| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 1989 |
| Date | 1989-04-11 |
| Ementa | Flash 3357. PROJETO DE LEI S/Nº/1989. (RETIRADO). Modifica dispositivos da Lei nº 1.443, de 27/12/1983, que criou o Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente – CODEMA. Carlos Welth Pimenta de Figueiredo (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3397 Presidente da Mesa Diretora: Carlos Welth Pimenta de Figueiredo Espécie: Projeto de Lei Categoria: Pendentes, rejeitados, sobrestados, prejudicados, outros Autoria: Executivo Municipal Data: 11/04/1989 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI S/Nº/1989. (RETIRADO). Modifica dispositivos da Lei nº 1.443, de 27/12/1983, que criou o Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente —- CODEMA. Controle Interno — Caixa: 27 Posição: 67 Número de folhas: 07 7 Câmara Municipal de Montes Claros PROJEIO DE LEI Nº PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG Em, O6 de Abril de 1989. ot Nº :0604/89 Assunto: (Altera Lei) Serviço: Gabinete. Senhor Presidente, - A Lei nº 1.443, de 27 de Dezembro de 1983, que cria o Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambien te-CODEMA necessita ser alterada, para nela se incluirem outros! órgãos representativos, modificando outras situações. É preocupação da União, dos Estados e dos Muni cípios, nos dias atuais, a preservação do meio ambiente. A Amazô nia, os rios públicos e particulares, as matas, as florestas e tudo o mais que se relaciona com a vida humana e animal merecem tratamento especial. Em nosso município, a situação não se difere,! eis que suas riquezas naturais, seus mananciais, suas florestas e matas são depredadas, aviltantemente, prejudicando, sobremaneira, o meio ambiente. Daí, a necessidade de se modificar a Lei de nº 1.443, de 27 de Dezembro de 1983, introduzindo nela situações ão previstas anteriormente. Como nossa administração está engajada em pro- piciar à comunidade melhores dias, esperamos que os senhores ve readores, também preocupados com a questão, aprovem esta proposi qo Fls litro Ao ensejo, manifestamos a V. Exa. os protestos de elevado respeito. Cordialment TIRO DA SILVEIRA MUNICIPAL. DR. PRE EXMO. SR. DR. CARLOS WELTH PIMENTA DE/ FIGUEIREDO DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL NESTA ed A GRANDE MONTES CLAROS . APLIQUE SEU CAPITAL NA CIDADE QUE MAIS CRESCE NA ÁREA DA SUDENE E GOZE DOS INCENTIVOS HP. MOD. 01 e. & Ê À H Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais TIRA PROJETO DE LEI Nº DE DE de 1989. MODIFICA A LEI Nº 1443, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1983, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE-CODEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Montes Claros(MG) decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º —- Fica criado o Conselho Municipal de de fesa e conservação do Meio Ambiente-CODEMA-, de Montes Claros, ór- gão de assessoramento da Prefeitura Municipal, para fins de prote ção, conservação e melhoria do meio ambiente. Art. 2º - Entende-se por poluição ou degradação ambiental, qualquer alteração das qualidades físicas, químicas ou viológicas. do meio-ambiente que possam: I - Prejudicar a saúde e o tem estar da População; II - Criar condições adversas às atividades sociais e econômicas, III - Ocasionar danos mlevantes ao acervo artístico, cultural e paisagístico; IV - Ocasionar danos relevantes à fauna, à flora e a qualquer recurso natural. $ 1º - Considera-se conte de poluição qualquer ati vidade, sistema, processo, operação, maquinaria, equipamento ou dis- positivo, móvel ou não, que induza, produza ou possa produzir polui- ção. $ 2º - Agente poluidor é qualquer pessoa física ou jurídica responsável por fonte de poluição. $ 3º - A expressão meio ambiente compreende o espa, ço onde são desenvolvidas as atividades humanas e a vida dos anima- is e vegetais, direta ou indiretamente ligadas a ela. Art. 3º - Compete ao CODEMA: 1 - Assessorar o Prefeito Municipal na definição da política Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente, na formulação dos planos de ação e na intervenção do Poder Público Muni cipal nas questões ambientais. II - Detectar alterações significativas no meio am- biente e diligenciar no sentido de sua apuração, encaminhando