| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 1989 |
| Date | 1989-09-12 |
| Ementa | Flash 3617. RESOLUÇÃO Nº 34/89, de 25/09/1989. Dispõe sobre o Regimento Interno da Constituinte Municipal de Montes Claros. Carlos Welth Pimenta de Figueiredo (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3617 Presidente da Mesa Diretora: Carlos Welth Pimenta de Figueiredo Espécie: Resolução Categoria: Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros Autoria: Comissão Especial Data: 12/09/1989 Descrição Sumária: RESOLUÇÃO Nº 34/89, de 25/09/1989. Dispõe sobre o Regimento Interno da Constituinte Municipal de Montes Claros. Controle Interno — Caixa: 10 Posição: 04 Número de folhas: 38 Pao: Eracorao RAE ( “odiprua,: fegumunto drilimo in foamara Municipal de Montes Claros | PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº | Autor: Comissão Especial Assunto:- - Dispõe sobre o Regimento “Interno da Constituinte Municipal de Me Clarose a e ira 4 “E Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº Dispõe sobre o Regimento Interno da Constituin- te Municipal de Montes Claros. A Camará Municipal de Montes Claros (MG), tendo em vista disciplinar os trabalhos da Constituinte Municiçal, na ela- boração da Lei Organica deste Município, conforme seacha previsto na Constituição Federal promulgada em 05 de outubro de 1988, apro- va e eu promulgo a seguinte Resolução t= TÍÍULO 1 daConstituinte Municipal CAPÍTULO 1 Composição e Séde Art. 1º - A Constituinte Municipal de Montés Claros , a quem, nos termos da Constituição Federal, compete elabo- “rar a Lei Organica deste Município, é composta pelos 19 Vereadores: que integram a Camara Municipal, em cuja séde serão realizados to - dos os trabalhos constituintes. Parágrafo único - Pormotivo de conveniência pÚ- blica e decisão da maioria absoluta de seus membros, a Constituinte Municipal poderá reunir-se e realizar os seus trabalhos em qualquer outro local do Municípios. CAPÍTULO II Da Instalação da Constituinte Art. 2º - A Constituinte Municipal será instala- « da em reunião solene, que se realizará no prazo máximo de 07 (sete) dias, a contar da data da promulgação da nova Constituição do Esta - do de Minas Gerais. Art. 3º - Na reunião de que trata o artigo ante - rior será procedida a eleição e posse da Mesa Diretora da Constituin te , quando se fará também a eleição do Relator que integrará a Comis são d j izacã ces : E e Sistematização. Na mesma reunião proceder-se-á ainda à cons - tituição das Comissões previstas neste Regimento, .* Câmara Municipal de Montes Claros E p . Arte 4º = Os Vereadores Constituintes são invioláveis fls. 02 por suas opiniões, palavras e votos, no exercício de suas funções e na circunscrição do Município, conforme preve a Constituição! Federal. Art, 5º - A convocação dd Suplente dar-se-á na forma prevista pela Lei Complementar Estadual nº 03, de 28,12,72, CAPÍÍULO III Da Mesa Art. 6º - A Mesa Diretora será composta pelo Presidente, Vice-Presidente e Secretário, eleitos em escrutínio secreto, ficando vedada a participação destes nas Comissões a serem constituidas na forma deste Regimento « Arte 7º - À eleigão de qualquer membro da Mesa, em prie meiro escrutínio, somente se dará pela maioria absoluta dos Verea- dores Constituintes e, em segundo escrutínio, pela maioria simples! de votos válidos, Parágrafo único - Ocorrendo empate no segundo escrutínio será considerado eleito o candidato mais idoso, Art. 8º - A eleição da Mesa será realizada obedecidas as mesmas formalidades previstas no Art, 12 do Regimento Interno da Ca mara Municipal. Igual procedimento será adotado para a eleição do Relator da Comissão de Sistematização o Art. 9º = Compete à Mesa Diretora, dentre outras, as se- quintes atribuições $ I - dirigir os trabalhos da Constituinte Municipal 7) II - requisitar.do Poder Executivo a abertura de crédito ! adicional para fazer face as despesas com o funcionamento da Consti= tuinte ; IlI= diligenciar junto aos diversos setores da Administra ção Pública Municipal e os vários segmentos da o no senti do de colher as informações julgadas necessárias à elaboração do pro geto da Lei Organica Municipal ; IV -adotar providências para que os servidores do quadro! de pessoal da Câmara sejam colocados a serviço da Constituinte Munie cipal ; V - ordenar e autorizar despesas gerais necessárias ao , Câmara Municipal de Montes Claros fls.03 funcionamento da Constituinte ; VI - manter a ordem dos trabalhos , nos termos deste Re imento 3 Ray ç 9 . VII - diligenciar no sentido de possibilitar que og: traba lhos da Lei Organica sejam amplamente divulgados, CAPÍTULO IV Art. 10 = Ao Presidente compete t= I - presidir as reuniões da Constituinte ; II - abrir, suspender, prorrogar e encerrar as reuniões , fazendo manter a ordem e a observancia a este Regimento ; III - convocar, a requerimento ou de ofício, reuniões ex - traordinárias , designando dia e hora para a sua realização e a maté- ria a ser examinada; Iv - conceder ou negar a palavra am Vereadores Constituin tes, bem assim interromper o orador, na forma regimental ; V - advertir o orador quando este usar de expressões des- cortezes , indecorosas ou insultuosas, cassando-lhe a palavra em caso! de reincidência ; VI - submeter a discussão e votação as matérias da ordem ! do