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materia nº 1/2021

Tipo Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-11-03
EmentaPROJETO DE EMENDA Nº 01/2021. (NÃO VOTADO). Altera o caput do artigo 21 da Lei Orgânica do Município de Montes Claros. A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, na sede do Município, em dois períodos, sendo o primeiro de 08/01 a 15/07 e, o segundo, de 31/07 a 23/12.
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CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG 
EMENDAÀ LEI ORGÂNICA DE MONTES CLAROS N°/2021
AS COMISSÖES
04 1 J 2 "Altera o caput do art. 21 da Lei Orgânica do 
uy2: Município de Montes Claros.
A Camara Municipal aprovou e o Presidente da Câmara, no uso de suas atribuições,|
promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 19-Altera o caput do art. 21 da Lei Orgånica Municipal que passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art.21 A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, na sede do Município, em dois 
periodos, sendo o primeiro de 08 (oito) de janeiro a 15 (quinze) de julho e, o segundo. 
de 31 (trinta e um) de julho a 23 (vinte e três) de dezembro. 
S 1() 
Art. 20- Revoga-se as disposições em contrário. 
Art. 5. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. X 
03 .. 4 
Montes Claros, 28 de setembro de 2021. 
Kalain. . 
Rodrgo Maa de Oltverra
(Rodrigo Codeirante) Wifton Afonso Dias Soares 
redor Vereador RodligsMaia deroeira
Uuy Ncrdleo RA 
CAMARA MUNCIPAÍ. DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES 
CLAROSAMG- TELEFONES: (38) 3690-5512 
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VEREADOR 

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