| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 1989 |
| Date | 1989-03-28 |
| Ementa | Flash 3186. PROJETO DE LEI Nº 08/89. Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de terreno à Fundação de Artes Ray Collares - FARC, com área de 2.031,50 m², localizado no bairro Ibituruna. (Referente à Lei nº 1.773, de 04/04/1989). Carlos Welth Pimenta de Figueiredo (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3186 Presidente da Mesa Diretora: Carlos Welth Pimenta de Figueiredo Espécie: Projeto de Lei Categoria: Imóveis Autoria: Executivo Municipal Data: 28/03/1989 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 08/89. Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de terreno à Fundação de Artes Ray Collares - FARC, com área de 2.031,50 m?, localizado no bairro Ibituruna. Controle Interno — Caixa: 12 Posição: 69 Número de folhas: 06 Câmara Munici al de Montes Assunto:- Autoriza do a MOVIMENTO Claros a z, “Aouxa Í | E PREFEITURA DE MONTES CLAROS Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais T ÃO, FROJETO DE LEI Nº » DE DE DE 1.989. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOA ÇÃO DE ÁREA DE TERRENO À FUNDAÇÃO "RAY COLARES". O Povo do município de Montes Claros, Estado de ' Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Muni cipal, sanciono a seguinte Lei: Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autori zado a doar à FUNDAÇÃO "RAY COLARES", a área de terreno medindo ' 2.031,50 m2, “situada no Bairro Ibituruna, nesta cidade, coma se guinte descrição: "Partindo do ponto PO, situado no alinhamento * da Ave "Nº, segue numa distância de 50,00 m; daí, 'deflete à direi ta, segue perpendicular, numa distância de 34,00 m; daí, deflete à direita, segue numa distância de 70,50 m; daí, deflete à direita, - Segue numa distância de 39,00 m, culminando no ponto que originou esta descrição", Arte 2º - A área de terreno, &scrita no artigo ! anterior, fica situada no Bairro Ibituruna e é de propriedade des ta Prefeitura. ú « Arte 3º - O terreno da presente doação se destina à construção da sede própria da Fundação "Ray Colares", - Parágrafo Único - A doação será precedida da competente avalia- ção. Arte 4º - O prazo de reversão automática ao muni- cípio, em caso do não cumprimento da finalidade mencionada no ar- tigo 3º, desta Lei, é de 03 (três) anos, a partir da data da la- , Conte MOD. PMMC .08 PREFEITURA DE MONTES CLAROS Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais aaa: Fls. II | : Ê vratura da escritura pública de doação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a das as autoridades a quem o ! conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a fa çam cumprir, tão inteiramente, Como nela se contem e declaram nn | | og Al Prefeitura de montes Claros, sum same mms. À MOD. PMMC 08 | E METAL DE MONTES CLAROS É Sa DE | am IDENTB EA, A a cmealiicionaf > LG TOS She TÁ ne CAMARA E ADO EM Ee o, Pd Assunto : Serviço : nicipal de M. Claros-MG Em, 22 de março de 1989. 2203/89 Mensagem Gabinete do Prefeito Senhor Presidente, A Fundação "Ray Colares", legalmen te, constituída, sem fins lucrativos, foi criada com o objetivo ' de desenvolver e valorizar as artes e a cultura da cidade de Mon tes Claros e de toda a região norte-mineira, manter, periodicamen te, cursos especiais nas áreas de música, balé, teatro, artes *!! plásticas, cinema, promover debates, seminários frequentes, permi tir o desenvolvimento de projetos de natureza cultural, que este- jam de acordo com as finalidades da Fundação. Comungando conosco, no mesmo espí- rito de se preservar nóssa cultura, temos certeza de que V. Exae' e os Senhores Vereadores aprovarão o Projeto & Lei que lhes apre- sentamos Assim conscientes, agradecemos, manifestando-lhes os protestos de elevada consideração. Cordialmente DR. MÁRI O DA SILVEIRA eito Municipal Exmo. Sr. Dr. Carlos Welth Pimenta de Figueiredo DD. Presidente da Câmara Municipal FESTA “ 31 março 9 097/89 Ea o J Encaminhando projeto para sanção. Câmara Municipal ” Senhor Prefeitos, O) Pelo presente estamos encaminhando a esse Executivo, para a san ção.de Ve Exas, o .projeto-de-lei inclugo, já aprovado por.este Legisla tivo, que dispõe sobre doação de terren, “a Fundação Ray Colares, 5 v Valendo-nos desta nportunidade, apresentamos-lhe nossos rençva- âns protestos de apreço e estima, ” Cordialmente ee SA Cárlos Welth Pimentá de Figueirêdo Presidente da Câmara Exma. Srs Y Dre Mário Ribeiro da Silveira DD. Prefeito Municipal