| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 1989 |
| Date | 1989-05-09 |
| Ementa | Flash 3359. PROJETO DE LEI S/Nº/1989. (RETIRADO). Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel do município, constituído do prédio do Mercado Municipal Centro, localizado na confluência das ruas Coronel Joaquim Costa e Belo Horizonte. Carlos Welth Pimenta de Figueiredo (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3359 Presidente da Mesa Diretora: Carlos Welth Pimenta de Figueiredo Espécie: Projeto de Lei Categoria: Pendentes, rejeitados, sobrestados, prejudicados, outros Autoria: Executivo Municipal Data: 09/05/1989 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI S/Nº“/1989. (RETIRADO). Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel do município, constituído do prédio do Mercado Municipal Centro, localizado na confluência das ruas Coronel Joaquim Costa e Belo Horizonte. Controle Interno — Caixa: 27 Posição: 69 Número de folhas: 12 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº Assunto:- ka Autorizando a alienação do prédio do velho Mercado À Com, de Legislação e Justiça-om09,05,89. LLTAN DO UEREBOÇR MELLO CEM ad AMI AREL < Eto o-PE PNI | oC NH LL Tede AMI LTAR- LB PO. o sl oa Prefeitura Municipal de Montes Claros - MG Em, 02 de Maio de 1989, of. Nº : 0305/89 Assunto * (Envia mensagem) Serviço * Secretaria de Governo. Senhor Presidente, O novo Mercado Municipal é uma realidade. Apesar das imposições de alguns, das quere- las causadas por outros, todos, hoje, se vêem satisfeitos por es- tarem em novo prédio. Antes, embora funcionando no centro da cida- de, com espaço físico exiíguo, não oferecia condições dignas de uso -” ao povo desta cidade. Transferidos todos os comerciantes para o pré dio da Avenida Deputado Esteves Rodrigues, restou a construção, de que o município não necessita, imediatamente. As sugestões apresentadas pela Comunidade, pa ra sua utilização, exigiam vultosos recursos, cuja aplicação se tor na impossível, à vista da grave crise econômica e financeira, por- que passamos. Assim, outra alternativa não teremos senão alienar a terceiros a construção e o terreno, onde funcionou o merca do, atendendo a sugestões dessa Casa Legislativa e de parte da Comu nidade. Autorizada a venda, será ela precedida da com- petente avaliação e de concorrência, em obediência aos preceitos legais. ds Prefeitura Municipal de Montes Claros - MG Em, de de 19 of. Nº Assunto Serviço - «continuação O produto da alienação reforçará os mingua - dos recursos financeiros do município, propiciando-nos levar adian te nossa meta de trabalho, priorizando o social em áreas da saúde, educação, esportes, lazer, etc. Acreditamos na compreensão dos Senhores Ve- readores, que admitem conosco a desatualidade da utilização do prédio onde funcionou o mercado. Aguardando a aprovação do Projeto de Lei que ora lhes apresentamos, manifestamos os protestos de distinta consideração. EXMº SR. DR. CARLOS WELTH PIMENTA DE FIGUEIREDO DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL MONTES CLAROS-MG. $ E PREFEITURA DE MONTES CLAROS Av. Cula + Menganpira 211 - 39.400 - Montes ciaços 2 * Minas Gerais (AT TIR Feprza Í PROJETO DE LEI Nº” o AUTORIZA O PODER EXECUTIVO" A ALTENAR-IMÓVEL-DE-= PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, CONSTITUIDO DO MERC A DO MUNICIPAL CENTRO. O Povo do Município de Montes Claros, por seus representantes na Câmara Municipal, decreta e eu, Prefeito Muni- cipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar o imóvel de propriedade do Município, constituido do Pré- dio do Mercado Municipal Centro com sua respectiva área de ter- reno, medindo 3.440,00m2, localizado na confluência das ruas Cel. Joaquim Costa e Belo Horizonte. Art. 2º - À alienação do imóvel de que trata o + artigo 1º será precedida da competente avaliação e de concorrên- cia, sendo os recursos oriundos da referida alienação, destinados à obras sociais imprescindíveis e de relevante interesse deste mu- nicípio. Art. 3º - No interesse da administração, o Execu- tivo poderá revogar por Decreto, a licitação de que trata essa Lei, em qualquer de suas fases, o que não implicará em direito aos in- teressados ou participantes à qualquer espécie de indenização. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Mandamos, portanto, a todas as autoridades a quem 9 conhecimento e execução dessa Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contêm e declara, Prefeitura de MohteseClaros, 02 de Maio de 1.989. DR. MÁRIO DA SILVEIRA - Prefeit icipal - MOD. PMMC .08 ” sa 2 PREFEITURA DE MONTES CLAROS ER ESama RO gp PR Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais TIRÃO po MEMORIAL DESCRITIVO EDIFICAÇÃO : Mercado Municipal Antigo LOCAL : Rua Cel. Joaquim Costa esquina com Rua Belo Hori zon te - Centro. DESCRIÇÃO DO TERRENO Área de Terreno com 3.440,00 m2, localizado a Rua Cel. Joaquim Costa esquina com Rua Belo Horizonte no Centro de Montes Claros, com 78,75m de frente para a Rua Cel. Joaquim Costa, 