| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 1989 |
| Date | 1989-08-10 |
| Ementa | Flash 3190. PROJETO DE LEI Nº 35/89. Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de terreno à Associação dos Municípios da Área Mineira da SUDENE – AMAMS, localizado no bairro Ibituruna, com área de 2.025,00 m², para construção da sua sede. (Referente à Lei nº 1.803, de 16/11/1989). Carlos Welth Pimenta de Figueiredo (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3190 Presidente da Mesa Diretora: Carlos Welth Pimenta de Figueiredo Espécie: Projeto de Lei Categoria: Imóveis Autoria: Executivo Municipal Data: 10/08/1989 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 35/89. Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de terreno à Associação dos Municípios da Área Mineira da SUDENE — AMAMS, localizado no bairro Ibituruna, com área de 2.025,00 m?, para construção da sua sede. (Referente à Lei nº 1.803, de 16/11/1989). Controle Interno — Caixa: 12.1 Posição: 01 Número de folhas: 30 loi nº 1803 de je/nn[1939 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI NQ Autor: Prefeito Municipal... , Assunto:- Autoriza a doação deterreno. gua AM mass) Bono SDtunnas À ma dan do & 08s 00 md E 1. DD A po Daio Are VS Ade ie rir a a end É MOVIMENTO 1. Rocebidoeml10.na£o D) À Com. de Leg. e Justiça em 10.098,89 prq LE Brel O REQ. 3. 4 5 6 7 = 8 | 9 A É Lo df TA AS peido Ea CBL 2e fo. Epa - Sp - E Prefeitura Municipal de Montes Claros — MG. Em, 1º de agosto de 1989. Ot. Nº GP-0108/89 Assunto Mensagem (encaminha Projeto de Lei) Serviço Gabinete do Prefeito Senhor Presidente, » Temos a grata satisfação de passar às mãos de V. Exa. o incluso Projeto de Lei, que visa a autorização para o Poder Executi- vo fazer doação de área de terreno à AMAMS-Associação dos Municípios '! da Área Mineira da Sudene, para a competente apreciação e aprovação do Poder Legislativo. Trata-se de uma área de terreno localizada no Bairro Ibituruna, nesta Cidade (terreno institucional), com 2.025,00 m2, on- de a Associação acima mencionada irá construir sua séde própria. Dentre algumas das grandes vantagens desta doação, se- ria dotar a AMAMS de sua séde prr e, que esta séde esteja localiza da em Montes Claros, para onde convergirão suas atividades e promoções. Certos de que essa edilidade, conhecendo o grande al- cance desta matéria, dará a merecida atenção que a mesma exige e dará o seu imprescindível apoio, aprovando o Projeto de Lei, que ora apresen é tamos, sem quaisquer restrições, colocamo-nos ao seu dispor. Na oportunidade queremos externar a V. Exa. e seus dig nos pares os protestes de nosso elevado apreço e consideração. Cordialmente, DR. MÁRI IRO DA SILVEIRA Prefeito Municipal Exmo. Sr. Dr. Carlos Welth Pimenta de Figueiredo DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros | TAVT Cúla Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais T e PROJETO DE LEI-Nº AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO-M AMANS. A Câmara Municipal de Montes Claros/WG., aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: - Arte 1º - Fica o Poder:Executivo Municipal autoriza do a doar à AMAMS-Associação dos Município da Área Mineira da Sude- ne, a grea de terreno medindo 2.025,00M2 (dois mile ante e cinco metros quadrados, situado no Bairro Ibituruna, nesta cidade, com a seguinte descrição: A “Partindo do ponto-comum do referido imóvel da Fun- dação Ray Colares, situado no alinhamento da rua, Segue por este nu ma direção sudeste, numa distância de 45.00 m, o deflete a direi ta, segue numa distância de 45.00.m; daí-deflete-a direita; numa” distância de 45.00 m$ daí deflete à GA im Báfus numa distância de 45.00 m; culminando ao ponto que originou esta descrição. * 25 Art. 2º - A drea de-terreno descrita no artigo antem rior fica situada no Bairro Ibituruna e é de propriedade desta Pre - feitura. se Art. 3º - O terreno. da presente doação deotina-sg-á dad Roo PENNE amaaam construção da séde própria da AMAS NE $ Único a doação será precedida da competente ava- liação. | Art. 49 - O prazo de reversão automática ao Municí- pio, em caso do não cumprimento da finalidade: mencionada nesta Lei ol é de 3 (três) anos, a partir da data, da lavratura da escritura públi ca de doação. NOR 19 Catra 20 * art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu- blicação. À : diga] Art. 6º — Revogam-se as disposições em contrário. | Prefeitura Muniçipal de Monte gosto de 1.989. MOO. PMMG «08 Prefsito Municipal ei e SD ST TT E x CAMA EU TELE MONTES CLAROS | APROVADO DiSCUSSAQ . POR —— PEA OE CUMROS] read dass - PRRSIDENTE. | fox RMT. Câmara Municipal de Montes Claros EMENDA ADITIVA O Vereador infra-assinado, na forma regimental, apresenta a