| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 1989 |
| Date | 1989-10-17 |
| Ementa | Flash 3192. PROJETO DE LEI Nº 37/89. Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de terreno ao Estado de Minas Gerais, com área de 4.428,00 m², localizado no bairro Santa Lúcia, para a construção de uma escola. (Referente à Lei nº 1.804, de 09/11/1989). Carlos Welth Pimenta de Figueiredo (Presidente). |
| native_id | 1562 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 7
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3192 Presidente da Mesa Diretora: Carlos Welth Pimenta de Figueiredo Espécie: Projeto de Lei Categoria: Imóveis Autoria: Executivo Municipal Data: 17/10/1989 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 37/89. Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de terreno ao Estado de Minas Gerais, com área de 4.428,00 mº, localizado no bairro Santa Lúcia, para a construção de uma escola. Controle Interno — Caixa: 12.1 Posição: 03 Número de folhas: 06 / ; a Catia ua: Srnéul 4.4 dem : V3 t 3 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº SITES Autor: | Prefeito Municipal Assunto:- - Autoriza doação de. terreno ao Estado, para a cons= MOVIMENTO Recebido em 17,10,89 o aD a on N y q N | o PREFE URA DE MO NTES S-CLAROS DE rr | angabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros é Minas Gerais TIRÃO yo ly PROJETO DE LEI Nº de 28 de Setembro de 1.989 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO AO ESTADO DE MINAS GERAIS. | A Câmara Municipal defRaR UE Ceres aprovou e eu -sancio Ah! H k no a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais a área dé terreno medindo 4.428, 00m2 (quatro mil, quatrocentos e vinte e oito metros quadrados), situada no Bairro Santa Lúcia, 1º parte, nesta cidade, com a” seguinte-deserição: . "partindo da intercessão da Alameda Santa Lúcia e Rua F, segue pelo ai nhamento da dita Alameda a uma distância de 108,00m; deflete à direita 90º00' seguindo pelo alinhamento da rua D a uma distância de 8,00m;de- flete à direita e segue limitando com a propriedade de Osmar Caldeira Peres, a uma distância de 126,57m; deflete à direita seguindo pelo ali , nhamento da rua F a uma distância de 74,00m até encontrar o ponto on- de originou esta descrição." Art. 2º - A área de terreno descrita no artigo anterior fica situada no Bairro Santa lúcia, 1º parte e é de propriedade desta Prefeitura. Art. 3º - O terreno da presente doação se destina à cons trução de Escola. PARÁGRAFO ÚNICO - A doação será precedida de competente avaliação. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi cação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura de Montes Claros 28 de Setembro de 1.989. DR. MÁRIO R SILVEIRA PREFEITO ICIPAL: MOD. PMMC .08 DZ : Prefeitura Municipal de Montes Claros — M.G. Em, 28 de Setembro de 1989. of. N.:2809/89 o Mensagem (encaminha projeto de Lei) O “Gabinete do Prefeito ; Excelentíssimo Senhor Presidente, ' NT Tma das metas de nossa administração é dotar todos pes bairros de nossa cidade de escolas. “Desta feita, estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara, para sua competente apreciação e aprovação, o incluso Projeto de Lei, que visa doar ao Estado de Minas Gerais, atendendo solicitação da As- sociação para Desenvolvimento do Bairro Santa Iúcia, a área de terreno medindo 4.428,00m? (quatro mil, quatrocentos e vinte e oito metros qua- drados), situada no Bairro Santa Iúcia-18 parte, nesta cidade, destina da à construção de um moderno prédio escolar, condizente com o desen- volvimento do referido Bairro e em condições dignas de receber alunos que ali acorrerem em busca de educação. Esperando o apoio dessa Colenda Casa Legislativa, sem |. qualquer restrição. por parte dos nobres Vereadores, renovamos protestos de estima e cordial apreço. Atenciosamente E Exmo. Sr. Dr. Carlos Welth Pimenta de Figueiredo DD. Presidente da Câmara Municipal de-Montes Claros NESTA HP. MOD. PMMC - 17 poi f sp rrt rey DIV] — goibi) 28 2 ADO dm a H 08] | PARA EEE nt | A COMISSAO DZ Cio mr ai APROVADO HONTES CLAROS =D “SCUSSAO POR : CÂMARA Tra 1 BE MONTES CLAROS APROVADO EM ZºDISCUSSÃO POR E ES CLAROS asa 08 novembro 89 379/89 Encaminhando projeto para sançãos Camara Municipal Senhor Prefeito, Pelo presente estamos encaminhando a esse Executivos para a san 1) ção de V. Exas, O projeto-deilei incluso , já aprovado por este Legise lativo, que autoriza a doação de terreno ao Estado, para a construção! de Escola no Bairro Santa Lúcias Valendo-nos desta oportunidade, apresentamos a V. Exa. nossos b renovados protestos de apreço e estima, Cordialmente Welth Pimenta de Figueiredo Presidente da Camara Car Exmo, Sr. Dr, Mário Ribeiro da Silveira DD, Prefeito Municipal MONTES CLAROS