br-locleg corpus explorer

← Montes Claros (MG)

materia nº 31/1989

Tipo Resolução
Número / Ano 31 / 1989
Date 1989-09-12
EmentaFlash 3617. RESOLUÇÃO Nº 34/89, de 25/09/1989. Dispõe sobre o Regimento Interno da Constituinte Municipal de Montes Claros. Carlos Welth Pimenta de Figueiredo (Presidente).
native_id1548

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 39

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3617
Presidente da Mesa Diretora: Carlos Welth Pimenta de Figueiredo
Espécie: Resolução
Categoria: Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros
Autoria: Comissão Especial
Data: 12/09/1989
Descrição Sumária: RESOLUÇÃO Nº 34/89, de 25/09/1989. Dispõe sobre o
Regimento Interno da Constituinte Municipal de Montes Claros.
Controle Interno — Caixa: 10 Posição: 04 Número de folhas: 38
Pao: Eracorao RAE
( “odiprua,: fegumunto drilimo
in foamara Municipal de Montes Claros
| PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº |
Autor: Comissão Especial
Assunto:-
- Dispõe sobre o Regimento “Interno da Constituinte
Municipal de Me Clarose a e
ira
4 “E
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
Dispõe sobre o Regimento Interno da Constituin-
te Municipal de Montes Claros.
A Camará Municipal de Montes Claros (MG), tendo
em vista disciplinar os trabalhos da Constituinte Municiçal, na ela-
boração da Lei Organica deste Município, conforme seacha previsto
na Constituição Federal promulgada em 05 de outubro de 1988, apro-
va e eu promulgo a seguinte Resolução t=
TÍÍULO 1
daConstituinte Municipal
CAPÍTULO 1
Composição e Séde
Art. 1º - A Constituinte Municipal de Montés
Claros , a quem, nos termos da Constituição Federal, compete elabo-
“rar a Lei Organica deste Município, é composta pelos 19 Vereadores:
que integram a Camara Municipal, em cuja séde serão realizados to -
dos os trabalhos constituintes.
Parágrafo único - Pormotivo de conveniência pÚ-
blica e decisão da maioria absoluta de seus membros, a Constituinte
Municipal poderá reunir-se e realizar os seus trabalhos em qualquer
outro local do Municípios.
CAPÍTULO II
Da Instalação da Constituinte
Art. 2º - A Constituinte Municipal será instala- «
da em reunião solene, que se realizará no prazo máximo de 07 (sete)
dias, a contar da data da promulgação da nova Constituição do Esta -
do de Minas Gerais.
Art. 3º - Na reunião de que trata o artigo ante -
rior será procedida a eleição e posse da Mesa Diretora da Constituin
te , quando se fará também a eleição do Relator que integrará a Comis
são d j izacã ces : E
e Sistematização. Na mesma reunião proceder-se-á ainda à cons -
tituição das Comissões previstas neste Regimento,
.*
Câmara Municipal de Montes Claros
E p .
Arte 4º = Os Vereadores Constituintes são invioláveis
fls. 02
por suas opiniões, palavras e votos, no exercício de suas funções
e na circunscrição do Município, conforme preve a Constituição!
Federal.
Art, 5º - A convocação dd Suplente dar-se-á na forma
prevista pela Lei Complementar Estadual nº 03, de 28,12,72,
CAPÍÍULO III
Da Mesa
Art. 6º - A Mesa Diretora será composta pelo Presidente,
Vice-Presidente e Secretário, eleitos em escrutínio secreto, ficando
vedada a participação destes nas Comissões a serem constituidas na
forma deste Regimento «
Arte 7º - À eleigão de qualquer membro da Mesa, em prie
meiro escrutínio, somente se dará pela maioria absoluta dos Verea-
dores Constituintes e, em segundo escrutínio, pela maioria simples!
de votos válidos,
Parágrafo único - Ocorrendo empate no segundo escrutínio
será considerado eleito o candidato mais idoso,
Art. 8º - A eleição da Mesa será realizada obedecidas as
mesmas formalidades previstas no Art, 12 do Regimento Interno da Ca
mara Municipal. Igual procedimento será adotado para a eleição do
Relator da Comissão de Sistematização o
Art. 9º = Compete à Mesa Diretora, dentre outras, as se-
quintes atribuições $
I - dirigir os trabalhos da Constituinte Municipal 7)
II - requisitar.do Poder Executivo a abertura de crédito !
adicional para fazer face as despesas com o funcionamento da Consti=
tuinte ;
IlI= diligenciar junto aos diversos setores da Administra
ção Pública Municipal e os vários segmentos da o no senti
do de colher as informações julgadas necessárias à elaboração do pro
geto da Lei Organica Municipal ;
IV -adotar providências para que os servidores do quadro!
de pessoal da Câmara sejam colocados a serviço da Constituinte Munie
cipal ;
V - ordenar e autorizar despesas gerais necessárias ao
,
Câmara Municipal de Montes Claros
fls.03
funcionamento da Constituinte ;
VI - manter a ordem dos trabalhos , nos termos deste Re
imento 3 Ray ç
9 . VII - diligenciar no sentido de possibilitar que og: traba
lhos da Lei Organica sejam amplamente divulgados,
CAPÍTULO IV
Art. 10 = Ao Presidente compete t=
I - presidir as reuniões da Constituinte ;
II - abrir, suspender, prorrogar e encerrar as reuniões ,
fazendo manter a ordem e a observancia a este Regimento ;
III - convocar, a requerimento ou de ofício, reuniões ex -
traordinárias , designando dia e hora para a sua realização e a maté-
ria a ser examinada;
Iv - conceder ou negar a palavra am Vereadores Constituin
tes, bem assim interromper o orador, na forma regimental ;
V - advertir o orador quando este usar de expressões des-
cortezes , indecorosas ou insultuosas, cassando-lhe a palavra em caso!
de reincidência ;
VI - submeter a discussão e votação as matérias da ordem !