seguinte Emenda ao projeto=de-lei que autoriza a doa ção de terreno à Associação dos Municípios da Área Mineira da! SUDENE —- AMAMS ga EMENDA - Que se dê ao Parágrafo único do Artigo 3º do referido projeto o seguinte teor te " Parágrafo único = A doação será precedida da competente avaliação e somente se efetivaréá caso este Nunicípio " venha a ser isento do pagamento de contribuição à AMAMS, por um ! período de dez (10) anos, a partir da lavratura da escritura pú - blica de doação, bem assim ficando este Município desobrigado de participar das obras de construção da séde da donatária, conforme previsto neste Artigo," Sala das sessões, 29 de agosto de 1989, puto / (eétur , MEMORIAL DESCRITIVO IDENTIFICAÇÃO | Terreno Emei told Portal no Bairro Ibituruna PROPRIETÁRIO ê prefeitos Mende tio de Montes Claros ÁREA : 2.025,00 m2 FINALIDADE * : Doação a AMAMS DESCRIÇÃO E Partindo do ponto comum do referido imóvel da Fundação Ray Colares, situado no alinhamento da rua, segue por este numa direção suldeste,. numa distância de 45.00 m, daí defle- - te a direita, segue numa distância de 45.00 m; daí deflete à direi, a ta, segue puma distância de 45.00m; daí deflete à direita, segue numa distância de 45.00mjculminando ao ponto que originou ' esta descrição. Montes Claros 04 de maio de 1989 ——. q us MOD. PMME 08 AMAMS 2.025,00m2 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO SECRETÁRIO PETRONILHO NARCISO JUNIOR CONTÉM CROQUI DE TERRENO DOAÇÃO A AMAMS. 2025,00m2. TERRENO INSTITUCIONAL BAIRRO IBITURUNA AGRIMENSOR .CREA33.750/D | E [ ESCALÁ1/1000 Ro é tanãn doe Einivinine f A 9 |inai LEE Associação dOS Munkvípios da fica hingira da didLik Praça Dr. Carlos, 21 - Sala 202 - Fone (U38) 221-5346 CEP 39.400 — Montes Claros — Estado de Minas Gerais MINEIRA DA SUDENE — AMAS pi Arte 1º. A Associação dos Hunicínios da Área Hineira da Sudene — ANAMS. é uma entidade civil de duração indeteruinada, “o visando a integração administrativa, econômica e social dos Muni. cípios que compoem, rezendo-se pelo presente Estatuto. Art. 2º. A Associação é constituida dos Municípios de Aguas Vermelhas, Bocaiuva, Botumirim, Brasília de Minas, Buritizei ro, Capitão Enéas, Claro dos Poções, Coração de Jesua;, Cristália," Engenheiro Navarro, Espinosa, Francisco Dumont, Francisco Sá, Grão Mogol, Ibiaí, Itacambira, Itacarambí, Janaúba, Januária, Jequitaí, Juramento, Lagoa dos Patos, Lassance, Manga, Mato Verde, Mirabela, Kontalvânia, Monte Azul, Pirapora, Porteirinha, Riacho dos Machados Rubelita, Rio Pardo de Ninas, Salinas, Montes Claros, São Francis. A co, São João da Ponte, São João do Paraíso, Taiobeiras, Ubaí,Varze lândia e Várzea da Palma. e id Parágrafo Único. É assegurado aos Municípios que vierem ê e q criados por desmembramento dos Municípios participantes da Pd D & óciação o direito de passarem a integrá-la, desde que atendam ! ao disposto nos artigos 40 e 49 deste Estatuto. Arte 3º - 4 sede e foro da Associação será a cidade ! ÉS de Montes Claros. drts 42 sd Associação atuará em regime de íntima coo ! veração com as entidades congêneres e afins, bem como com órgãos bd estaduais, federais, entidades privadas s mistas, especialmente —* a Nina da SUDO o esse VS feição dos Municipios da dr BR “Pr “Car Praça Dr. Carlos, 21 - Sala 202 - Fone (038) 221-5345 DO e RO aja =———— CEP 39400 — Montes Claros — Estado de Minas foratê jo o ur o ; AL a mulós econômicos e de outra ordem, para industrializ da áxea + mineira do polígono da seca, com o aproveitamento de seus recur.. sos a) bd) naturais, matérias-primas e mão-de..obra disponíveis; 6 - elaborar um plano administrativo a partir dos planos municipais compreendendo um programa de obras, empre endimentos e serviços públicos micro. regionais,visan ão a institudionalizar a continuidade administrativa nos municípios participantes, sobrepondo-a à tempora riedade dos mandatos executivos; 7 - coordenar medidas para : apoiar, na Micro-Região, os sistemas Nacional e Estadual de * planejamento; institucionalizar o planejamento aos níveis municipal e micro. regional, como processo contínuo e permanente objetivando a o promoção do desenvolvimento; a elaboração e a implantação de planos municipais e micro. regio nais de desenvolvimento; as atividades. fim de suas Prefeituras, devendo: estimular a conservação e o bom uso dos recursos naturais dis. poníveis e renováveis; estudar, propor e executar medidas visando ao incremento da pro dução agropecuária e industrial; assessorar na elaboração e execução de planos, programas e pro jetos relacionados com : educação, saúde pública, assistência social e habitação; serviços urbanos: obras públicas e outros; transportes, comunicações, eletrificação e saneamento básico. Associação