| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 1991 |
| Date | 1991-01-31 |
| Ementa | Flash 3171. PROJETO DE LEI Nº 12/91. Autoriza o Poder Executivo a contrair financiamento com a Caixa Econômica Federal, para execução de obras de infraestrutura urbana e dá outras providências. (Referente à Lei nº 1.909, de 27/02/1991). Ivan José Lopes (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3171 Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes Espécie: Projeto de Lei Categoria: Empréstimos/Financiamentos Autoria: Executivo Municipal Data: 31/01/1991 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 12/91. Autoriza o Poder Executivo a contrair financiamento com a Caixa Econômica Federal, para execução de obras de infraestrutura urbana e dá outras providências. (Referente à Lei nº 1.909, de 27/02/1991). Controle Interno — Caixa: 10 Posição: 05 Número de folhas: 07 él: Fl , e va : Emprdeino Ow: 10 Lulem: 05 nº pos: 04 Câmara Municipal de Montes Claros O Prefeito Mundcipal o asassgaes Autor: Assunto: Autorizando o Executivo a contrair financiamento | MOVIMENTO Recebido em 31,01,91 Acom. de Leg. e Justiça em 31.01.91 PREFEITURA DE MONTES CLAROS $+ baba o 8 : Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes | Qlaroa.. Minas Gerais iss tanga rã OSTUORA raras o naamaM A N PROJETO DE rr Nº -, DE'29 DE JANEIRO DE - du | IA 1 ra 1.991. Autoriza o Poder Executivo a contrair finan E PA ciamento, para- exceção de-obras de infraes trutura urbana. e "ad outras “providências. A Câmara Municipal-de- Momtes"Claros MRSFRÃE, |9N9R ARA a e eu, em seu nome sanciono a seguinte: Leis Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamento com agerttie financeiro da Caixa Econô mica Federal, pelo frograna de Saneamento para Núcleos -Urbanos PRONURB - e pelo Plano de Ação-Imediata de Saneamento = PAIS a BRASIL - no valor correspondente a 28.112.791 (vinte e oito mi E lnões, cento e doze mil e setecentos e noventa e uma) BTNS. Art. 2º - Os recursos oriundos do referido fi é nanciamento serão utilizados, na execução. de inner urbana-do Córrego Vieira, compreendenhf! "6 note 1; na extensão de caga) | (hum mil, oitocentos e sessenta) metros, da estaca 05 à 98; do”. Conjunto Castanheiras à Avenida Escolástica e o lote 2, na ex. tensão de 1.648,81 (Hum mil, “seiscentos e quarenta e oito e oitenta e um) metros, da estaca 98 a 180, mais 8,81 (oito e oi! ecrã far -um)- metros da, avenida Escolástica ao Dist Industrial... É Art. 3 'Fica/0 Poder Exécutivo autorizado à "| contrair o tinencismento | na forma, prazo e condições que lhe pa recerem mais convenientes, respeitadas a legislação em vigor. e as normas do Banco Nacional de Habitação - BNH. pm “Art. 4º - Em garantia, por todo.o. tempo de vi . gência do contrato de empréstimo e até a liquidação total da dí vida dele decorrente, fica o Poder Executivo autorizado a ceder à entidade financeira contratada a quota-parte do ICM (Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias), que lhe é destinada, ou no retorno do F.P.M. ( Fundo de Participação dos Municípios ) , que poderá ficar vinculada ao financia mento ora autorizado. MOD. PMMC - 08 | CÂMARA IRUGICIPAL HE MONTES CLAROS APROVADO EM Ro RO POR CÂMARA MRICIPAL DE MOS DE, À COMISSAO 5 fe EMZODE ada e. ga at Ed CÂMARA! SE MONTES CLAROS APROVADO EM =PISCUSSAO POR] EMZZDE DZ) DE 1997 Gado n CÊMBRA MUSICIPAL DE MONTES CLAROS tê Listen DE Es gif PRESIDE “DE 199/1- o CÂMBRA NR DE MOR7" CLEROS APROVADO EMZEDISCU E. > FOR PREFEITURA DE MONTES-CLAROS . ES = rm Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montáx Digtós - Minas Gerais Raia $ 1º - O Poder Executivo, mediante procuração pública, poderá autorizar à entidade. financeira nacional contra tada a receber do Banco encarregado do repasse das quotas men- cionadas no "caput" deste artigo as parcelas consignadas em ga- rantia, a qual poderá conter poderes só revogáveis, quando da liquidação de toda a dívida e das prestações do empréstimo. $ 2º - Serão fornecidos, quando solicitados, os documentos necessários ou indispensáveis à instrução dos pro cessos para recebimento das quotas do ICM. Art. 5º -— Os orçamentos municipais, durante o tempo de vigência do contrato em que se ajustar o empréstimo a - que se refere o artigo 1º, consignarão, obrigatoriamente, as pa dotações necessárias às amortizações e juros anuais do referido empréstimo. z Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os competentes créditos adicionais necessários à aplica- ção dos recursos oriundos das operações de crédito autorizados pela presente Lei, bem como, para atender às obrigações decor- rentes, em qualquer época do exercício em que forem realizados. Art. 7º - O Poder Executivo, mediante, prévia aprovação da Câmara Municipal, poderá assinar contratos, convê nios e termos que possibilitem a execução da presente Lei. Art. 8º - Revogadas as disposições em contrá- rio, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencerem, que à cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém / Prefeitura de Montes Saron (29-48 7 e declara. janeiro de 1.991. 3 Silveira Municipal MOD. PMMC - 08 m PRA MRE DEM by agi £ lato a E 25 ARLETE OR A Apa senai Peres mudados - Lo San pe pol Acaba de vre cor o LIAN (rn de Xxed os AR Hp Cotar ) Lo MAtg O JA Pam? api ce cnççã a nb frio dos: foros Ao A+ 021255: Deca cs dice ssbiaeo facho Ágora Pr PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - M.6. Em, 29 de janeiro de 1991. OL Nº: CJ/014/91 Assunto : Encaminha Projeto de Lei Serviço : Consultoria Jurídica Senhor Presidente, O saneamento básico no Município de Mon tes Claros tem sido, tembém, preocupação de nossa administração. Os “Prefeitos que nos antecederam executarem obras, para sanear a cidade retificando os cursos dos Rios, construindo avenidas, de modo a ame- nizer o grave problema de saneamento. Aquela época, contava O Munici pio com recursos advindos do "Programa Cidades de Porte Médio", re- passados pela União, que lhe propiciavam a execução de obras, sem o nerar o erário. Hoje a situação é diferente, eis que o Município não dispõe dos referidos recursos, obrigando-se a contrair empréstimos, para a execução de obras importantes e inadiáveis. O Projeto de Lei, que apresentamos ao exame dessa Casa Legislativa trata de financiamento, para execução ! de obras de infra-estrutura urbana, que veneficiarã a população da área, em que se fizer a drenagem do Córrego Vieira. A obra, após executada, como se pode depreender, não apenas saneará aquela pn da cidade, mas, tembém , a tornará meis' agradável e mais bela. Os recursos pretendidos são importantes e necessários. Esperamos que os Senhores Vereadores aprovem o Projeto de Lei, demonstrando, assim, que nossa preocupação com o saneamento básico é, também, a sua preocupação. Agradecemos & atenção dispensada e apre sentamos a V. Exa. os protestos de elevada consideração. Mod. PMMC -17 . PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - M.6. de 19 Em, de or, Nº Assunto Serviço da Silveira Pugi Municipal Exmo. Sr. Dr. Ivan José Lopes DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros NESTA Mod. PMMC -17