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materia nº 121/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 121 / 2021
Date 2021-11-01
EmentaALTERA A LEI 5.352, DE 16 DE JULHO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEl ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO PROVIDÊNCIAS.
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Municipio de Montes Claros-MG uA T PROCURADORIA-GERAL 
PROJETO DE LEI N° DE 01 DE NOVEMBRO DE 2021. 
AS COMIsSÖES 
ALTERA A LEI 5.352, DE 16 DE JULHO DE 
2021, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES 
PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇ DA LEl ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCIcio FINANCEIRO 
PROVIDÈNCIAS. 
DE OUTRASs 2022 E DA 
Os cidadãos do Municipio de Montes Claros/MG, por seus legitimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito
Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte| Lei:
Art. 1°-O Demonstrativo VIl -
Estimativa e Compensação de Renúncia de Receita, constante do ANEXO DE METAS FISCAIS, da Lei| n. 5.352, de 16 de julho de 2021, passa a vigorar nos termos do Anexo da presente Lei. 
Art. 2° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3°- Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
Montes Claros (MG), em 01 de novembro de 2021 
Humberto Guimaräes Souto 
Prefeito de Montes Claros 
Otávio Batista Rocha Machado 
Procurador-Geral 

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