dos Municípios a rea Mineira da SUDi!E AM BRs IN) ota Dr. a Sala 202 - Fone (038) 221-5396 ao === CEP 39400 — Montes Claros — Estado de Minas age DR Da [o com a Superintendência de Articulação com os Munioípidas PAM. II - OBJETIVOS Arte 5º — Além dos objetivos previstos no artigo 146 da Constituição ão Estado de Minas Gerais e no artigo 24, " caput "'! da Lei Complementar e respeitada a autonomia municipal, a Associa ção tem por finalidade: 1. AMPLIAR E FORTALECER A CAPACIDADE AIMINISTRATIVA, ECO NÓMICA E SOCIAL DOS MUNICÍPIOS, PRESTANDO-LHES ASSIS TÊNCIA TÉCNICA RELACIONADA COM: A - as atividades-meio de suas Prefeituras, devendo: 1 - estudar a aâministração municipal na área de sua atuação e promover a reforma administrativa através da reorganização dos serviços públicos municipais,! dando-se ênfase especial ao treinamento e aperfeiço amento dos servidores municipais; 2 - estudar e sugerir a adoção de normas sobre a legis. lação tributária e outras leis básicas municipais,! visando a sua uniformização nos Municípios associa ane dos; + 3 - assessorar e cooperar com as Câmaras dos Vereadores = ãos Hunicípios Associados na adoção de medidas legis lativas que concorram para melhoria das administra / ções municipais; 4 -— Gefender e reivindicar os interesses das administra ções municipais da área mineira da Sudene; 5 - promover, nos WXunicípios associados, adoção de estí JAABAR dar ease [ Ná h MG lssecição dos uno, ea hinelra da QUDLHE o, oo” "o ces, vê SUL Praça Dr. Carlos, 21 - Ssls 202 - Fone (038) PRETA “os (ET; o AO =——== CEP 39400 — Montes Claros — Estado de Mina squio as PY a at e “ore «€ : 4 - incentivar e promover O estabelecimefito de úm sif tema intermunicipal de transportes e comunicações na área mineira do polígono da seca; 5 - promover iniciativas para elevar as condições de! bem estar econômico e social das populações rurais na área minei- ra do polígono da seca. 2 — PROMOVER O ESTABELECIMENTO DA COOPERAÇÃO INTERMUNI CIPAL E INTERGOVERNAMENTAL, VISANDO: A - divulgar, na área mineira ão polígono da seca, as normas e exigências dos órgãos públicos e instituições de assistên cia técnica e financeira aos Municípios; B - conjugar recursos técnicos e financeiros da União, Estado e Municípios associados, mediante acordos, convênios ou con tratos, para solução de problemas sócio-econômicos comuns; C - estimular e promover o intercâmbio administrativo e técnico no plano intermunicipal integrado; D - reivindicar a descentralização dos serviços públi. E cos federais e estaduais, notadamente os de educação e saúde publi (4 ea; ' Mg E - elaborar estudos e levantamentos sobre os problemas * O potencialidades ds área mineira do polígomo da seca, que indiquer 4 prioridades para atendimento pelos poderes públicos; F - ãefender os interêsses econômicos e sociais da áres l mineira do polígono da secas / k / III - ORGANIZAÇÃO Arte 6º — à Associação tem a seguinte organização: I - Assembléia Geral ! II - Diretoria fe AMAM sã de mis de a CEP 39.400 — Montes Claros — Estado de Minas Gerais $ os «RO As en o o UM ON “ oo ê qo qu a III — Secretaria Executiva e? 428 ses) aa s Qu a joontt att IV - Conselho Fiscal ones qr pon 1 - Assembléia Geral Arte 7º- A Assembléia Geral da Associação dos Mu nicípios da Área Mineira da Sudene — ANANS. é constituida pelos * Prefeitos dos Nunicívios associados, podendo os mesmos credenciar os seus representantes. Art. 8º — À Assembléia Geral ê órgão soberano em suas decisões. arte 9º - O local da Assembleia Geral será a se. de de qualquer Kunicípio essociado, observado o critério de rodi.. zio, estabelecendo-se, quando da realização de cada Assembléia Ge ral, o local da próximas Arte 10º. 4 Presidência da Assembléia Geral cabe ao Prefeito do lunicípio em que a mesma se realizar e a Vice. Pre sidência ao Presidente da Associação. Arte 11º O "quorum" exigido para realização da! a imeniibibia Geral, em primeira convocação, é de, no mínimo, 2/3 ( ois terços) dos Municípios associados. Parágrafo nico - Caso a Assembléia Geral não se realize quando da primeira convocação, considera-se automaticamen te convocada 1 (uma) hora depois, no mesmo local, quando se reali zará com qualquer núrero de participantes. Arte 12 - Somente terão direito a voto, o Prefei to ou o representante credenciado de cada Wunicínio associado,nos termos do artigo 72, do presente Estatuto. 