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materia nº 53/1989

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 53 / 1989
Date 1989-08-10
EmentaFlash 3190. PROJETO DE LEI Nº 35/89. Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de terreno à Associação dos Municípios da Área Mineira da SUDENE – AMAMS, localizado no bairro Ibituruna, com área de 2.025,00 m², para construção da sua sede. (Referente à Lei nº 1.803, de 16/11/1989). Carlos Welth Pimenta de Figueiredo (Presidente).
native_id1557

Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3190
Presidente da Mesa Diretora: Carlos Welth Pimenta de Figueiredo
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Imóveis
Autoria: Executivo Municipal
Data: 10/08/1989
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 35/89. Autoriza o Poder Executivo a
fazer doação de terreno à Associação dos Municípios da Área Mineira da SUDENE —
AMAMS, localizado no bairro Ibituruna, com área de 2.025,00 m?, para construção da
sua sede. (Referente à Lei nº 1.803, de 16/11/1989).
Controle Interno — Caixa: 12.1 Posição: 01 Número de folhas: 30
loi nº 1803 de je/nn[1939
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI NQ
Autor: Prefeito Municipal...
, Assunto:-
Autoriza a doação deterreno. gua AM
mass) Bono SDtunnas À ma dan do & 08s 00 md
E 1. DD A po Daio Are VS Ade ie rir a a end
É MOVIMENTO
1. Rocebidoeml10.na£o
D) À Com. de Leg. e Justiça em 10.098,89
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3.
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peido Ea CBL 2e fo.
Epa - Sp -
E Prefeitura Municipal de Montes Claros — MG.
Em, 1º de agosto de 1989.
Ot. Nº GP-0108/89
Assunto Mensagem (encaminha Projeto de Lei)
Serviço Gabinete do Prefeito
Senhor Presidente,
»
Temos a grata satisfação de passar às mãos de V. Exa.
o incluso Projeto de Lei, que visa a autorização para o Poder Executi-
vo fazer doação de área de terreno à AMAMS-Associação dos Municípios '!
da Área Mineira da Sudene, para a competente apreciação e aprovação do
Poder Legislativo.
Trata-se de uma área de terreno localizada no Bairro
Ibituruna, nesta Cidade (terreno institucional), com 2.025,00 m2, on-
de a Associação acima mencionada irá construir sua séde própria.
Dentre algumas das grandes vantagens desta doação, se-
ria dotar a AMAMS de sua séde prr e, que esta séde esteja localiza
da em Montes Claros, para onde convergirão suas atividades e promoções.
Certos de que essa edilidade, conhecendo o grande al-
cance desta matéria, dará a merecida atenção que a mesma exige e dará
o seu imprescindível apoio, aprovando o Projeto de Lei, que ora apresen
é tamos, sem quaisquer restrições, colocamo-nos ao seu dispor.
Na oportunidade queremos externar a V. Exa. e seus dig
nos pares os protestes de nosso elevado apreço e consideração.
Cordialmente,
DR. MÁRI IRO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Dr. Carlos Welth Pimenta de Figueiredo
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
| TAVT Cúla Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais T e
PROJETO DE LEI-Nº
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO
DE ÁREA DE TERRENO-M AMANS.
A Câmara Municipal de Montes Claros/WG., aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei: -
Arte 1º - Fica o Poder:Executivo Municipal autoriza
do a doar à AMAMS-Associação dos Município da Área Mineira da Sude-
ne, a grea de terreno medindo 2.025,00M2 (dois mile ante e cinco
metros quadrados, situado no Bairro Ibituruna, nesta cidade, com a
seguinte descrição: A
“Partindo do ponto-comum do referido imóvel da Fun-
dação Ray Colares, situado no alinhamento da rua, Segue por este nu
ma direção sudeste, numa distância de 45.00 m, o deflete a direi
ta, segue numa distância de 45.00.m; daí-deflete-a direita; numa”
distância de 45.00 m$ daí deflete à GA im Báfus numa distância de
45.00 m; culminando ao ponto que originou esta descrição. *
25 Art. 2º - A drea de-terreno descrita no artigo antem
rior fica situada no Bairro Ibituruna e é de propriedade desta Pre -
feitura. se
Art. 3º - O terreno. da presente doação deotina-sg-á
dad Roo PENNE amaaam
construção da séde própria da AMAS
NE $ Único a doação será precedida da competente ava-
liação. |
Art. 49 - O prazo de reversão automática ao Municí-
pio, em caso do não cumprimento da finalidade: mencionada nesta Lei ol
é de 3 (três) anos, a partir da data, da lavratura da escritura públi
ca de doação. NOR 19 Catra 20 *
art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu-
blicação. À : diga]
Art. 6º — Revogam-se as disposições em contrário. |
Prefeitura Muniçipal de Monte
gosto de 1.989.
MOO. PMMG «08 Prefsito Municipal
ei e SD ST TT E
x
CAMA EU TELE MONTES CLAROS |
APROVADO DiSCUSSAQ . POR
——
PEA OE CUMROS]
read dass -
PRRSIDENTE. |
fox RMT.
Câmara Municipal de Montes Claros
EMENDA ADITIVA
O Vereador infra-assinado, na forma regimental,
apresenta a seguinte Emenda ao projeto=de-lei que autoriza a doa
ção de terreno à Associação dos Municípios da Área Mineira da!
