| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 1989 |
| Date | 1989-03-07 |
| Ementa | Flash 3185. PROJETO DE LEI Nº 06/89. Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de terreno à Legião Brasileira de Assistência, com área de 6.000,00 m², localizado no bairro Santa Rita, para construção do Centro de Convívio do Idoso. (Referente à Lei nº 1.771, de 10/03/1989). Carlos Welth Pimenta de Figueiredo (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3185 Presidente da Mesa Diretora: Carlos Welth Pimenta de Figueiredo Espécie: Projeto de Lei Categoria: Imóveis Autoria: Executivo Municipal Data: 07/03/1989 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 06/89. Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de terreno à Legião Brasileira de Assistência, com área de 6.000,00 mº?, localizado no bairro Santa Rita, para construção do Centro de Convívio do Idoso. Controle Interno — Caixa: 12 Posição: 68 Número de folhas: 07 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº Legião Brasileira de Assistência, ça em 07.03.89 ué Lo eia Astro Louxa PREFEITURA DE MONTES CLAROS EEMTÇÃ Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais TIRÃO ur PROJETO DE LEI nº , de 06 de março de 1989. Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de terreno à Legiao Brasileira de Assistência - LBA. O Povo do Município de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Camara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. I2 — Fica o Poder Executivo Municipal * autorizado a doar à Legião Brasileira de Assistência-LBA, a área de terreno medindo 6.000; 00m2 situada no Bairro Santa Rita, nesta cida de, com a seguinte descr ição: “partindo do al inhamento da Rua Mato * Verde, segue pelo mesmo numa distância de 82,60m; dai deflete à di- reita, segue numa distância de 68,70m limitando com o Córrego do Cin tra; daí deflete à direita, numa distância de 74,80m pelo al inhamen- to da Rua Monte Plano; dai deflete à direita, segue numa distancia * de 87,80m, culminando no ponto que originou esta descrição” Art. 22º - A área de terreno descrita no arti go anterior fica situada no Bairro Santa Rita e é de propriedade des ta Prefeitura. Art. 3º - O imóvel da presente doação se des tina à construção de um CENTRO DE CONVÍVIO DO IDOSO. Art. 4º - A doação será precedida da compe — tente avaliação. Art. 5º - O prazo de reversão automatica ao município, em caso de nao cumprimento da final idade mencionada no ar tigo 3º, desta Lei, é de O03(três) anos, a partir da data da lavratu- ra da escritura pública. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contra rio, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autor idades a MOD. PMNC .08 Bra A PREFEITURA DE MONTES CLAROS Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais” | quem o conhecimento e execuçao desta Lei pertencerem, que a cumpram « sd . . Ê Ed e a façam cumprir tao inteiramente com nela se contem e declara. Entao poem ae mesas ma .. crxo amar Prefeitura de Montes Claros, 06 de março de 1989, MOD. PMMC .08 aan me; - RE e a CAMARA MUNICIPAL DE MO: TE A COMISSÃO, DE q Sam pda apmracos to pr pn RA Lereliteada + nualiivain melo CÂMARA MUNICIP DE MONTE APROVADO err í TES CL AROS E LIZ CO. DE 1945 PRESIDENTE À CÊMARA FICIPET DE MONTES CLAROS à SAid;.3 EMC DE PRESIDENTE de 19 89. E: 06 qo março ot Nº 111/89 Assunto Mensagem Serviço Gabinete do Prefeito Senhor Presidente: A Administração Mutirão de Novo, profundamente, sensibilizada e imbuida, de vontade de resolver os problemas que afligem a população do . € . . . . . . municipio de Montes Claros, toma a iniciativa de encaminhar a essa Co- lenda Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que vira doar à Legião a . » Brasileira de Assistencia-LBA, uma area de terreno medindo 6.000,00m, ” situada no Bairro Santa Rita, nesta Cidade, para construção de um Centro “de Convívio do Idoso. O objetivo da nossa proposição é dotar a LBA de um local, onde a refer ida LBA em convênio PRONAV/LBA e PREFEITURA, possa desenvolver ati vidades produtivas e de lazer, em prol das pessoas idosas. Irmanados, os Poderes Executivo, Legislativo e a Legião Brasilei ra de Assistência-LBA estaremos retornando o idoso ao seio da sociedade, retirando do esquecimento e abandono tantas pessoas que tanto deram de si para o bem da Comunidade, por que olvidar tanta experiência que pode . . . e. . ria ser canalizada e acionada em beneficio da aprendizagem das novas ge raçoes? Diante do exposto, gostar famos de contar com a sensibilidade: que sempre norteou o seu espírito de homem público e de res, no sentido de aprovar o nosso Projeto de Lei, MOD. PMMC - 17 Tá seus nobres pa- côntindanesinto $* Em, 06 de março de 19 89, Prefeitura Municipal de Montes Claros - M.6G. ot. Nº 111/89 Assunto Mensagem Serviço Gabinete do Prefeito Agradecemos a atenção dispensada, manifestando-lhe os protestos de elevado respeito. Cordialmente, da Silveira Ilmo. Sr. Dr. Carlos Welth Figueiredo Pimente DD. Presidente da Camara Municipal de Montes Claros Nesta MOD. PMMC - 17 ” 10 março 9 072/89 de pn ç Encaminhando projeto para sanção, Câmara Municipal Senhor Prefeito, ” * c — Temos o prazer de passar.as vãos de VeExa,, para 2 sua sançad, o.Projetosde-Lei incluso, já aprovado por este Legislativo, que dispõe Ld sobre a doação de terreno à Legião. Brasileira de Assistência, para a construção de um Centro de Convívio do Idoso, nesta cidade, - - - ” - ” E - Valendo-nos desta oportunidade, apresentamos-lhe nossos renova dos protestos de apreço e estima, Cordialmente Carlos Welth Pimenta de “igueiredo Presidente da Câmara Exmo. Sr, “ Dr. Nário Ribeiro da Silveira DD. Prefeito Municipal MONTES CLAROS