dia e estabelecer o ponto da proposição sobre o qual deva incidir a votação, anunciando o seu resultado ; VII - decidir as questões de ordem, admitindo-se contra es- ta decisão, de imediato, recurso ao Plenário, desde que subscrito por um terço dos Vereadores que integram a Constituinte ; VIII - vedar a publicação, em ata, de expressões não pormiti- das neste Regimento ; IX - promulgar as resoluções e decisões da Constituinte e X - votar nos escrutínios secretos e nos casos de desem - pate, quando o seu voto é de minerva +) XI - zelar pela manutenção da ordem e da normalidade dos trabalhos da Constituinte « Art. 11 - O Presidente, se assim o quiser, podárá parti- cipar dos debates, devendo, todavia, para isto, deixar a cadeira presi- dencial no momento de sua participação, CAPÍTULO V Do Vice- Presidente re des de EP Câmara Municipal de Montes Claros fls. 04 Art. 12 - Ao Vice-Presidente compete substituir even- tyalmente o Presidente nos seus impedimentos , ausências ou licen= Ção CAPÍTULO VI Do Secretário Art. 13 - Ao Secretário compete :- I - proceder à chamada dos Vereadores no início das ! reuniões e nos demais casos previstos neste Regimento, fazendo re - | gistrar em livro próprio as presenças e ausências ; II - proceder à leitura da ata e do expediente ; vê III - assinar, com o Presidente, as atas, resoluções e demais documentos ; 1 IV - superintender a redação das atas das reuniões e redigir as atas das reuniões secretas ; V - abrir e encerrar o livro de presenças, que ficará sob sua guarda 3 VI - abrir, numerar, rubricar e encerrar livros destina- dos aos trabalhos da Constituinte 5 VII - receber a inscrição dos oradores ; VIII = fazer a contagem dos votos nas deliberações da Cons tituinte e fazer a lista das votações nominais ; Ix - organizar, ouvido o Presidente, a pauta das reuniões; X - supervisionar os trabalhos das Comissôs Temáticas, A Z : É : Z : Art. 14 - O Secretario, em suas ausencias, sera substis tuido por um dos Vereadores presentes a reunião, por nomeação do Presidente da Mesas, Art. 15 - O Secretário titular substitui o Presidente," na falta ou impedimento do Vice-Presidente, apenas na direção dos ! trabalhos da Mesa, durante as reuniões. TÍTULO II Das Comissões CAPÍTULO 1 Câmara Municipal de Montes Claros f1s.05 Arte lá - São as. seguintes as Comissões Temáticas que funcionarão durante a Constituinte Municipal $ I - Comissão de Educação e Cultura ; II - Comissão de Saúde e Meio Ambiente ; III - Comissão de Planejamento, Obras e Serviços Públicos; IV - Comissão de Assuntos Financeiros ; V - Comissão de Ação Social, Arte 17 - As Comissões de que trata o artigo anterior ses rão constituidas de tres Vereadores, nomeados pelo Presidente da Mesa, de acordo com indicação dos Líderes de Bancadas com assento na Camara ! Municipal. Ed 2.4 me EAD, Ed Paragrafo único - Para composição das comissões serãg obser vada, tanto quanto possível, a proporcionalidade das bancadas de que * trata este artigo, sendo vedado ao Versador participar de mais de uma Comissão Temática . Art. 18 - As Comissões Temáticas tem por finalidade examis nar e oferecer pareceres sobre as matérias que lhe forem distribuidas pela Mesa e, tão logo sejam constituidas, deverão se reunir para elee gerem seus Presidentes, Vice-Presidentes e Relatores, bem assim para ! definirem os seus esquemas de trabalho, observadas as normas deste Res gimento «+ $ 1º = Antesde serem distribuidas poa Comissões Temáticas , as matérias de que trata este artigo deverão receber parecer, quanto 8 sua constitucionalidade, de uma Assessoria Jurídica a ser contratada pela Mesas $ 2º =, As Comissões de que trata este artigo terão o pras zo de 60 ( sessenta ) dias para discutirem e emitirem pareceres sos bre as matérias ,a partir da instalação da Constituinte Municipals $ 3º - As Comissões Temáticas receberão propostas de su - gestões parlamentares e populares, individuais ou coletivas, referen - tes à matéria de sua competência, no prazo de 45 ( quarenta e cinco) dias a contar da data da constituição das mesmas, cujo prazo poderá ser prorrogado, $ 4º - As Comissões Temáticas farão audiências públicas no recinto de seu funcionamento ou em qualquer outro local do Município ' acessível ao público + Art. 19 - Será ainda constituida a Comissão de Sistematiza ção , integrada por seis membros »s dentre eles o Relator, eleito na forma deste Regimento, sem direito a voto nas deliberações da Comissão. Cada uma das Comissões Temáticas indicará um membro para compor a Comis mo - 1 Câmara Municipal de Montes Claros 15.06 Arte 20te À Comissão a que se refere o artigo anterior come pete eleger o seu Presidente, Vice-Presidente , 1º Secretápio, 2º Se - cretário e o Relator- Adjunto e terá a incumbência de opinar sobre a constitucionalidade e legalidade das matérias que lhe serão distribui - das, tão logo sejam elas relatadas e aprovadas pelas Comissões Temáti - vas. EA 8 1º - Compete à Comissão deSistematização ordenar as maté- rias , dando-lhe forma segundo a boa técnica legislativa, cuidando de elaborar e encaminhar à Mesa da Constituinte o ante- projeto da Lei Dre gênica Municipal $ 2º + Ao Relator compete relatar os pareceres sobre as mae térias encaminhadas à Comissão de Sistematização + para sua apreciação + $ 3º = O Relatore Adjunto substituirá