br-locleg corpus explorer

← Montes Claros (MG)

materia nº 41/1989

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 41 / 1989
Date 1989-05-09
EmentaFlash 3359. PROJETO DE LEI S/Nº/1989. (RETIRADO). Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel do município, constituído do prédio do Mercado Municipal Centro, localizado na confluência das ruas Coronel Joaquim Costa e Belo Horizonte. Carlos Welth Pimenta de Figueiredo (Presidente).
native_id1535

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 13

ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3359
Presidente da Mesa Diretora: Carlos Welth Pimenta de Figueiredo
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Pendentes, rejeitados, sobrestados, prejudicados, outros
Autoria: Executivo Municipal
Data: 09/05/1989
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI S/Nº“/1989. (RETIRADO). Autoriza o
Poder Executivo a alienar imóvel do município, constituído do prédio do Mercado
Municipal Centro, localizado na confluência das ruas Coronel Joaquim Costa e Belo
Horizonte.
Controle Interno — Caixa: 27 Posição: 69 Número de folhas: 12
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº
Assunto:-
ka
Autorizando a alienação do prédio do velho Mercado
À Com, de Legislação e Justiça-om09,05,89.
LLTAN DO UEREBOÇR MELLO CEM
ad
AMI AREL < Eto o-PE PNI
|
oC NH
LL Tede AMI LTAR- LB PO.
o sl oa
Prefeitura Municipal de Montes Claros - MG
Em, 02 de Maio de 1989,
of. Nº : 0305/89
Assunto * (Envia mensagem)
Serviço * Secretaria de Governo.
Senhor Presidente,
O novo Mercado Municipal é uma realidade.
Apesar das imposições de alguns, das quere-
las causadas por outros, todos, hoje, se vêem satisfeitos por es-
tarem em novo prédio. Antes, embora funcionando no centro da cida-
de, com espaço físico exiíguo, não oferecia condições dignas de uso
-” ao povo desta cidade.
Transferidos todos os comerciantes para o pré
dio da Avenida Deputado Esteves Rodrigues, restou a construção, de
que o município não necessita, imediatamente.
As sugestões apresentadas pela Comunidade, pa
ra sua utilização, exigiam vultosos recursos, cuja aplicação se tor
na impossível, à vista da grave crise econômica e financeira, por-
que passamos.
Assim, outra alternativa não teremos senão
alienar a terceiros a construção e o terreno, onde funcionou o merca
do, atendendo a sugestões dessa Casa Legislativa e de parte da Comu
nidade.
Autorizada a venda, será ela precedida da com-
petente avaliação e de concorrência, em obediência aos preceitos
legais.
ds Prefeitura Municipal de Montes Claros - MG
Em, de de 19
of. Nº
Assunto
Serviço
- «continuação
O produto da alienação reforçará os mingua -
dos recursos financeiros do município, propiciando-nos levar adian
te nossa meta de trabalho, priorizando o social em áreas da saúde,
educação, esportes, lazer, etc.
Acreditamos na compreensão dos Senhores Ve-
readores, que admitem conosco a desatualidade da utilização do
prédio onde funcionou o mercado.
Aguardando a aprovação do Projeto de Lei
que ora lhes apresentamos, manifestamos os protestos de distinta
consideração.
EXMº SR.
DR. CARLOS WELTH PIMENTA DE FIGUEIREDO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
MONTES CLAROS-MG.
$ E PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Av. Cula + Menganpira 211 - 39.400 - Montes ciaços 2 * Minas Gerais (AT TIR Feprza
Í
PROJETO DE LEI Nº” o
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO" A ALTENAR-IMÓVEL-DE-=
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, CONSTITUIDO DO MERC A
DO MUNICIPAL CENTRO.
O Povo do Município de Montes Claros, por seus
representantes na Câmara Municipal, decreta e eu, Prefeito Muni-
cipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
alienar o imóvel de propriedade do Município, constituido do Pré-
dio do Mercado Municipal Centro com sua respectiva área de ter-
reno, medindo 3.440,00m2, localizado na confluência das ruas Cel.
Joaquim Costa e Belo Horizonte.
Art. 2º - À alienação do imóvel de que trata o
+ artigo 1º será precedida da competente avaliação e de concorrên-
cia, sendo os recursos oriundos da referida alienação, destinados
à obras sociais imprescindíveis e de relevante interesse deste mu-
nicípio.
Art. 3º - No interesse da administração, o Execu-
tivo poderá revogar por Decreto, a licitação de que trata essa Lei,
em qualquer de suas fases, o que não implicará em direito aos in-
teressados ou participantes à qualquer espécie de indenização.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Mandamos, portanto, a todas as autoridades a quem
9 conhecimento e execução dessa Lei pertencerem, que a cumpram e a
façam cumprir tão inteiramente como nela se contêm e declara,
Prefeitura de MohteseClaros, 02 de Maio de 1.989.
DR. MÁRIO DA SILVEIRA
- Prefeit icipal -
MOD. PMMC .08