1 Art. 13 - As deliberações da Assembléia Geral, ' exceto nos casos previstos nos artigos 46 e 47 deste Estatuto, ! Rai Praça Dr. Carlos, 21 - Sala 202 - Fone (038) O ANO ; =——= CEP 39400 — Montes Claros — Estado de Mina Gera? en" que” E serão tomadas por maioria simples dos Municípios assôciados presen NA RAE dissociação dos Municipios da Área Mineira da SUULjE, tese Art. 14- Poderão participar da Assembléia Geral * sem direito a voto, Vereadores dos Municípios associados, outras ' pessoas e organismos públicos ou privados, especialmente convidados pelos Prefeitos ou pela Diretoria da Associação. àrto 15 « à Assembléia Geral pode ser ordinária TÁ ou extraordinária. Arte 16 - A Assembléia Geral ordinária será reali zada bimestralmente e sua convocação deverá ser feita com antecedên cia úfnima de 15 (quinze) dias, mediante correspondência protocola da. Arte 17 - A Assembléia Geral extraordinária será" convocada sempre que haja matéria importante para ser deliberada , por iniciativa do Presidente da Associação ou a pedido de 50% (cin quenta por cento) dos Municípios associados. Arte 18 — Os Municípios que solicitarem convoca. ção de Assembléia Geral extraordinária deverão formalizar o pedião por escrito ao Presidente da Associação, relatando os motivos e in dicando os assuntos a serem tratados. e, Arte 19 - No início de cada reunião da Assembléia ——=> Geral a ata da reunião anterior Geverá ser submetida a aprovação / do Plenário. Arte 20 — 4 Diretoria da Associação executará ou fará executar as deliberações da Assembléia Geral ordinária ou ex. traordinárias Warte 21 - É da competência de Assembléia Geral: I . deliberar sobre assuntos relacionados com os objetivos da Associação; I II - estabelecer a orientaçao superior da Associa hi M AMS Associação dos Municípios da rea Mineira da SUBI .o o TE) Praça Dr. Carlos, 21 - Sala 202 - Fone (038) 221- São MES CEP 39.400 — Montes Claros — Estado de Minas t Sqresso Dsidad o” “o ures ção, recomendando o estudo de soluçoes para os probíemas a trativos, econômicos e sociais da Micro-Região; III. eleger, por votação secreta, dentre os sets hembros, o Presidente e Vice. Presidente da Associação pelo perio do de dois anos; IV. eleger os membros do Conselho Fiscal, titu lares e suplentes; Y- homologar o programa administrativo propos to pela Diretoria; . VI. fixar a contribuição percentual sobre a re ni ceita transferida dos Municípios associados, para atender às des pesas de cústeio, bem como à formação ão patrimônio da Associação; VII. homologar o Relatório Geral e a prestação" de contas anual da Diretoria da Associação; apreciar atividades * desenvolvidas pela Associação; reformular o presente Estatuto, na forma do disposto em seu artigo 47; VIII deliberar sobre qualquer assunto de inte. resse dos Municípios associados ou da Micro-Região. q (> Arte 22 — A Assembléia Geral poderá constituir! E Comissões Especiais para instruir as proposições a serem submeti- êas à deliberação do Plenário. Parágrafo Unico. Participarao dos trabalhos das 4 Comissões Especiais o Secretário Executivo e técnicos nas matérias relacionadas com as proposições encaminhadas à Assembléia Geral. Arte 23 - Compete às Comissões Especiais da Asse= vléia Geral: I. dar pareceres sobre proposições para as quais foram constituídas; IL. sugerir emendas às proposições a elas submne. tidas. N vssociação dos Municípios a Área Mineira da SUE; o dbvi batvoty Praça Dr. Carlos, 21 - Sala 202 - Fone (038) 221-5396 cos. «0º === CEP 39.400 — Montes Claros — Estado de Minas Gerais Be Mes o€ o es pf “ e mo” nao 1% qurê E II - Diretoria Ve O a E sec sra o so Pal É Art. 24 - à Associação dos Municípios da àrea Mi neira da SUDENE. ANMAMS. é administrada pela Diretoria, que será " composta de um Presidente, um Vice. Presidente e um 22º Vice Presi dente, eleitos pela Assembléia Geral, entre seus membros, de acor á ão com o inciso III, do artigo 21, deste Estatuto. E 5 1º. A eleição da Diretoria da Associação será' realizada na primeira quinzena do mês de janeiro de cada biênio , permitida a reeleição por uma vez. $ 2º. O Presidente da Associação, no caso de vaga, falta ou impedimento, será substituido pelo 1º Vice. Presidente. $ 3º. Os membros da Diretoria não têm direito a remuneração alguma pelo exercício de suas funções. Arte 25 - São atribuições do Presidente da 4sso. A ciação: I. representar judicial e administrativamente a aii Associação; De ca II -zelar pelo cumprimento do presente Estatuto; ED III... encaminhar aos órgãos e entidades competentes IV- convidar técnicos de órgãos estaduais, federais e entidades privadas e nrofissionais liberais para participarem / dos grupos de trabalho, constituídos vela Secretaria Executivas Sl o d as reivindicações da Associação; Y- firmar convênios, acordos ou contratos com * órgãos e entidades públicas e privadas; VI. estabelecer os níveis de remuneração do Secr eté rio Executivo, bem como dos demais técnicos e empregaãos da Associ gs 1 ação, contratados na forma da Zegislação trabalhista; E e para posterior encaminhamento à Assembléia