o Relator nas suas ave sencias e impedimentos . $ 4º - A.Comissão de Sistematização terá o prezo de 30 * ( trinta ) dias +, a partir do término do prazo concediido as Comissões ' Temáticas, para elaborar e encaminhar à Mesa Diretora o ante= projes to da Lei Organica. “o : . nd Psi s 3 5º » A Comissão de Sistematização fará audiencias públi - cas no recinto de seu funcionamento ou em qualquer outro local do Muni E L 2 : cipio, acessivel ao públicos, Arte 21 - Ficarão automaticamente prejudicadas as matérias julgadas inconstitucionais ou ilegais, por decisão da maioria da Comis são de Sistematização, Arte 22 - No desenvolver dos seus trabalhos, as Comissões ! serão auxiliadas por servidores da Camara Municipal e terão a assessoe ria de pessoal técnico qualificado, que poderá ser contratado pelaMesa! da Constituinte , sob a forma de prestação de serviços Parágrafo único = As Comissões reunir-se-são , ordinariamene A, te, no míimimo , uma vez por semanas, TÍTULO JIII Da Ordem dos Trabalhos CAPÍTULO 1 Das Reuniões Arte23 - À Constituinte Municipal reunir-seeá » ordinaria = z z A . : L mente, em todas as quintas-feiras úteis e, extraordinariamente, sempre que necessário, Arte 24 = As reuniões ordinárias terão início às 19:30 ho - ras , com duração de 3400 horas, podendo, Se necessário, serem prorro - Câmara Municipal de Montes Claros 15. gadas pelo Presidente, de oficio, ou a requerimento de qualquer Vereas dor , aprovado por maioria simples Parágrafo único « O tempo de duração das reuniões ordiná rias da Constituinte Municipal será assim distribuido $ I. a primeira parte da reunião, com duração de uma hora y destinar-se-á 3 leitura da ata, do expediente e ao recebimento de ! sugestões , propostas e emendas ; vê Il. a segunda parte, com duração de duas horas, será des- tinada é discussão e votação da Lei Urganica e de matérias inciden « tes, cabendo à Mesa Diretora disciplinar a ordem dos trabalhos Arte 25 - As reuniões extraordinárias serão convocadas , de ofício, pelo Presidente, com antecedência mínima de 24 horas ou a requerimento subscrito por um terço dos Vereadores Constituintes 9 ” 2 od : caso em que sera observado igual período de antecedencias Parágrafo único - daConvocação para a reunigo de que tras Êo ta este artico, deverão constar dia, horário e a matéria a ser tratas da. ; Fe Art. 26 = Quando das reuniões extraordinárias, a Constitu- s : Ed L z inte somente delibegará sobre as matérias para a qual foi convocadas Art. 27 - Enquanto durar o processo constituinte, a Camara ” ” x bad : Municipal reunirsse-á » ordinariamente, somente as terças-feiras « Arte. 28 - As reuniões extraordinárias terão a mesma durãe ção das ordinárias « CAPÍTULO II Das Reuniões Públicas Art. 29 = As reuniões somente poderão ser instaladas com a presença , em plenário, da maioria absoluta dos Vereadores Constitu= intes . $ 1º = Decorridos 15 minutos da hora definida para iní - cio da reunião e não havendo ! quorum " para a sua instalação, a mese ma deixará de se realizar, devendo a Secretaria registrar, em livro ! próprio, as presenças e ausencias s com a lavratura ainda de termo do fato, $ 2º - O não comparecimento do Vereador, sem justa causa , a cadareunião pública da Constituinte, implicará o desconto de 10% de sua remuneração, Art. 38 - Qualquer pessoa, desde que decentemente traja - da, poderá assistir as reuniões, não sendo todavia permitida qualquer! manifestação de aplauso ou de repbovação ="õmímÇíõíõãcõmõmmmõõ222...2.2222222222]2]2]2525250; MM Câmara Municipal de Montes Claros E o fls.08 $ 1º - Por determinação do Presidente, serão retirados do auditório os assistentes que, de qualquer forma, perturbarem a! ordem dos trabalhos, podendo a reunião ser suspensa ou encerrada," Caso as circunstancias assim o exigirem, $ 2º - O tempo de suspensão da reunião será estabeleci do pelo Presidente, não sendo o mesmo computado no prazo de sua du. ração. TÍTULO IV Da Elaboração da Lei Organica CAPÍTULO 1 Da Comissão de Sistematização Seção I - Normas Gerais Arte 31 -) Comissão de Sistematização, além das atribuBe ções já previstas neste Regimento, compete ainda *& . I, receber sugestões com vistas a elaboração do ante pro- jeto da Lei Orgânica, nos termos e prazos fixados neste Regimento |, distribuindo-as as Comissões Temáticas competentes para apreciação; II. encaminhar à Mesa, no prazo de 90 ( noventa ) dias , a contar da data da instalação da Contituinte, o ante projeto da Lei ! Orbânica Municipal, para início de tramitação em Plenário. Seçaô II Da Tramitação em Primeiro Turno Arte 32 - Tão logo seja recebido pela Mesa, o ante proje- to da Lei Urganica terá início de sua tramitação em primeiro turno, com a distribuição de cópias, de todo o seu teor, aos Vereadores 7 Constituintes . $ 1º - Recebido o projeto, será aberto pela Mesa o prazo ! de 20 ( vinte ) dias + para a ppresentação de emendas, sejam elas de! iniciativa de Vereador ou de iniciativa popular, estas Últimas, enca = minhadas através de entidades legalmente constituidas «+ $ 2º - As emendas de que trata o parágrafo anterior, tão ! logo recebidas, serão encaminhadas às Comissões Temáticas competentes para estudo e parecer, no prazo máximo de ao ( dez ) dias, a contar ! Câmara Municipal de Montes Claros Rudi do seu recebimento, após o que serão