SUDENE —- AMAMS ga
EMENDA - Que se dê ao Parágrafo único do Artigo
3º do referido projeto o seguinte teor te
" Parágrafo único = A doação será precedida da
competente avaliação e somente se efetivaréá caso este Nunicípio "
venha a ser isento do pagamento de contribuição à AMAMS, por um !
período de dez (10) anos, a partir da lavratura da escritura pú -
blica de doação, bem assim ficando este Município desobrigado de
participar das obras de construção da séde da donatária, conforme
previsto neste Artigo,"
Sala das sessões, 29 de agosto de 1989,
puto / (eétur
,
MEMORIAL DESCRITIVO
IDENTIFICAÇÃO | Terreno Emei told Portal no Bairro Ibituruna
PROPRIETÁRIO ê prefeitos Mende tio de Montes Claros
ÁREA : 2.025,00 m2
FINALIDADE * : Doação a AMAMS
DESCRIÇÃO E Partindo do ponto comum do referido imóvel
da Fundação Ray Colares, situado no alinhamento da rua, segue por
este numa direção suldeste,. numa distância de 45.00 m, daí defle-
- te a direita, segue numa distância de 45.00 m; daí deflete à direi, a
ta, segue puma distância de 45.00m; daí deflete à direita, segue
numa distância de 45.00mjculminando ao ponto que originou ' esta
descrição.
Montes Claros 04 de maio de 1989
——. q us
MOD. PMME 08
AMAMS
2.025,00m2
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO
SECRETÁRIO PETRONILHO NARCISO JUNIOR
CONTÉM
CROQUI DE TERRENO
DOAÇÃO A AMAMS. 2025,00m2.
TERRENO INSTITUCIONAL BAIRRO IBITURUNA
AGRIMENSOR .CREA33.750/D |
E [ ESCALÁ1/1000
Ro
é tanãn doe Einivinine f A 9 |inai LEE
Associação dOS Munkvípios da fica hingira da didLik
Praça Dr. Carlos, 21 - Sala 202 - Fone (U38) 221-5346
CEP 39.400 — Montes Claros — Estado de Minas Gerais
MINEIRA DA SUDENE — AMAS
pi
Arte 1º. A Associação dos Hunicínios da Área Hineira
da Sudene — ANAMS. é uma entidade civil de duração indeteruinada,
“o
visando a integração administrativa, econômica e social dos Muni.
cípios que compoem, rezendo-se pelo presente Estatuto.
Art. 2º. A Associação é constituida dos Municípios de
Aguas Vermelhas, Bocaiuva, Botumirim, Brasília de Minas, Buritizei
ro, Capitão Enéas, Claro dos Poções, Coração de Jesua;, Cristália,"
Engenheiro Navarro, Espinosa, Francisco Dumont, Francisco Sá, Grão
Mogol, Ibiaí, Itacambira, Itacarambí, Janaúba, Januária, Jequitaí,
Juramento, Lagoa dos Patos, Lassance, Manga, Mato Verde, Mirabela,
Kontalvânia, Monte Azul, Pirapora, Porteirinha, Riacho dos Machados
Rubelita, Rio Pardo de Ninas, Salinas, Montes Claros, São Francis.
A co, São João da Ponte, São João do Paraíso, Taiobeiras, Ubaí,Varze
lândia e Várzea da Palma.
e id Parágrafo Único. É assegurado aos Municípios que vierem
ê e q criados por desmembramento dos Municípios participantes da Pd
D & óciação o direito de passarem a integrá-la, desde que atendam !
ao disposto nos artigos 40 e 49 deste Estatuto.
Arte 3º - 4 sede e foro da Associação será a cidade !
ÉS
de Montes Claros.
drts 42 sd Associação atuará em regime de íntima coo
! veração com as entidades congêneres e afins, bem como com órgãos bd
estaduais, federais, entidades privadas s mistas, especialmente —*
a Nina da SUDO o esse
VS feição dos Municipios da dr
BR “Pr “Car
Praça Dr. Carlos, 21 - Sala 202 - Fone (038) 221-5345 DO e RO aja
=———— CEP 39400 — Montes Claros — Estado de Minas foratê jo o ur
o ;
AL a
mulós econômicos e de outra ordem, para industrializ da áxea
+
mineira do polígono da seca, com o aproveitamento de seus recur..
sos
a)
bd)
naturais, matérias-primas e mão-de..obra disponíveis;
6 - elaborar um plano administrativo a partir dos planos
municipais compreendendo um programa de obras, empre
endimentos e serviços públicos micro. regionais,visan
ão a institudionalizar a continuidade administrativa
nos municípios participantes, sobrepondo-a à tempora
riedade dos mandatos executivos;
7 - coordenar medidas para :
apoiar, na Micro-Região, os sistemas Nacional e Estadual de *
planejamento;
institucionalizar o planejamento aos níveis municipal e micro.
regional, como processo contínuo e permanente objetivando a o
promoção do desenvolvimento;
a elaboração e a implantação de planos municipais e micro. regio
nais de desenvolvimento;
as atividades. fim de suas Prefeituras, devendo:
estimular a conservação e o bom uso dos recursos naturais dis.
poníveis e renováveis;
estudar, propor e executar medidas visando ao incremento da pro
dução agropecuária e industrial;
assessorar na elaboração e execução de planos, programas e pro
jetos relacionados com :
educação, saúde pública, assistência social e habitação;
serviços urbanos: obras públicas e outros;
transportes, comunicações, eletrificação e saneamento básico.
