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materia nº 58/1989

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 58 / 1989
Date 1989-10-17
EmentaFlash 3192. PROJETO DE LEI Nº 37/89. Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de terreno ao Estado de Minas Gerais, com área de 4.428,00 m², localizado no bairro Santa Lúcia, para a construção de uma escola. (Referente à Lei nº 1.804, de 09/11/1989). Carlos Welth Pimenta de Figueiredo (Presidente).
native_id1562

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3192
Presidente da Mesa Diretora: Carlos Welth Pimenta de Figueiredo
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Imóveis
Autoria: Executivo Municipal
Data: 17/10/1989
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 37/89. Autoriza o Poder Executivo a
fazer doação de terreno ao Estado de Minas Gerais, com área de 4.428,00 mº, localizado
no bairro Santa Lúcia, para a construção de uma escola.
Controle Interno — Caixa: 12.1 Posição: 03 Número de folhas: 06
/ ; a
Catia ua: Srnéul
4.4
dem : V3
t 3
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº
SITES
Autor: | Prefeito Municipal
Assunto:-
- Autoriza doação de. terreno ao Estado, para a cons=
MOVIMENTO
Recebido em 17,10,89
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PREFE URA DE MO NTES S-CLAROS DE rr |
angabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros é Minas Gerais TIRÃO yo ly
PROJETO DE LEI Nº de 28 de Setembro de 1.989
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE
ÁREA DE TERRENO AO ESTADO DE MINAS GERAIS. |
A Câmara Municipal defRaR UE Ceres aprovou e eu -sancio
Ah!
H k
no a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
doar ao Estado de Minas Gerais a área dé terreno medindo 4.428, 00m2
(quatro mil, quatrocentos e vinte e oito metros quadrados), situada no
Bairro Santa Lúcia, 1º parte, nesta cidade, com a” seguinte-deserição: .
"partindo da intercessão da Alameda Santa Lúcia e Rua F, segue pelo ai
nhamento da dita Alameda a uma distância de 108,00m; deflete à direita
90º00' seguindo pelo alinhamento da rua D a uma distância de 8,00m;de-
flete à direita e segue limitando com a propriedade de Osmar Caldeira
Peres, a uma distância de 126,57m; deflete à direita seguindo pelo ali
, nhamento da rua F a uma distância de 74,00m até encontrar o ponto on-
de originou esta descrição."
Art. 2º - A área de terreno descrita no artigo anterior
fica situada no Bairro Santa lúcia, 1º parte e é de propriedade desta
Prefeitura.
Art. 3º - O terreno da presente doação se destina à cons
trução de Escola.
PARÁGRAFO ÚNICO - A doação será precedida de competente avaliação.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Montes Claros 28 de Setembro de 1.989.
DR. MÁRIO R SILVEIRA
PREFEITO ICIPAL:
MOD. PMMC .08

DZ : Prefeitura Municipal de Montes Claros — M.G.
Em, 28 de Setembro de 1989.
of. N.:2809/89
o Mensagem (encaminha projeto de Lei)
O “Gabinete do Prefeito ;
Excelentíssimo Senhor Presidente, '
NT Tma das metas de nossa administração é dotar todos pes
bairros de nossa cidade de escolas.
“Desta feita, estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara,
para sua competente apreciação e aprovação, o incluso Projeto de Lei,
que visa doar ao Estado de Minas Gerais, atendendo solicitação da As-
sociação para Desenvolvimento do Bairro Santa Iúcia, a área de terreno
medindo 4.428,00m? (quatro mil, quatrocentos e vinte e oito metros qua-
drados), situada no Bairro Santa Iúcia-18 parte, nesta cidade, destina
da à construção de um moderno prédio escolar, condizente com o desen-
volvimento do referido Bairro e em condições dignas de receber alunos
que ali acorrerem em busca de educação.
Esperando o apoio dessa Colenda Casa Legislativa, sem |.
qualquer restrição. por parte dos nobres Vereadores, renovamos protestos
de estima e cordial apreço.
Atenciosamente E
Exmo. Sr.
Dr. Carlos Welth Pimenta de Figueiredo
DD. Presidente da Câmara Municipal de-Montes Claros
NESTA
HP.
MOD. PMMC - 17
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APROVADO
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CÂMARA Tra 1 BE MONTES CLAROS
APROVADO EM ZºDISCUSSÃO POR
E ES CLAROS
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08 novembro 89
379/89
Encaminhando projeto para sançãos
Camara Municipal
Senhor Prefeito,
Pelo presente estamos encaminhando a esse Executivos para a san
1) ção de V. Exas, O projeto-deilei incluso , já aprovado por este Legise
lativo, que autoriza a doação de terreno ao Estado, para a construção!
de Escola no Bairro Santa Lúcias
Valendo-nos desta oportunidade, apresentamos a V. Exa. nossos b
renovados protestos de apreço e estima,
Cordialmente
Welth Pimenta de Figueiredo
Presidente da Camara
Car
Exmo, Sr.
Dr, Mário Ribeiro da Silveira
DD, Prefeito Municipal
MONTES CLAROS

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