encaminhadas à Comissão de Sis- tematização para, no prazo de 05n( cinco ) dias , dar forma técnica as mesmas. Arte 33 - Não serão acolhidas emendas que guardem identi- dade com outras já recebidas pela Casa, 3 Arte 34 - Decorridos trinia e cinco dias do seu recebi - mento pela Mesa, conforme previstô no Arte 32, será o projeto, sal vo emendas, incluido na Ordem do Dia para discussao e votação, em ! primeiro turno, Parágrafo único - As emendas serão discutidas e votadas 9 em primeiro turno, nas reuniões subsequentes àquelas em que se der a discússão e votação do projeto, observada rigorosamente a sua ordem de entradas, Arte 35 - Projeto e Emendas somente serão aprovados se ! obtiverem a votação favorável de 2/3 ( dois terços ) dos Vereadores que integram a Constituinte Municipal. $ 1º - No decorrer da discussão e votação será permitida a apresentação de pedidos de preferencia ou destaque pra Títulos, Capí - tulos, Artigos eu Emendas » desde que formulados com antecedência e aprovados por maioria simples « 3 2º » 0 requerimento de destaquã subscrito pele maior número de Veréadores preferirá aos demais na votação da matéria inte- grante de Capítulo ou Título constantes da pauta, Em caso de igual nú mero de subscritores, a preferência será estabelecida pela ordem de ! apresentação , 34 3º « Fica assegurado ao Líder de Bancada, independente = mente de inscrição, a preferência na discussão de matéria da ordem do dia e encaminhamento de votação, obedecidos os prazos e condições re - gimentais. Arte 36 - tuando da discussão de emendas populares, a Mesa Diretora poderá, durante a reunião, abrir espaço aos seus autores pas ra defendê-las se assim 0 desejarem e solicitarem com antecedência, Arte 37 - A discussão e votação do projeto e emendas, em ! primeiro turno, deverão estar concluidas no prazo de 35 (trinta e cinco ) dias, após a sua inclusão na Ordem do Dias, Seção III Da Tramitação em Segundo Turno Art. 38 - Concluida a votação do projeto e emendas em pri- meiro turno, será aberto aosVereadores um prazo de 05 ( cinco ) dias! Câmara Municipal de Montes Claros . fls.10 para apresentação de emendas de redação, findo o qual serão elas dis= cutidas e votadas, em igual prazos Art. 39 - As emendas de redação somente serão admitidas * com a finalidade de correção de linguagem. Arte 40 - Concluida a votação das emendas de redação, pros jeto e emendas serão encaminhados '3 Comissão de Sistematização para ! parecer de redação final, no prazo de dez (10) dias, após o que será o projeto incluido na Ordem do Dia para discussão e votação, em segun do turnos Parágrafo único - O parecer de redação final constitui - rá da redação fefinitiva do projeto, já com as modificações propostas através das emendas aprovadas , caso houvers Art. 41 - A aprovação do projeto, também em segundo turno , dependerá da votação favorável de ?/3 ( dois terços ) dos Vereadores ' Constituintes e deverá estar concluida no prazo de 10 ( dez ) dias PR a contar de sua inclusão na Ordem do Dia. Arte 42 - No segundo turno, a discussão e votação versará somente sobre a redação do projetos. Arte 43 - Aprovado o projeto quanto a sua redação final , o Presidente da Constituinte Municipal convocará reunião solene para a promulgação da Lei Urganica, que será assinada pelos membros da Mesa, pelo Relator e pelos Vereadores Constituintes. Art. 44 - Tão logo seja promulgada a Lei Opgânica, estará * dissolvida aConstituinte Municipal. Título V Das Disposições Finais arte 45 - Us casos omissos neste Regimento serão resolvie dos pela Mesa , que observará, no que for aplicável, as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes .Claros, inclusive ! quanto aos processos de votação. Art. 46 - A Mesa providenciará a impressão da Lei Urganica Municipal, para distribuição aos Vereadores, aos órgãos públicos, aos movimentos organizados, aos órgãos de imprensa sediados em Montes Clarose DR ENTE SRP CT = [PIN DO a Câmara Municipal de Montes Claros "s L À so à Arte 47 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 48 = Revogam-se as disposições em contrário. Mandamos, portanto, a todas as autoridades a quem%o conhe cimento e execução desta Resolução pertencerem, que a cumpram e a fa e é Vo. A , çam cumprir tao inteiramente como nela se contém e declara, Cômars Municipal de Montes Claros (MG), 26 de setembro de 1989, Vercadgo dh regtrers Welth TAS ar Figueiredo Presidente da Câmara Vereadora Marlene Tavares Cardoso 12 Setretária i arde Câmara Municipal de Montes Claros f1s.02 Arte 4º = Os Vereadores Constituintes são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, no exercício de suas funções e na circunscrição do Município, comforme preve a Constituição Federal, Art. 5º - A convocação de Suplente dar-se-á na forma! prevista pela Lei Complementar Estadual nº 03, de 28.12.72 « CAPÍTULO III Da Mesa Art. 6º - A Mesa Diretora será composta pelo Presiden te , Vice-Presidente e Secretário, eleitos em escrutínio secreto « Arte 7º - A eleição de qualquer membro da Mesa , em primeiro escrutínio, somente se dará pela maioria absoluta dos Ve- readores Constituintes e, em segundo escrutínio, pela maioria sim= Ta ples de votos válidos, Parágrafo único - Ocorrendo empate no segundo escrutí nio, será considerado eleito o candidatomais idoso, Arte 8º - A