64,00m de fundo, 54, 40m na lateral direita pela Rua Belo Horizonte e 41,70m pelo lado esquerdo. DESCRIÇÃO DA EDIFICAÇÃO Edificação com 3.180,00 m2 de área construída, datada de 1968, composta de 02 galpões com 1.206,87 m2 situados no nível 0,00 com piso em cimentado grosso, alvenaria em elemento vazado de concreto e cobertura em telha de aço; 01 galpão com 403,00 m2 si- É tuado no nível + 2,37, com piso-em cimentado grosso, alvenaria em elemento vazado de concreto e cobertura em telha de aço; 01 conjun to de lojas, restaurante e açougues com área construída de LSZ2 13 m2 situados no nível + 2,37, com piso em cimentado grosso, alve naria em tijolo cerâmicos e cobertura em laje impermeabilizada. ld . Holdson Calteira Rocha Arquiteto a, Chato da Clyisão de Engº. e Pesjotos + PMMS - SEPLAN MOD. PMMG .08 RE ua GALERIA SANTA RITA < te "n o] o = > o «< o o 5 Lad o «< > e GALERIA SÃO JOSE Ca o E cia DE MONTES CLAROS CROQUI.. ANTIGO MERCADO CENTRO. ÁREA DE TERRENO 3440,00m2. -LÁREA CONSTRUÇÃO 3.182,00m2. EVANTAMENTO — — De ca GUSTAVO TA. PIRESTFEC AGRIMENSOR CREAIO 5 ss TO Câmara Municipal de Montes Claros EMENDA ADITIVA O Vereador infra-assinado, na forma regimental , apresenta a seguinte Emenda ao Projeto-de-Lei oriundo do Exe - cutivo Municipal e em tramitação nesta Casa, que dispõe sobre! a alienação do imóvel do antigo Mercado Municipal Centro t- EMENDA - Que se acrescente ao Art, 2º do referie do projeto o seguinte parágrafo = ol Parágrafo único - Do total dos recursos a que! se refere este artigo, 10% ( dez por cento ) serão destinados à Fundação Hospitalar de Montes Claros, para aplicação em obras de ampliação do Hospital Dr, Aroldo Tourinho." Sala das sessões, 16 de maio de 1989, “no en Piménta de e Câmara Municipal de Montes Claros EMENDA ADITIVA O Vereador infra=assinado, na forma regimental , apresenta a seguinte emenda ao projeto-de-lei em tramitação * nesta Casa, que autoriza o Executivo a alienar o imóvel do ve= lho Mercado Municipal Centro :- EMENDA - que se dê ao Art, 3º do referido proje- to , o seguinte teor t= " Art. 3º - No interesse da administração, o Exe- cutivo poderá revogar, por decreto, a licitação de que trata esta Lei, em qualquer de suas fases, O que não implicará em di- reito aos interessados ou participantes a qualquer espécie de indenização, procedendo à nova licitação no prazo máximo de 90 ( noventa ) dias , a partir da data de expedição do ato revoga - tório, ! Sala das sessões, 16 de maio de 1989, Vereador Ivan D956 Lopes Câmara Municipal de Montes Claros EMENDAS MODIFICATIVAS E ADITIVAS Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, apresentam as seguintes Emendas ao projeto=de-lei em tramitação! nesta Casa, que autoriza o Executivo a alienar imóvel do antigo! Mercado Municipal Centro te EMENDA 01 = Que se dê ao Art, 2º do aludido projes to o seguinte teor te "Art. 2º - A alienação do imóvel dd que trata o ar= tigo 1º será precedida da competente avaliação e de concorren - cia, sendo os recursos oriundos da referida alienação destinados a aplicação em obras e serviços das áreas de saúde e educação , bem assim no equipamento de poços tubulares neste Municípios, Parágrafo único « Do total dos recursos a que se re- fere este artigo, 20% ( vinte por cento ) serão destinados à Eundação Hospitalar de Montes Claros, pars aplicação em obras de ampliação do Hospital Dr, Aroldo Tourinho, Os 80% ( oitenta por cento ) restantes seraõd aplicados segundo a destinação que lhe! está sendo dada por este.artigo, " EMENDA 02 - ue se acrescente ao referido projeto" o seguinte artigo e seu parágrafo to " Art, 3º 0, recursos provenientes da alienação *! de que trata esta Lei serão depositados em conta bancária espee cífica, em saparado, cuja movimentação será acompanhada direta = mente por uma Comissão integrada pelos líderes de todas as ban Cadas partidárias com assento na Camara Municipal, que terá li- vre acesso para proceder, sempre que julgar conveniente e necessá ria, à verificação da referida conta junto ao estabelecimento ban cário respectivo , Parágrafo único « À Comissão de que trata este artie go caberá ainda a incumbência de fiscalizar, em nome da Camara * Municipal, a aplicação dos mencionados recursos, visando assegu - rar a sua destinação prevista nesta Lei, " Câmara Municipal de Montes Claros EMENDA 03 - Os Artigos 3º, 4º e 5º do projeto, passam a ser , respectivamente, Artigos 4º, 5º e 6º + Sala das sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 18 de maio de 1989, et Câmara Municipal de Montes Claros EMENDA ADITIVA O Vereador infr-assinado, na forma regimental, apresenta a seguinte Emenda ao projeto-de-lei que autoriza a alienação do imóvel do velho Mercado Municipal Centro t= EMENDA - Que se acrescente ao Art. 2º db res ferido projeto o seguinte parágrafo = "ng - 10% ( dez ) por cento dos recursos a que se refere este artigo serão aplicados em obras de constru ção e ampliação de postos de saúde nos bairros desta cicades" Sala das sessões, 18 de maio de 1989, dá Verea