| Tipo | Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2021 |
| Date | 2021-11-03 |
| Ementa | PROJETO DE EMENDA Nº 01/2021. (NÃO VOTADO). Altera o caput do artigo 21 da Lei Orgânica do Município de Montes Claros. A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, na sede do Município, em dois períodos, sendo o primeiro de 08/01 a 15/07 e, o segundo, de 31/07 a 23/12. |
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CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG EMENDAÀ LEI ORGÂNICA DE MONTES CLAROS N°/2021 AS COMISSÖES 04 1 J 2 "Altera o caput do art. 21 da Lei Orgânica do uy2: Município de Montes Claros. A Camara Municipal aprovou e o Presidente da Câmara, no uso de suas atribuições,| promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica: Art. 19-Altera o caput do art. 21 da Lei Orgånica Municipal que passa a vigorar com a seguinte redação: Art.21 A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, na sede do Município, em dois periodos, sendo o primeiro de 08 (oito) de janeiro a 15 (quinze) de julho e, o segundo. de 31 (trinta e um) de julho a 23 (vinte e três) de dezembro. S 1() Art. 20- Revoga-se as disposições em contrário. Art. 5. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. X 03 .. 4 Montes Claros, 28 de setembro de 2021. Kalain. . Rodrgo Maa de Oltverra (Rodrigo Codeirante) Wifton Afonso Dias Soares redor Vereador RodligsMaia deroeira Uuy Ncrdleo RA CAMARA MUNCIPAÍ. DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES CLAROSAMG- TELEFONES: (38) 3690-5512 oft laro ira Pimente VEREADOR