eleição da Mesa será realizada obedecidas as mesmas formalidades previstas no Art. 12 do Regimento Interno ! da Camara Municipal. Igual procedimento será adotado para a elei - ção do Relator da Comissão de Sistematização. Art. 9º = Compete à Mesa Diretora, dentre outras, as *! = seguintes atribuições te I - dirigir os trabalhos da Constituinte Municipal; II - requisitar do Poder Executivo a abertura de crédi- to adicional para fazer face às despesas com o funcionamento da |! Constituinte ; III - diligenciar junto aos diversos setores da Adminis= tração Pública Municipal e os vários segmentos da comunidade, no sentido de colher as informações julgadas necessárias à elaboração! , do projeto da Lei Orgânica Municipal; IV - adotar providências para que os servidores do qua- dro de pessoal da Camara sejam colocados a serviço da Constituinte ! Municipal; V- ordenar e autorizar despesas gerais necessárias ao Câmara Municipal de Montes Claros 15.05 Art. 16 - São as seguintes as Comissões Temáticas que funcionarão durante a Constituinte Municipal : j I - Comissão de Educação e Cultura ; II - Comissão deSaúde ; III - Comissão de Planejamento, Obras e Serviços Públi - cos 3 IV - Comissão de Assuntos Financeiros ; V - Comissão de Ação Social, Art. 17 - As Comissões de que trata o artigo anterior ! serão constituidas de tres Vereadores, nomeados pelo Presidente da Mes sa, de acordo com indicação dos Líderes de Bancadas com assento na Cã- mara Municipal. Parágrafo único = Para composição das comissões será ! observada, tanto quanto possível, a proporcionalidade das bancadas de que trata este artigo,. sendo vedado ao Vereador participar de mais de uma Comissão Temática , : Art. 18 - As Comissões Temáticas tem por finalidade exami nar e oferecer pareceres sobre as matérias que lhe forem distribuidas! pela Mesa e, tão logo sejam constituidas, deverão se reunir para elege rem seus Presidentes, Vice-Presidentes e Relatores , bem assim para de- finirem os seus esquemas de trabalho, observadas as normas deste Rogie mentos Art. 19 = Será ainda constituida a Comissão de Sistemati zação , integrada por seis membros, dentre eles o Relator, eleito na forma deste Regimento, sem direito a voto nas deliberações da Comissão. Cada uma das Comissões Temáticas indicará um membro para compor a Co - missão de Sistematizaçaõe Art. 20 » À Comissão a que se refere o artigo anterior ! compete eleger o seu Presidente e Vice-Presidente e terá a incumben - cia de opinar sobre a constitucionalidade e legalidade das matérias que lhe serão distribuidas, tão logo sejam elas relatadas e aprovadas pelas T Comissões lemáticas. $ 1º - Compete ainda à Comissão de Sistematização orde - nar as matérias, dando-lhe forma segundo a boa técnica legislativa,cui dando de elaborar e encaminhar à Mesa da Constituinte oc ante-projeto! da Lei Organica Municipal, , $ 2º - Ao Relator compete relater os pareceres sobre as ! matérias encaminhadas à Comissão de Sistematização,para sua apreciação. Art. 21 - Ficarão automaticamente prejudicadas as maté = rias julgadas inconstitucionais ou ilegais,por decisão da maioria | > de Câmara Municipal de Montes Claros fls .06 da Comissão de Sistematização, Art. 22 = No desenvolver dos seus trabalhos, as Comissões serão auxiliadas por servidores da Câmara Municipal e terão a assessoria de pessoal técnico qualfficado, que po- derá ser contratado pela Mesa da Constituinte, sob a forma de prestação de serviço, Parágrafo único - As Comissões reunir-se-ão , ordinariamente, no mínimo, uma vez por semanas TÍTUTLO III Da Ordem dos Trabalhos CAPÍTULO 1 DAS Reuniões Art. 23 - A Constituinte Municipal reunir-se-á , ordinariamente, em todas as quintas feiras úteis : “ f : e, extraordinariamente, sempre que necessários Pd : , oco : ” s Arte. 24 - As reuniões ordinórias terão início às eee 19:30 horas, com duração de 3:00 horas , podendo, se necessá- rio, serem prorrogadas pelo Presidente, de ofício, ou a requeri- mento de qualquer Vereador, aprovado por maioria simples « Art. 25 - As reuniões extraordinárias serão convoca- das , de ofício, pelo Presidente, com antecedência mínima de 24 horas ou a requerimento subscrito por um terço dos Vereadores ! Constituintes, caso em que será observado igual período de antece- dência. Parágrafo único «e Da convocação para a reunião de que trata este artigo, deverao constardia, horário e a matéria a ser tratadas, Art. 26 - Quando das reuniões extraordinária: a ' Constituinte somente deliberará sobre as matérias para a qual foi convôcadas, Câmara Municipal de Montes Claros fls.07 Art. 27 - Enquanto durar o processo constituinte , e . . : L : : “ a Camara Municipal reunir-se-a,ordinariamente, somente as ter-= ças feiras = : Ed : ecl Art. 28 - As reuniões extraordinarias terão a mes- ma duração das ordinárias. CAPÍTULO II Das Reuniões Públicas Art. 29 - As reuniões somente poderão ser instala - das com a presença, em pldnário, da maioria absoluta dos Vereado- res Constituintes. Parágrafo Único - Decorridos l5minutos da hora defi : : Ea ..