Geral extraordi nária; uLvi q baia Praça Dr. Carlos, 21 - Sala 202 - Fone (035) PRN os a: Goro ve de pe CEP 39.400 — Montes Claros — Estado de MinasV Falo PS qu á ig P [o À so VII aprovar a contratação de emprégados téchi/ cos e burocratas da Associação; VIII. solicitar, mediante pedido fundamentado do Secretário Executivo, sejam postos à disposição da Associação ser vidores dos Municípios Associados; IX. encaminhar resoluções da Assembléia Geral para estudo e pronuncianento da Secretaria Executiva; X - autorizar pagamentos e movimentar recursos"! financeiros da Associação, através de cheques tancários nominais, que assinará em conjunto com o Secretário Executivos XI - gerir o patrimônio da Associação; XII - contratar, total ou parcialmente, com orga nizações especializadas, a prestaçao de assistência técnica aos ! Municípios associados; XIII. convocar a Assembléia Geral, nos termos do Estatuto; e XIV - receber as proposições dos Municípios asso. XV- preparar a agenda de trabalho da Assembléia Geral; XVI. executar ou determinar a execução das deli. berações da Assembléia Geral 5 XVIL prestar contas à Assembleia Geral no fim de cada ano, através de balanço e relatório, de sua gestão adminis..* trativa e financeira, com o parecer ão Conselho Fiscal; XVIII - elaborar o Relatório Geral de atividades. OS fly esonação os Municípios da fvea Hineia da GUDGÃES ver, po Eae qe NS ES Ç Mer e E adia fi jução os uni o área Mineira da, GUOER> sa PU EVO br suvulo Praça Dr. Carlos, 21 - Sala 202 - Fone (038) 221. a 3 as CEP 39.400 — Montes Claros — Estado de MinasyGbra a " vos eo Ie ar nes Parágrafo Único - O Presidente da Associação poderá delegar aos Vice. Presidentes ou ao Secretário. Executivo compe- tência para que cumpram ou façam cumprir as atribuições referidas nos Ítens do presente artigo» III - Secretaria Executiva Art. 26 - A Secretaria Executiva da Associação dos * Xunicípios àa Área Mineira da Sudene. AMANS será chefiada por um Secretário Executivo especialmente contratado para este fime $ 1º. O Secretário-Executivo será escolrião pela Di retoria; , 8 2º. A escolha do Secretário. Executivo deve recair! em técnico de nível superior com notório e comprovado conhecimen.. to e experiência para desempenhar as atribuições que lhe são con feridas nos termos deste Estatuto. Arte 27- São atribuições da Secretaria Executiva: I - supervisionar, coorienar e executar os serviços, relativos ao expediente; contabilidade, administração de pessoal! e material; es IL. prestar ou contratar serviços de assistência * Ê técnica aos Nunicívios associados, relacionados com administração m unicipal, atividades econômicas e atividades referentes ao desen , = volvimento urtano, de ecorão com Oo Presidente. Arte 28. São atribuições do Secretário Executivo: I. organizar e estruturar os serviços técnicos e ad ministrativos, através da criação Ge setores específicos que exe cutem as atribuições e tarefas da Secretaria Executiva; ) Il. elaborar o programa anual de trabalho da Associ E Ú Ay IS Associação dos Munlcijios ua hrcã | | vi vi Praça Dr. Carlos, 21 - Sala 202 - Fone (035) 296 =" CEP 39400 — Montes Claros — Estado de Pap “Necais bg ns qu hd A á ques! O ciação de acordo com o Presidente; a III - constituir grupos de trabalho com objetivos específicos e duração temporária com participação de elementos da Secretaria Executiva e àos Municípios associados ; IV- propor ao Presidente sejam convidados técni s cos de órgaos estaduais, federais e entidades privadas e profissio nais liberais para participarem dos grupos de trabalho referidos * no ítem anterior; vV- estabelecer intercâmbio de natureza técnica entre a Associação e entidades públicas privadas; vVL. contratar, após aprovação ão Presidente da Associação, pessoal técnico e burocrata; VII. submeter ao Presidente, para aprovação da * Assembléia Geral, o quadro de pessoal técnico e administrativo da Associação, bem como a respectiva remuneração; , VIII. propor ao Presidente sejam postos à aispo. sição da Associação, servidores &os Municípios associados; au ash IX - promover a arrecadação de recursos financei a X «e dar divulgação e fazer pronunciamento sobre" as resoluções da Assembléia Geral; XI - despachar os expedientes dirigidos à Associa XII - elaborar e divulcar junto aos Kunicípios ag sociados, o R elatório Mensal de Atividades da Associação ; 1RA FAAG Associação dos Municípios da Área Iingira da « SuubHE dra E? Praça Dr. Carlos, 2 - Sala 202 - Foso (035) 221- rea o: ns P E CEP 39.400 — Montes Claros — Estado de Minas Gegadêa! - 10) a O Au TES cLaROS XIII. colaborar com o Presidente na elaboraçã Relatório Geral de Atividades bem como na prestação de contas a * ser apresentada à Assembléia