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materia nº 51/1990

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 51 / 1990
Date 1990-11-16
EmentaFlash 3175. PROJETO DE LEI Nº 78/90. Autoriza o Poder Executivo a criar uma escola no bairro Monte Carmelo, a qual funcionará nas dependências do ginásio poliesportivo "Presidente Tancredo Neves" e se denominará Escola Municipal Geraldo Pereira de Souza. (Referente à Lei nº 1.891,de 28/12/1990). Carlos Welth Pimenta de Figueiredo (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3175
Presidente da Mesa Diretora: Carlos Welth Pimenta de Figueiredo
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Escolas Municipais
Autoria: Executivo Municipal
Data: 16/11/1990
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 78/90. Autoriza o Poder Executivo a
criar uma escola no bairro Monte Carmelo, a qual funcionará nas dependências do
ginásio poliesportivo "Presidente Tancredo Neves" e se denominará Escola Municipal
Geraldo Pereira de Souza. (Referente à Lei nº 1.891, de 28/12/1990).
Controle Interno — Caixa: 11 Posição: 12 Número de folhas: 08
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Câmara Municipal de Montes Claros
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - M.6.
Em, 13 9º novembro de o
Ot, Nº : CJ/143/90
Assunto * Encaminha Projeto de Lei
Serviço * Consultoria Juríidica
Senhor Presidente ,
O Projeto de Lei que ora submetemos
à douta apreciação de V.Exa, e dos seus dignos pares objetiva criar
uma escola no Bairro Monte Carmelo , nesta cidade .
A aprovação do projeto possibilitara
à nossa administração atender sob melhores condições às disposições
contidas no art. 208 , da Constituição Federal , assim como , regula
rizá-la junto ao Conselho Estadual de Educação , propiciando a criação
de mais vagas para o ensino pré-escolar e de 19 grau , o que possibili
tarã atendimento a uma expressiva parcela da população daquele bairro,
que necessita da escola para os seus filhos .
" Geraldo Pereira
A escola jã denominada
de Souza * , funcionando no Ginásio Poliesportivo , "Presidente Tan
credo Neves " , possui salas espaçosas , o que permite o funcionamen-
to adequado de todos es seus setores . O presente projeto , se aprova
do por essa Câmara-possibilitarã o recebimento de novas matriculas por
transferências , pois vários são os estudantes que moram nas proximida
des e estudam em escolas distantes de suas casas , destacando-se que
as mais proximas da Unidade são as Escolas Estadual Levi Durães Peres
e Augusta Valle , que dela estão afastadas mais ou menos 4Km .
Ao aprovarem este projeto de Lei , V.Exa.
e os Senhores Vereadores estarão , juntamente conosco , criando novas
e crescentes perspectivas em nosso Município , abrindo assim , horizon
tes de formação educacional , cultural e humana , onde a fê e o traba”
lho , fielmente , irão dignificar verdadeiramente o homem .
Ao ensejo apresentamos a V.Exa, protestos
de respeito e consideravel estima .
Atenciosamente
Exmo. Sr. )
Dr. Carlos Welth +. e Figueiredo
DD. Presidente do Legislativo MÁRIO R da Silveira
Mod. PMMC - 17 Pyefehito Municipal
ME STA
& PREFEITURA DE MONTES CLAROS EB
Av. Cula Mangabeira, 21] — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais mon Es
PROJETO DE LEE N9 .....“; DE 13 BE NOVEMBRO DE 1,990,
Autoriza o Poder Executivo a criar Escola Municipal
no Bairro Monte Carmelo , nesta cidade .
A Câmara Municipal de Montes Claros decretou e eu 5
sanciomo a seguinte Lei ,
Art, 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a criar
uma Escgla Municipal no Bairro Monte Carmelo , nesta cidade de Mon
tes Claros-MG, , a qual funcionarã na dependências do Ginásio Poli
esportivo "Presidente Tancreão Neves."
Art. 29 - A escola ora criada manterã o ensino prê-
escolar e de 19 grau de 19 à 49 série e se denominará Escola Munici-
pal Geraldo Pereira de Souza,
Art. 39 - O quadro de pessoal, será vastdo pela Conso-
lidação da Leis de Trabalho . 0. É
Art, 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação , revogadas as disposições em contrário .
Mando , portanto , a todas As autoridades , a quem o
conhecimento e execução desta Lei pertencerem , que a cumpram e a
façam cumprir , tão inteiramente como nela se contêm e declara.
Prefeitura de Montes Claros , 13 de novembro de 1.990.
teta nro
CURA ÍICRAL DE MONTES CLAR
| ioga
E a
MOD. PMMC - 08
ARA TAL DEMONTES CLAROS]
OMIES/ ph A Emis
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CAMARA PUNCIPAL PE MONTES CLAROS |
EM DISCUSSÃO POR
END Vil zdo AGA CI ,
Ls E
PRESIDENTE
CÂMARA MUSTCIPAL DE MONTES CLAROS
APROVADO EMZ CDISCUSSÃO POR
[EM Z/6 Ze LAPVE 1270 .
= PRESIDENTE
CÂMARA MESTCIPAL DE MONTES CLAROS
APROVADO EMS DISCUSSÃO POR
CÂMARA DE ENSINO DE 19 GRAU
PARECER Nº 465/40:
APROVADO EM 16.8.90
PROCESSO N9 18411
Manifesta-se favoravelmente & aprovação
1 de Carta-Consulta para criação da Esco-
la Municipal do Bairro Monte Carmelo,em
Montes Claros.