- and . nida para inicio da reunião e não havendo"quorum! para sua instam sa : Dá : : : lação,. a mesma deixará de se realizar, devendo a Secretaria regise : : e s trar, em livro próprio, as presenças e ausencias, com a lavratura" ainda de termo do fato « Art. 30 - Qualquer pessoa, desde que decentementé tra jada, poderá assistir as reuniões, não sendo todavia permitida 1! qualquer manifestação de aplauso ou de reprovação . $ 1º - Por determinação do Presidente, serão retira = dos do auditório os assistentes que, de qualquer forma, perturbarem a ordem dos trabalhos , podendo a reunião ser suspensa ou encerra da, caso as circunstancias assim o exigirem $ 2º - O tempo de suspensão da reunião será gstabele- cido peho Presidente, não sendo o mesmo computado no prazo de sua ! duração. TÍTULO IV Da Elaboração da Lei Orgânica CAPÍTULO 1 Da Comissão de Sistematização Seçao I = Normas Gerais Arte 31 - À Comissão de Sistematização, além das atrie buições já previstas neste Regimento, compete ainda ;= 1. receber sugestões com vistas a elaboração do pros : z a : , . jeto da Lei Organica, nos termos e prazos fixados neste Regimento, . a a distribuindo-as gs Comissões Temáticas competentes para apreciação; Fi Câmara Municipal de Montes Claros r15.05 II. encaminhar à Mesa, no prazo de 90 dias, a contar dadata da instalação da Constituinte, o projeto da Lei 9rganica Municipal, para início de tramitação em Plenário. Seção II Da Tramitação em Primeiro Turno Arte 32 - Tão logo seja recebido pela Mesa, o projeto da Lei Organica terá início de sua tramitação em primeiro tur - no, com a distribuição de cópias, de todo o seu teor, aos Verra- dores Constituintes, > 81º = Recebido o projeto, será aberto pela Mesa o pra zo de 10 dias, para a apresentação de emendas, sejam elas de ini cCiativa de Vereador ou de iniciativa populars estas Últimas , encaminhadas através de entidades legalmente constituidas, 2º - As emendas de que trata o parágrafo anterior , tão logo recebidas, serão encaminhadas às Comissões Temáticas ! competentes para estudo o parecer, no prazo máximo de dez(10) | dias, a contar do seu recebimento, após o que será encaminhada à Comissão de Sistematização para, no prazo de 05 dias, dar fore ma técnica as mesmas Art. 33 - Não serao acolhidas emendas que guardem iden- tidade com outras já recebidas pela Casas, Arte 34 - Decorridos vinte cinco dias do seu recebimeon= to pela Mesa, conforme previsto no Art. 32, será o projeto, salvo emendas, incluido na Ordem do Dia para discussão e votação, em *! primeiro turno, Parágrafo Único - As emendas serão discutides e votadas, é em primeiro turno, na geunido subsequente aquela em que se der a discussão e votação do projeto, observada rigorosamente a sua or- dem de entrada, Art. 35 - Projeto e Emendas somente serão aprovados se obtiverem a votação favorável de 2/3 ( dois terços ) dos Vereado- res que integram a Constituinte Municipal, sr : ” Ed ma. Parágrafo único - No decorrer da discussão e votação ! será permitida a apresentação de pedidos de preferencia ou desta- que para Títulos, Capítuãos , Artigos ou Emendas, desde que for- mulados com antecedência e aprovados por maioria simples, Câmara Municipal de Montes Claros A fls.09 Art. 36 - Quando da discussão de emendas populares, a Mesa Diretora poderá, durante a reunião, abrir espaço aos seus! autores para defendê-las se assim o quiserem e solicitarem com ! antecedência, discussão e Arte 37 - A votação do projeto e emendas, em primeiro ) turno, deverá estar concluida no prazo de 35 dias, após a sua inclusão na Úrdem do Dia, Seção II1 Da Tramitação em Segundo Turno Art. 38 - Concluida a votação do projeto e emendas em primeiro turno, será aberto aos Vereadores um prazo de 05 ( cinco) dias para apresentação de emendas de redação, findoq qual serão ! elas discutidas e votadas, em igual prazo, Art. 39 As emendas de redação somente serão admitidas ! com a finalidade de correção de linguagem. Art. 40 - Concluida a votação das emôndas de redação, pro jeto e emendas serão encaminhados à Comissão de Sistematização pas ra parecer de redação final, no prezo de dez (10) dias, após o que será o projetó incluido na Ordem do Dia para discussão e votação , em segundo turnos Parágrafo único -0 parecer de redação final constituirá da redação definitiva do projeto , já com as modificações propostas através das emendas aprovadas, caso houver, Arte 41 - A mprovação do projeto, também em segundo tur - no, dependerá da votação favorável de 2/3 ( dois terços ) dos Vere dores Constituintes e deverá estar concluida no prazo de 10(dez) dias, a contar de sua inclusão na Ordem do Dia + Arte 42 - No segundo turno, a discussão e votação versará taôS somente sobre a redação do projeto. Arte 43 - Aprovado o projeto quanto a sua redação final, o Presidente da Constituinte Municipal convocará reunião solene '! para a promulgação da Lei Orgânica + que será assinada pelos mem - bros da Mesa , pelo Relator e pelos Vereadores Constituintess Arte 44 - Tão logo seja promulgada a Lei Organica, estará [A Z Câmara Municipal de Montes Claros fls,10 dissolvida a Constituinte Municipal. TÍTULO V Das Disposições Finais Art. 45 - Us casos omissos neste Regimento serão resole vidos pela Mesa, que observará. +, no que for aplicável, as disposições do Recimento Interno da Câmara Municipal de Montes ! Claros, inclusive quanto aos processos de votação, E ” a Art. 46 - A Mesa providenciará a impressão da Lei Orga- nica Municipal, para distribuição aos Vereadores, aos órgãos pú- blicos e aos órgãos da imprensa sediados neste