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materia nº 78/1991

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 78 / 1991
Date 1991-09-19
EmentaFlash 3172. PROJETO DE LEI Nº 92/91. Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, para obras de infraestrutura urbana, a oferecer garantias e dá outras providências. (Referente à Lei nº 1.987, de 13/11/1991). Ivan José Lopes (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3172
Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Empréstimos/Financiamentos
Autoria: Executivo Municipal
Data: 19/09/1991
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 92/91. Autoriza o Poder Executivo a
contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, para obras de infraestrutura
urbana, a oferecer garantias e dá outras providências. (Referente à Lei nº 1.987, de
13/11/1991).
Controle Interno — Caixa: 10 Posição: 06 Número de folhas: 07
la águia Emp ósema
(6/2088 [700
gulem: 06
nº pós 03
Autoriza o Exeeutivo a. contratar financiamento com.
-Jcrutura urbana , A QILALClA GA taVTas
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MOVIMENTO
Recebido em 19. 09. 21
A Com. de Leo. e » Justiça é em
1.40. Speccnr io — a VC: aa
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Do
E PREFEITURA DE MONTES CLAROS — penis
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18 Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Cláros - Minas Gerais ç!
rroZETO DE LEI. Nº +DE 16 DE. same
BRO DE 1. 997.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A- CONTRATAR!
FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FE-
DERA CERA OR BA
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. ( |
A Cânara Mynicipel de Montes Claros), ad
cretou e eu, em seu nome sanciono. a seguinte Lei:
ART..1º — Pácã o Poder Executivo-autori
gado a contratar e/ou a garantir financiamento com a Caixa Econômica *
Federal - CEF, no valor de Cr$ 2. 1797185. 2954 40%; (dois bilhões, conto e
setenta milhões, cento e oitenta e cinco mil e duzentos e noventa -'e
cinco cruzeiros), base setembro de 1. 991, equivalentes, nesta EVA; a
700.774,11 UPFs (Unidade de Padrão de Tinaiianto). valor este atua-
lizado pelo coeficiente oficial, 'adotado “para as contas vinculadas do
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, ou por outro futtos + ofi
cial, que venha a ser adotado pela CEF, através do Progama de Apoio ao
Desenvolvimento Urbano - PRODURB, modalidade infra-estrutura, destina-
do à execução de obras de infra-estrutura urbana em geral, tais como
pavimentação, drenagem, canalização de córregos, obras-de-arte especiais
etc.
ART. 2º - Pera & gorentia da dívida e
demais obrigações decorrentes do financiamento a ser contraído pelo
Município, observada a finalidade indicada no art. 1º, fica o Poder *"
Executivo autorizado a ceder e e transferir para a CEP, em caráter ire
revogável e irretratável, as parcelas do Fundo de Participação dos Mu-
nicípios - FPM e/ou ICMS - Imposto Circulação de Mercadorias e Servi-"
ços, na forma da legislação em vigor. Em caso de insuficiência de par-
te dos depósitos bancários necessários para a quitação dos encargos "
contratuais e/ou, ainda, na hpótese de extinção dessas receitas, a ga-
rantia será sub-rogada sobre os fundos ou impostos, que venham a subs-
tituí-las, durante o prazo de vigência do contrato de financiamento au
torizado por esta Lei.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Pics o Poder Execu
MOD. PMMC - 08
CÂMARA !UMCIPAL DE MONTES CLAROS
APROVADO EMZ DISCUSSÃO POR
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PRESIDENTE
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
APROVADO EMC DISCUSSÃO POR
EMZ2 DEZ7,2 Zrzieçã DE 197
asa
PRESIDENTE
CFNERA MENICIPEL DE MONTES CLAROS |
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r Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais nos
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tivo autorizado a nomear e a constituim gua pastante procuradora a Cai
xa Econômica Federal - CEF, outorgando-lhe poderes irrevogáveis e irre
tratáveis, enquanto não liquidada a aívida, páxa due 'as garantias .pos-
sem ser pronta e plenamente exequíveis, em caso de inadiplemento.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os poderes previs-!