do dia e estabelecer o ponto da proposição sobre o qual deva incidir
a votação, anunciando o seu resultado ;
VII - decidir as questões de ordem, admitindo-se contra es-
ta decisão, de imediato, recurso ao Plenário, desde que subscrito por
um terço dos Vereadores que integram a Constituinte ;
VIII - vedar a publicação, em ata, de expressões não pormiti-
das neste Regimento ;
IX - promulgar as resoluções e decisões da Constituinte e
X - votar nos escrutínios secretos e nos casos de desem -
pate, quando o seu voto é de minerva +)
XI - zelar pela manutenção da ordem e da normalidade dos
trabalhos da Constituinte «
Art. 11 - O Presidente, se assim o quiser, podárá parti-
cipar dos debates, devendo, todavia, para isto, deixar a cadeira presi-
dencial no momento de sua participação,
CAPÍTULO V
Do Vice- Presidente
re des de
EP
Câmara Municipal de Montes Claros
fls. 04
Art. 12 - Ao Vice-Presidente compete substituir even-
tyalmente o Presidente nos seus impedimentos , ausências ou licen=
Ção
CAPÍTULO VI
Do Secretário
Art. 13 - Ao Secretário compete :-
I - proceder à chamada dos Vereadores no início das !
reuniões e nos demais casos previstos neste Regimento, fazendo re -
| gistrar em livro próprio as presenças e ausências ;
II - proceder à leitura da ata e do expediente ;
vê III - assinar, com o Presidente, as atas, resoluções e
demais documentos ;
1
IV - superintender a redação das atas das reuniões e
redigir as atas das reuniões secretas ;
V - abrir e encerrar o livro de presenças, que ficará
sob sua guarda 3
VI - abrir, numerar, rubricar e encerrar livros destina-
dos aos trabalhos da Constituinte 5
VII - receber a inscrição dos oradores ;
VIII = fazer a contagem dos votos nas deliberações da Cons
tituinte e fazer a lista das votações nominais ;
Ix - organizar, ouvido o Presidente, a pauta das reuniões;
X - supervisionar os trabalhos das Comissôs Temáticas,
A Z : É : Z :
Art. 14 - O Secretario, em suas ausencias, sera substis
tuido por um dos Vereadores presentes a reunião, por nomeação do
Presidente da Mesas,
Art. 15 - O Secretário titular substitui o Presidente,"
na falta ou impedimento do Vice-Presidente, apenas na direção dos !
trabalhos da Mesa, durante as reuniões.
TÍTULO II
Das Comissões
CAPÍTULO 1
Câmara Municipal de Montes Claros
f1s.05
Arte lá - São as. seguintes as Comissões Temáticas que
funcionarão durante a Constituinte Municipal $
I - Comissão de Educação e Cultura ;
II - Comissão de Saúde e Meio Ambiente ;
III - Comissão de Planejamento, Obras e Serviços Públicos;
IV - Comissão de Assuntos Financeiros ;
V - Comissão de Ação Social,
Arte 17 - As Comissões de que trata o artigo anterior ses
rão constituidas de tres Vereadores, nomeados pelo Presidente da Mesa,
de acordo com indicação dos Líderes de Bancadas com assento na Camara !
Municipal.
Ed 2.4 me EAD, Ed
Paragrafo único - Para composição das comissões serãg obser
vada, tanto quanto possível, a proporcionalidade das bancadas de que *
trata este artigo, sendo vedado ao Versador participar de mais de uma
Comissão Temática .
Art. 18 - As Comissões Temáticas tem por finalidade examis
nar e oferecer pareceres sobre as matérias que lhe forem distribuidas
pela Mesa e, tão logo sejam constituidas, deverão se reunir para elee
gerem seus Presidentes, Vice-Presidentes e Relatores, bem assim para !
definirem os seus esquemas de trabalho, observadas as normas deste Res
gimento «+
$ 1º = Antesde serem distribuidas poa Comissões Temáticas ,
as matérias de que trata este artigo deverão receber parecer, quanto
8 sua constitucionalidade, de uma Assessoria Jurídica a ser contratada
pela Mesas
$ 2º =, As Comissões de que trata este artigo terão o pras
zo de 60 ( sessenta ) dias para discutirem e emitirem pareceres sos
bre as matérias ,a partir da instalação da Constituinte Municipals
$ 3º - As Comissões Temáticas receberão propostas de su -
gestões parlamentares e populares, individuais ou coletivas, referen -
tes à matéria de sua competência, no prazo de 45 ( quarenta e cinco)
dias a contar da data da constituição das mesmas, cujo prazo poderá
ser prorrogado,
$ 4º - As Comissões Temáticas farão audiências públicas no
recinto de seu funcionamento ou em qualquer outro local do Município '
acessível ao público +
Art. 19 - Será ainda constituida a Comissão de Sistematiza
ção , integrada por seis membros »s dentre eles o Relator, eleito na
forma deste Regimento, sem direito a voto nas deliberações da Comissão.
Cada uma das Comissões Temáticas indicará um membro para compor a Comis
mo -
1
Câmara Municipal de Montes Claros 15.06
Arte 20te À Comissão a que se refere o artigo anterior come
pete eleger o seu Presidente, Vice-Presidente , 1º Secretápio, 2º Se -
cretário e o Relator- Adjunto e terá a incumbência de opinar sobre a
constitucionalidade e legalidade das matérias que lhe serão distribui -
das, tão logo sejam elas relatadas e aprovadas pelas Comissões Temáti -
vas. EA
8 1º - Compete à Comissão deSistematização ordenar as maté-
rias , dando-lhe forma segundo a boa técnica legislativa, cuidando de
elaborar e encaminhar à Mesa da Constituinte o ante- projeto da Lei Dre
gênica Municipal
$ 2º + Ao Relator compete relatar os pareceres sobre as mae
térias encaminhadas à Comissão de Sistematização + para sua apreciação +
$ 3º = O Relatore Adjunto substituirá o Relator nas suas ave
sencias e impedimentos .
$ 4º - A.Comissão de Sistematização terá o prezo de 30 *
( trinta ) dias +, a partir do término do prazo concediido as Comissões '
Temáticas, para elaborar e encaminhar à Mesa Diretora o ante= projes
to da Lei Organica.