Município. Arte 47 = Esta Resolução entrará em vigor na data de ! sua publicação. Mandamos, portanto, a todas as autoridades a quem o cos nhecimento e execução desta Résolução pertencerem, que a cumpram" e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara, Camara Municipal de Montes Claros (MG), 12 de setembro de 1989, ai (A vaginsão t- A 74 N CRMBRA MUNICIPAL DE A COMISSÃO DE HCE. PROMULGADO, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-S EM ZDE 7 DE 19, PRESIDENTE yíicipal de Montes Claros /ÁDA ADITIVA (O 1) am H O Vereador infr-assinado, na forma regimental, apresenta b seguinte Emenda ao Projeto de Resolução que dis= põe sobre Regimento Interno da Constituinte Municipal += EMENDA — Uue se acrescente ao Art. 8º o seguin te parágrafo = " Parágrafo único = A eleição da Mesa proceder= , : se-á através de cédula única, contendo os nomes dos Vereadores e respectivos cargos, não se aplicando , por conseguinte, as! disposições do inciso II, do Art. 12 do Regimento a que se refere este artigo " Sala des sessões, 19 dg)setembro de 1989, VereadorJoão ilveira af MIBICIPAL BE MONTES CLARO” “OMISSÃO DE LLLZECLAE-. ae das Y$ mara Municipal de Montes Claros O Vereador infra=assinado, na forma regimental, apre- senta a seguinte Emenda ao Projeto de Resolução que dispõe sobre o Regimento Interno da Constituinte Municipal :- EMENDA - ue se acrescente ao Art. 18 o seguinte pas rágrafo - " Parágrafo único - Antes de serem distribuidas às" Comissões Temáticas, as matérias de que trata este artigo deverão ad : : . receber parecer, quanto a sua constitucionalidade, de uma Assesso= ria Jurídica a ser contratada pela Mesa +! DA C— Sala das sessões, 19 de setembro de 1989, (OPERA <e o WS é ' - Vereador Jose flelio Guimarães MBA NASTPIPALDE MONTES CLAROS ELLE C (AE EN COMISSÃO DE A PRESIDENTE ara Municipal de Montes Claros EMENDA ADITIVA ( 03) Arona E. O Vereador infra-assinado, na forma regimental , apresente a seguinte Emenda ao Projeto de Resolução que dise põe sobre o Regimento Interno da Constituinte Municipal t= EMENDA - Que se de ao Art. 6º o seguinte teor t= " Art. 6º - A Mesa Diretora será câmposta pelo Pre sidente, Vice-Presidente e Secretário, eleitos em escrutínio ! secreto, ficando vedada a participação destes nas Comissões f a serem constituidas na forma deste Regimento. ! OK Sala das sessões, 19 de setembro de 1989, Vereador Eduardo Avelino Pereir TMB MISSA DE MONTES CLAROS A COMISSÃO BE ELOCC/7C | RESIDENTE 0 Vereador ilnfra-assinado, na formaregimental,apresenta as seguintes emendas ag Projeto de Resolução que dispõe sobre o Regimento Interno da Constituinte Municipal = EMENDA UM - Uue se modifique o Art, 3º do mencionado pro= jeto, dando-lhe o seguinte teor te " Art. 3º - Na reunião de que trata o artigo anterior será procedida a eleição e posse da Mesa Diretora da Constituinte, , quando também se procederá 3 constituição das Comissões previstas ! neste Regimento. " EMENDA DOIS - Que se de ao Art. Bº o seguinte teor t= " Art. 8º - A eleição daMesa será realizada obedecidas ! as mesmas formalidades previstas no Art, 12 do Regimento Interno da Câmara Municipal. Igual procedimento será adotado para a eleição do Relator da Comissão de “istematização,. que se realizará 15 ( quinze) dias após a instalação da Constituinte . Sala das sessões, 19 de setembro q 1989, Vereador João Ha 6% Pikyeira (PAPA RaNTNIPAL DE MONTES CLAROS A COMISSÃO DE E/2EC/IC Y Asas Si a Municipal de Montes Claros EMENDAS (05) Sa Mm, O Vereador infra-assinado, na forma regimental , apresenta as seguintes Emendas ao Projeto de Resolução do Regimene to Aprovode EMENDA UM - que se acrescente ao Art, 9º o seguin= te jncis oie nterno da Constituinte Municipal te " VII - diligenciar no sentido de possibilita? que os trab,lhos da Lei Organica sejam amplamente divulgados, " VKE ? Mppoundo EMENDA DOIS - que seja inserido, onde convier, o seguinte capítulo " CAPÍTULO - D5s Lideranças Partidárias Fica assegurado ao Líder de Bancada + independefi= temente de inscrição, à preferência na discussão de matéria da or- dem do dia e encaminhamento de votação, obedecidos os prazos e cone dições regimentais. ! (UN - . Moucdo EMENDA TRES «que se acrescente ao Art, 24 o seguine á te p grafo Se " Parágrafo único - O tempo de duração das reuniões ordinárias da Lei Orgânica será assim distribuido te lo a primeira parte da reunião, com duração de uma hora, destinar-se=á a leitura daata +, do expediente e ao recebimen = to de sugestões, propostas e emendas 5 0 Il. a segunda parte da reunião, com duração de duas horas e trinte-minutos, será destinada à discussão e votação da Lei Ls Organcia e de matérias incidentes , cabendo à Mesa Diretora disciplis nar a ordem dos trabalhos, " OR Apre nda EMENDA QUATRO - que se de ao Arte 20 o seguinte * teor " Art, 20 - à Comissão a que se refere o artigo ane terior compete eleger o seu Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretão rio, 2º Seceetário e o Relator Adjunto e terá a incumbência de nar de nar sobre a constitucionalidade e legalidade das matérias que lhe! serão distribuidas, tão logo sejam elas relatadas e apfovadas pelas ! Comissões Temáticas. $ 32º - O Relator adjunto substituirá o Relator nas a : s : suas ausencias e impedimentos + EN 202 a e e Raso Câmara Municipal de Montes Claros $ 4º - A Comissão de que trata este artigo terá o prazo de 30(trinta ) dias, a partir do término do prazo concedi=( do às Comissões Temáticas, para elaborar e e inhar à Mesa Diree. tora o ante-=projeto da Lei Orgânica. "JÁ Aaveda EMENDA CINCO - que se acrescente ao Art, 18 o seguinte parágrafo = " Parágrafo único - As Comissões de que trata ! este artigo terão o prazo de 60 dias para discutirem e emitirem! pareceres sobre as matérias , a partir da instalação daConstituine te Municipal « O E vida EMENDA SEIS - que se altere o prazo previsto no $ 1º, Go Art. 32, elevando=o de 10 para 20 dias + OA cm agua dde EMENDA SETE - que se altere de 25 para 35 ( - are GA a previsto no Art, 34 + aa vob» EMENDA DITO- O parágrafo único, do Art. 35 , a ser $ 1º , criando-se o 3% 2º, com o seguinte teor te $ 2º - O requerimento de destaque subscrito pe- lo maior número de Vereadores preferirá aos demais na votação da Fatos matéria integrante de Capítulo ou Título constantes da pauta ; Em caso de igual número de subscritores ,a preferencia será estabes lecida pela ordem de apresentação, " CR Sala das sessees 21 de setembro de 1989, Carlos We. Pimenta Piuusizódo nn CAMBRA MULICIPAL DE MONTES CLAROS 'A COMISSÃO DE ELLEEC/ AL ! pa a Municipal de Montes Claros EMENDAMODIFICATIVA (06) af O vereador infira=assinado, na forma regimental , apresenta a seguinte Emenda ao Projeto de Resolução do Regimen= to Ihterno da Constituinte Municipal se a “gd EMENDA - que se altere de 03 para 07 ( sete) E sa dias o prazo previsto no Art, 2º do projetos Sala das sessões, 21 de, setembro de 1989, ignore [CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS A COMISSÃO DE €/2E Ca ISSA 1h ide Municipal de Montes Claros | R EMENDA MODIFICATIVA (07)! O Vereador infra-=assinado, na forma regimeríital, apresenta a seguinte Emenda ao Projeto de Resolução que dispõe ! sobre o Regimento Interno da Constituinte Municipal t- EMENDA - que se modifique o inciso II, do Art. 16 , dando-lhe o seguinte teor te " II - Comissão de Saúde e Meio Ambiente; " Vie Sala das sessões, 21 de setembro de 1989, Agro rfo Wagner Martins Pereira Vereador Gil E VS 7 SO 7 (FAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS A COMISSÃO BE E/LEC/2<L 1 EM E DE 19 Câmara Municipal de Montes Claros Av. Dr. João Luiz de Almeida, s/n - 39.400 - Montes Claros - MG de 198 EMENDAS (08) A PR a a O Vereador infra=assinado, na forma regimental , apresenta as seguintes Emendas ao Projeto de Resolução do Regi mento Interno da Constituinte Municipal de Montes Claros + EMENDA UM - que se acrescente ao Art. 9º os ! NO uai bo to : " VII - acolher sugestões e emendas ao projeto Casa dm Ro de iniciativa individual ou coletiva ; “a X qu tod VIII - divulgar, semanalmente, o andamentos '! d dos trabalhos da Constituinte Municipal « ! EMENDA DOIS - que se acrescente ao Art, 18 os ip parágrafos t- X apasurho "8. - As Comissões Temáticas receberão propos- d y AR e sugestões parlementares [=] populares, individuais ou cole tivas, referentes a matéria de sua competencia, no prazo de 45 dias a contar da data de constituição das mesmas, cujo prazo po- derá ser prorrogado; MA ur ai - As Comissões Temáticas farao audiências públicas no recinto do seu funcionamento ou em qualquer outro lo= cal do Município acessível ao público. " A EMENDA TRES - que se acrescente ao Art. 20 um ui no seguinte teor te du ndo! 8 - Ao Relator compete apresentar em Ple- : : : : : eo; Sm e divulgar na imprensa oficial do Municipio, o ante-pro= jeto da Lei Orgânica Municipal. ! E À EMENDA QUATRO - que se acrescente ao Art, 29 o eduinte parágrafo ad "ng - O mão comparecimento do Vereador, sem justa causa, a cada reunião pública da Constituinte, implicará no UA de 10% de sua remuneração. OLX EMENDA CINCO - que se de ao $ 1º do Art, 32 [=] pe inte dr - "$ 1º = Recebido o projeto, será aberto pela Mes Câmara Municipal de Montes Claros Av. Dr. João Luiz de Almeida, s/n - 39.400 - Montes Claros - MG Em de de 198 Ofício n.º: Assunto: Serviço: Mesa o prazo de 10 dias, para a apresentação de emendas, sejam elas de iniciativa de Vereador ou de iniciativa popular, indi - vidual ou coletiva e, caso rejeitadas, poderão as mesmas ser rea- presentadas nb prazo de 10 dias. EMENDA SEIS - que se acrescente ao Art. 20 os quintes parágrafos ad Qu kk ve do- "g - O Relator da Comissão de Sistematização or á enará, em cinco dias, as emendas apresentadas , para orientas , " a O GR çao dos debates , entregando o seu relatóriá a Comissão +, que O E o dE nã colocará em local de fácil acesso ao públicos go-de $ - A Comissão de Sistematização fará a PAR s públicas no recinto do seu funcionamento ou em qualquer A o local do Municípão, acessível ao público. 7 ENENDA SETE - que se acrescente ao Art, 34 o parágrafo = "g - A votação das emendas se procederá * através do processo de votação nominal, Ano vol teor t= da Lei Organica Municipal, para distribuição aos Vereadores, aos EMÊNDA OITO - que se dgvao Art. 46 o seguinte ! " Art, 46 - A Mesa providenciará a impressão! 8 ira pis á q ão sitio orgãos públicos , aos movimentos orgnizados, aos óroãos d&“im - prensa sediados em Montes Claros. " OR , Sala das sessões, 21 de setembro de 1989, Vereador Tancredo José Santos Macedo [CAMARA MISICIPAL DE MONTES CLAROS|-.. ESPE ra A COMISSÃO RE PRESIDENTE