| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 1989 |
| Date | 1989-05-30 |
| Ementa | Flash 3189. PROJETO DE LEI Nº 19/89. Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade do município, constituído do Mercado Municipal Centro, localizado na confluência das ruas Coronel Joaquim Costa e Belo Horizonte, com área de 3.440,00 m² e dá outras providências. (Referente à Lei nº 1.787 de 19/06/1989). Carlos Welth Pimenta de Figueiredo (Presidente). |
| native_id | 1556 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.77 · pages: 14
ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3189 Presidente da Mesa Diretora: Carlos Welth Pimenta de Figueiredo Espécie: Projeto de Lei Categoria: Imóveis Autoria: Executivo Municipal Data: 30/05/1989 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 19/89. Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade do município, constituído do Mercado Municipal Centro, localizado na confluência das ruas Coronel Joaquim Costa e Belo Horizonte, com área de 3.440,00 m? e dá outras providências. (Referente à Lei nº 1.787 de 19/06/1989). Controle Interno — Caixa: 12 Posição: 72 Número de folhas: 13 - 4 pe Câmara Municipal de Prefeito Municipal Autor: Assunto:- Sm do imovel Montes 178? de |9/06] 1989 Claros do antigo Mercado “E PREFEITURA DE MONTES CLAROS JA Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais TIRÃO, is ty PROJETO DE LEI Nº DE 29 DE MAIO DE 1.989 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, CONSTITUIDO DO MERCA DO MUNICIPAL CENTRO. O Povo do Município de Montes Claros, por seus represertantes na Câmara Municipal, decreta e eu, Prefeito Municipal,em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar o imóvel de propriedade do Município, constituido do Prédio do Mercado Municipal Centro com sua respectiva área de terreno, medindo 3.440,m2, localizado na confluência das ruas Cel. Joaquim Costa e Belo Horizonte. Art. 2º - A alienação do imóvel de que trata o artigo 1º será precedida da competente avaliação e de concorrência,sen do os recursos oriundos da referida alienação, destinados a investimen- tos nas áreas de saúde e educação, mais precisamente em obras de amplia ção, reforma e construção de prédios escolares, bem assim no equipamento de poços tubulares já perfurados nas comunidades rurais deste Município. PARÁGRAFO ÚNICO - Do total dos recursos a que se refere este arti go, 10%(dez por cento) serão destinados à Fundação Hospitalar de Montes Claros, para aplicação em obras de ampliação do Hospital Dr. Aroldo Tou rinho. Art. 3º - Os recursos provenientes da alienação de que trata esta Lei serão depositados em conta bancária específica,em separado, devendo o Executivo Municipal encaminhar à Câmara Municipal, mensalmente, os balancetes referentes à aplicação dos mesmos recursos. Art. 4º - No interesse da administração, o Exe cutivo poderá revogar por Decreto, a licitação de que trata essa Lei,em qualquer de suas fases, o que não implicará em direito aos interessados ou participantes à qualquer espécie de indenização. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MOD. PMNC .08 PREFEITURA DE MONTES CLAROS Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais TIRÃO, ras NEL | k | Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrá rio Mandamos, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução dessa Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. Prefeitura de Montes Claros, 29 de Maid de 1.989. / A, DR. ” [BO” DA SILVEIRA P Lo MUNICIPAL. Fmomn re MOD. PMINVC .08 pás Fane PAL E MONTES CLAROS CÂMARA 4 TUECIPRA DE o CLAR Ag 74 bi PIS cu ssãO POR EMENDA ADITIVA Me É O vereador infra-assinado, na forma regimental, * apresenta a seguinte emenda ao Projeto de Lei que autoriza o Po der Executivo Municipal a alienar imóvel de propriedade do Muni cípio, constituido do Mercado Municipal Centro : Que se acrescente ao Artigo 2º, o seguinte parágrafo : - " Do total dos recursos a que se refere este artigo, 10% (dez por cento) serão destinados à construção de postos de saúde nas ; zonas rural e urbana deste Municípios" Sala das Sessões, 06 de junho de 1.989 NY vereador Ediso E Yes JMartins A MBRA MINOR COMISSÃO : NL DE MONTES CLAROS PRESIDENTE Câmara Municipal de Montes Claros EMENDA ADITIVA Nº O Vereador infra-assinado, na forma regimental , apresenta a seguinte emenda ao projetoede-lei que autoriza a alienação do imóvel do antigo Mercado Municipal Centro $ EMENDA - que se dê ao Artigo 2º do referido pro jeto o seguinte teor te " Art. 2º - A alienação do imQuel de que trata * o artigo 1º será precedida da competente avaliação e de con = corrência + sendo os recursos oriundos