“o : . nd Psi s
3 5º » A Comissão de Sistematização fará audiencias públi -
cas no recinto de seu funcionamento ou em qualquer outro local do Muni
E L 2 :
cipio, acessivel ao públicos,
Arte 21 - Ficarão automaticamente prejudicadas as matérias
julgadas inconstitucionais ou ilegais, por decisão da maioria da Comis
são de Sistematização,
Arte 22 - No desenvolver dos seus trabalhos, as Comissões !
serão auxiliadas por servidores da Camara Municipal e terão a assessoe
ria de pessoal técnico qualificado, que poderá ser contratado pelaMesa!
da Constituinte , sob a forma de prestação de serviços
Parágrafo único = As Comissões reunir-se-são , ordinariamene
A,
te, no míimimo , uma vez por semanas,
TÍTULO JIII
Da Ordem dos Trabalhos
CAPÍTULO 1
Das Reuniões
Arte23 - À Constituinte Municipal reunir-seeá » ordinaria =
z z A . : L
mente, em todas as quintas-feiras úteis e, extraordinariamente, sempre
que necessário,
Arte 24 = As reuniões ordinárias terão início às 19:30 ho -
ras , com duração de 3400 horas, podendo, Se necessário, serem prorro -
Câmara Municipal de Montes Claros 15.
gadas pelo Presidente, de oficio, ou a requerimento de qualquer Vereas
dor , aprovado por maioria simples
Parágrafo único « O tempo de duração das reuniões ordiná
rias da Constituinte Municipal será assim distribuido $
I. a primeira parte da reunião, com duração de uma hora y
destinar-se-á 3 leitura da ata, do expediente e ao recebimento de !
sugestões , propostas e emendas ; vê
Il. a segunda parte, com duração de duas horas, será des-
tinada é discussão e votação da Lei Urganica e de matérias inciden «
tes, cabendo à Mesa Diretora disciplinar a ordem dos trabalhos
Arte 25 - As reuniões extraordinárias serão convocadas ,
de ofício, pelo Presidente, com antecedência mínima de 24 horas ou
a requerimento subscrito por um terço dos Vereadores Constituintes 9
” 2 od :
caso em que sera observado igual período de antecedencias
Parágrafo único - daConvocação para a reunigo de que tras
Êo ta este artico, deverão constar dia, horário e a matéria a ser tratas
da. ;
Fe Art. 26 = Quando das reuniões extraordinárias, a Constitu-
s : Ed L z
inte somente delibegará sobre as matérias para a qual foi convocadas
Art. 27 - Enquanto durar o processo constituinte, a Camara
” ” x bad :
Municipal reunirsse-á » ordinariamente, somente as terças-feiras «
Arte. 28 - As reuniões extraordinárias terão a mesma durãe
ção das ordinárias «
CAPÍTULO II
Das Reuniões Públicas
Art. 29 = As reuniões somente poderão ser instaladas com
a presença , em plenário, da maioria absoluta dos Vereadores Constitu=
intes .
$ 1º = Decorridos 15 minutos da hora definida para iní -
cio da reunião e não havendo ! quorum " para a sua instalação, a mese
ma deixará de se realizar, devendo a Secretaria registrar, em livro !
próprio, as presenças e ausencias s com a lavratura ainda de termo do
fato,
$ 2º - O não comparecimento do Vereador, sem justa causa ,
a cadareunião pública da Constituinte, implicará o desconto de 10%
de sua remuneração,
Art. 38 - Qualquer pessoa, desde que decentemente traja -
da, poderá assistir as reuniões, não sendo todavia permitida qualquer!
manifestação de aplauso ou de repbovação
="õmímÇíõíõãcõmõmmmõõ222...2.2222222222]2]2]2525250; MM
Câmara Municipal de Montes Claros
E o fls.08
$ 1º - Por determinação do Presidente, serão retirados
do auditório os assistentes que, de qualquer forma, perturbarem a!
ordem dos trabalhos, podendo a reunião ser suspensa ou encerrada,"
Caso as circunstancias assim o exigirem,
$ 2º - O tempo de suspensão da reunião será estabeleci
do pelo Presidente, não sendo o mesmo computado no prazo de sua du.
ração.
TÍTULO IV
Da Elaboração da Lei Organica
CAPÍTULO 1
Da Comissão de Sistematização
Seção I - Normas Gerais
Arte 31 -) Comissão de Sistematização, além das atribuBe
ções já previstas neste Regimento, compete ainda *&
.
I, receber sugestões com vistas a elaboração do ante pro-
jeto da Lei Orgânica, nos termos e prazos fixados neste Regimento |,
distribuindo-as as Comissões Temáticas competentes para apreciação;
II. encaminhar à Mesa, no prazo de 90 ( noventa ) dias ,
a contar da data da instalação da Contituinte, o ante projeto da Lei !
Orbânica Municipal, para início de tramitação em Plenário.
Seçaô II
Da Tramitação em Primeiro Turno
Arte 32 - Tão logo seja recebido pela Mesa, o ante proje-
to da Lei Urganica terá início de sua tramitação em primeiro turno,
com a distribuição de cópias, de todo o seu teor, aos Vereadores 7
Constituintes .
$ 1º - Recebido o projeto, será aberto pela Mesa o prazo !
de 20 ( vinte ) dias + para a ppresentação de emendas, sejam elas de!
iniciativa de Vereador ou de iniciativa popular, estas Últimas, enca =
minhadas através de entidades legalmente constituidas «+
$ 2º - As emendas de que trata o parágrafo anterior, tão !
logo recebidas, serão encaminhadas às Comissões Temáticas competentes
para estudo e parecer, no prazo máximo de ao ( dez ) dias, a contar !
Câmara Municipal de Montes Claros Rudi
do seu recebimento, após o que serão encaminhadas à Comissão de Sis-
tematização para, no prazo de 05n( cinco ) dias , dar forma técnica
as mesmas.