Geral. Arte 29 - Para o desempenho de suas atribuições a Secretaria Kecutiva contará, dentro das possibilidades da ASSocia ção, com um corpo de funcicnários de nível médio e superior, espe. cializados nos diferentes campos de atividadese Arte 30 - 4 Secretaria Executiva é composta do De partamento Administrativo e do Departamento Técnicos Arte 31 - Ao Departamento Administrativo compete" supervisionar, coordenar e executer os serviços relativos ao expe. diente, contabilidade, orçamento, administração de pessoal e mate. rial e outros que lhe forem conferidos, dentro dos objetivos da As sociação. ; arte 32 - São atribuições do Chefe do Departamen- to Administrativo: LI. organizar e supervisionar O serviço do Departa mento Administrativo, zelando pela eficiência do mesmo; IL. despachar os expedientes dirigiãos à Associa! ei & III. promover a arrecadação de recursos financeiros 5 IV- dar divulgação às deliberações da Assembléiã / Geral, com prévia autorização do Presidente; Y- colaborar com o Presidente na elaboração do Re 1atório Geral de Atividades, bem como a prestação de contas a ser apresentada à Assembléia Geral; vi. secretariar as reuniões da Assembléia Geral, lavrando as respectivas atas; RATIO Eta De. Eros, E Sd Eee (a A =——————= crp 39.400 — Montes Claros — Estado de Elfo, qu De É VII - executar as tarefas que lhe vontfâm a ser atribuídas pelo Presidente e pelo Secretário Executivo. Arte 33- O Departamento Técnico é o órgão da Se cretaria Executiva, responsável pela prestação de assistência téc nica aos Hunicípios associados nas atividades de suas Prefeituras tem como pelas demais atribuições que lhe forem conferidas dentro dos objetivos da Associação. arte 34 - Para o desempenho de suas atribuições, o Departamento Técnico contará dentros das possisibilidades da As sociação, com um corpo de técnicos de nível superior e médio, es. pecializados nos diferentes campos de atividades Art. 35 - É da competência do Departamento Técni co: I — prestar assistência técnica aos Hunicípios / associados na solução de problemas relacionados com: A- ag atividades-meio de suas Prefeituras: 1. Organização Administrativa : a- Organização e padronização de serviços públicos municipais, es pecialmente os serviços fazendários; E ad +- Reorganização Administrativa ( reforma adrinistrativa) ; Racionalização ãos métodos de trabalho; e Ea outrose 2. Aêministração Financeira e Orçamentária: a. Lecislação Tributária ( Código Tributário) t.. Cadastro Fiscal; e. Proposta Orçamentária; [a Obtenção ãe recursos extemos ( extramunicipais); e- Plapos de Investimentos: 8 - 3- a. b= sad fi RE e nrur RR RE RR da SUB Praça De Carlos, 21 - Sala 202 - Fone (038) 221-0396 CLP 39.400 Moutes Claros -— Estado de Minas Gerais a Mecanizações nos serviços fazendários ; e Dé a 2 Outros. Es or ER Sa” - - É “A Aduinistraçao de Pessoal: Ad Estatutos dos Servidores Municipais; Planos de classificação de cargos; Planos de pagamentos; Programas de treinamento de servidores municivais; e Outros. Administração ãe Materials: Concorrências públicas; - Tpmbamentos; e Outros. Contabilidade: assistência contabil Assistência mecanizada ( mecanizações) Auditoria contábil ; e Outrose Consultoria Jurídica : Assitência jurídicas Procuradorias Projetos de Leis em geral 5; € Outrose Urbanismo: Plano Diretor 5 Código de Obras; Leis de controle de loteanentco |] Leis de zoneamento; e Tp: | viu) Praça Dr. Curlos, 21 - vala 202 - Fone (038) 221-5396 CEP 39.400 — Montes Claros — Estado de Minas Gerais oro Atos ) Outros. sas ON ue as atividades. fim de suas Prefeituras: o uam Recursos naturais e agropecuários: Aproveitamento de recursos minefrais ( ágãa mineral) ( calcário, etc) Convênios ou acordos com órgãos públicos para assistência e fomento agropecuário 3 Constituição de patrulhas motomecanizadas para fomento agro pecuário; e Guto Energia Elétrica: Projetos de redes de eletrificação urbana e rural; Pedidos de financeiamento para eletrificação ; e Outrose Transportes e Comunicações: Planos rodoviários municipais; Projetos de rodovias e obras de arte; Constituição de parques de máquinas rodoviárias para uso co mum dos Municípios associados; constituição de fundo especial rara aquisição de equipamento rodoviário; Planos municinais de comunicações telefônicas; Projetos de centrais e redes telefônicas ; Construção ae rodovias e obras de arte ( engenharia) 2 + Construção de centrais e redes telefônicas ( engenharia) e Qutrose Obras Públicas : Projetos de edifícios públicos; RARA ARG Issociação VOS Municípios da fica Mineira da SUULHE MAS ; a : A Praça Dr. Carlos, 21 - Sala 202 - Fone (08) 221-5896 ço es === CEP 39.400 — Montes Claros — Estado de = aà or RE NE o PR D- Construção de