br-locleg corpus explorer

← Montes Claros (MG)

materia nº 43/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 43 / 2021
Date 2021-05-24
EmentaInstitui o Fundo de Amparo a Ações para o Custeio do Bem-Estar do Servidor Público Municipal - FUNBESP
native_id15

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

AS COMISSOES 
25 10S 121- 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLARUS-MG 
PROJETO DE LEI N°i 2021.
Institui o Fundo de Amparo a Ações para o 
Custeio do Bem-Estar do Servidor Público 
Municipal-FUNBESP 
25s 
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG aprovou, e o Prefeito, no uso de suas 
atribuições sanciona a seguinte Lei 
Art. 1. Fica instituído Fundo de Amparo a Ações para o Custeio do Bem-Estar do 
Servidor Público Municipal ativoe inativo, no âmbito do Municipio de Montes Claros. 
Art. 20 Os recursos do Fundo tem por finalidade patrocinar, financiar, no todo ou em 
parte, ações que visem a melhoria nas condições socioeconômicas dos servidores 
públicos municipais ativos e inativos, nas áreas de cultura, saúde, lazer, habitação e 
moradia, higiene, segurança, medicina do trabalho e outras que se fizerem necessárias. 
Parágrafo Único. As ações de melhoria da qualidade de vida do servidor público|
municipal dar-se-ão, também, sob a forma de todo e qualquer incentivo para os 
servidores públicos municipais.
Art. 3 Os recursos do Fundo de que trata o art. 1° desta lei, será constituído por 30% 
(trinta por cento) do dinheiro arrecadado com o lance ofertado pela instituição financeira 
que vencer a licitação para a centralização e processamento dos créditos da folha de 
pagamento dos servidores da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e 100%| (cem por cento) do lance ofertado na folha de pagamento dos servidores da Câmara
Municipal. 
Parágrafo único - O Poder Executivo Municipal repassará os recursos que trata o caput| do art. 30 desta lei, para o Fundo de Amparo a Ações para o Custeio do Bem-Estar do 
Servidor Público Municipal- FUNBESP, no prazo de até 30 (trinta) dias, após o depósito|
CAMARA MUNICPAL DE MONTES CLAROSRUAURBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087-MONTES 
CLAROSMG-TELEFONES: (38) 3690-5512
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-MG 
da primeira parcela, se for o caso, ou do valor total do lance ofertado pela instituição
financeira vencedora.
Art. 40 O Fundo poderá, ainda, receber aportes de outras verbas públicas ou valores
provenientes da iniciativa privada, na forma disciplinada em regulamento.
Art. 5°- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 6- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Montes Claros, 21 de maio de 2021.
Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus
Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros -
MG 
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS -RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA -
CEP:39.400-087 CLAROSMG -
-
MONTES TELEFONES: (38) 3690-5512 

open original →