Associação dos Municípios a rea Mineira da SUDi!E
AM BRs IN) ota Dr. a Sala 202 - Fone (038) 221-5396 ao
=== CEP 39400 — Montes Claros — Estado de Minas age
DR Da
[o
com a Superintendência de Articulação com os Munioípidas PAM.
II - OBJETIVOS
Arte 5º — Além dos objetivos previstos no artigo 146 da
Constituição ão Estado de Minas Gerais e no artigo 24, " caput "'!
da Lei Complementar e respeitada a autonomia municipal, a Associa
ção tem por finalidade:
1. AMPLIAR E FORTALECER A CAPACIDADE AIMINISTRATIVA, ECO
NÓMICA E SOCIAL DOS MUNICÍPIOS, PRESTANDO-LHES ASSIS
TÊNCIA TÉCNICA RELACIONADA COM:
A - as atividades-meio de suas Prefeituras, devendo:
1 - estudar a aâministração municipal na área de sua
atuação e promover a reforma administrativa através
da reorganização dos serviços públicos municipais,!
dando-se ênfase especial ao treinamento e aperfeiço
amento dos servidores municipais;
2 - estudar e sugerir a adoção de normas sobre a legis.
lação tributária e outras leis básicas municipais,!
visando a sua uniformização nos Municípios associa
ane dos;
+
3 - assessorar e cooperar com as Câmaras dos Vereadores
= ãos Hunicípios Associados na adoção de medidas legis
lativas que concorram para melhoria das administra
/ ções municipais;
4 -— Gefender e reivindicar os interesses das administra
ções municipais da área mineira da Sudene;
5 - promover, nos WXunicípios associados, adoção de estí
JAABAR dar ease
[ Ná h MG lssecição dos uno, ea hinelra da QUDLHE o, oo” "o ces,
vê SUL Praça Dr. Carlos, 21 - Ssls 202 - Fone (038) PRETA “os (ET; o AO
=——== CEP 39400 — Montes Claros — Estado de Mina squio as PY a at e
“ore
«€ :
4 - incentivar e promover O estabelecimefito de úm sif
tema intermunicipal de transportes e comunicações na área mineira
do polígono da seca;
5 - promover iniciativas para elevar as condições de!
bem estar econômico e social das populações rurais na área minei-
ra do polígono da seca.
2 — PROMOVER O ESTABELECIMENTO DA COOPERAÇÃO INTERMUNI
CIPAL E INTERGOVERNAMENTAL, VISANDO:
A - divulgar, na área mineira ão polígono da seca, as
normas e exigências dos órgãos públicos e instituições de assistên
cia técnica e financeira aos Municípios;
B - conjugar recursos técnicos e financeiros da União,
Estado e Municípios associados, mediante acordos, convênios ou con
tratos, para solução de problemas sócio-econômicos comuns;
C - estimular e promover o intercâmbio administrativo
e técnico no plano intermunicipal integrado;
D - reivindicar a descentralização dos serviços públi.
E cos federais e estaduais, notadamente os de educação e saúde publi
(4 ea; '
Mg E - elaborar estudos e levantamentos sobre os problemas
* O potencialidades ds área mineira do polígomo da seca, que indiquer
4
prioridades para atendimento pelos poderes públicos;
F - ãefender os interêsses econômicos e sociais da áres
l mineira do polígono da secas
/ k
/ III - ORGANIZAÇÃO
Arte 6º — à Associação tem a seguinte organização:
I - Assembléia Geral
! II - Diretoria
fe
AMAM sã de mis de a
CEP 39.400 — Montes Claros — Estado de Minas Gerais $ os
«RO
As
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o UM ON
“ oo ê qo qu a
III — Secretaria Executiva e? 428 ses) aa
s
Qu a joontt att
IV - Conselho Fiscal ones qr
pon
1 - Assembléia Geral
Arte 7º- A Assembléia Geral da Associação dos Mu
nicípios da Área Mineira da Sudene — ANANS. é constituida pelos *
Prefeitos dos Nunicívios associados, podendo os mesmos credenciar
os seus representantes.
Art. 8º — À Assembléia Geral ê órgão soberano em
suas decisões.
arte 9º - O local da Assembleia Geral será a se.
de de qualquer Kunicípio essociado, observado o critério de rodi..
zio, estabelecendo-se, quando da realização de cada Assembléia Ge
ral, o local da próximas
Arte 10º. 4 Presidência da Assembléia Geral cabe
ao Prefeito do lunicípio em que a mesma se realizar e a Vice. Pre
sidência ao Presidente da Associação.
Arte 11º O "quorum" exigido para realização da!
a imeniibibia Geral, em primeira convocação, é de, no mínimo, 2/3 (
ois terços) dos Municípios associados.
Parágrafo nico - Caso a Assembléia Geral não se
realize quando da primeira convocação, considera-se automaticamen
te convocada 1 (uma) hora depois, no mesmo local, quando se reali
zará com qualquer núrero de participantes.
Arte 12 - Somente terão direito a voto, o Prefei
to ou o representante credenciado de cada Wunicínio associado,nos
termos do artigo 72, do presente Estatuto.
1 Art. 13 - As deliberações da Assembléia Geral, '
exceto nos casos previstos nos artigos 46 e 47 deste Estatuto, !
