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materia nº 52/1989

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 52 / 1989
Date 1989-05-30
EmentaFlash 3189. PROJETO DE LEI Nº 19/89. Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade do município, constituído do Mercado Municipal Centro, localizado na confluência das ruas Coronel Joaquim Costa e Belo Horizonte, com área de 3.440,00 m² e dá outras providências. (Referente à Lei nº 1.787 de 19/06/1989). Carlos Welth Pimenta de Figueiredo (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3189
Presidente da Mesa Diretora: Carlos Welth Pimenta de Figueiredo
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Imóveis
Autoria: Executivo Municipal
Data: 30/05/1989
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 19/89. Autoriza o Poder Executivo a
alienar imóvel de propriedade do município, constituído do Mercado Municipal Centro,
localizado na confluência das ruas Coronel Joaquim Costa e Belo Horizonte, com área
de 3.440,00 m? e dá outras providências. (Referente à Lei nº 1.787 de 19/06/1989).
Controle Interno — Caixa: 12 Posição: 72 Número de folhas: 13
- 4
pe
Câmara Municipal de
Prefeito Municipal
Autor:
Assunto:-
Sm
do imovel
Montes
178? de |9/06] 1989
Claros
do antigo Mercado
“E PREFEITURA DE MONTES CLAROS
JA Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais TIRÃO, is
ty
PROJETO DE LEI Nº DE 29 DE MAIO DE 1.989
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR IMÓVEL DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, CONSTITUIDO DO MERCA
DO MUNICIPAL CENTRO.
O Povo do Município de Montes Claros, por seus
represertantes na Câmara Municipal, decreta e eu, Prefeito Municipal,em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
alienar o imóvel de propriedade do Município, constituido do Prédio do
Mercado Municipal Centro com sua respectiva área de terreno, medindo
3.440,m2, localizado na confluência das ruas Cel. Joaquim Costa e Belo
Horizonte.
Art. 2º - A alienação do imóvel de que trata o
artigo 1º será precedida da competente avaliação e de concorrência,sen
do os recursos oriundos da referida alienação, destinados a investimen-
tos nas áreas de saúde e educação, mais precisamente em obras de amplia
ção, reforma e construção de prédios escolares, bem assim no equipamento
de poços tubulares já perfurados nas comunidades rurais deste Município.
PARÁGRAFO ÚNICO - Do total dos recursos a que se refere este arti
go, 10%(dez por cento) serão destinados à Fundação Hospitalar de Montes
Claros, para aplicação em obras de ampliação do Hospital Dr. Aroldo Tou
rinho.
Art. 3º - Os recursos provenientes da alienação
de que trata esta Lei serão depositados em conta bancária específica,em
separado, devendo o Executivo Municipal encaminhar à Câmara Municipal,
mensalmente, os balancetes referentes à aplicação dos mesmos recursos.
Art. 4º - No interesse da administração, o Exe
cutivo poderá revogar por Decreto, a licitação de que trata essa Lei,em
qualquer de suas fases, o que não implicará em direito aos interessados
ou participantes à qualquer espécie de indenização.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
MOD. PMNC .08
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais TIRÃO, ras NEL
| k
| Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrá
rio
Mandamos, portanto, a todas as autoridades a
quem o conhecimento e execução dessa Lei pertencerem, que a cumpram e
a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara.
Prefeitura de Montes Claros, 29 de Maid de 1.989.
/
A,
DR. ” [BO” DA SILVEIRA
P Lo MUNICIPAL.
Fmomn re
MOD. PMINVC .08
pás Fane PAL E MONTES CLAROS
CÂMARA 4 TUECIPRA DE o CLAR
Ag 74 bi PIS cu ssãO POR
EMENDA ADITIVA Me É
O vereador infra-assinado, na forma regimental, *
apresenta a seguinte emenda ao Projeto de Lei que autoriza o Po
der Executivo Municipal a alienar imóvel de propriedade do Muni
cípio, constituido do Mercado Municipal Centro :
Que se acrescente ao Artigo 2º, o seguinte parágrafo :
- " Do total dos recursos a que se refere este artigo, 10% (dez
por cento) serão destinados à construção de postos de saúde nas
; zonas rural e urbana deste Municípios"
Sala das Sessões, 06 de junho de 1.989
NY vereador Ediso
E
Yes JMartins
A MBRA MINOR
COMISSÃO
: NL DE MONTES CLAROS
PRESIDENTE
Câmara Municipal de Montes Claros
EMENDA ADITIVA Nº
O Vereador infra-assinado, na forma regimental ,
apresenta a seguinte emenda ao projetoede-lei que autoriza a
alienação do imóvel do antigo Mercado Municipal Centro $
EMENDA - que se dê ao Artigo 2º do referido pro
jeto o seguinte teor te
" Art. 2º - A alienação do imQuel de que trata *
o artigo 1º será precedida da competente avaliação e de con =
corrência + sendo os recursos oriundos da referida alienação *
destinados a investimentos nas áreas de saúde e educação, mais
precisamente em obras de ampliação, reforma e construção de !
prédios escolares, bem assim no equipamento de poços tubulares
já perfurados nas comunidades rurais deste Município e aquisie
ção de uma rotoperfuratrize"
Sala das sessões, D6 de junho de 1989,
Ma
or Gil Pereira
"MARA MIBICIPAL DE MONTES FLIROS
iA COMISSÃO, DE
EMAZEDE DE 19
PALA f—
Câmara Municipal de Montes Claros
EMENDAS
Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental ,
apresentam as seguintes Emendas ao projeto=de-lei que autoriza
o Executivo a alienar o imóvel do antigo Mercado Municipal Cen-
tro te
EMENDA le que se dê ao Art. 2º do referido projeto ,
em seu " caput !, o seguinte teor
Vi
exíida alienação destinados a investimentos nas áreas de saúde!