Arte 33 - Não serão acolhidas emendas que guardem identi-
dade com outras já recebidas pela Casa,
3
Arte 34 - Decorridos trinia e cinco dias do seu recebi -
mento pela Mesa, conforme previstô no Arte 32, será o projeto, sal
vo emendas, incluido na Ordem do Dia para discussao e votação, em !
primeiro turno,
Parágrafo único - As emendas serão discutidas e votadas 9
em primeiro turno, nas reuniões subsequentes àquelas em que se der
a discússão e votação do projeto, observada rigorosamente a sua ordem
de entradas,
Arte 35 - Projeto e Emendas somente serão aprovados se !
obtiverem a votação favorável de 2/3 ( dois terços ) dos Vereadores
que integram a Constituinte Municipal.
$ 1º - No decorrer da discussão e votação será permitida a
apresentação de pedidos de preferencia ou destaque pra Títulos, Capí -
tulos, Artigos eu Emendas » desde que formulados com antecedência e
aprovados por maioria simples «
3 2º » 0 requerimento de destaquã subscrito pele maior
número de Veréadores preferirá aos demais na votação da matéria inte-
grante de Capítulo ou Título constantes da pauta, Em caso de igual nú
mero de subscritores, a preferência será estabelecida pela ordem de !
apresentação ,
34 3º « Fica assegurado ao Líder de Bancada, independente =
mente de inscrição, a preferência na discussão de matéria da ordem do
dia e encaminhamento de votação, obedecidos os prazos e condições re -
gimentais.
Arte 36 - tuando da discussão de emendas populares, a Mesa
Diretora poderá, durante a reunião, abrir espaço aos seus autores pas
ra defendê-las se assim 0 desejarem e solicitarem com antecedência,
Arte 37 - A discussão e votação do projeto e emendas, em !
primeiro turno, deverão estar concluidas no prazo de 35 (trinta e
cinco ) dias, após a sua inclusão na Ordem do Dias,
Seção III
Da Tramitação em Segundo Turno
Art. 38 - Concluida a votação do projeto e emendas em pri-
meiro turno, será aberto aosVereadores um prazo de 05 ( cinco ) dias!
Câmara Municipal de Montes Claros
. fls.10
para apresentação de emendas de redação, findo o qual serão elas dis=
cutidas e votadas, em igual prazos
Art. 39 - As emendas de redação somente serão admitidas *
com a finalidade de correção de linguagem.
Arte 40 - Concluida a votação das emendas de redação, pros
jeto e emendas serão encaminhados '3 Comissão de Sistematização para !
parecer de redação final, no prazo de dez (10) dias, após o que será
o projeto incluido na Ordem do Dia para discussão e votação, em segun
do turnos
Parágrafo único - O parecer de redação final constitui -
rá da redação fefinitiva do projeto, já com as modificações propostas
através das emendas aprovadas , caso houvers
Art. 41 - A aprovação do projeto, também em segundo turno ,
dependerá da votação favorável de ?/3 ( dois terços ) dos Vereadores '
Constituintes e deverá estar concluida no prazo de 10 ( dez ) dias PR
a contar de sua inclusão na Ordem do Dia.
Arte 42 - No segundo turno, a discussão e votação versará
somente sobre a redação do projetos.
Arte 43 - Aprovado o projeto quanto a sua redação final ,
o Presidente da Constituinte Municipal convocará reunião solene para
a promulgação da Lei Urganica, que será assinada pelos membros da Mesa,
pelo Relator e pelos Vereadores Constituintes.
Art. 44 - Tão logo seja promulgada a Lei Opgânica, estará *
dissolvida aConstituinte Municipal.
Título V
Das Disposições Finais
arte 45 - Us casos omissos neste Regimento serão resolvie
dos pela Mesa , que observará, no que for aplicável, as disposições
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes .Claros, inclusive !
quanto aos processos de votação.
Art. 46 - A Mesa providenciará a impressão da Lei Urganica
Municipal, para distribuição aos Vereadores, aos órgãos públicos,
aos movimentos organizados, aos órgãos de imprensa sediados em Montes
Clarose
DR ENTE SRP CT = [PIN DO a
Câmara Municipal de Montes Claros "s
L À so à
Arte 47 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 48 = Revogam-se as disposições em contrário.
Mandamos, portanto, a todas as autoridades a quem%o conhe
cimento e execução desta Resolução pertencerem, que a cumpram e a fa e
é Vo. A ,
çam cumprir tao inteiramente como nela se contém e declara,
Cômars Municipal de Montes Claros (MG), 26 de setembro de
1989,
Vercadgo dh regtrers Welth TAS ar Figueiredo
Presidente da Câmara
Vereadora Marlene Tavares Cardoso
12 Setretária i
arde
Câmara Municipal de Montes Claros
f1s.02
Arte 4º = Os Vereadores Constituintes são invioláveis
por suas opiniões, palavras e votos, no exercício de suas funções
e na circunscrição do Município, comforme preve a Constituição
Federal,
Art. 5º - A convocação de Suplente dar-se-á na forma!
prevista pela Lei Complementar Estadual nº 03, de 28.12.72 «
CAPÍTULO III
Da Mesa
Art. 6º - A Mesa Diretora será composta pelo Presiden
te , Vice-Presidente e Secretário, eleitos em escrutínio secreto «
Arte 7º - A eleição de qualquer membro da Mesa , em
primeiro escrutínio, somente se dará pela maioria absoluta dos Ve-
readores Constituintes e, em segundo escrutínio, pela maioria sim=
Ta ples de votos válidos,
Parágrafo único - Ocorrendo empate no segundo escrutí
nio, será considerado eleito o candidatomais idoso,
Arte 8º - A eleição da Mesa será realizada obedecidas
as mesmas formalidades previstas no Art. 12 do Regimento Interno !
da Camara Municipal. Igual procedimento será adotado para a elei -
ção do Relator da Comissão de Sistematização.
Art. 9º = Compete à Mesa Diretora, dentre outras, as *! =
seguintes atribuições te
I - dirigir os trabalhos da Constituinte Municipal;
II - requisitar do Poder Executivo a abertura de crédi-
to adicional para fazer face às despesas com o funcionamento da |!
