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materia nº 49/1989

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 49 / 1989
Date 1989-03-28
EmentaFlash 3186. PROJETO DE LEI Nº 08/89. Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de terreno à Fundação de Artes Ray Collares - FARC, com área de 2.031,50 m², localizado no bairro Ibituruna. (Referente à Lei nº 1.773, de 04/04/1989). Carlos Welth Pimenta de Figueiredo (Presidente).
native_id1552

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3186
Presidente da Mesa Diretora: Carlos Welth Pimenta de Figueiredo
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Imóveis
Autoria: Executivo Municipal
Data: 28/03/1989
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 08/89. Autoriza o Poder Executivo a
fazer doação de terreno à Fundação de Artes Ray Collares - FARC, com área de
2.031,50 m?, localizado no bairro Ibituruna.
Controle Interno — Caixa: 12 Posição: 69 Número de folhas: 06
Câmara
Munici
al de Montes
Assunto:-
Autoriza do
a
MOVIMENTO
Claros
a z,
“Aouxa
Í
|
E PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais T ÃO,
FROJETO DE LEI Nº » DE DE DE 1.989.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOA
ÇÃO DE ÁREA DE TERRENO À FUNDAÇÃO "RAY COLARES".
O Povo do município de Montes Claros, Estado de '
Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Muni
cipal, sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autori
zado a doar à FUNDAÇÃO "RAY COLARES", a área de terreno medindo '
2.031,50 m2, “situada no Bairro Ibituruna, nesta cidade, coma se
guinte descrição: "Partindo do ponto PO, situado no alinhamento *
da Ave "Nº, segue numa distância de 50,00 m; daí, 'deflete à direi
ta, segue perpendicular, numa distância de 34,00 m; daí, deflete à
direita, segue numa distância de 70,50 m; daí, deflete à direita,
- Segue numa distância de 39,00 m, culminando no ponto que originou
esta descrição",
Arte 2º - A área de terreno, &scrita no artigo !
anterior, fica situada no Bairro Ibituruna e é de propriedade des
ta Prefeitura.
ú «
Arte 3º - O terreno da presente doação se destina
à construção da sede própria da Fundação "Ray Colares",
- Parágrafo Único - A doação será precedida da competente avalia-
ção.
Arte 4º - O prazo de reversão automática ao muni-
cípio, em caso do não cumprimento da finalidade mencionada no ar-
tigo 3º, desta Lei, é de 03 (três) anos, a partir da data da la-
, Conte
MOD. PMMC .08
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais aaa:
Fls. II
| : Ê
vratura da escritura pública de doação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário,
entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a das as autoridades a quem o !
conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a fa
çam cumprir, tão inteiramente, Como nela se contem e declaram nn |
| og Al
Prefeitura de montes Claros,
sum same mms. À
MOD. PMMC 08
| E METAL DE MONTES CLAROS
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CAMARA E
ADO EM Ee
o, Pd
Assunto :
Serviço :
nicipal de M. Claros-MG
Em, 22 de março de 1989.
2203/89
Mensagem
Gabinete do Prefeito
Senhor Presidente,
A Fundação "Ray Colares", legalmen
te, constituída, sem fins lucrativos, foi criada com o objetivo '
de desenvolver e valorizar as artes e a cultura da cidade de Mon
tes Claros e de toda a região norte-mineira, manter, periodicamen
te, cursos especiais nas áreas de música, balé, teatro, artes *!!
plásticas, cinema, promover debates, seminários frequentes, permi
tir o desenvolvimento de projetos de natureza cultural, que este-
jam de acordo com as finalidades da Fundação.
Comungando conosco, no mesmo espí-
rito de se preservar nóssa cultura, temos certeza de que V. Exae'
e os Senhores Vereadores aprovarão o Projeto & Lei que lhes apre-
sentamos
Assim conscientes, agradecemos,
manifestando-lhes os protestos de elevada consideração.
Cordialmente
DR. MÁRI O DA SILVEIRA
eito Municipal
Exmo. Sr.
Dr. Carlos Welth Pimenta de Figueiredo
DD. Presidente da Câmara Municipal
FESTA
“
31 março 9
097/89 Ea o J
Encaminhando projeto para sanção.
Câmara Municipal
”
Senhor Prefeitos,
O) Pelo presente estamos encaminhando a esse Executivo, para a san
ção.de Ve Exas, o .projeto-de-lei inclugo, já aprovado por.este Legisla
tivo, que dispõe sobre doação de terren, “a Fundação Ray Colares,
5 v Valendo-nos desta nportunidade, apresentamos-lhe nossos rençva-
âns protestos de apreço e estima,
”
Cordialmente
ee SA
Cárlos Welth Pimentá de Figueirêdo
Presidente da Câmara
Exma. Srs Y
Dre Mário Ribeiro da Silveira
DD. Prefeito Municipal

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