" Art, 2º - A alienação de imóvel de que trata o
1º será precedida da competente avaliação e será proces
mediante leilão público, sendo os recursos oriundos da re-
educação, mais precisamente em obras de ampliação, reforma e
onstrução de prédios escolares, bem assim no equipamento de po
ços tubulares já perfurados nas comunitdes rurais deste Municí-
pio "
EMENDA 2 - que o parágrafo único do Artigo 2º seja *
transformado em $ 1º, com o seguinte teor te
k " $ 1º - Do total dos recursos a que se refere este!
, artigo, 20% ( vinte por cento ) serão destinados à Fundação m
Hospitalar de Montes Claros, para aplicação em obras de amplia
ção doHospital Dr. Aroldo Tourinho, "
EMENDA 3 - que se acrescente ao mesmo Artigo 2º o ses
guinte parágrafo te
" $ 2º - O interessado em participar do leilão de '!
ue trata este artigo, deverá assumir com a Prefeitura Munici=
Wai de Montes Claros, através de documento escrito, o compro -
A isso de que , se vencedor no leilão, irá utilizar-se do imóvel
ra nele se estabelecer comercialmente, no prazo máximo de um !
ano, a partir da data da arrematação, "
N
aja das sessões, 06 de junho dd 1989,
| Vereador (Ciáudio Pere E” cu Tancredo AG
eraldo Oliveira
Ds e TE jp
PRESIDENTE
Pops”
Prefeitura Municipal de Montes Claros - MG
Em, 29 de Maio de Dag,
Of Nº : 0305/89
Assunto * (Envia mensagem)
Serviço t+ Secretaria de Governo,
Senhor Presidente,
O novo Mercado Mmicipal é uma realidade,
Apesar das imposições de alguns, das quere-
, las causadas por outros, todos, hoje, se vêem satisfeitos por es-
K tarem em novo prédio. Antes, embora funcionando no centro da cida-
de, com espaço físico exíguo, não oferecia condições dignas de uso
ao povo desta cidade.
Trensferidos todos os comerciantes para o pré
dio da Avenida Deputado Esteves Rodrigues, restou a construção, de
que o mmicípio não necessita, imediatamente,
As sugestões apresentadas pela Commidade, pa
ra sua utilização, exigiam vultosos recursos, cuja aplicação se tor
na impossível, à viste da grave crise econômica e financeira, por-
que passamos,
Assim, outra alternativa não teremos senão
alienar a terceiros a construção e o terreno, onde funcionou o merca
do, atendendo a sugestões dessa Casa Legislativa e de parte da Comu
nidade,
Autorizada a venda, será ela precedida da com-
petente avaliação e de concorrência, em obediência aos preceitos
legais.
Prefeitura Municipal de Montes Claros - MG
Em, 29 de de 19
of Nº
Assunto
Serviço
« «continuação
O produto da alienação reforçará os mingua -
dos recursos financeiros do mmicípio, propiciando-nos levar adiam
te nossa meta de trabalho, priorizando o social em áreas da saúde,
educação, esportes, lazer, etc.
Acreditamos na compreensão dos Senhores Ve-
readores, que admitem conosco a desatualidade da utilização do
prédio onde funcionou o mercado.
Aguardando a aprovação do Projeto de Lei
que ora lhes apresentamos, manifestamos os protestos de distinta
consideração.
EXHº SR,
DR. CARLOS WELTH PIMENTA DE FIGUEIREDO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
MONTES CLAROS-MG
06 junho 89
190/89
Encaminhando projeto para sanção.
Camara Municipal
Senhor Prefeito,
Polo presente estamos encaminhando a esse Executivo, para a
santaõ de V. Exa., O projetosde-lei íncluso, que autorize a alékenação
do imóvel do antigo Mercado Municipal Centro, hoje aprovado por este!
Legislativo em tramitação de urgências
Cumpra-nos esclarecer que, conforme emenda aprovada por esta
Casa, O projeto original sofreu uma pequena modificação no seu Artigo
2º quanto 3 forma de licitação, que passou a ser a de leilão públicos
Valendo=nos desta oportunidade, apresentamos a V, Exa. nossos
renovados protestos de apreço e estimas
Cordialmente
— Ls
arlos Welth Pimenta de Figueiredo
Presicente da Camara
Exmo, Sre
Dr. Mário Ribeiro da Silveira
DD, Prefaito Municípal
MONTES CLAROS

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