| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2021 |
| Date | 2021-05-24 |
| Ementa | Institui o Fundo de Amparo a Ações para o Custeio do Bem-Estar do Servidor Público Municipal - FUNBESP |
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AS COMISSOES 25 10S 121- CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLARUS-MG PROJETO DE LEI N°i 2021. Institui o Fundo de Amparo a Ações para o Custeio do Bem-Estar do Servidor Público Municipal-FUNBESP 25s A Câmara Municipal de Montes Claros/MG aprovou, e o Prefeito, no uso de suas atribuições sanciona a seguinte Lei Art. 1. Fica instituído Fundo de Amparo a Ações para o Custeio do Bem-Estar do Servidor Público Municipal ativoe inativo, no âmbito do Municipio de Montes Claros. Art. 20 Os recursos do Fundo tem por finalidade patrocinar, financiar, no todo ou em parte, ações que visem a melhoria nas condições socioeconômicas dos servidores públicos municipais ativos e inativos, nas áreas de cultura, saúde, lazer, habitação e moradia, higiene, segurança, medicina do trabalho e outras que se fizerem necessárias. Parágrafo Único. As ações de melhoria da qualidade de vida do servidor público| municipal dar-se-ão, também, sob a forma de todo e qualquer incentivo para os servidores públicos municipais. Art. 3 Os recursos do Fundo de que trata o art. 1° desta lei, será constituído por 30% (trinta por cento) do dinheiro arrecadado com o lance ofertado pela instituição financeira que vencer a licitação para a centralização e processamento dos créditos da folha de pagamento dos servidores da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e 100%| (cem por cento) do lance ofertado na folha de pagamento dos servidores da Câmara Municipal. Parágrafo único - O Poder Executivo Municipal repassará os recursos que trata o caput| do art. 30 desta lei, para o Fundo de Amparo a Ações para o Custeio do Bem-Estar do Servidor Público Municipal- FUNBESP, no prazo de até 30 (trinta) dias, após o depósito| CAMARA MUNICPAL DE MONTES CLAROSRUAURBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087-MONTES CLAROSMG-TELEFONES: (38) 3690-5512 CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-MG da primeira parcela, se for o caso, ou do valor total do lance ofertado pela instituição financeira vencedora. Art. 40 O Fundo poderá, ainda, receber aportes de outras verbas públicas ou valores provenientes da iniciativa privada, na forma disciplinada em regulamento. Art. 5°- Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 6- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Montes Claros, 21 de maio de 2021. Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros - MG CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS -RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 CLAROSMG - - MONTES TELEFONES: (38) 3690-5512