Constituinte ;
III - diligenciar junto aos diversos setores da Adminis=
tração Pública Municipal e os vários segmentos da comunidade, no
sentido de colher as informações julgadas necessárias à elaboração!
, do projeto da Lei Orgânica Municipal;
IV - adotar providências para que os servidores do qua-
dro de pessoal da Camara sejam colocados a serviço da Constituinte !
Municipal;
V- ordenar e autorizar despesas gerais necessárias ao
Câmara Municipal de Montes Claros 15.05
Art. 16 - São as seguintes as Comissões Temáticas que
funcionarão durante a Constituinte Municipal :
j I - Comissão de Educação e Cultura ;
II - Comissão deSaúde ;
III - Comissão de Planejamento, Obras e Serviços Públi -
cos 3
IV - Comissão de Assuntos Financeiros ;
V - Comissão de Ação Social,
Art. 17 - As Comissões de que trata o artigo anterior !
serão constituidas de tres Vereadores, nomeados pelo Presidente da Mes
sa, de acordo com indicação dos Líderes de Bancadas com assento na Cã-
mara Municipal.
Parágrafo único = Para composição das comissões será !
observada, tanto quanto possível, a proporcionalidade das bancadas de
que trata este artigo,. sendo vedado ao Vereador participar de mais de
uma Comissão Temática , :
Art. 18 - As Comissões Temáticas tem por finalidade exami
nar e oferecer pareceres sobre as matérias que lhe forem distribuidas!
pela Mesa e, tão logo sejam constituidas, deverão se reunir para elege
rem seus Presidentes, Vice-Presidentes e Relatores , bem assim para de-
finirem os seus esquemas de trabalho, observadas as normas deste Rogie
mentos
Art. 19 = Será ainda constituida a Comissão de Sistemati
zação , integrada por seis membros, dentre eles o Relator, eleito na
forma deste Regimento, sem direito a voto nas deliberações da Comissão.
Cada uma das Comissões Temáticas indicará um membro para compor a Co -
missão de Sistematizaçaõe
Art. 20 » À Comissão a que se refere o artigo anterior !
compete eleger o seu Presidente e Vice-Presidente e terá a incumben -
cia de opinar sobre a constitucionalidade e legalidade das matérias que
lhe serão distribuidas, tão logo sejam elas relatadas e aprovadas pelas
T
Comissões lemáticas.
$ 1º - Compete ainda à Comissão de Sistematização orde -
nar as matérias, dando-lhe forma segundo a boa técnica legislativa,cui
dando de elaborar e encaminhar à Mesa da Constituinte oc ante-projeto!
da Lei Organica Municipal, ,
$ 2º - Ao Relator compete relater os pareceres sobre as !
matérias encaminhadas à Comissão de Sistematização,para sua apreciação.
Art. 21 - Ficarão automaticamente prejudicadas as maté =
rias julgadas inconstitucionais ou ilegais,por decisão da maioria |
>
de
Câmara Municipal de Montes Claros
fls .06
da Comissão de Sistematização,
Art. 22 = No desenvolver dos seus trabalhos, as
Comissões serão auxiliadas por servidores da Câmara Municipal
e terão a assessoria de pessoal técnico qualfficado, que po-
derá ser contratado pela Mesa da Constituinte, sob a forma de
prestação de serviço,
Parágrafo único - As Comissões reunir-se-ão ,
ordinariamente, no mínimo, uma vez por semanas
TÍTUTLO III
Da Ordem dos Trabalhos
CAPÍTULO 1
DAS Reuniões
Art. 23 - A Constituinte Municipal reunir-se-á ,
ordinariamente, em todas as quintas feiras úteis
: “ f :
e, extraordinariamente, sempre que necessários
Pd : , oco : ” s
Arte. 24 - As reuniões ordinórias terão início às eee
19:30 horas, com duração de 3:00 horas , podendo, se necessá-
rio, serem prorrogadas pelo Presidente, de ofício, ou a requeri-
mento de qualquer Vereador, aprovado por maioria simples «
Art. 25 - As reuniões extraordinárias serão convoca-
das , de ofício, pelo Presidente, com antecedência mínima de 24
horas ou a requerimento subscrito por um terço dos Vereadores !
Constituintes, caso em que será observado igual período de antece-
dência.
Parágrafo único «e Da convocação para a reunião de
que trata este artigo, deverao constardia, horário e a matéria a
ser tratadas,
Art. 26 - Quando das reuniões extraordinária: a '
Constituinte somente deliberará sobre as matérias para a qual foi
convôcadas,
Câmara Municipal de Montes Claros
fls.07
Art. 27 - Enquanto durar o processo constituinte ,
e . . : L : : “
a Camara Municipal reunir-se-a,ordinariamente, somente as ter-=
ças feiras
= : Ed : ecl
Art. 28 - As reuniões extraordinarias terão a mes-
ma duração das ordinárias.
CAPÍTULO II
Das Reuniões Públicas
Art. 29 - As reuniões somente poderão ser instala -
das com a presença, em pldnário, da maioria absoluta dos Vereado-
res Constituintes.
Parágrafo Único - Decorridos l5minutos da hora defi
: : Ea ..- and .
nida para inicio da reunião e não havendo"quorum! para sua instam
sa : Dá : : :
lação,. a mesma deixará de se realizar, devendo a Secretaria regise
: : e s
trar, em livro próprio, as presenças e ausencias, com a lavratura"
ainda de termo do fato «
Art. 30 - Qualquer pessoa, desde que decentementé tra
jada, poderá assistir as reuniões, não sendo todavia permitida 1!
qualquer manifestação de aplauso ou de reprovação .
$ 1º - Por determinação do Presidente, serão retira =
dos do auditório os assistentes que, de qualquer forma, perturbarem
a ordem dos trabalhos , podendo a reunião ser suspensa ou encerra
da, caso as circunstancias assim o exigirem
$ 2º - O tempo de suspensão da reunião será gstabele-
cido peho Presidente, não sendo o mesmo computado no prazo de sua !
duração.