tos neste artigo sô poderão ser exercidos pela Caixa Econômica Federal
- CEF, na hipótese de o Município não efetuar, nos seus vencimentos ,*
quaisquer pagamentos relativos às obrigações assumidas no financiamen-
to a ser contraído. ]
ART. 3º - O Poder Executivo consignará!
nos orçamentos anuais e plurianuais do Município, durante o prazo que
vier a ser estabelecido para o financiamento, dotações suficientes ao
pagamento das parcelas de amortização e encargos financeiros decorrem
tes do financiamento, bem como os valores necessários à contrapartida!
de recursos próprios no empreendimento.
ART, 49.0 Poder Executivo baixará os e-
tos próprios para a regulamentação da presente Lei.
ART. 5º - Esta Lei entrará em vigor a
partir da data de sua publicação.
ART. 6º — Revogam-se as disposições em
contrário.
Montes Claros, 16 de setembro de 1.991.
MOD. PMMC - 08
tg -
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COMISSAO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - M.6.
Em, 16 de setembro de 19 97
Nº cJ/128/91
sunto Encaminha Projeto de Lei
o Consultoria Jurídica
Senhor Presidente,
O Município de Montes Claros-MG, como
os demais, que integram a vasta nação brasileira, sofre os prejuízos
que a crise econômico-financeira impõe.
A par da ausência de recursos sufici-
entes, para que as obras de interesse público possam ser realizadas,
afligem-nos os altos custos destes recursos, que, vez por putra, são
liberados pelos orgãos públicos da União, e a necessidade premente '
de serem atendidas as reivindicações da sociedade.
O Município necessita de recursos fi-
nanceiros para satisfazer as despesas de pavimentação, drenagem e ca
nalização de córregos, com obras de arte especiais e outras, não nos
restando outra alternativa, senão contrair empréstimos, para a obten
ção destes recursos, vinculando-os ao recebimento das parcelas do
Fundo de Participação dos Municípios - FPM, e/ou do Imposto de Cireu
lação de Mercadorias e Serviços - ICNS.
Vejam V. Ex2. e os Senhores Vereadores
que o empréstimo pretendido é necessário e urgente, sem o qual, esta
remos impossibilitados de realizar as obras substanciais e necessã-!
rias do Município.
Cremos que, assim também, hão de co-
mungar conosco os Senhores Vereadores.
Agradecemos a atenção dispensada, ma-
nifestando os protestos de distinta consideração.
Cordialm
Exhº, Sr.
eo MÁRIO DA SILVEIRA [9
Dr. Ivan Jose Lopes TITO MUNICIPAL >
MD. Presidente da Câmara Municipal Ãe Montes Claros
NESTA
Mod. PMMC -17
Prefeitura Municipal de Montes Claros — MG
Em, 11 de outubro de 19 91
Of. Nº : 165/91
Assunto : Solicitação - Atende (3
Serviço “)
Gabinete do Prefeito '
Senhor Presidente,
Em atendimento ao ofício 588/91, referente à esclarecimentos acerca
do pedido de financiamento para realização de obras de infra-estru
tura urbana - Córrego Melancias, temos a informar o seguinte:
a - Período de carência: 16 (dezesseis) meses.
b - Amortização: 216 (duzentos e dezesseis) meses, a partir do tér
mino da carência.
c - Juros e encargos: 12% (doze por cento) ao ano mais tabela pri
ce na amortização.
Taxa de risco de crédito de 1% (um por cento) sobre as parce
las liberadas.
Estamos encaminhando em anexo, cópia da carta consulta encaminhada
à Caixa Econômica Federal, com o intuito de dirimir todas as duvi
das, que por ventura, possam surgir à respeito do referido financia
mento.
Com nossos cumprimentos, colocamo-nos ao seu inteiro dispor.
Atenciosamente,
É MS A
p/Mário Ri eiço fla Silveira
Prefeito de Montes Claros
Exmo. Sr...
Dr. Ivan José Lopes
MD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Nesta
MOD. PMMC - 17

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