| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 1990 |
| Date | 1990-11-16 |
| Ementa | Flash 3175. PROJETO DE LEI Nº 78/90. Autoriza o Poder Executivo a criar uma escola no bairro Monte Carmelo, a qual funcionará nas dependências do ginásio poliesportivo "Presidente Tancredo Neves" e se denominará Escola Municipal Geraldo Pereira de Souza. (Referente à Lei nº 1.891,de 28/12/1990). Carlos Welth Pimenta de Figueiredo (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3175 Presidente da Mesa Diretora: Carlos Welth Pimenta de Figueiredo Espécie: Projeto de Lei Categoria: Escolas Municipais Autoria: Executivo Municipal Data: 16/11/1990 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 78/90. Autoriza o Poder Executivo a criar uma escola no bairro Monte Carmelo, a qual funcionará nas dependências do ginásio poliesportivo "Presidente Tancredo Neves" e se denominará Escola Municipal Geraldo Pereira de Souza. (Referente à Lei nº 1.891, de 28/12/1990). Controle Interno — Caixa: 11 Posição: 12 Número de folhas: 08 Eae: Pé Cal qeua: Crostiã Wa nicho Wo: ss Erdem td a qês: 06 doi 1891 de asfi [1990 Câmara Municipal de Montes Claros | PROJETO DE LEI N | utor: Prefeito Municipal... Assunto: — Aotoriza o Executiun a criar Escola-no Bei <a O, MOVIMENTO Recebido em 16,.11,90...... see 1 2 [60] oosloa +: fo) PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - M.6. Em, 13 9º novembro de o Ot, Nº : CJ/143/90 Assunto * Encaminha Projeto de Lei Serviço * Consultoria Juríidica Senhor Presidente , O Projeto de Lei que ora submetemos à douta apreciação de V.Exa, e dos seus dignos pares objetiva criar uma escola no Bairro Monte Carmelo , nesta cidade . A aprovação do projeto possibilitara à nossa administração atender sob melhores condições às disposições contidas no art. 208 , da Constituição Federal , assim como , regula rizá-la junto ao Conselho Estadual de Educação , propiciando a criação de mais vagas para o ensino pré-escolar e de 19 grau , o que possibili tarã atendimento a uma expressiva parcela da população daquele bairro, que necessita da escola para os seus filhos . " Geraldo Pereira A escola jã denominada de Souza * , funcionando no Ginásio Poliesportivo , "Presidente Tan credo Neves " , possui salas espaçosas , o que permite o funcionamen- to adequado de todos es seus setores . O presente projeto , se aprova do por essa Câmara-possibilitarã o recebimento de novas matriculas por transferências , pois vários são os estudantes que moram nas proximida des e estudam em escolas distantes de suas casas , destacando-se que as mais proximas da Unidade são as Escolas Estadual Levi Durães Peres e Augusta Valle , que dela estão afastadas mais ou menos 4Km . Ao aprovarem este projeto de Lei , V.Exa. e os Senhores Vereadores estarão , juntamente conosco , criando novas e crescentes perspectivas em nosso Município , abrindo assim , horizon tes de formação educacional , cultural e humana , onde a fê e o traba” lho , fielmente , irão dignificar verdadeiramente o homem . Ao ensejo apresentamos a V.Exa, protestos de respeito e consideravel estima . Atenciosamente Exmo. Sr. ) Dr. Carlos Welth +. e Figueiredo DD. Presidente do Legislativo MÁRIO R da Silveira Mod. PMMC - 17 Pyefehito Municipal ME STA & PREFEITURA DE MONTES CLAROS EB Av. Cula Mangabeira, 21] — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais mon Es PROJETO DE LEE N9 .....“; DE 13 BE NOVEMBRO DE 1,990, Autoriza o Poder Executivo a criar Escola Municipal no Bairro Monte Carmelo , nesta cidade . A Câmara Municipal de Montes Claros decretou e eu 5 sanciomo a seguinte Lei , Art, 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a criar uma Escgla Municipal no Bairro Monte Carmelo , nesta cidade de Mon tes Claros-MG, , a qual funcionarã na dependências do Ginásio Poli esportivo "Presidente Tancreão Neves." Art. 29 - A escola ora criada manterã o ensino prê- escolar e de 19 grau de 19 à 49 série e se denominará Escola Munici- pal Geraldo Pereira de Souza, Art. 39 - O quadro de pessoal, será vastdo pela Conso- lidação da Leis de Trabalho . 0. É Art, 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário . Mando , portanto , a todas As autoridades , a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencerem , que a cumpram e a façam cumprir , tão inteiramente como nela se contêm e declara. Prefeitura de Montes Claros , 13 de novembro de 1.990. teta nro CURA ÍICRAL DE MONTES CLAR | ioga E a MOD. PMMC - 08 ARA TAL DEMONTES CLAROS] OMIES/ ph A Emis DA ; LUA CAMARA PUNCIPAL PE MONTES CLAROS | EM DISCUSSÃO POR END Vil zdo AGA CI , Ls E PRESIDENTE CÂMARA MUSTCIPAL DE MONTES CLAROS APROVADO EMZ CDISCUSSÃO POR [EM Z/6 Ze LAPVE 1270 . = PRESIDENTE CÂMARA MESTCIPAL DE MONTES CLAROS APROVADO EMS DISCUSSÃO POR CÂMARA DE ENSINO DE 19 GRAU PARECER Nº 465/40: APROVADO EM 16.8.90 PROCESSO N9 18411 Manifesta-se favoravelmente & aprovação 1 de Carta-Consulta para criação da Esco- la Municipal do Bairro Monte Carmelo,em Montes Claros. 