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materia nº 77/1991

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 77 / 1991
Date 1991-01-31
EmentaFlash 3171. PROJETO DE LEI Nº 12/91. Autoriza o Poder Executivo a contrair financiamento com a Caixa Econômica Federal, para execução de obras de infraestrutura urbana e dá outras providências. (Referente à Lei nº 1.909, de 27/02/1991). Ivan José Lopes (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3171
Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Empréstimos/Financiamentos
Autoria: Executivo Municipal
Data: 31/01/1991
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 12/91. Autoriza o Poder Executivo a
contrair financiamento com a Caixa Econômica Federal, para execução de obras de
infraestrutura urbana e dá outras providências. (Referente à Lei nº 1.909, de
27/02/1991).
Controle Interno — Caixa: 10 Posição: 05 Número de folhas: 07
él: Fl
, e va : Emprdeino
Ow: 10
Lulem: 05
nº pos: 04
Câmara Municipal de Montes Claros
O
Prefeito Mundcipal o asassgaes
Autor:
Assunto:
Autorizando o Executivo a contrair financiamento |
MOVIMENTO
Recebido em 31,01,91
Acom. de Leg. e Justiça em 31.01.91
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
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: Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes | Qlaroa.. Minas Gerais iss
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ra 1.991.
Autoriza o Poder Executivo a contrair finan E
PA ciamento, para- exceção de-obras de infraes
trutura urbana. e "ad outras “providências.
A Câmara Municipal-de- Momtes"Claros MRSFRÃE,
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e eu, em seu nome sanciono a seguinte: Leis
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado
a contrair financiamento com agerttie financeiro da Caixa Econô
mica Federal, pelo frograna de Saneamento para Núcleos -Urbanos
PRONURB - e pelo Plano de Ação-Imediata de Saneamento = PAIS
a BRASIL - no valor correspondente a 28.112.791 (vinte e oito mi
E lnões, cento e doze mil e setecentos e noventa e uma) BTNS.
Art. 2º - Os recursos oriundos do referido fi
é nanciamento serão utilizados, na execução. de inner urbana-do
Córrego Vieira, compreendenhf! "6 note 1; na extensão de caga) |
(hum mil, oitocentos e sessenta) metros, da estaca 05 à 98; do”.
Conjunto Castanheiras à Avenida Escolástica e o lote 2, na ex.
tensão de 1.648,81 (Hum mil, “seiscentos e quarenta e oito e
oitenta e um) metros, da estaca 98 a 180, mais 8,81 (oito e oi!
ecrã far -um)- metros da, avenida Escolástica ao Dist Industrial...
É Art. 3 'Fica/0 Poder Exécutivo autorizado à "|
contrair o tinencismento | na forma, prazo e condições que lhe pa
recerem mais convenientes, respeitadas a legislação em vigor.
e as normas do Banco Nacional de Habitação - BNH.
pm “Art. 4º - Em garantia, por todo.o. tempo de vi .
gência do contrato de empréstimo e até a liquidação total da dí
vida dele decorrente, fica o Poder Executivo autorizado a ceder
à entidade financeira contratada a quota-parte do ICM (Imposto
sobre operações relativas à circulação de mercadorias), que lhe
é destinada, ou no retorno do F.P.M. ( Fundo de Participação
dos Municípios ) , que poderá ficar vinculada ao financia
mento ora autorizado.
MOD. PMMC - 08
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APROVADO EM Ro RO POR
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PREFEITURA DE MONTES-CLAROS . ES = rm
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montáx Digtós - Minas Gerais Raia
$ 1º - O Poder Executivo, mediante procuração
pública, poderá autorizar à entidade. financeira nacional contra
tada a receber do Banco encarregado do repasse das quotas men-
cionadas no "caput" deste artigo as parcelas consignadas em ga-
rantia, a qual poderá conter poderes só revogáveis, quando da
liquidação de toda a dívida e das prestações do empréstimo.
$ 2º - Serão fornecidos, quando solicitados,
os documentos necessários ou indispensáveis à instrução dos pro
cessos para recebimento das quotas do ICM.
Art. 5º -— Os orçamentos municipais, durante o
tempo de vigência do contrato em que se ajustar o empréstimo a
- que se refere o artigo 1º, consignarão, obrigatoriamente, as
pa dotações necessárias às amortizações e juros anuais do referido
empréstimo.
z Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir os competentes créditos adicionais necessários à aplica-
ção dos recursos oriundos das operações de crédito autorizados
pela presente Lei, bem como, para atender às obrigações decor-
rentes, em qualquer época do exercício em que forem realizados.
Art. 7º - O Poder Executivo, mediante, prévia
aprovação da Câmara Municipal, poderá assinar contratos, convê
nios e termos que possibilitem a execução da presente Lei.
Art. 8º - Revogadas as disposições em contrá-
rio, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencerem, que à
cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém
/
Prefeitura de Montes Saron (29-48
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e declara.
janeiro de 1.991.
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Municipal
MOD. PMMC - 08
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - M.6.
Em, 29 de janeiro de 1991.
OL Nº: CJ/014/91
Assunto : Encaminha Projeto de Lei
Serviço : Consultoria Jurídica
Senhor Presidente,
O saneamento básico no Município de Mon
tes Claros tem sido, tembém, preocupação de nossa administração. Os
“Prefeitos que nos antecederam executarem obras, para sanear a cidade
retificando os cursos dos Rios, construindo avenidas, de modo a ame-
nizer o grave problema de saneamento. Aquela época, contava O Munici
pio com recursos advindos do "Programa Cidades de Porte Médio", re-
passados pela União, que lhe propiciavam a execução de obras, sem o
nerar o erário. Hoje a situação é diferente, eis que o Município não
dispõe dos referidos recursos, obrigando-se a contrair empréstimos,
para a execução de obras importantes e inadiáveis.
O Projeto de Lei, que apresentamos ao
exame dessa Casa Legislativa trata de financiamento, para execução !
de obras de infra-estrutura urbana, que veneficiarã a população da
área, em que se fizer a drenagem do Córrego Vieira.
A obra, após executada, como se pode
depreender, não apenas saneará aquela pn da cidade, mas, tembém ,
a tornará meis' agradável e mais bela.
Os recursos pretendidos são importantes
e necessários.
Esperamos que os Senhores Vereadores
aprovem o Projeto de Lei, demonstrando, assim, que nossa preocupação
com o saneamento básico é, também, a sua preocupação.
Agradecemos & atenção dispensada e apre
sentamos a V. Exa. os protestos de elevada consideração.
Mod. PMMC -17
.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - M.6.
de 19
Em, de
or, Nº
Assunto
Serviço
da Silveira
Pugi Municipal
Exmo. Sr.
Dr. Ivan José Lopes
DD. Presidente da Câmara Municipal
de Montes Claros
NESTA
Mod. PMMC -17

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