o pro- cesso, juntamente, com ,º parecer e as recomendações do Conselho, ao Poder Executivo e Bos órgãos estaduais e federais competentes, para as providências cabíveis. III - Promover estudos e pesquisas para se identifi carem os problemas e sugerir a forma de atuação da comunidade e das instituições, e as providências relativas à preservação, à conserva ção e a melhoria do meio ambiente. MOD. PMMC .08 «e » PREFEITURA DE MONTES CLAROS ESTAÇÃO as Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais TIRÃO ur Eus IV - Promover palestras, seminários e outras atividades formativas e informativas, para divulgação dos conhecimentos e das al- termnativas específicas e desenvolvimento de consciência ecológica. V - Articular-se com outras instituições do Município, com o objetivo de preservar, conservar, melhorar e solucionar os proble mas ambientais locais. Art. 4º - O Poder Executivo notificará o responsável por qualquer alteração significativa no meio ambiente, definindo a ocorrên- cia e advertindo-o da infração às normas Federais, estaduais ou munici- pais vigentes. Art. 5º - A instalação, construção, ampliação ou funciona mento de fonte de poluição ou qualquer empreendimento que provoque alte-. ração ou impacto amviental deverão ser aprovados, prévia e expressamen- te, pelo CODEMA. Art. 6º - O CODEMA, como órgão de assessoria, ficará dire tamente vinculado à Chefia do Poder Executivo Municipal. Art. 72º — O CODEMA compor-se-á de 14 (quatorze) membros, sendo 01 indicado pelo Executivo Municipal, 01 indicado pela Câmara Muni cipal, Ol indicado pela Secretaria Municipal de Saúde, 01 indicado pelo . Instituto Estadual deFlorestas, 01 indicado ,pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, 01 indicado pelo Bata- lhão de Polícia Florestal, 01 indicado pela Empresa de Assistência Técni ca e Extensão Rural de Minas Gerais, 01 indicado pela COPASA, 01 indicado de comum acordo entre a Associação Comercial e Industrial de Montes Cla- ros e a Sociedade Rural de Montes Claros, 01 indicado de comum acordo en tre sindicatos de Trabalhadores Rurais e Urbanos, 01 indicado pela UNAMOC, 01 indicado de comum acordo entre os grupos ecológicos, 01 indicado pela FAFIL, vinculado ao curso de Geografia e 01 pelo Con, Est. de Pol. ambien tal. $1º - A função dos membros (do CODEMA, considerada como re levante serviço prestado à comunidade, será exercida gratuitamente. $ 2º - O mandato dos membros do CODEMA coincidirá com o do Prefeito Municipal. Art. 8º - A Diretoria do CODEMA será constituida de, no mínimo, um Presidente e um Secretário. Parágrafo Único - A diretoria do CODEMA será eleita na pri meira reunião do órgão, por maioria de votos dos seus integrantes. Art. 9º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar Termo de Cooperação Técnica com a Comissão de Política Ambiental-COPAM- da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia de Minas Gerais. Art. 10º - O Poder Executivo propiciará os meios necessá- rios ao funcionamento do CODEMA e à execução do Termo de Cooperação Téc- nica a que se refere o artigo anterior e fará incluir em seu orçamento os recursos financeiros necessários às suas atividades. MOD. PMI .08 Hº A PREFEITURA DE MONTES CLAROS as Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes. Claros * Minas Gerais Furo, pos! $ 1º - A Secretaria Técnica Executiva do CODEMA , integrada por servidores públicos municipais, dará apoio técnico e logístico ao CODEMA. Art. 11 - O CODEMA elaborará e aprovará seu Regi | mento Interno, no prazo de 60 dias, contados de sua instalação. Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Montes Claros, 06 de Abril de 1.989 Eanes ca mer MOD. PMNC .08 a e a DE, 7 O TE TDT RE LA mm ' PRESIDENTE Câmara Municipal de Montes Claros o df que seja expedid Es INDIGAÇÃO Nº ta na Ko] r a as alhos pacto ambiental, Tal atribuição a de assessoramento e orientação « n ojetos de empreendimentos qu meme encore memeram vemsrem O(s) Voroadoi(os) Infra asslnado(s), na lorma re- “ glmontal, aprosonta(m) a sogulnto Indicação: tra proposição s com modificaçao do Art, 5º do men ra propos : nossa sugestão prende-se ao fato de que ao qualidade de Conselho, não deve ter a in - D ossam provo- F Q eve ser da ' ( a! e * - EnDEMA Planejamento e da COPAM, funcionando o CODEMA