| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 121 / 2021 |
| Date | 2021-11-01 |
| Ementa | ALTERA A LEI 5.352, DE 16 DE JULHO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEl ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO PROVIDÊNCIAS. |
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Municipio de Montes Claros-MG uA T PROCURADORIA-GERAL PROJETO DE LEI N° DE 01 DE NOVEMBRO DE 2021. AS COMIsSÖES ALTERA A LEI 5.352, DE 16 DE JULHO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇ DA LEl ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCIcio FINANCEIRO PROVIDÈNCIAS. DE OUTRASs 2022 E DA Os cidadãos do Municipio de Montes Claros/MG, por seus legitimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte| Lei: Art. 1°-O Demonstrativo VIl - Estimativa e Compensação de Renúncia de Receita, constante do ANEXO DE METAS FISCAIS, da Lei| n. 5.352, de 16 de julho de 2021, passa a vigorar nos termos do Anexo da presente Lei. Art. 2° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3°- Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Montes Claros (MG), em 01 de novembro de 2021 Humberto Guimaräes Souto Prefeito de Montes Claros Otávio Batista Rocha Machado Procurador-Geral