”
sa
2 PREFEITURA DE MONTES CLAROS ER ESama RO
gp PR Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais TIRÃO po
MEMORIAL DESCRITIVO
EDIFICAÇÃO : Mercado Municipal Antigo
LOCAL : Rua Cel. Joaquim Costa esquina com Rua Belo Hori zon
te - Centro.
DESCRIÇÃO DO TERRENO
Área de Terreno com 3.440,00 m2, localizado a Rua Cel.
Joaquim Costa esquina com Rua Belo Horizonte no Centro de Montes
Claros, com 78,75m de frente para a Rua Cel. Joaquim Costa, 64,00m
de fundo, 54, 40m na lateral direita pela Rua Belo Horizonte e 41,70m
pelo lado esquerdo.
DESCRIÇÃO DA EDIFICAÇÃO
Edificação com 3.180,00 m2 de área construída, datada
de 1968, composta de 02 galpões com 1.206,87 m2 situados no nível
0,00 com piso em cimentado grosso, alvenaria em elemento vazado de
concreto e cobertura em telha de aço; 01 galpão com 403,00 m2 si- É
tuado no nível + 2,37, com piso-em cimentado grosso, alvenaria em
elemento vazado de concreto e cobertura em telha de aço; 01 conjun
to de lojas, restaurante e açougues com área construída de LSZ2
13 m2 situados no nível + 2,37, com piso em cimentado grosso, alve
naria em tijolo cerâmicos e cobertura em laje impermeabilizada.
ld
. Holdson Calteira Rocha
Arquiteto a,
Chato da Clyisão de Engº. e
Pesjotos + PMMS - SEPLAN
MOD. PMMG .08
RE ua
GALERIA
SANTA RITA
<
te
"n
o]
o
=
>
o
«<
o
o
5
Lad
o
«<
>
e
GALERIA SÃO JOSE
Ca o E cia DE MONTES CLAROS
CROQUI.. ANTIGO MERCADO CENTRO.
ÁREA DE TERRENO 3440,00m2.
-LÁREA CONSTRUÇÃO 3.182,00m2.
EVANTAMENTO — —
De ca
GUSTAVO TA. PIRESTFEC AGRIMENSOR CREAIO 5 ss TO
Câmara Municipal de Montes Claros
EMENDA ADITIVA
O Vereador infra-assinado, na forma regimental ,
apresenta a seguinte Emenda ao Projeto-de-Lei oriundo do Exe -
cutivo Municipal e em tramitação nesta Casa, que dispõe sobre!
a alienação do imóvel do antigo Mercado Municipal Centro t-
EMENDA - Que se acrescente ao Art, 2º do referie
do projeto o seguinte parágrafo =
ol Parágrafo único - Do total dos recursos a que!
se refere este artigo, 10% ( dez por cento ) serão destinados
à Fundação Hospitalar de Montes Claros, para aplicação em
obras de ampliação do Hospital Dr, Aroldo Tourinho."
Sala das sessões, 16 de maio de 1989,
“no en Piménta de e
Câmara Municipal de Montes Claros
EMENDA ADITIVA
O Vereador infra=assinado, na forma regimental ,
apresenta a seguinte emenda ao projeto-de-lei em tramitação *
nesta Casa, que autoriza o Executivo a alienar o imóvel do ve=
lho Mercado Municipal Centro :-
EMENDA - que se dê ao Art, 3º do referido proje-
to , o seguinte teor t=
" Art. 3º - No interesse da administração, o Exe-
cutivo poderá revogar, por decreto, a licitação de que trata
esta Lei, em qualquer de suas fases, O que não implicará em di-
reito aos interessados ou participantes a qualquer espécie de