edifícios públicos ( engenharia) sé c - Outrose 5 - Educação e Cultura: a - Planos educacionais municipais; v - Projetos de prédios escolares; c — Treinamento de professores municipais; e à - Outrose 6 - Saúde Pública: a - Levantamento das condições de saúde da população; Ds Coordenação com órgãos públicos estaduais e federais; c - Projetos de ambulatórios, pronto-socorros, hospitais; etc; d - Prestação de serviços médicos e odontológicos diretos às popu lações rurais da recião; e e - Outrose 7 - Saneamentos Projetos de nidráulica ( estações de captação e tratamento) m ] o | Projetos de reães d'agua e esgoto 5 Ed c - Contratos ou Convênios com entidades especializadas, públicas E e privadas e à - Outroso 8 — Assistência Social : a - Diagnóstico das condições sociais e assistenciais do Municípic: t - Projetos de obras assistenciais; C- Prestação Ge assistência social às populações urbanas e rurais necessitadas ; e à - Outrose 9 -— Habitação: ] Ú na EA R MAL NS ssociação dos Wluniciiis da úica ita da oLvuik vi ruby Praça Dr. Carlos, 21 - Sala 202 - Fone (045) 2721-5996 Fa CEP 39.400 — Montes Claros — Estado de Minas Gerais Do bt - Projetos de casas populares; c - Coordenação com a COHAB estadual ; e * à - Outrose 10. Serviços Urbanos: a - Planos de abastecimento urbano; v - Projetos de mercados, matadouros, feiras e etc; O = Transportes coletivos ( projetos, regulamento e contratos de concessão) D - Outrose II - organizar um sistema de autos e informações vásicas de inte resse para a elaboração de programas setoriais pelos poderes públicos; IIL. montar, para os Municípios associados, um sistema de contro NR le para avaliação dos resultados. de seus planos trienais ( — Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964) PE qd IV. realizar estudos, planos e projetos de interesse Nicro.regio id nal, dentro dos objetivos da Associação; -— promover a conjuz cação de esforços com órgãos estaduais e fe ei derais através de convênio ou acordos; VI - Assessorar os Municípios associados sobre as normas dos ór gãos públicos e instituições de assistência técnica e finan ceira aos Kunicípios; L. promover o intercâmbio técnico-administrativo entre os Kuni cípios associados, através de seminários, conferências, bem como de Grupos de Trabalho para estudo de soluções para pro tlemas específicos; Re pe Las VIÍL. emitir pareceres sobre assuntos especializados que lhe fo IE Associação dos Iunicíos la fica Ninelia da oUDEiL Praça Dr. Carlos, 2a - Sala 208 - Fone (038) 221-5396 quo vt ———= CEP 39.400 — Montes Claros — Estado de MingattHer o qo dá por o “forem submetidos; DES a - ante IX .. executar outras atribuições dentro dos objetivos da Associa Ts ção. Arte 36 — São atribuições do Chefe do Departamento Técnico: I - organizar e supervisionar os serviços do Depar E tamento Técnico, zelando pela eficiência dos mesmos; , II - organizar grupos de trabalhos incumbidos de es tudar os problemas administrativos municipais, bem como os proble mas sócio-econômicos da Micro. Região ; III - elaborar o programa anual de trabalho para o * Departamento Técnico; IV -— colaborar com o Presidente na elaboração do Re latório Geral de Atividades a ser apresentado à Assembléia Geral; Y - executar outras tarefas que lhe venham e ser * atribuidas pelo Presidente e pelo Secretário Executivo. ao IV — CONSELHO FISCAL Cs) Arte 37 - O Conselho Fiscal é composto de 3 (três) membros efetivos e respectivos surlentes, eleitos pela Assembléia ++ Es Geral juntamente com a Diretorias r $ 1º - Os membros do Conselho Fiscal devem ser mem - bros da Assembléia Geral. $ 2º - O mandato dos membros do Conselho Fiscal é de 2 (dois) anos, podendo ser reeleitos. Arte 38 — Os membros do Conselho Fiscal não têm di reito a remuneração alguma pelo exercício de suas funções. árte 39 - Ao Conselho Fiscal compete: RA RIO Associação dos Municípios da Área Mineira da SUÚLIE MAIO Mo it Praça Dr. Carlos, 21 - Sala 202 - Fone (035) 221-5496 - I - eleger o seu Presidente; II - examinar a prestação de contas”ão Preáidente da Associação, a ser submetida à homologação da Assembléia Geral, emitindo seu parecer sobre a mesmas IV- RECU2SOS FINANCEIROS art. 40 - São Fontes de recursos da Associação: I- Dotação Crgamentéria de 1 (hum) salário Níni. mo regional para os uunicípios com coeficiente do Fundo de Parti- cipação dos Kunicípios -FePeile até 0.8 e de L e 1/2 (hum e meio)! salário mínimo regional rara os demais Kunicípios, que serão re passados mensalmente à Entidade. II. recursos consignados nos orçamentos estadual e federal; III - produto de operaçõe: de crédito; IV - recursos provinientes de sua receita indus.. - trial; E ade V- legados e doações; VI - recursos eventuais que lhe forem atribuiãose