Rai
Praça Dr. Carlos, 21 - Sala 202 - Fone (038) O ANO ;
=——= CEP 39400 — Montes Claros — Estado de Mina Gera?
en"
que” E
serão tomadas por maioria simples dos Municípios assôciados presen
NA RAE dissociação dos Municipios da Área Mineira da SUULjE,
tese
Art. 14- Poderão participar da Assembléia Geral *
sem direito a voto, Vereadores dos Municípios associados, outras '
pessoas e organismos públicos ou privados, especialmente convidados
pelos Prefeitos ou pela Diretoria da Associação.
àrto 15 « à Assembléia Geral pode ser ordinária TÁ
ou extraordinária.
Arte 16 - A Assembléia Geral ordinária será reali
zada bimestralmente e sua convocação deverá ser feita com antecedên
cia úfnima de 15 (quinze) dias, mediante correspondência protocola
da.
Arte 17 - A Assembléia Geral extraordinária será"
convocada sempre que haja matéria importante para ser deliberada ,
por iniciativa do Presidente da Associação ou a pedido de 50% (cin
quenta por cento) dos Municípios associados.
Arte 18 — Os Municípios que solicitarem convoca.
ção de Assembléia Geral extraordinária deverão formalizar o pedião
por escrito ao Presidente da Associação, relatando os motivos e in
dicando os assuntos a serem tratados.
e,
Arte 19 - No início de cada reunião da Assembléia
——=>
Geral a ata da reunião anterior Geverá ser submetida a aprovação /
do Plenário.
Arte 20 — 4 Diretoria da Associação executará ou
fará executar as deliberações da Assembléia Geral ordinária ou ex.
traordinárias
Warte 21 - É da competência de Assembléia Geral:
I . deliberar sobre assuntos relacionados com os
objetivos da Associação;
I
II - estabelecer a orientaçao superior da Associa
hi M AMS Associação dos Municípios da rea Mineira da SUBI .o o
TE) Praça Dr. Carlos, 21 - Sala 202 - Fone (038) 221- São MES
CEP 39.400 — Montes Claros — Estado de Minas t Sqresso
Dsidad
o” “o ures
ção, recomendando o estudo de soluçoes para os probíemas a
trativos, econômicos e sociais da Micro-Região;
III. eleger, por votação secreta, dentre os sets
hembros, o Presidente e Vice. Presidente da Associação pelo perio
do de dois anos;
IV. eleger os membros do Conselho Fiscal, titu
lares e suplentes;
Y- homologar o programa administrativo propos
to pela Diretoria; .
VI. fixar a contribuição percentual sobre a re ni
ceita transferida dos Municípios associados, para atender às des
pesas de cústeio, bem como à formação ão patrimônio da Associação;
VII. homologar o Relatório Geral e a prestação"
de contas anual da Diretoria da Associação; apreciar atividades *
desenvolvidas pela Associação; reformular o presente Estatuto, na
forma do disposto em seu artigo 47;
VIII deliberar sobre qualquer assunto de inte.
resse dos Municípios associados ou da Micro-Região.
q
(> Arte 22 — A Assembléia Geral poderá constituir!
E Comissões Especiais para instruir as proposições a serem submeti-
êas à deliberação do Plenário.
Parágrafo Unico. Participarao dos trabalhos das
4 Comissões Especiais o Secretário Executivo e técnicos nas matérias
relacionadas com as proposições encaminhadas à Assembléia Geral.
Arte 23 - Compete às Comissões Especiais da Asse=
vléia Geral:
I. dar pareceres sobre proposições para as quais
foram constituídas;
IL. sugerir emendas às proposições a elas submne.
tidas.
N vssociação dos Municípios a Área Mineira da SUE; o
dbvi batvoty Praça Dr. Carlos, 21 - Sala 202 - Fone (038) 221-5396 cos. «0º
=== CEP 39.400 — Montes Claros — Estado de Minas Gerais Be Mes o€
o es pf
“ e mo”
nao 1% qurê
E II - Diretoria Ve O a
E sec
sra o
so Pal
É Art. 24 - à Associação dos Municípios da àrea Mi
neira da SUDENE. ANMAMS. é administrada pela Diretoria, que será "
composta de um Presidente, um Vice. Presidente e um 22º Vice Presi
dente, eleitos pela Assembléia Geral, entre seus membros, de acor
á ão com o inciso III, do artigo 21, deste Estatuto.
E 5 1º. A eleição da Diretoria da Associação será'
realizada na primeira quinzena do mês de janeiro de cada biênio ,
permitida a reeleição por uma vez.
$ 2º. O Presidente da Associação, no caso de vaga,
falta ou impedimento, será substituido pelo 1º Vice. Presidente.
$ 3º. Os membros da Diretoria não têm direito a
remuneração alguma pelo exercício de suas funções.
Arte 25 - São atribuições do Presidente da 4sso.