TÍTULO IV
Da Elaboração da Lei Orgânica
CAPÍTULO 1
Da Comissão de Sistematização
Seçao I = Normas Gerais
Arte 31 - À Comissão de Sistematização, além das atrie
buições já previstas neste Regimento, compete ainda ;=
1. receber sugestões com vistas a elaboração do pros
: z a : , .
jeto da Lei Organica, nos termos e prazos fixados neste Regimento,
. a a
distribuindo-as gs Comissões Temáticas competentes para apreciação;
Fi
Câmara Municipal de Montes Claros r15.05
II. encaminhar à Mesa, no prazo de 90 dias, a contar
dadata da instalação da Constituinte, o projeto da Lei 9rganica
Municipal, para início de tramitação em Plenário.
Seção II
Da Tramitação em Primeiro Turno
Arte 32 - Tão logo seja recebido pela Mesa, o projeto
da Lei Organica terá início de sua tramitação em primeiro tur -
no, com a distribuição de cópias, de todo o seu teor, aos Verra-
dores Constituintes,
> 81º = Recebido o projeto, será aberto pela Mesa o pra
zo de 10 dias, para a apresentação de emendas, sejam elas de ini
cCiativa de Vereador ou de iniciativa populars estas Últimas ,
encaminhadas através de entidades legalmente constituidas,
2º - As emendas de que trata o parágrafo anterior ,
tão logo recebidas, serão encaminhadas às Comissões Temáticas !
competentes para estudo o parecer, no prazo máximo de dez(10) |
dias, a contar do seu recebimento, após o que será encaminhada
à Comissão de Sistematização para, no prazo de 05 dias, dar fore
ma técnica as mesmas
Art. 33 - Não serao acolhidas emendas que guardem iden-
tidade com outras já recebidas pela Casas,
Arte 34 - Decorridos vinte cinco dias do seu recebimeon=
to pela Mesa, conforme previsto no Art. 32, será o projeto, salvo
emendas, incluido na Ordem do Dia para discussão e votação, em *!
primeiro turno,
Parágrafo Único - As emendas serão discutides e votadas,
é
em primeiro turno, na geunido subsequente aquela em que se der a
discussão e votação do projeto, observada rigorosamente a sua or-
dem de entrada,
Art. 35 - Projeto e Emendas somente serão aprovados se
obtiverem a votação favorável de 2/3 ( dois terços ) dos Vereado-
res que integram a Constituinte Municipal,
sr : ” Ed ma.
Parágrafo único - No decorrer da discussão e votação !
será permitida a apresentação de pedidos de preferencia ou desta-
que para Títulos, Capítuãos , Artigos ou Emendas, desde que for-
mulados com antecedência e aprovados por maioria simples,
Câmara Municipal de Montes Claros
A fls.09
Art. 36 - Quando da discussão de emendas populares, a
Mesa Diretora poderá, durante a reunião, abrir espaço aos seus!
autores para defendê-las se assim o quiserem e solicitarem com !
antecedência,
discussão e
Arte 37 - A votação do projeto e emendas, em primeiro )
turno, deverá estar concluida no prazo de 35 dias, após
a sua inclusão na Úrdem do Dia,
Seção II1
Da Tramitação em Segundo Turno
Art. 38 - Concluida a votação do projeto e emendas em
primeiro turno, será aberto aos Vereadores um prazo de 05 ( cinco)
dias para apresentação de emendas de redação, findoq qual serão !
elas discutidas e votadas, em igual prazo,
Art. 39 As emendas de redação somente serão admitidas !
com a finalidade de correção de linguagem.
Art. 40 - Concluida a votação das emôndas de redação, pro
jeto e emendas serão encaminhados à Comissão de Sistematização pas
ra parecer de redação final, no prezo de dez (10) dias, após o que
será o projetó incluido na Ordem do Dia para discussão e votação ,
em segundo turnos
Parágrafo único -0 parecer de redação final constituirá
da redação definitiva do projeto , já com as modificações propostas
através das emendas aprovadas, caso houver,
Arte 41 - A mprovação do projeto, também em segundo tur -
no, dependerá da votação favorável de 2/3 ( dois terços ) dos Vere
dores Constituintes e deverá estar concluida no prazo de 10(dez)
dias, a contar de sua inclusão na Ordem do Dia +
Arte 42 - No segundo turno, a discussão e votação versará
taôS somente sobre a redação do projeto.
Arte 43 - Aprovado o projeto quanto a sua redação final,
o Presidente da Constituinte Municipal convocará reunião solene '!
para a promulgação da Lei Orgânica + que será assinada pelos mem -
bros da Mesa , pelo Relator e pelos Vereadores Constituintess
Arte 44 - Tão logo seja promulgada a Lei Organica, estará
[A
Z
Câmara Municipal de Montes Claros
fls,10
dissolvida a Constituinte Municipal.
TÍTULO V
Das Disposições Finais
Art. 45 - Us casos omissos neste Regimento serão resole
vidos pela Mesa, que observará. +, no que for aplicável, as
disposições do Recimento Interno da Câmara Municipal de Montes !
Claros, inclusive quanto aos processos de votação,
E ” a
Art. 46 - A Mesa providenciará a impressão da Lei Orga-
nica Municipal, para distribuição aos Vereadores, aos órgãos pú-
blicos e aos órgãos da imprensa sediados neste Município.
Arte 47 = Esta Resolução entrará em vigor na data de !
sua publicação.
Mandamos, portanto, a todas as autoridades a quem o cos
nhecimento e execução desta Résolução pertencerem, que a cumpram"
e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara,
Camara Municipal de Montes Claros (MG), 12 de setembro
de 1989,
ai
(A vaginsão t-
A 74 N
CRMBRA MUNICIPAL DE
A COMISSÃO DE
HCE.