1. Histórico | 1.1 - Em 10 de abril de 1990, o Sr. Prefeito de Montes Claros, Dr. Mário Ribeiro da Silveira, enviou à Presidência deste Conselho Ofício 095/90, solicitando o estudo da viabilidade da cria ção de uma escola de 19 grau, no Baitro Monte Carmelo, naquele mu nicípio. | | 1.2 - Encaminhado pela 12a. DRE, de Montes Claros, me- diante Ofício DOC/SFE/252/90, de 12 de julho, foi recebido neste Conselho, e despachado, no dia 13 & Superintendência Técnica para estudo preliminar. ' 1.3 - No dia 17 próximo passado, o processo foi enca - minhado à Câmara de Ensino de 19 Grau. Em 09 do corrente mes, o * Sr. Presidente desta Câmara designou-me sua relatora eo passou * às minhas mãos no dia 19. 2. Mérito 2.1 - O processo em estudo foi instruído de forma a a- tender satisfatoríamente às exigências da Resolução 306/83€de seu Anexo I, apresentando a seguinte documentação: - Carta-Consulta, no qual o signatário, Prefeito de Mêntes Claros, solicita q estudo da viabilidade da criação da esco la jã citada e se compromete a destinar instalações adequadas ao seu funcionamento, com o aproveitamento do espaço disponível no prédio do Ginásio Poliesportivo Tancredo Neves. - Detalhamento de Proposição, assinada pela Secretaria Municipal de Educação, que destaca a disposição daquele município em atender ao Art. 208, da Constituição Federal. Informa, ainda |, que no prímeiro ano de seu mandato, o Sr. Prefeito ampliou o aten- dimento das escolas municipais, oferecendo mais 1000 vagas à popu- lação escolar e que, com a criação da nova escola, serão ofereci - das mais 1200 vagas (600 Por turno) em 12 salas de aula. Declara Q. Mg: que o prédio oferece todas as condições necessárias ao bom funtióna mento de uma escolas - Salas de aulas espaçosas, cantina, salas para a Dire toria, secretaria, supervisão e orientação pedagógica e espaço ade- quado para aulas de Educação Física. Pretende-se que a implantação da nova unidade escolar seja imediata, “com todas as séries funcio- nando, com o recebimento de matrículas por transferências, pois hã muitos estudantes que moram nas proxinidades e estudam em escolas distantes de suas casas”. ; « Declaração de remuneração do magistério, razoável em termos relativos. - Declarações emitidas pela DRE/MOC, que confirmam a existência de cerca de 4372 crianças na faixa etária de 7 (sete) anos, no município,; a existência do pessoal habilitado para atuar na referida unidade escolar e a indicação da dístância das escolas mais próximas da mesma unidade (BE. Levi Durães Peres e Augusta Valle), que dela distam 4 e 3 Km, respectivamente. 3. Conclusão À vísta do exposto no mérito deste Parecer, vanifesto- me no sentido de que este Conselho aprove a Carta-Consulta para à criação da Escola Municipal do Bairro Monte Carmelo, 19 Grau (la. à 4a. série), em Montes Claros, e que recomende a remessa a este Con- selho, por intermédio dos Grgãos competêntes do Sistema Estadual da Educação, do processo dé pedido da autorização de funcionamento da escola citada, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias. Sem.j., É este o Parecer. Belo Horizonte, 16 da agosto de 1990 a) Maria Vicentina de Campos Carvalho - Relatora Câmara Municipal de Montes Claros EMENDAS AO PROJETO QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DE UMA ESCOLA MUNICIPAL NO BAIRRO MONTE CARMELO «é EMENDA UM - que se de ao Art. 2º do referido projeto a seguinte redação * " Art, 2º » A escola ora criada, com a denominação de! Escola Municipal Geraldo Pereira de Souza, manterá o ensino pré- escolar e de 1º grau , de 1º a 42 series , EMENDA DOIS - que se suprima o Art, 3º , passando o Arts, 4º a ser o Art, 3º 4 Sala das sessões, 13 de dezembro de 1990, Vereador Jos E Câmara Municipal de Montes Claros it Ns Av. Dr. João Luiz de Almeida, s/n - Cep 39400 - Montes Claros - MG 5 SAE, Em 26 Je dezembro de 19 9 Ofício no: 424/90 Assunto: Enceminhando projeto para sanção, Serviço: Câmara Municipal Senhor Prefeito, Com o nosso cordial abraço estamos encaminhando a esse Executie vo, para & sua sanção, o projetosdoslei incluso, que dispõe sobre a criá ção de uma Escola Municipal no Bairro Monte Carmelo, cujo projeto, tene do em vístá emendas aprovadas por este Legislativo, sofreu algumas modie ficações , que já se acham introduzidas no scu texto em anexo. Valendosnos desta oportunidade, apresentamos-lhe nossos renovas dos protestos de apreço e estima, Cordialmente A a ço 7 adorf Carlos Pimenta de Figueiredo Presidente da Camara Exmo. Srs Dr. Mário Ribeiro da Silveira DD. Prefeito Municipal MONTES CLAROS