A ciação:
I. representar judicial e administrativamente a
aii Associação;
De ca II -zelar pelo cumprimento do presente Estatuto;
ED III... encaminhar aos órgãos e entidades competentes
IV- convidar técnicos de órgãos estaduais, federais
e entidades privadas e nrofissionais liberais para participarem /
dos grupos de trabalho, constituídos vela Secretaria Executivas
Sl
o d as reivindicações da Associação;
Y- firmar convênios, acordos ou contratos com *
órgãos e entidades públicas e privadas;
VI. estabelecer os níveis de remuneração do Secr eté
rio Executivo, bem como dos demais técnicos e empregaãos da Associ
gs 1
ação, contratados na forma da Zegislação trabalhista;
E
e para posterior encaminhamento à Assembléia Geral extraordi
nária;
uLvi q baia Praça Dr. Carlos, 21 - Sala 202 - Fone (035) PRN os a: Goro ve
de pe CEP 39.400 — Montes Claros — Estado de MinasV Falo PS
qu á
ig P
[o À so
VII aprovar a contratação de emprégados téchi/
cos e burocratas da Associação;
VIII. solicitar, mediante pedido fundamentado do
Secretário Executivo, sejam postos à disposição da Associação ser
vidores dos Municípios Associados;
IX. encaminhar resoluções da Assembléia Geral
para estudo e pronuncianento da Secretaria Executiva;
X - autorizar pagamentos e movimentar recursos"!
financeiros da Associação, através de cheques tancários nominais,
que assinará em conjunto com o Secretário Executivos
XI - gerir o patrimônio da Associação;
XII - contratar, total ou parcialmente, com orga
nizações especializadas, a prestaçao de assistência técnica aos !
Municípios associados;
XIII. convocar a Assembléia Geral, nos termos do
Estatuto; e
XIV - receber as proposições dos Municípios asso.
XV- preparar a agenda de trabalho da Assembléia
Geral;
XVI. executar ou determinar a execução das deli.
berações da Assembléia Geral 5
XVIL prestar contas à Assembleia Geral no fim de
cada ano, através de balanço e relatório, de sua gestão adminis..*
trativa e financeira, com o parecer ão Conselho Fiscal;
XVIII - elaborar o Relatório Geral de atividades.
OS
fly esonação os Municípios da fvea Hineia da GUDGÃES ver, po Eae
qe
NS
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Mer e
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fi jução os uni o área Mineira da, GUOER> sa
PU EVO br suvulo Praça Dr. Carlos, 21 - Sala 202 - Fone (038) 221. a 3
as CEP 39.400 — Montes Claros — Estado de MinasyGbra a "
vos eo
Ie ar
nes
Parágrafo Único - O Presidente da Associação poderá
delegar aos Vice. Presidentes ou ao Secretário. Executivo compe-
tência para que cumpram ou façam cumprir as atribuições referidas
nos Ítens do presente artigo»
III - Secretaria Executiva
Art. 26 - A Secretaria Executiva da Associação dos *
Xunicípios àa Área Mineira da Sudene. AMANS será chefiada por um
Secretário Executivo especialmente contratado para este fime
$ 1º. O Secretário-Executivo será escolrião pela Di
retoria; ,
8 2º. A escolha do Secretário. Executivo deve recair!
em técnico de nível superior com notório e comprovado conhecimen..
to e experiência para desempenhar as atribuições que lhe são con
feridas nos termos deste Estatuto.
Arte 27- São atribuições da Secretaria Executiva:
I - supervisionar, coorienar e executar os serviços,
relativos ao expediente; contabilidade, administração de pessoal!
e material;
es IL. prestar ou contratar serviços de assistência *
Ê técnica aos Nunicívios associados, relacionados com administração
m
unicipal, atividades econômicas e atividades referentes ao desen
, =
volvimento urtano, de ecorão com Oo Presidente.
Arte 28. São atribuições do Secretário Executivo:
I. organizar e estruturar os serviços técnicos e ad
ministrativos, através da criação Ge setores específicos que exe
cutem as atribuições e tarefas da Secretaria Executiva;
) Il. elaborar o programa anual de trabalho da Associ
E
Ú
Ay IS Associação dos Munlcijios ua hrcã
| |
vi vi Praça Dr. Carlos, 21 - Sala 202 - Fone (035) 296
=" CEP 39400 — Montes Claros — Estado de Pap “Necais bg
ns
qu hd
A á ques! O
ciação de acordo com o Presidente; a
III - constituir grupos de trabalho com objetivos
específicos e duração temporária com participação de elementos da
Secretaria Executiva e àos Municípios associados ;
IV- propor ao Presidente sejam convidados técni
s cos de órgaos estaduais, federais e entidades privadas e profissio
nais liberais para participarem dos grupos de trabalho referidos *
no ítem anterior;
vV- estabelecer intercâmbio de natureza técnica
entre a Associação e entidades públicas privadas;
vVL. contratar, após aprovação ão Presidente da
Associação, pessoal técnico e burocrata;
VII. submeter ao Presidente, para aprovação da *
Assembléia Geral, o quadro de pessoal técnico e administrativo da
Associação, bem como a respectiva remuneração;
, VIII. propor ao Presidente sejam postos à aispo.
sição da Associação, servidores &os Municípios associados;
au
ash IX - promover a arrecadação de recursos financei
a X «e dar divulgação e fazer pronunciamento sobre"
as resoluções da Assembléia Geral;
XI - despachar os expedientes dirigidos à Associa
XII - elaborar e divulcar junto aos Kunicípios ag
sociados, o R
elatório Mensal de Atividades da Associação ;
1RA FAAG Associação dos Municípios da Área Iingira da « SuubHE dra E?
Praça Dr. Carlos, 2 - Sala 202 - Foso (035) 221- rea o: ns P E
CEP 39.400 — Montes Claros — Estado de Minas Gegadêa! - 10) a O
Au TES cLaROS
XIII. colaborar com o Presidente na elaboraçã
Relatório Geral de Atividades bem como na prestação de contas a *
ser apresentada à Assembléia Geral.
