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materia nº 48/1990

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 48 / 1990
Date 1990-01-30
EmentaFlash 3170. PROJETO DE LEI Nº 01/90. Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Banco do Nordeste do Brasil S.A – BNB, para aquisição de veículos rodoviários e ou equipamentos, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 1.815, de 21/02/1990). Carlos Welth Pimenta de Figueiredo (Presidente).
native_id1493

Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3170
Presidente da Mesa Diretora: Carlos Welth Pimenta de Figueiredo
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Empréstimos/Financiamentos
Autoria: Executivo Municipal
Data: 30/01/1990
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 01/90. Autoriza o Poder Executivo a
contratar financiamento com a Banco do Nordeste do Brasil S.A — BNB, para aquisição
de veículos rodoviários e ou equipamentos, e dá outras providências.
Controle Interno — Caixa: 10 Posição: 04 Número de folhas: 10
dovicu,: Pl .
catigeua: Empédimo
Cp: 40
eLdom : 04 À
nº plo: 06
Câmara Municipal de Montes Gia dos
PROJETO DE LEI Nº
“Prefeito “Municipal ,
Assunto:-
— Autoriza o Executivo a “contratar, fineneiamento o com
MOVIMENTO
-— Recebido em 30,01,90
: meade Leg. e Justica em 30,01.90.
nt tro do Amam 2 Po.
+*) PREFEITURA DE MONTES CLAROS ES
; % Prefeitura de
v. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais MUNTES CLAROS
PROJETO DE LEI Nº DE 30 DE JANEIRO DE 1.990
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINAN-
CIAMENTO COM O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL-S.A.
(BNEB) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Camara Municipal de Montes Claros-Mg, aprova
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo |I2 - Fica o Poder Executivo autorizado a
contratar junto ao Banco do Nordeste do Brasil - S.A. - BNB. operas
ção de crédito no valor de até 480.000 BTN(quatrocentos e oitenta
mil bônus do tesouro nacional), por prazo nao superior a O5(cinco)
anos, juros, reajuste monetário e demais encargos e condições a se-
rem estabelecidas pelo BNB.
Parãg. Único - O reajuste monetário será cal cu=
lado com base no Índice de preços ao consumidor(IPC) ou outro indi-
cador que venha a ser adotado pelas Autor idades Monetar ias do País.
Artigo 2º - Os recursos oriundos da operação de
crédito a que se refere o artigo I£ serao aplicados na aquisição de
Ol(uma) pa carregadeira, Ol(uma) motoniveladora, 02(dois) chassis
com coletores compactadores destinados à reconstrução de estradas e
coleta de lixo respectivamente .
Artigo 3º - Em garantia e como meio de pagamen
to do financiamento, o Município cedera ao BNB., em carater irrevo-
gavel e irretratável, parcelas das quotas do Fundo de Participação
dos Municípios (FPM), as quais ficam vinculadas à operação de crédi-
to, atê a total liquidação, em montantes necessarios para amortizar
o principal da dívida reajustada monetar iamente e pagar os acessõ-
rios devidos, na forma da legislação em vigor.
Artigo 4º - Para tornar efetiva a garantia de
que trata o artigo anteiior, fica o Banco do Brasil - S.A., ou outra
repartição pagadora competente, expressa e irrevogave Imente autor iza=
do a reter os referidos recursos em favor do BNB, podendo este, na
qual idade de mandatário do Município, utiliza-loesno pagamento do que
lhe for devido por força do contrato da operação mencionada no arti-
go I£,
MOD. PMMG - 08
$* PREFEITURA DE MONTES CLAROS ES
NE E:
' Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais ei A al
Artigo 5º - Anualmente, a partir da proposta
orçamentária para 1.991, o Orçamento Anual consignará verbas pro-
prias para a amortização das prestações de principal e pagamento
dos acessórios da dívida, bem como para atender os compromissos da
contrapartida de recursos na fase de execução do projeto.
Artigo 6º - Fica o Chefe do Poder Executivo
também autorizado a abr ir, em adicional ao Orçamento vigente, crê-
ditos especiais até 480.000 BTN, equivalente a NCZ$-5.256.864,00
(cinco milhões, duzentos e cincoenta e seis mil, oitocentos e ses-
