| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 1991 |
| Date | 1991-09-19 |
| Ementa | Flash 3172. PROJETO DE LEI Nº 92/91. Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, para obras de infraestrutura urbana, a oferecer garantias e dá outras providências. (Referente à Lei nº 1.987, de 13/11/1991). Ivan José Lopes (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3172 Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes Espécie: Projeto de Lei Categoria: Empréstimos/Financiamentos Autoria: Executivo Municipal Data: 19/09/1991 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 92/91. Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, para obras de infraestrutura urbana, a oferecer garantias e dá outras providências. (Referente à Lei nº 1.987, de 13/11/1991). Controle Interno — Caixa: 10 Posição: 06 Número de folhas: 07 la águia Emp ósema (6/2088 [700 gulem: 06 nº pós 03 Autoriza o Exeeutivo a. contratar financiamento com. -Jcrutura urbana , A QILALClA GA taVTas x as MOVIMENTO Recebido em 19. 09. 21 A Com. de Leo. e » Justiça é em 1.40. Speccnr io — a VC: aa vs oarona Do E PREFEITURA DE MONTES CLAROS — penis va ni a) "AMÃ 18 Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Cláros - Minas Gerais ç! rroZETO DE LEI. Nº +DE 16 DE. same BRO DE 1. 997. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A- CONTRATAR! FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FE- DERA CERA OR BA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. ( | A Cânara Mynicipel de Montes Claros), ad cretou e eu, em seu nome sanciono. a seguinte Lei: ART..1º — Pácã o Poder Executivo-autori gado a contratar e/ou a garantir financiamento com a Caixa Econômica * Federal - CEF, no valor de Cr$ 2. 1797185. 2954 40%; (dois bilhões, conto e setenta milhões, cento e oitenta e cinco mil e duzentos e noventa -'e cinco cruzeiros), base setembro de 1. 991, equivalentes, nesta EVA; a 700.774,11 UPFs (Unidade de Padrão de Tinaiianto). valor este atua- lizado pelo coeficiente oficial, 'adotado “para as contas vinculadas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, ou por outro futtos + ofi cial, que venha a ser adotado pela CEF, através do Progama de Apoio ao Desenvolvimento Urbano - PRODURB, modalidade infra-estrutura, destina- do à execução de obras de infra-estrutura urbana em geral, tais como pavimentação, drenagem, canalização de córregos, obras-de-arte especiais etc. ART. 2º - Pera & gorentia da dívida e demais obrigações decorrentes do financiamento a ser contraído pelo Município, observada a finalidade indicada no art. 1º, fica o Poder *" Executivo autorizado a ceder e e transferir para a CEP, em caráter ire revogável e irretratável, as parcelas do Fundo de Participação dos Mu- nicípios - FPM e/ou ICMS - Imposto Circulação de Mercadorias e Servi-" ços, na forma da legislação em vigor. Em caso de insuficiência de par- te dos depósitos bancários necessários para a quitação dos encargos " contratuais e/ou, ainda, na hpótese de extinção dessas receitas, a ga- rantia será sub-rogada sobre os fundos ou impostos, que venham a subs- tituí-las, durante o prazo de vigência do contrato de financiamento au torizado por esta Lei. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Pics o Poder Execu MOD. PMMC - 08 CÂMARA !UMCIPAL DE MONTES CLAROS APROVADO EMZ DISCUSSÃO POR mr AE PRESIDENTE CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS APROVADO EMC DISCUSSÃO POR EMZ2 DEZ7,2 Zrzieçã DE 197 asa PRESIDENTE CFNERA MENICIPEL DE MONTES CLAROS | à SALAS EMGZ DEcdidir = DE 19Z/. oa À SEE z PREFEITURA DE MONTES CLAROS ES r Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais nos font... f1s.02 tivo autorizado a nomear e a constituim gua pastante procuradora a Cai xa Econômica Federal - CEF, outorgando-lhe poderes irrevogáveis e irre tratáveis, enquanto não liquidada a aívida, páxa due 'as