Arte 29 - Para o desempenho de suas atribuições a
Secretaria Kecutiva contará, dentro das possibilidades da ASSocia
ção, com um corpo de funcicnários de nível médio e superior, espe.
cializados nos diferentes campos de atividadese
Arte 30 - 4 Secretaria Executiva é composta do De
partamento Administrativo e do Departamento Técnicos
Arte 31 - Ao Departamento Administrativo compete"
supervisionar, coordenar e executer os serviços relativos ao expe.
diente, contabilidade, orçamento, administração de pessoal e mate.
rial e outros que lhe forem conferidos, dentro dos objetivos da As
sociação. ;
arte 32 - São atribuições do Chefe do Departamen-
to Administrativo:
LI. organizar e supervisionar O serviço do Departa
mento Administrativo, zelando pela eficiência do mesmo;
IL. despachar os expedientes dirigiãos à Associa!
ei
& III. promover a arrecadação de recursos financeiros 5
IV- dar divulgação às deliberações da Assembléiã /
Geral, com prévia autorização do Presidente;
Y- colaborar com o Presidente na elaboração do Re
1atório Geral de Atividades, bem como a prestação de contas a ser
apresentada à Assembléia Geral;
vi. secretariar as reuniões da Assembléia Geral,
lavrando as respectivas atas;
RATIO Eta De. Eros, E Sd Eee (a A
=——————= crp 39.400 — Montes Claros — Estado de Elfo,
qu De É
VII - executar as tarefas que lhe vontfâm a ser
atribuídas pelo Presidente e pelo Secretário Executivo.
Arte 33- O Departamento Técnico é o órgão da Se
cretaria Executiva, responsável pela prestação de assistência téc
nica aos Hunicípios associados nas atividades de suas Prefeituras
tem como pelas demais atribuições que lhe forem conferidas dentro
dos objetivos da Associação.
arte 34 - Para o desempenho de suas atribuições,
o Departamento Técnico contará dentros das possisibilidades da As
sociação, com um corpo de técnicos de nível superior e médio, es.
pecializados nos diferentes campos de atividades
Art. 35 - É da competência do Departamento Técni
co:
I — prestar assistência técnica aos Hunicípios /
associados na solução de problemas relacionados com:
A- ag atividades-meio de suas Prefeituras:
1. Organização Administrativa :
a- Organização e padronização de serviços públicos municipais, es
pecialmente os serviços fazendários;
E ad +- Reorganização Administrativa ( reforma adrinistrativa)
; Racionalização ãos métodos de trabalho; e
Ea outrose
2. Aêministração Financeira e Orçamentária:
a. Lecislação Tributária ( Código Tributário)
t.. Cadastro Fiscal;
e. Proposta Orçamentária;
[a Obtenção ãe recursos extemos ( extramunicipais);
e- Plapos de Investimentos:
8 -
3-
a.
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sad fi RE e nrur
RR RE RR da SUB
Praça De Carlos, 21 - Sala 202 - Fone (038) 221-0396
CLP 39.400 Moutes Claros -— Estado de Minas Gerais
a
Mecanizações nos serviços fazendários ; e Dé
a 2
Outros. Es or
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Sa” -
- É “A
Aduinistraçao de Pessoal: Ad
Estatutos dos Servidores Municipais;
Planos de classificação de cargos;
Planos de pagamentos;
Programas de treinamento de servidores municivais; e
Outros.
Administração ãe Materials:
Concorrências públicas;
- Tpmbamentos; e
Outros.
Contabilidade:
assistência contabil
Assistência mecanizada ( mecanizações)
Auditoria contábil ; e
Outrose
Consultoria Jurídica :
Assitência jurídicas
Procuradorias
Projetos de Leis em geral 5; €
Outrose
Urbanismo:
Plano Diretor 5
Código de Obras;
Leis de controle de loteanentco
|]
Leis de zoneamento; e
Tp:
| viu) Praça Dr. Curlos, 21 - vala 202 - Fone (038) 221-5396
CEP 39.400 — Montes Claros — Estado de Minas Gerais
oro
Atos )
Outros. sas
ON ue
as atividades. fim de suas Prefeituras: o
uam
Recursos naturais e agropecuários:
Aproveitamento de recursos minefrais ( ágãa mineral)
( calcário, etc)
Convênios ou acordos com órgãos públicos para assistência e
fomento agropecuário 3
Constituição de patrulhas motomecanizadas para fomento agro
pecuário; e
Guto
Energia Elétrica:
Projetos de redes de eletrificação urbana e rural;
Pedidos de financeiamento para eletrificação ; e
Outrose
Transportes e Comunicações:
Planos rodoviários municipais;
Projetos de rodovias e obras de arte;
Constituição de parques de máquinas rodoviárias para uso co
mum dos Municípios associados;
constituição de fundo especial rara aquisição de equipamento
rodoviário;
Planos municinais de comunicações telefônicas;
Projetos de centrais e redes telefônicas ;
Construção ae rodovias e obras de arte ( engenharia) 2 +
Construção de centrais e redes telefônicas ( engenharia) e
Qutrose
Obras Públicas :
Projetos de edifícios públicos;
RARA ARG Issociação VOS Municípios da fica Mineira da SUULHE
MAS ; a :
A Praça Dr. Carlos, 21 - Sala 202 - Fone (08) 221-5896 ço es
=== CEP 39.400 — Montes Claros — Estado de = aà or RE
NE o PR
D- Construção de edifícios públicos ( engenharia) sé
c - Outrose
5 - Educação e Cultura:
a - Planos educacionais municipais;