senta e quatro cruzados novos), destinados a fazer face a pagame n-
tos de obr igações decorrentes da operação de crédito a que se refe-
re o artigo |º e que venham a se vencer neste exercício, bem como
para assegurar a participação de recursos próprios no financ imento
das inversões previstas no artigo 2º desta lei.
Prefeitura Municipal de Montes Claros, 30 de
janeiro de 1.990.
iro da Silveira
MOD. PMMC - 08
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CÂMARA MUNICIPAL
APROVADO EMU
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PREFEITURA DE MONTES CLAROS ERR
Prefeitura de
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais CLAROS
Montes Claros, 30 de janeiro de 1990.
“OFÍCIO Nº 031
ASSUNTO: Encaminha Projeto de Lei
SERVIÇO: Gabinete do Prefeito
SENHOR PRESIDENTE,
Submetemos à apreciação de V. Exa. e de seus nobres pares
o Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a contrair financi
amento junto ao Banco do Nordeste do Brasil SA., equivalente a -
480.000 (quatrocentos e oitenta mil) BTNS (Bônus do Tesouro Nacional)
para aquisição de veículos rodoviários e/ou equipamentos.
Gômo se vê pelo Projeto de Lei em exame os recursos oriua
dos do financiamento serão reajustados pelos índices do IPC e se -—
destinam à aquisição de uma pá-carregadeira, uma motoniveladora, dois
chassis, com coletores compactadores, destinados à reconstrução de -
estradas e à coleta de lixos
É sabião que a frota de veículos e de equipamentos semelhan
tes do Município é obsoleta, não se prestando mais à utilização efici
ente. Daí, a necessidade da aqusição de novos veículos, para que a -
administração possa atender suas necessidades básicas; neste setore
O financiamento obtido será resgatado com os recursos do “E
Fundo de Participação dos Municípios - FPM -, cujas parcelas serão re-
cebidas diretamente pelo estabelecimento de crédito financiador,
Desnecessário insistir na importância da aprovação dô Proje-
to de Lei que lhes apresentamos, eis que,de outra forma, o Município
jamais teria condições financeiras para adquirir tais veículos.
Acreditamos no empenho dos Senhores Vereadores na fiscali-
zação da aplicação das vertas públicas. Acreditamos, também, que V. -
Exas, nos comandos dessa Casa Legislativa e os seus dignos pares, en-
tendendo deste Projeto de Lei, O aprovarao. Assim, todos estaremos -—
MOD. PMMC - 08
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais ue.
$ PREFEITURA DE MONTES CLAROS E
E contribuindo para o aperfeiçoamento da administração pública.
A o ensejo, apresentamos a Ve Exa. OS protestos de eleva-
do respeitos,
EXMO. SRe
DR. CARLOS WELTH PIMENTA DE FIGUEIREDO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA-
MOD. PMMC - 08
Es TS E a o esfera —
/
Câmara Municipal de Montes Claros
- CONSTITUINTE MUNICIPAL -
EMENDA MODIFICATIVA
8 Vereador infra-assinado, na forma regimenta 1,
apresenta a seguinte Emenda ao Projeto-de=Lei do Executivo Mus
nicipal, que dispõe sobre a contrataçao de financiamento com o
Banco do Nordeste do Bfasil, no valor de 480,000 BTNs:
EMENDA - Que se altere o valor de NCZ$ 5,256,864,00
constante do Artigo 6º do referido projeto, para NCZ$ 8,206,464,00,
que corresponde ao valor atual de 480,000 BTNs .
Sala das sessões, 06 de fevereiro de 1990,
TF
Vergador (isa Tadeu Guimarães
A Lei Orgânica do nosso Município é de Responsabilidade de todos
participe de sua elaboração
een
- CONSTITUINTE MUNICIPAL -
e
EMENDA MODIFICATIVA MODIFICATIVA
O Vereador infra-assinado, na forma regimental,
dE nta a seguinte Emenda ao projeto=de-lei oriundo do Exeue
cutivo Municipal, que autoriza a contratação de financiamento!
com o Banco do Nordeste do Brasil S/A, no valor de até 480,000
BTNs :
EMENDA - que seja reduzido de 05 ( cinco ) anos !
é para 30 ( trinta ) meses + O prazo estipulado no Artigo 1º do
referido projeto +
Sala das sessões, 06 de fevereiro de 1990,
Gteecucro Metro
Vereador Eduardo Avelino Pereira
A Lei Orgânica do nosso Município é de Responsabilidade de todos
participe de sua elaboração
ss

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