 $* PREFEITURA DE MONTES CLAROS ES NE E: ' Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais ei A al Artigo 5º - Anualmente, a partir da proposta orçamentária para 1.991, o Orçamento Anual consignará verbas pro- prias para a amortização das prestações de principal e pagamento dos acessórios da dívida, bem como para atender os compromissos da contrapartida de recursos na fase de execução do projeto. Artigo 6º - Fica o Chefe do Poder Executivo também autorizado a abr ir, em adicional ao Orçamento vigente, crê- ditos especiais até 480.000 BTN, equivalente a NCZ$-5.256.864,00 (cinco milhões, duzentos e cincoenta e seis mil, oitocentos e ses- senta e quatro cruzados novos), destinados a fazer face a pagame n- tos de obr igações decorrentes da operação de crédito a que se refe- re o artigo |º e que venham a se vencer neste exercício, bem como para assegurar a participação de recursos próprios no financ imento das inversões previstas no artigo 2º desta lei. Prefeitura Municipal de Montes Claros, 30 de janeiro de 1.990. iro da Silveira MOD. PMMC - 08 seem me a ra o mam | a o - E E UM is i 3 PA 2ibi si vi * CÂMARA MUNICIPAL APROVADO EMU Epa SS PRESIDENTE 20 = DMI OM PREFEITURA DE MONTES CLAROS ERR Prefeitura de Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais CLAROS Montes Claros, 30 de janeiro de 1990. “OFÍCIO Nº 031 ASSUNTO: Encaminha Projeto de Lei SERVIÇO: Gabinete do Prefeito SENHOR PRESIDENTE, Submetemos à apreciação de V. Exa. e de seus nobres pares o Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a contrair financi amento junto ao Banco do Nordeste do Brasil SA., equivalente a - 480.000 (quatrocentos e oitenta mil) BTNS (Bônus do Tesouro Nacional) para aquisição de veículos rodoviários e/ou equipamentos. Gômo se vê pelo Projeto de Lei em exame os recursos oriua dos do financiamento serão reajustados pelos índices do IPC e se -— destinam à aquisição de uma pá-carregadeira, uma motoniveladora, dois chassis, com coletores compactadores, destinados à reconstrução de - estradas e à coleta de lixos É sabião que a frota de veículos e de equipamentos semelhan tes do Município é obsoleta, não se prestando mais à utilização efici ente. Daí, a necessidade da aqusição de novos veículos, para que a - administração possa atender suas necessidades básicas; neste setore O financiamento obtido será resgatado com os recursos do “E Fundo de Participação dos Municípios - FPM -, cujas parcelas serão re- cebidas diretamente pelo estabelecimento de crédito financiador, Desnecessário insistir na importância da aprovação dô Proje- to de Lei que lhes apresentamos, eis que,de outra forma, o Município jamais teria condições financeiras para adquirir tais veículos. Acreditamos no empenho dos Senhores Vereadores na fiscali- zação da aplicação das vertas públicas. Acreditamos, também, que V. - Exas, nos comandos dessa Casa Legislativa e os seus dignos pares, en- tendendo deste Projeto de Lei, O aprovarao. Assim, todos estaremos -— MOD. PMMC - 08 Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais ue. $ PREFEITURA DE MONTES CLAROS E E contribuindo para o aperfeiçoamento da administração pública. A o ensejo, apresentamos a Ve Exa. OS protestos de eleva- do respeitos, EXMO. SRe DR. CARLOS WELTH PIMENTA DE FIGUEIREDO DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL NESTA- MOD. PMMC - 08 Es TS E a o esfera — / Câmara Municipal de Montes Claros - CONSTITUINTE MUNICIPAL - EMENDA MODIFICATIVA 8 Vereador infra-assinado, na forma regimenta 1, apresenta a seguinte Emenda ao Projeto-de=Lei do Executivo Mus nicipal, que dispõe sobre a contrataçao de financiamento com o Banco do Nordeste do Bfasil, no valor de 480,000 BTNs: EMENDA - Que se altere o valor de NCZ$ 5,256,864,00 constante do Artigo 6º do referido projeto, para NCZ$ 8,206,464,00, que corresponde ao valor atual de 480,000 BTNs . Sala das sessões, 06 de fevereiro de 1990, TF Vergador (isa Tadeu Guimarães A Lei Orgânica do nosso Município é de Responsabilidade de todos participe de sua elaboração een - CONSTITUINTE MUNICIPAL - e EMENDA MODIFICATIVA MODIFICATIVA O Vereador infra-assinado, na forma regimental, dE nta a seguinte Emenda ao projeto=de-lei oriundo do Exeue cutivo Municipal, que autoriza a contratação de financiamento! com o Banco do Nordeste do Brasil S/A, no valor de até 480,000 BTNs : EMENDA - que seja reduzido de 05 ( cinco ) anos ! é para 30 ( trinta ) meses + O prazo estipulado no Artigo 1º do referido projeto + Sala das sessões, 06 de fevereiro de 1990, Gteecucro Metro Vereador Eduardo Avelino Pereira A Lei Orgânica do nosso Município é de Responsabilidade de todos participe de sua elaboração ss