Y — PATRIMÔNIO Arte 41 - Constituem patrimônio da Associação, os tens e Gircitos que lhe sejam atribuíãos ou nue venha a adquirir. arte 42 — É expressarente proibida a utilização de tens e direitos componentes do patrimônio para quaisquer outros ! objetivos e fins que não sejam aqueles da Associação. AMAMS MIS Associação dos Municípios da hua ici tú MIS “Praça Dr. Carlos, 2 21 - Sala 202 - Fone (035) 221-. os Na CEP 39.400 — Montes Claros — Estado de Minaf gçuê A bi qua O O ral At 43 - Nenhum bem pertencente à datbos derá ser alienado sem expressa autorização da Assembléia Geral. Arte 44 - Os bens particulares dos membros da Dire toria não respondem pelas obrigações da Associação. Art. 45 - Em caso de dissolução da Associação o! seu patrimônio reverterá em benefício dos Municípios associados , sendo rateaãdo proporcionalmente ao montante ãos recursos entregues pelos mesmos à entidade, atendendo-se previamente às indenizações! e outras e outras exigências da legisla ao em vigor. ç VI - DISPOSIÇÕES FINAIS Arte 46 - 4 dissolução da Associação ãos Municípi os da Área Mineira da Sudene. ANANS somente poderá ser efetivada! em Assembléia Geral extraordinária, especialmente convocada para! esse fim, por decisão de 2/3 ( dois terços) dos Municípios associ ados, ouvida a Superintendência de Articulação com os Municípios. SUPAM « Arte 47 - A reforma estatutária será procedida em FA assembléia Geral extraordinária, especialmente convocada para es se fim, sendo a decisão tomada por maioria de 2/3 ( dois terços ) ãos Municípios associados, ouvida a Superintendência de Articula. ção com os Nunicípios -SUPAM. Arte 48 - Anualmente Geverá ser publicado um Rela tório Geral de Atividades da Associação. E era SR a Art. 49 - Cada Kunicípio reconhecerá, em Lei espe cial, sua condição ãe membro da Associação, obrigando-se aos deve res impostos pelo presente Estatuto. nMIS Nssociação dos Municíios da Área Mineia da alli o Praça Dr. Carlos, 21 - Sala 202 - Fone (035) 2 ati UM CEP 39.400 — Montes Claros — Estado de Ninas. sGerate pes qu AM dirt 50 - A Diretoria PS RR qe aos Po deres Públicos, O reconhecimento da Associação como entidade públi ca. ii, 51 - É vedado à Associação envolver-se em ag suntos que não estejam de acordo com seus objetivos; especialmente os de natureza político partigária. Arte 52 - à atual Diretoria deverá constituir uma Comissão especial para elaborar o reçimento interno da Associação! > no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da aprovação do Estatuto. , arte 53 - Somente podem participar da Associação! dos Municípios da Área Kineira da Sudene ANAIS. os Hunicípios da / ” região mineira ão polígono ãàa seca, conforme definição vela Secre- +aria de Estado do Hanejamento e Coordenação Gerals Arte 54 - A atual Diretoria, eleita em 04/01/85,'* terá seu mandato encerrado em 31/12/1986, cuando será eleita a no va Diretorias Es arte 55 — Os casos omissos no presente Estatuto ! serão decididos peto Presidente da Associação, " ag referendum " / V da Assembléia Seititis arte 56 - 4 Superintendência êe articulação con ! s Hunicívios -SUPANA promoverá uma reunião com os Prefeitos elei. tos antes de os mesmos iniciarem seus mandatos, no sentido de ar! ticular a eleição da nova Diretoria que será empossada em feverei. ro, através de Assembléia Geral convocada pelo Secretário Executi vo da Associação. - Sul 202 - Foo 038) 22% sas6 O é 2a va ago Geral [ad Pe da AY Vi) “Praça pr. Cult 2 - =——————= "CEP 99400 — Montes Claros — Estado de Min q Ro! eai om pm 57 - O presente Estatuto atri em vigor na data de sua aprovação pela Assembléia Geral, providenciando-se ! sua publicação no Órgão Oficial de Imprensa do Estado e registro no Cartório de Títulos e Documentos. Montes Claros, 01 de março de 1985 E Sre João Áda Lima 1º Vice-Presidente da AXAMS ouza Cardoso Ferreira L.de Dre Jos , ' Toledo — 28 AMANS =: deito Secretário Geral da AMAMS 03 outubro 89 344/89 Encaminhando projeto para sanção, Camara Municipal Senhor Prefeito, Pelo presente estamos encaminhando a esse Executivo, para a san ção de V. ixa., O projeto=de-lei incluso, que cutoriza doação de terre- no 3 Associação dos Municípios da Área Mincira de SUDENE= AMAMS, para a construção de sua sóde nesta cidades, Esclarecemos que, por força de emenda aprovada por este Legisla tivo, desutoria do Vereador Cláudio Pereira, foi modificado o teor do * parágrafo único, do Arte 3º do referido projeto, conforme se acha nele inseridos Valendo=nos desta oportunidade, apresentamos a V. Êxa, nossos ! renovados protestos de aproço e estima, Cordialmente Carl Welth Pimenta de Figueiredo Presidente da Camara Exmos Sre Dre Mário Ribeiro da Silveira DO, Prefeito Municipal MONTES CLAROS