v - Projetos de prédios escolares;
c — Treinamento de professores municipais; e
à - Outrose
6 - Saúde Pública:
a - Levantamento das condições de saúde da população;
Ds Coordenação com órgãos públicos estaduais e federais;
c - Projetos de ambulatórios, pronto-socorros, hospitais; etc;
d - Prestação de serviços médicos e odontológicos diretos às popu
lações rurais da recião; e
e - Outrose
7 - Saneamentos
Projetos de nidráulica ( estações de captação e tratamento)
m
]
o
|
Projetos de reães d'agua e esgoto 5
Ed c - Contratos ou Convênios com entidades especializadas, públicas
E
e privadas
e
à - Outroso
8 — Assistência Social :
a - Diagnóstico das condições sociais e assistenciais do Municípic:
t - Projetos de obras assistenciais;
C- Prestação Ge assistência social às populações urbanas e rurais
necessitadas ; e
à - Outrose
9 -— Habitação:
]
Ú
na EA R
MAL NS ssociação dos Wluniciiis da úica ita da oLvuik
vi ruby Praça Dr. Carlos, 21 - Sala 202 - Fone (045) 2721-5996 Fa
CEP 39.400 — Montes Claros — Estado de Minas Gerais Do
bt - Projetos de casas populares;
c - Coordenação com a COHAB estadual ; e *
à - Outrose
10. Serviços Urbanos:
a - Planos de abastecimento urbano;
v - Projetos de mercados, matadouros, feiras e etc;
O = Transportes coletivos ( projetos, regulamento e contratos de
concessão)
D - Outrose
II - organizar um sistema de autos e informações vásicas de inte
resse para a elaboração de programas setoriais pelos poderes
públicos;
IIL. montar, para os Municípios associados, um sistema de contro
NR le para avaliação dos resultados. de seus planos trienais ( —
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964)
PE qd IV. realizar estudos, planos e projetos de interesse Nicro.regio
id nal, dentro dos objetivos da Associação;
-— promover a conjuz cação de esforços com órgãos estaduais e fe
ei derais através de convênio ou acordos;
VI - Assessorar os Municípios associados sobre as normas dos ór
gãos públicos e instituições de assistência técnica e finan
ceira aos Kunicípios;
L. promover o intercâmbio técnico-administrativo entre os Kuni
cípios associados, através de seminários, conferências, bem
como de Grupos de Trabalho para estudo de soluções para pro
tlemas específicos;
Re pe Las
VIÍL. emitir pareceres sobre assuntos especializados que lhe fo
IE Associação dos Iunicíos la fica Ninelia da oUDEiL
Praça Dr. Carlos, 2a - Sala 208 - Fone (038) 221-5396 quo vt
———= CEP 39.400 — Montes Claros — Estado de MingattHer o
qo dá
por o
“forem submetidos; DES
a - ante
IX .. executar outras atribuições dentro dos objetivos da Associa
Ts ção.
Arte 36 — São atribuições do Chefe do Departamento
Técnico:
I - organizar e supervisionar os serviços do Depar
E tamento Técnico, zelando pela eficiência dos mesmos;
, II - organizar grupos de trabalhos incumbidos de es
tudar os problemas administrativos municipais, bem como os proble
mas sócio-econômicos da Micro. Região ;
III - elaborar o programa anual de trabalho para o *
Departamento Técnico;
IV -— colaborar com o Presidente na elaboração do Re
latório Geral de Atividades a ser apresentado à Assembléia Geral;
Y - executar outras tarefas que lhe venham e ser *
atribuidas pelo Presidente e pelo Secretário Executivo.
ao IV — CONSELHO FISCAL
Cs) Arte 37 - O Conselho Fiscal é composto de 3 (três)
membros efetivos e respectivos surlentes, eleitos pela Assembléia
++ Es Geral juntamente com a Diretorias
r $ 1º - Os membros do Conselho Fiscal devem ser mem
-
bros da Assembléia Geral.
$ 2º - O mandato dos membros do Conselho Fiscal é
de 2 (dois) anos, podendo ser reeleitos.
Arte 38 — Os membros do Conselho Fiscal não têm di
reito a remuneração alguma pelo exercício de suas funções.
árte 39 - Ao Conselho Fiscal compete:
RA RIO Associação dos Municípios da Área Mineira da SUÚLIE
MAIO Mo it
Praça Dr. Carlos, 21 - Sala 202 - Fone (035) 221-5496
- I - eleger o seu Presidente;
II - examinar a prestação de contas”ão Preáidente
da Associação, a ser submetida à homologação da Assembléia Geral,
emitindo seu parecer sobre a mesmas
IV- RECU2SOS FINANCEIROS
art. 40 - São Fontes de recursos da Associação:
I- Dotação Crgamentéria de 1 (hum) salário Níni.
mo regional para os uunicípios com coeficiente do Fundo de Parti-
cipação dos Kunicípios -FePeile até 0.8 e de L e 1/2 (hum e meio)!
salário mínimo regional rara os demais Kunicípios, que serão re
passados mensalmente à Entidade.
II. recursos consignados nos orçamentos estadual
e federal;
III - produto de operaçõe: de crédito;
IV - recursos provinientes de sua receita indus..
- trial;
E ade V- legados e doações;
VI - recursos eventuais que lhe forem atribuiãose
Y — PATRIMÔNIO
Arte 41 - Constituem patrimônio da Associação, os
tens e Gircitos que lhe sejam atribuíãos ou nue venha a adquirir.
arte 42 — É expressarente proibida a utilização de
tens e direitos componentes do patrimônio para quaisquer outros !
objetivos e fins que não sejam aqueles da Associação.