garantias .pos- sem ser pronta e plenamente exequíveis, em caso de inadiplemento. PARÁGRAFO SEGUNDO - Os poderes previs-! tos neste artigo sô poderão ser exercidos pela Caixa Econômica Federal - CEF, na hipótese de o Município não efetuar, nos seus vencimentos ,* quaisquer pagamentos relativos às obrigações assumidas no financiamen- to a ser contraído. ] ART. 3º - O Poder Executivo consignará! nos orçamentos anuais e plurianuais do Município, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o financiamento, dotações suficientes ao pagamento das parcelas de amortização e encargos financeiros decorrem tes do financiamento, bem como os valores necessários à contrapartida! de recursos próprios no empreendimento. ART, 49.0 Poder Executivo baixará os e- tos próprios para a regulamentação da presente Lei. ART. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. ART. 6º — Revogam-se as disposições em contrário. Montes Claros, 16 de setembro de 1.991. MOD. PMMC - 08 tg - rá repgém COMISSAO E TEL DE MONTES CLAROS . EM/CDISCUSSÃO POR e pedi Zi eáileo DE 19277 PRESIDENTE A cOMISSÃO q RAR TAL DE MONTES CLAROS : Eme EMZZDE Zu IO DE 192 efe A eh pgnçodo 6 cr; Wa a Gem eli Pedo ess RE PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - M.6. Em, 16 de setembro de 19 97 Nº cJ/128/91 sunto Encaminha Projeto de Lei o Consultoria Jurídica Senhor Presidente, O Município de Montes Claros-MG, como os demais, que integram a vasta nação brasileira, sofre os prejuízos que a crise econômico-financeira impõe. A par da ausência de recursos sufici- entes, para que as obras de interesse público possam ser realizadas, afligem-nos os altos custos destes recursos, que, vez por putra, são liberados pelos orgãos públicos da União, e a necessidade premente ' de serem atendidas as reivindicações da sociedade. O Município necessita de recursos fi- nanceiros para satisfazer as despesas de pavimentação, drenagem e ca nalização de córregos, com obras de arte especiais e outras, não nos restando outra alternativa, senão contrair empréstimos, para a obten ção destes recursos, vinculando-os ao recebimento das parcelas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, e/ou do Imposto de Cireu lação de Mercadorias e Serviços - ICNS. Vejam V. Ex2. e os Senhores Vereadores que o empréstimo pretendido é necessário e urgente, sem o qual, esta remos impossibilitados de realizar as obras substanciais e necessã-! rias do Município. Cremos que, assim também, hão de co- mungar conosco os Senhores Vereadores. Agradecemos a atenção dispensada, ma- nifestando os protestos de distinta consideração. Cordialm Exhº, Sr. eo MÁRIO DA SILVEIRA [9 Dr. Ivan Jose Lopes TITO MUNICIPAL > MD. Presidente da Câmara Municipal Ãe Montes Claros NESTA Mod. PMMC -17 Prefeitura Municipal de Montes Claros — MG Em, 11 de outubro de 19 91 Of. Nº : 165/91 Assunto : Solicitação - Atende (3 Serviço “) Gabinete do Prefeito ' Senhor Presidente, Em atendimento ao ofício 588/91, referente à esclarecimentos acerca do pedido de financiamento para realização de obras de infra-estru tura urbana - Córrego Melancias, temos a informar o seguinte: a - Período de carência: 16 (dezesseis) meses. b - Amortização: 216 (duzentos e dezesseis) meses, a partir do tér mino da carência. c - Juros e encargos: 12% (doze por cento) ao ano mais tabela pri ce na amortização. Taxa de risco de crédito de 1% (um por cento) sobre as parce las liberadas. Estamos encaminhando em anexo, cópia da carta consulta encaminhada à Caixa Econômica Federal, com o intuito de dirimir todas as duvi das, que por ventura, possam surgir à respeito do referido financia mento. Com nossos cumprimentos, colocamo-nos ao seu inteiro dispor. Atenciosamente, É MS A p/Mário Ri eiço fla Silveira Prefeito de Montes Claros Exmo. Sr... Dr. Ivan José Lopes MD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Nesta MOD. PMMC - 17