1. Histórico
| 1.1 - Em 10 de abril de 1990, o Sr. Prefeito de Montes
Claros, Dr. Mário Ribeiro da Silveira, enviou à Presidência deste
Conselho Ofício 095/90, solicitando o estudo da viabilidade da cria
ção de uma escola de 19 grau, no Baitro Monte Carmelo, naquele mu
nicípio. |
| 1.2 - Encaminhado pela 12a. DRE, de Montes Claros, me-
diante Ofício DOC/SFE/252/90, de 12 de julho, foi recebido neste
Conselho, e despachado, no dia 13 & Superintendência Técnica para
estudo preliminar.
' 1.3 - No dia 17 próximo passado, o processo foi enca -
minhado à Câmara de Ensino de 19 Grau. Em 09 do corrente mes, o *
Sr. Presidente desta Câmara designou-me sua relatora eo passou *
às minhas mãos no dia 19.
2. Mérito
2.1 - O processo em estudo foi instruído de forma a a-
tender satisfatoríamente às exigências da Resolução 306/83€de seu
Anexo I, apresentando a seguinte documentação:
- Carta-Consulta, no qual o signatário, Prefeito de
Mêntes Claros, solicita q estudo da viabilidade da criação da esco
la jã citada e se compromete a destinar instalações adequadas ao
seu funcionamento, com o aproveitamento do espaço disponível no
prédio do Ginásio Poliesportivo Tancredo Neves.
- Detalhamento de Proposição, assinada pela Secretaria
Municipal de Educação, que destaca a disposição daquele município
em atender ao Art. 208, da Constituição Federal. Informa, ainda |,
que no prímeiro ano de seu mandato, o Sr. Prefeito ampliou o aten-
dimento das escolas municipais, oferecendo mais 1000 vagas à popu-
lação escolar e que, com a criação da nova escola, serão ofereci -
das mais 1200 vagas (600 Por turno) em 12 salas de aula. Declara
Q. Mg:
que o prédio oferece todas as condições necessárias ao bom funtióna
mento de uma escolas
- Salas de aulas espaçosas, cantina, salas para a Dire
toria, secretaria, supervisão e orientação pedagógica e espaço ade-
quado para aulas de Educação Física. Pretende-se que a implantação
da nova unidade escolar seja imediata, “com todas as séries funcio-
nando, com o recebimento de matrículas por transferências, pois hã
muitos estudantes que moram nas proxinidades e estudam em escolas
distantes de suas casas”. ;
« Declaração de remuneração do magistério, razoável em
termos relativos.
- Declarações emitidas pela DRE/MOC, que confirmam a
existência de cerca de 4372 crianças na faixa etária de 7 (sete)
anos, no município,; a existência do pessoal habilitado para atuar
na referida unidade escolar e a indicação da dístância das escolas
mais próximas da mesma unidade (BE. Levi Durães Peres e Augusta
Valle), que dela distam 4 e 3 Km, respectivamente.
3. Conclusão
À vísta do exposto no mérito deste Parecer, vanifesto-
me no sentido de que este Conselho aprove a Carta-Consulta para à
criação da Escola Municipal do Bairro Monte Carmelo, 19 Grau (la. à
4a. série), em Montes Claros, e que recomende a remessa a este Con-
selho, por intermédio dos Grgãos competêntes do Sistema Estadual da
Educação, do processo dé pedido da autorização de funcionamento da
escola citada, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias.
Sem.j., É este o Parecer.
Belo Horizonte, 16 da agosto de 1990
a) Maria Vicentina de Campos Carvalho - Relatora
Câmara Municipal de Montes Claros
EMENDAS AO PROJETO QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DE
UMA ESCOLA MUNICIPAL NO BAIRRO MONTE CARMELO «é
EMENDA UM - que se de ao Art. 2º do referido projeto
a seguinte redação *
" Art, 2º » A escola ora criada, com a denominação de!
Escola Municipal Geraldo Pereira de Souza, manterá o ensino pré-
escolar e de 1º grau , de 1º a 42 series ,
EMENDA DOIS - que se suprima o Art, 3º , passando o Arts,
4º a ser o Art, 3º 4
Sala das sessões, 13 de dezembro de 1990,
Vereador Jos
E Câmara Municipal de Montes Claros
it Ns Av. Dr. João Luiz de Almeida, s/n - Cep 39400 - Montes Claros - MG
5 SAE, Em 26 Je dezembro de 19 9
Ofício no: 424/90
Assunto: Enceminhando projeto para sanção,
Serviço: Câmara Municipal
Senhor Prefeito,
Com o nosso cordial abraço estamos encaminhando a esse Executie
vo, para & sua sanção, o projetosdoslei incluso, que dispõe sobre a criá
ção de uma Escola Municipal no Bairro Monte Carmelo, cujo projeto, tene
do em vístá emendas aprovadas por este Legislativo, sofreu algumas modie
ficações , que já se acham introduzidas no scu texto em anexo.
Valendosnos desta oportunidade, apresentamos-lhe nossos renovas
dos protestos de apreço e estima,
Cordialmente
A a ço 7
adorf Carlos Pimenta de Figueiredo
Presidente da Camara
Exmo. Srs
Dr. Mário Ribeiro da Silveira
DD. Prefeito Municipal
MONTES CLAROS

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