| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 1989 |
| Date | 1989-08-22 |
| Ementa | Flash 3191. PROJETO DE LEI Nº 31/89. Desafeta área de terreno de sua característica, transfere-a ao patrimônio do município e autoriza o Poder Executivo a fazer dação em pagamento (355,00m²) `a Fundação Educacional Luiz de Paula, a título de indenização, por desapropriação de terreno de sua propriedade (387,50 m²), usado para a abertura da rua Urandí, localizada no bairro São João. (Referente à Lei nº 1.799, de 08/09/1989). Carlos Welth Pimenta de Figueiredo (Presidente). |
| native_id | 1561 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ___________________________________________________________ ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3191 Presidente da Mesa Diretora: Carlos Welth Pimenta de Figueiredo Espécie: Projeto de Lei Categoria: Imóveis Autoria: Executivo Municipal Data: 22/08/1989 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 31/89. Desafeta área de terreno de sua característica, transfere-a ao patrimônio do município e autoriza o Poder Executivo a fazer dação em pagamento (355,00m²) `a Fundação Educacional Luiz de Paula, a título de indenização, por desapropriação de terreno de sua propriedade (387,50 m²), usado para a abertura da rua Urandí, localizada no bairro São João. Controle Interno – Caixa: 12.1 Posição: 02 Número de folhas: 05