da referida alienação * destinados a investimentos nas áreas de saúde e educação, mais precisamente em obras de ampliação, reforma e construção de ! prédios escolares, bem assim no equipamento de poços tubulares já perfurados nas comunidades rurais deste Município e aquisie ção de uma rotoperfuratrize" Sala das sessões, D6 de junho de 1989, Ma or Gil Pereira "MARA MIBICIPAL DE MONTES FLIROS iA COMISSÃO, DE EMAZEDE DE 19 PALA f— Câmara Municipal de Montes Claros EMENDAS Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental , apresentam as seguintes Emendas ao projeto=de-lei que autoriza o Executivo a alienar o imóvel do antigo Mercado Municipal Cen- tro te EMENDA le que se dê ao Art. 2º do referido projeto , em seu " caput !, o seguinte teor Vi exíida alienação destinados a investimentos nas áreas de saúde! " Art, 2º - A alienação de imóvel de que trata o 1º será precedida da competente avaliação e será proces mediante leilão público, sendo os recursos oriundos da re- educação, mais precisamente em obras de ampliação, reforma e onstrução de prédios escolares, bem assim no equipamento de po ços tubulares já perfurados nas comunitdes rurais deste Municí- pio " EMENDA 2 - que o parágrafo único do Artigo 2º seja * transformado em $ 1º, com o seguinte teor te k " $ 1º - Do total dos recursos a que se refere este! , artigo, 20% ( vinte por cento ) serão destinados à Fundação m Hospitalar de Montes Claros, para aplicação em obras de amplia ção doHospital Dr. Aroldo Tourinho, " EMENDA 3 - que se acrescente ao mesmo Artigo 2º o ses guinte parágrafo te " $ 2º - O interessado em participar do leilão de '! ue trata este artigo, deverá assumir com a Prefeitura Munici= Wai de Montes Claros, através de documento escrito, o compro - A isso de que , se vencedor no leilão, irá utilizar-se do imóvel ra nele se estabelecer comercialmente, no prazo máximo de um ! ano, a partir da data da arrematação, " N aja das sessões, 06 de junho dd 1989, | Vereador (Ciáudio Pere E” cu Tancredo AG eraldo Oliveira Ds e TE jp PRESIDENTE Pops” Prefeitura Municipal de Montes Claros - MG Em, 29 de Maio de Dag, Of Nº : 0305/89 Assunto * (Envia mensagem) Serviço t+ Secretaria de Governo, Senhor Presidente, O novo Mercado Mmicipal é uma realidade, Apesar das imposições de alguns, das quere- , las causadas por outros, todos, hoje, se vêem satisfeitos por es- K tarem em novo prédio. Antes, embora funcionando no centro da cida- de, com espaço físico exíguo, não oferecia condições dignas de uso ao povo desta cidade. Trensferidos todos os comerciantes para o pré dio da Avenida Deputado Esteves Rodrigues, restou a construção, de que o mmicípio não necessita, imediatamente, As sugestões apresentadas pela Commidade, pa ra sua utilização, exigiam vultosos recursos, cuja aplicação se tor na impossível, à viste da grave crise econômica e financeira, por- que passamos, Assim, outra alternativa não teremos senão alienar a terceiros a construção e o terreno, onde funcionou o merca do, atendendo a sugestões dessa Casa Legislativa e de parte da Comu nidade, Autorizada a venda, será ela precedida da com- petente avaliação e de concorrência, em obediência aos preceitos legais. Prefeitura Municipal de Montes Claros - MG Em, 29 de de 19 of Nº Assunto Serviço « «continuação O produto da alienação reforçará os mingua - dos recursos financeiros do mmicípio, propiciando-nos levar adiam te nossa meta de trabalho, priorizando o social em áreas da saúde, educação, esportes, lazer, etc. Acreditamos na compreensão dos Senhores Ve- readores, que admitem conosco a desatualidade da utilização do prédio onde funcionou o mercado. Aguardando a aprovação do Projeto de Lei que ora lhes apresentamos, manifestamos os protestos de distinta consideração. EXHº SR, DR. CARLOS WELTH PIMENTA DE FIGUEIREDO DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL MONTES CLAROS-MG 06 junho 89 190/89 Encaminhando projeto para sanção. Camara Municipal Senhor Prefeito, Polo presente estamos encaminhando a esse Executivo, para a santaõ de V. Exa., O projetosde-lei íncluso, que autorize a alékenação do imóvel do antigo Mercado Municipal Centro, hoje aprovado por este! Legislativo em tramitação de urgências Cumpra-nos esclarecer que, conforme emenda aprovada por esta Casa, O projeto original sofreu uma pequena modificação no seu Artigo 2º quanto 3 forma de licitação, que passou a ser a de leilão públicos Valendo=nos desta oportunidade, apresentamos a V, Exa. nossos renovados protestos de apreço e estimas Cordialmente — Ls arlos Welth Pimenta de Figueiredo Presicente da Camara Exmo, Sre Dr. Mário Ribeiro da Silveira DD, Prefaito Municípal MONTES CLAROS