PROMULGADO, PUBLIQUE-SE E
CUMPRA-S
EM ZDE 7 DE 19,
PRESIDENTE
yíicipal de Montes Claros
/ÁDA ADITIVA (O 1) am H
O Vereador infr-assinado, na forma regimental,
apresenta b seguinte Emenda ao Projeto de Resolução que dis=
põe sobre Regimento Interno da Constituinte Municipal +=
EMENDA — Uue se acrescente ao Art. 8º o seguin
te parágrafo =
" Parágrafo único = A eleição da Mesa proceder=
, :
se-á através de cédula única, contendo os nomes dos Vereadores
e respectivos cargos, não se aplicando , por conseguinte, as!
disposições do inciso II, do Art. 12 do Regimento a que se
refere este artigo "
Sala des sessões, 19 dg)setembro de 1989,
VereadorJoão ilveira
af MIBICIPAL BE MONTES CLARO”
“OMISSÃO DE LLLZECLAE-.
ae
das
Y$
mara Municipal de Montes Claros
O Vereador infra=assinado, na forma regimental, apre-
senta a seguinte Emenda ao Projeto de Resolução que dispõe sobre
o Regimento Interno da Constituinte Municipal :-
EMENDA - ue se acrescente ao Art. 18 o seguinte pas
rágrafo -
" Parágrafo único - Antes de serem distribuidas às"
Comissões Temáticas, as matérias de que trata este artigo deverão
ad : : .
receber parecer, quanto a sua constitucionalidade, de uma Assesso=
ria Jurídica a ser contratada pela Mesa +! DA C—
Sala das sessões, 19 de setembro de 1989,
(OPERA <e
o WS é ' -
Vereador Jose flelio Guimarães
MBA NASTPIPALDE MONTES CLAROS
ELLE C (AE
EN COMISSÃO DE A
PRESIDENTE
ara Municipal de Montes Claros
EMENDA ADITIVA ( 03) Arona E.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental ,
apresente a seguinte Emenda ao Projeto de Resolução que dise
põe sobre o Regimento Interno da Constituinte Municipal t=
EMENDA - Que se de ao Art. 6º o seguinte teor t=
" Art. 6º - A Mesa Diretora será câmposta pelo Pre
sidente, Vice-Presidente e Secretário, eleitos em escrutínio !
secreto, ficando vedada a participação destes nas Comissões f
a serem constituidas na forma deste Regimento. ! OK
Sala das sessões, 19 de setembro de 1989,
Vereador Eduardo Avelino Pereir
TMB MISSA DE MONTES CLAROS
A COMISSÃO BE ELOCC/7C
|
RESIDENTE
0 Vereador ilnfra-assinado, na formaregimental,apresenta
as seguintes emendas ag Projeto de Resolução que dispõe sobre o
Regimento Interno da Constituinte Municipal =
EMENDA UM - Uue se modifique o Art, 3º do mencionado pro=
jeto, dando-lhe o seguinte teor te
" Art. 3º - Na reunião de que trata o artigo anterior
será procedida a eleição e posse da Mesa Diretora da Constituinte, ,
quando também se procederá 3 constituição das Comissões previstas !
neste Regimento. "
EMENDA DOIS - Que se de ao Art. Bº o seguinte teor t=
" Art. 8º - A eleição daMesa será realizada obedecidas !
as mesmas formalidades previstas no Art, 12 do Regimento Interno da
Câmara Municipal. Igual procedimento será adotado para a eleição do
Relator da Comissão de “istematização,. que se realizará 15 ( quinze)
dias após a instalação da Constituinte .
Sala das sessões, 19 de setembro q 1989,
Vereador João Ha 6% Pikyeira
(PAPA RaNTNIPAL DE MONTES CLAROS
A COMISSÃO DE E/2EC/IC
Y Asas
Si
a Municipal de Montes Claros
EMENDAS (05) Sa Mm,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental ,
apresenta as seguintes Emendas ao Projeto de Resolução do Regimene
to
Aprovode EMENDA UM - que se acrescente ao Art, 9º o seguin=
te jncis
oie
nterno da Constituinte Municipal te
" VII - diligenciar no sentido de possibilita? que
os trab,lhos da Lei Organica sejam amplamente divulgados, " VKE ?
Mppoundo EMENDA DOIS - que seja inserido, onde convier, o
seguinte capítulo
" CAPÍTULO - D5s Lideranças Partidárias
Fica assegurado ao Líder de Bancada + independefi=
temente de inscrição, à preferência na discussão de matéria da or-
dem do dia e encaminhamento de votação, obedecidos os prazos e cone
dições regimentais. ! (UN - .
Moucdo EMENDA TRES «que se acrescente ao Art, 24 o seguine
á
te p grafo Se
" Parágrafo único - O tempo de duração das reuniões
ordinárias da Lei Orgânica será assim distribuido te
lo a primeira parte da reunião, com duração de uma
hora, destinar-se=á a leitura daata +, do expediente e ao recebimen =
to de sugestões, propostas e emendas 5 0
Il. a segunda parte da reunião, com duração de duas
horas e trinte-minutos, será destinada à discussão e votação da Lei Ls
Organcia e de matérias incidentes , cabendo à Mesa Diretora disciplis
nar a ordem dos trabalhos, " OR
Apre nda EMENDA QUATRO - que se de ao Arte 20 o seguinte *
teor
" Art, 20 - à Comissão a que se refere o artigo ane
terior compete eleger o seu Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretão
rio, 2º Seceetário e o Relator Adjunto e terá a incumbência de nar de
nar sobre a constitucionalidade e legalidade das matérias que lhe!
serão distribuidas, tão logo sejam elas relatadas e apfovadas pelas !
Comissões Temáticas.