indenização, procedendo à nova licitação no prazo máximo de 90
( noventa ) dias , a partir da data de expedição do ato revoga -
tório, !
Sala das sessões, 16 de maio de 1989,
Vereador Ivan D956 Lopes
Câmara Municipal de Montes Claros
EMENDAS MODIFICATIVAS E ADITIVAS
Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental,
apresentam as seguintes Emendas ao projeto=de-lei em tramitação!
nesta Casa, que autoriza o Executivo a alienar imóvel do antigo!
Mercado Municipal Centro te
EMENDA 01 = Que se dê ao Art, 2º do aludido projes
to o seguinte teor te
"Art. 2º - A alienação do imóvel dd que trata o ar=
tigo 1º será precedida da competente avaliação e de concorren -
cia, sendo os recursos oriundos da referida alienação destinados
a aplicação em obras e serviços das áreas de saúde e educação ,
bem assim no equipamento de poços tubulares neste Municípios,
Parágrafo único « Do total dos recursos a que se re-
fere este artigo, 20% ( vinte por cento ) serão destinados à
Eundação Hospitalar de Montes Claros, pars aplicação em obras de
ampliação do Hospital Dr, Aroldo Tourinho, Os 80% ( oitenta por
cento ) restantes seraõd aplicados segundo a destinação que lhe!
está sendo dada por este.artigo, "
EMENDA 02 - ue se acrescente ao referido projeto"
o seguinte artigo e seu parágrafo to
" Art, 3º 0, recursos provenientes da alienação *!
de que trata esta Lei serão depositados em conta bancária espee
cífica, em saparado, cuja movimentação será acompanhada direta =
mente por uma Comissão integrada pelos líderes de todas as ban
Cadas partidárias com assento na Camara Municipal, que terá li-
vre acesso para proceder, sempre que julgar conveniente e necessá
ria, à verificação da referida conta junto ao estabelecimento ban
cário respectivo ,
Parágrafo único « À Comissão de que trata este artie
go caberá ainda a incumbência de fiscalizar, em nome da Camara *
Municipal, a aplicação dos mencionados recursos, visando assegu -
rar a sua destinação prevista nesta Lei, "
Câmara Municipal de Montes Claros
EMENDA 03 - Os Artigos 3º, 4º e 5º do projeto,
passam a ser , respectivamente, Artigos 4º, 5º e 6º +
Sala das sessões da Câmara Municipal de Montes
Claros, 18 de maio de 1989,
et
Câmara Municipal de Montes Claros
EMENDA ADITIVA
O Vereador infr-assinado, na forma regimental,
apresenta a seguinte Emenda ao projeto-de-lei que autoriza a
alienação do imóvel do velho Mercado Municipal Centro t=
EMENDA - Que se acrescente ao Art. 2º db res
ferido projeto o seguinte parágrafo =
"ng - 10% ( dez ) por cento dos recursos a
que se refere este artigo serão aplicados em obras de constru
ção e ampliação de postos de saúde nos bairros desta cicades"
Sala das sessões, 18 de maio de 1989,
dá
Verea

open original →