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materia nº 48/1989

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 48 / 1989
Date 1989-03-07
EmentaFlash 3185. PROJETO DE LEI Nº 06/89. Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de terreno à Legião Brasileira de Assistência, com área de 6.000,00 m², localizado no bairro Santa Rita, para construção do Centro de Convívio do Idoso. (Referente à Lei nº 1.771, de 10/03/1989). Carlos Welth Pimenta de Figueiredo (Presidente).
native_id1551

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3185
Presidente da Mesa Diretora: Carlos Welth Pimenta de Figueiredo
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Imóveis
Autoria: Executivo Municipal
Data: 07/03/1989
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 06/89. Autoriza o Poder Executivo a
fazer doação de terreno à Legião Brasileira de Assistência, com área de 6.000,00 mº?,
localizado no bairro Santa Rita, para construção do Centro de Convívio do Idoso.
Controle Interno — Caixa: 12 Posição: 68 Número de folhas: 07
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº
Legião Brasileira de Assistência,
ça em 07.03.89
ué Lo eia Astro
Louxa
PREFEITURA DE MONTES CLAROS EEMTÇÃ
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais TIRÃO ur
PROJETO DE LEI nº , de 06 de março
de 1989.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer
doação de terreno à Legiao Brasileira de
Assistência - LBA.
O Povo do Município de Montes Claros, Estado
de Minas Gerais, por seus representantes na Camara Municipal aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. I2 — Fica o Poder Executivo Municipal *
autorizado a doar à Legião Brasileira de Assistência-LBA, a área de
terreno medindo 6.000; 00m2 situada no Bairro Santa Rita, nesta cida
de, com a seguinte descr ição: “partindo do al inhamento da Rua Mato *
Verde, segue pelo mesmo numa distância de 82,60m; dai deflete à di-
reita, segue numa distância de 68,70m limitando com o Córrego do Cin
tra; daí deflete à direita, numa distância de 74,80m pelo al inhamen-
to da Rua Monte Plano; dai deflete à direita, segue numa distancia *
de 87,80m, culminando no ponto que originou esta descrição”
Art. 22º - A área de terreno descrita no arti
go anterior fica situada no Bairro Santa Rita e é de propriedade des
ta Prefeitura.
Art. 3º - O imóvel da presente doação se des
tina à construção de um CENTRO DE CONVÍVIO DO IDOSO.
Art. 4º - A doação será precedida da compe —
tente avaliação.
Art. 5º - O prazo de reversão automatica ao
município, em caso de nao cumprimento da final idade mencionada no ar
tigo 3º, desta Lei, é de O03(três) anos, a partir da data da lavratu-
ra da escritura pública.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contra
rio, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autor idades a
MOD. PMNC .08
Bra A
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais”
|
quem o conhecimento e execuçao desta Lei pertencerem, que a cumpram
« sd . . Ê Ed
e a façam cumprir tao inteiramente com nela se contem e declara.
Entao
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Prefeitura de Montes Claros, 06 de março de 1989,
MOD. PMMC .08 aan me; - RE e a
CAMARA MUNICIPAL DE MO: TE
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Lereliteada + nualiivain melo
CÂMARA MUNICIP DE MONTE
APROVADO err í TES CL AROS
E LIZ CO. DE 1945
PRESIDENTE À
CÊMARA FICIPET DE MONTES CLAROS
à SAid;.3
EMC DE
PRESIDENTE
de 19 89.
E: 06 qo março
ot Nº 111/89
Assunto Mensagem
Serviço Gabinete do Prefeito
Senhor Presidente:
A Administração Mutirão de Novo, profundamente, sensibilizada e
imbuida, de vontade de resolver os problemas que afligem a população do
. € . . . . . .
municipio de Montes Claros, toma a iniciativa de encaminhar a essa Co-
lenda Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que vira doar à Legião
a . »
Brasileira de Assistencia-LBA, uma area de terreno medindo 6.000,00m, ”
situada no Bairro Santa Rita, nesta Cidade, para construção de um Centro
“de Convívio do Idoso.
O objetivo da nossa proposição é dotar a LBA de um local, onde a
refer ida LBA em convênio PRONAV/LBA e PREFEITURA, possa desenvolver ati
vidades produtivas e de lazer, em prol das pessoas idosas.
Irmanados, os Poderes Executivo, Legislativo e a
Legião Brasilei
ra de Assistência-LBA estaremos retornando o idoso ao seio da sociedade,
retirando do esquecimento e abandono tantas pessoas que tanto deram de
si para o bem da Comunidade, por que olvidar tanta experiência que pode
. . . e. .
ria ser canalizada e acionada em beneficio da aprendizagem das novas ge
raçoes?
Diante do exposto, gostar famos de contar com a sensibilidade:
que sempre norteou o seu espírito de homem público e de
res, no sentido de aprovar o nosso Projeto de Lei,
MOD. PMMC - 17
Tá
seus nobres pa-
côntindanesinto
$*
Em, 06 de março de 19 89,
Prefeitura Municipal de Montes Claros - M.6G.
ot. Nº 111/89
Assunto Mensagem
Serviço Gabinete do Prefeito
Agradecemos a atenção dispensada, manifestando-lhe os protestos
de elevado respeito.
Cordialmente,
da Silveira
Ilmo. Sr.
Dr. Carlos Welth Figueiredo Pimente
DD. Presidente da Camara Municipal de Montes Claros
Nesta
MOD. PMMC - 17
”
10 março 9
072/89 de pn ç
Encaminhando projeto para sanção,
Câmara Municipal
Senhor Prefeito,
” *
c — Temos o prazer de passar.as vãos de VeExa,, para 2 sua sançad,
o.Projetosde-Lei incluso, já aprovado por este Legislativo, que dispõe
Ld sobre a doação de terreno à Legião. Brasileira de Assistência, para a
construção de um Centro de Convívio do Idoso, nesta cidade,
- - - ”
- ”
E - Valendo-nos desta oportunidade, apresentamos-lhe nossos renova
dos protestos de apreço e estima,
Cordialmente
Carlos Welth Pimenta de “igueiredo
Presidente da Câmara
Exmo. Sr, “
Dr. Nário Ribeiro da Silveira
DD. Prefeito Municipal
MONTES CLAROS

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