$ 32º - O Relator adjunto substituirá o Relator nas
a : s :
suas ausencias e impedimentos + EN 202
a e e
Raso
Câmara Municipal de Montes Claros
$ 4º - A Comissão de que trata este artigo terá
o prazo de 30(trinta ) dias, a partir do término do prazo concedi=(
do às Comissões Temáticas, para elaborar e e inhar à Mesa Diree.
tora o ante-=projeto da Lei Orgânica. "JÁ
Aaveda EMENDA CINCO - que se acrescente ao Art, 18 o
seguinte parágrafo =
" Parágrafo único - As Comissões de que trata !
este artigo terão o prazo de 60 dias para discutirem e emitirem!
pareceres sobre as matérias , a partir da instalação daConstituine
te Municipal « O E
vida EMENDA SEIS - que se altere o prazo previsto no
$ 1º, Go Art. 32, elevando=o de 10 para 20 dias + OA cm
agua dde EMENDA SETE - que se altere de 25 para 35 ( -
are GA
a previsto no Art, 34 +
aa vob» EMENDA DITO- O parágrafo único, do Art. 35 ,
a ser $ 1º , criando-se o 3% 2º, com o seguinte teor te
$ 2º - O requerimento de destaque subscrito pe-
lo maior número de Vereadores preferirá aos demais na votação da Fatos
matéria integrante de Capítulo ou Título constantes da pauta ;
Em caso de igual número de subscritores ,a preferencia será estabes
lecida pela ordem de apresentação, " CR
Sala das sessees 21 de setembro de 1989,
Carlos We. Pimenta Piuusizódo
nn
CAMBRA MULICIPAL DE MONTES CLAROS
'A COMISSÃO DE ELLEEC/ AL
!
pa
a Municipal de Montes Claros
EMENDAMODIFICATIVA (06) af
O vereador infira=assinado, na forma regimental ,
apresenta a seguinte Emenda ao Projeto de Resolução do Regimen=
to Ihterno da Constituinte Municipal se
a “gd
EMENDA - que se altere de 03 para 07 ( sete) E sa
dias o prazo previsto no Art, 2º do projetos
Sala das sessões, 21 de, setembro de 1989,
ignore
[CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
A COMISSÃO DE €/2E Ca
ISSA
1h
ide Municipal de Montes Claros
| R EMENDA MODIFICATIVA (07)!
O Vereador infra-=assinado, na forma regimeríital,
apresenta a seguinte Emenda ao Projeto de Resolução que dispõe !
sobre o Regimento Interno da Constituinte Municipal t-
EMENDA - que se modifique o inciso II, do Art.
16 , dando-lhe o seguinte teor te
" II - Comissão de Saúde e Meio Ambiente; " Vie
Sala das sessões, 21 de setembro de 1989,
Agro
rfo Wagner Martins Pereira
Vereador Gil
E VS 7 SO 7
(FAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
A COMISSÃO BE E/LEC/2<L
1
EM E DE 19
Câmara Municipal de Montes Claros
Av. Dr. João Luiz de Almeida, s/n - 39.400 - Montes Claros - MG
de 198
EMENDAS (08) A PR a a
O Vereador infra=assinado, na forma regimental ,
apresenta as seguintes Emendas ao Projeto de Resolução do Regi
mento Interno da Constituinte Municipal de Montes Claros +
EMENDA UM - que se acrescente ao Art. 9º os !
NO uai bo to :
" VII - acolher sugestões e emendas ao projeto
Casa dm Ro de iniciativa individual ou coletiva ;
“a X qu tod VIII - divulgar, semanalmente, o andamentos '!
d dos trabalhos da Constituinte Municipal « !
EMENDA DOIS - que se acrescente ao Art, 18 os
ip parágrafos t-
X apasurho "8. - As Comissões Temáticas receberão propos-
d
y AR e sugestões parlementares [=] populares, individuais ou cole
tivas, referentes a matéria de sua competencia, no prazo de 45
dias a contar da data de constituição das mesmas, cujo prazo po-
derá ser prorrogado;
MA ur ai - As Comissões Temáticas farao audiências
públicas no recinto do seu funcionamento ou em qualquer outro lo=
cal do Município acessível ao público. " A
EMENDA TRES - que se acrescente ao Art. 20 um
ui no seguinte teor te
du ndo! 8 - Ao Relator compete apresentar em Ple-
: : : : : eo;
Sm e divulgar na imprensa oficial do Municipio, o ante-pro=
jeto da Lei Orgânica Municipal. !
E À EMENDA QUATRO - que se acrescente ao Art, 29 o
eduinte parágrafo ad
"ng - O mão comparecimento do Vereador, sem
justa causa, a cada reunião pública da Constituinte, implicará
no UA de 10% de sua remuneração. OLX
EMENDA CINCO - que se de ao $ 1º do Art, 32 [=]
pe inte dr -
"$ 1º = Recebido o projeto, será aberto pela Mes
Câmara Municipal de Montes Claros
Av. Dr. João Luiz de Almeida, s/n - 39.400 - Montes Claros - MG
Em de de 198
Ofício n.º:
Assunto:
Serviço:
Mesa o prazo de 10 dias, para a apresentação de emendas, sejam
elas de iniciativa de Vereador ou de iniciativa popular, indi -
vidual ou coletiva e, caso rejeitadas, poderão as mesmas ser rea-
presentadas nb prazo de 10 dias.
EMENDA SEIS - que se acrescente ao Art. 20 os
quintes parágrafos ad
Qu kk ve do- "g - O Relator da Comissão de Sistematização
or á
enará, em cinco dias, as emendas apresentadas , para orientas
,
" a O GR
çao dos debates , entregando o seu relatóriá a Comissão +, que O
E o dE nã
colocará em local de fácil acesso ao públicos
go-de $ - A Comissão de Sistematização fará a
PAR s públicas no recinto do seu funcionamento ou em qualquer
A
o local do Municípão, acessível ao público. 7
ENENDA SETE - que se acrescente ao Art, 34 o
parágrafo =
"g - A votação das emendas se procederá *
através do processo de votação nominal,
Ano vol
teor t=
da Lei Organica Municipal, para distribuição aos Vereadores, aos
EMÊNDA OITO - que se dgvao Art. 46 o seguinte !
" Art, 46 - A Mesa providenciará a impressão!
8 ira pis á q ão sitio
orgãos públicos , aos movimentos orgnizados, aos óroãos d&“im -
prensa sediados em Montes Claros. " OR ,
Sala das sessões, 21 de setembro de 1989,
Vereador Tancredo José Santos Macedo
[CAMARA MISICIPAL DE MONTES CLAROS|-..
ESPE ra
A COMISSÃO RE
PRESIDENTE

open original →