AMAMS MIS Associação dos Municípios da hua ici
tú MIS “Praça Dr. Carlos, 2 21 - Sala 202 - Fone (035) 221-. os Na
CEP 39.400 — Montes Claros — Estado de Minaf gçuê
A bi
qua O
O ral
At 43 - Nenhum bem pertencente à datbos
derá ser alienado sem expressa autorização da Assembléia Geral.
Arte 44 - Os bens particulares dos membros da Dire
toria não respondem pelas obrigações da Associação.
Art. 45 - Em caso de dissolução da Associação o!
seu patrimônio reverterá em benefício dos Municípios associados ,
sendo rateaãdo proporcionalmente ao montante ãos recursos entregues
pelos mesmos à entidade, atendendo-se previamente às indenizações!
e outras e outras exigências da legisla ao em vigor.
ç
VI - DISPOSIÇÕES FINAIS
Arte 46 - 4 dissolução da Associação ãos Municípi
os da Área Mineira da Sudene. ANANS somente poderá ser efetivada!
em Assembléia Geral extraordinária, especialmente convocada para!
esse fim, por decisão de 2/3 ( dois terços) dos Municípios associ
ados, ouvida a Superintendência de Articulação com os Municípios.
SUPAM «
Arte 47 - A reforma estatutária será procedida em
FA
assembléia Geral extraordinária, especialmente convocada para es
se fim, sendo a decisão tomada por maioria de 2/3 ( dois terços )
ãos Municípios associados, ouvida a Superintendência de Articula.
ção com os Nunicípios -SUPAM.
Arte 48 - Anualmente Geverá ser publicado um Rela
tório Geral de Atividades da Associação.
E era SR a
Art. 49 - Cada Kunicípio reconhecerá, em Lei espe
cial, sua condição ãe membro da Associação, obrigando-se aos deve
res impostos pelo presente Estatuto.
nMIS Nssociação dos Municíios da Área Mineia da alli o
Praça Dr. Carlos, 21 - Sala 202 - Fone (035) 2 ati UM
CEP 39.400 — Montes Claros — Estado de Ninas. sGerate pes
qu
AM
dirt 50 - A Diretoria PS RR qe aos Po
deres Públicos, O reconhecimento da Associação como entidade públi
ca.
ii, 51 - É vedado à Associação envolver-se em ag
suntos que não estejam de acordo com seus objetivos; especialmente
os de natureza político partigária.
Arte 52 - à atual Diretoria deverá constituir uma
Comissão especial para elaborar o reçimento interno da Associação!
> no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da aprovação do
Estatuto. ,
arte 53 - Somente podem participar da Associação!
dos Municípios da Área Kineira da Sudene ANAIS. os Hunicípios da /
”
região mineira ão polígono ãàa seca, conforme definição vela Secre-
+aria de Estado do Hanejamento e Coordenação Gerals
Arte 54 - A atual Diretoria, eleita em 04/01/85,'*
terá seu mandato encerrado em 31/12/1986, cuando será eleita a no
va Diretorias
Es arte 55 — Os casos omissos no presente Estatuto !
serão decididos peto Presidente da Associação, " ag referendum " /
V
da Assembléia Seititis
arte 56 - 4 Superintendência êe articulação con !
s Hunicívios -SUPANA promoverá uma reunião com os Prefeitos elei.
tos antes de os mesmos iniciarem seus mandatos, no sentido de ar!
ticular a eleição da nova Diretoria que será empossada em feverei.
ro, através de Assembléia Geral convocada pelo Secretário Executi
vo da Associação.
- Sul 202 - Foo 038) 22% sas6 O é 2a
va
ago Geral [ad
Pe da
AY
Vi) “Praça pr. Cult 2 -
=——————= "CEP 99400 — Montes Claros — Estado de Min
q Ro!
eai om
pm 57 - O presente Estatuto atri em vigor na
data de sua aprovação pela Assembléia Geral, providenciando-se !
sua publicação no Órgão Oficial de Imprensa do Estado e registro
no Cartório de Títulos e Documentos.
Montes Claros, 01 de março de 1985
E Sre João Áda Lima
1º Vice-Presidente da AXAMS
ouza Cardoso Ferreira L.de
Dre Jos
, ' Toledo —
28 AMANS =:
deito Secretário Geral da AMAMS
03 outubro 89
344/89
Encaminhando projeto para sanção,
Camara Municipal
Senhor Prefeito,
Pelo presente estamos encaminhando a esse Executivo, para a san
ção de V. ixa., O projeto=de-lei incluso, que cutoriza doação de terre-
no 3 Associação dos Municípios da Área Mincira de SUDENE= AMAMS, para a
construção de sua sóde nesta cidades,
Esclarecemos que, por força de emenda aprovada por este Legisla
tivo, desutoria do Vereador Cláudio Pereira, foi modificado o teor do *
parágrafo único, do Arte 3º do referido projeto, conforme se acha nele
inseridos
Valendo=nos desta oportunidade, apresentamos a V. Êxa, nossos !
renovados protestos de aproço e estima,
Cordialmente
Carl Welth Pimenta de Figueiredo
Presidente da Camara
Exmos Sre
Dre Mário Ribeiro da Silveira
DO, Prefeito Municipal
MONTES CLAROS

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