| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 1990 |
| Date | 1990-06-28 |
| Ementa | Flash 3197. PROJETO DE LEI Nº 53/1990. Desafeta área de terreno de sua característica, transfere-o ao patrimônio disponível do município e autoriza a sua doação à Associação de Moradores do bairro Santa Lúcia. (Terreno de 360,00 m²). (Referente à Lei nº 1.865, de 21/09/1990). Carlos Welth Pimenta de Figueiredo (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3197 Presidente da Mesa Diretora: Carlos Welth Pimenta de Figueiredo Espécie: Projeto de Lei Categoria: Imóveis Autoria: Executivo Municipal Data: 28/06/1990 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 53/1990. Desafeta área de terreno de sua característica, transfere-o ao patrimônio disponível do município e autoriza a sua doação à Associação de Moradores do bairro Santa Lúcia. (Terreno de 360,00 m?). Controle Interno — Caixa: 12.1 Posição: 08 Número de folhas: 16 Observação: Este projeto possui um mapa que não foi digitalizado devido ao formato ser incompatível com a digitalizadora. Encontra-se no arquivo físico, disponível para pesquisa in loco. DDD E paéca Pl Cali GE UG ; U PARE A Pan! nº bo. IL MOR / 15 / Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº Z 2/90 mm 6 — Desafeta de sua característica imóvel e autoriza 4 - doação à Associação de. Moradores. do Bairro. Santa Lúcia MOVIMENTO ent, Li Recobido qm... 28,06,90.. cao À Com. de Leg. e Justiça em EVT OL MECEZIUO SL qa ron 6 7Á 8 9 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - M.6. Em, 25 de junho de 19 90 OL Nº : CE/079/90 Assunto ; Encêminha Projeto de Lei Serviço , Consultoria Jurídica Senhor Presidente , A Associação de Moradores do Bairro Santa Lúcia , desde a sus fundação não tem medido esforços , no sen- tido de incrementar o progresso e trezer o tem estar Ros habitantes do Bairro que lhe empresta o nome . Desta feita , ela reivindica ao Poder Público Municipal , um érea de terreno , pera nela , construir & sua "Sede própria . Reconhecendo a luta empreendida em prol do desenvolvimento do referido Beirro e atendendo a uma antiga asptra ção dos seus moredores é que o Executivo Municipal achou por bem en- viar a essa: Egrégia Câmara Municipal , pare sus competente apreciação e aprovação o Projeto de Lei incluso , que visa doar à mencionada Asso ciação , & área de terreno medindo 360,00 m? , situada no Bairro Sen- ta Lúcia - Prolongamento . Antes de mais nada , como consta no artigo primeiro , do referido Projeto , tivemos que propor a desafeta ção da área de terreno , uma vez que à mesma constitui área de uso ias titucional + ' Esperando o apoio dessa colenda Casa, sem qualquer restrição por parte dos nobres Vereadores , renovamos protestos de estima e cordial apreço .« Cordialmente Mod, PMMC - 17 lo Ribeiso da Silveisa lo de Montes Claros PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - M.6. Em, 25 de junho de 1990 OL. Nº :; CP/079/90 Assunto, Encaminha Projeto de Lei Serviço; Consultoria jurídica Cordizlments/, Mári Silveira eita Municipal Bxmo. Sr. Dre Carlos Welth Pimenta de Figueiredo DD. Presidente do Legislativo Municipal FESTA Mod, PMMC -17 Esta Ep PREFEITURA DE MONTES CLAROS (44 Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - M. Gerais up FROJETO DE LEI Fº coco. , DE 25 DE JUNHO DE 1,990, Desafeta de sua característica o imóvel mencionado, autoriza sua transferência 80 patrimônio disponível do município e autoriza o Poder Executivo a fazer doação e dá outras providências . A Cêmara Municipal de Montes Claros/NG. aprovou e eu sanciono a seguinte Lei : Arte 1º - Fica desafetada de sua destinação e passa ao patrimônio disponível do município , a seguinte érea de terreno : : Uma érea de terreno medindo 360,00 m2 , situada no Bajrro Santa Lúcia - prolongamento , nesta cidade , sendo , na planta do loteamento , área de uso institucional , com a Seguinte descrição : a Fartindo da intercessão dos alinhamentos da Rua "D" e Rua "V" , segue por estes , numa distância de 24,00 m; deflete à direita e Segue 2 uma distância de 15,00 m; daí deflete à direita e segue 8 uma dgstância de 24,00 m; daí deflete à direita e segue & um distância de 15,00 m, culminando no ponto que originou esta descrição, E Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar & área de terreno , mencionada no artigo anterior , à ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO SANTA LÚCIA. ; Arte 3º - O prazo de reversão automática ao município, em caso de não cúmprimento da finslidade citada no artigo 2º , desta Lei , é de 03 (três) anos , a partir da data da lavratura de eseritu- re pública de doação . PARÁG. ÚNICO - A doação seré precedida da competente avaliação « ABE, 4º - Revogados as disposições em contrário , esta Lei entrerá em vigor na data de sua publicação . Nando portanto , a todas as autoridades a quem o conhe simento e execução desta Lei pertencerem , que a cumpram e a façam MOD. PMMC -08 < + EE PREFEITURA DE MONTES CLAROS Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - M. Gerais Rup fla. 2 cumprir tão , inteiramente , como nela se contém e declara .« Prefeitura de Montes Claros , 25 de junho de 1.990 MOD. PMMC - 08 Y & SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL =Y SUPERINTENDÊNCIA DE AÇÃO SOCIAL - DIVISÃO DE REGISTRO E PESQUISA RUA MATO GROSSO Nº 960 - BELO HORIZONTE - MG - CEP 30.190 REGISTRO : 07396 DENOMINAÇÃO: ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DO BAIRRO SANTA LUCIA AR o cor 21.365.549/0001-50 SEDE : ) MONTES CLAROS - (AV. SANTA LUCIA, 99 - SANTA LUCIA) PRESIDENTE MARIA IZETE SILVA SANTOS TÉRMINO DO MANDATO: 29.01.91 DATA DA EMISSÃO: 01.08.89 E ATESTO , PARA O FIM ESPECIAL DE RECEBIMENTO DE SUBVENÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL , DIRETA E INDIRETA , “QuE A ENTIDADE AÇIMA REFERIDA FOI CADASTRADA NESTA SECRETARIA, CONFORME O DISPOSTO NA LEI Nº 6.141, DE I3 DE SETEMBRO DE 1973, RE- GULAMENTADA PELOS DECRETOS NºS 16.126, DE 04 DE MARÇO DE I974 E 16.187, DE O2 DE ABRIL DE I974 , TENDO APRESENTADO A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA, CONFORME OS TERMOS DO ARTIGO 52 DA RESOLUÇÃO N2 10/74 E DO ARTIGO 42 DA RESOLUÇÃO Nº 92/87. ps Dead f! AM gia fo Lindos (brito pega Eai o ÉS sro DE ASà + SOCIAL xhá SEA NO, SEGRETARDAPDO ESTADO «O TRAZALHO E AÇÃO SOCIAL Dódu SAS - 2 - 0006 ATESTADO DE CADASTRAMENTO DE ENTIDADE DE AÇÃO SOCIAL TOMG RE ES Ena A Std TE POTE o) ISTROS Dk MENTOS E ; CARTÓRIO DOS A TÍTULOS E DO Oficial = ua WONTES CLAROS A Ass ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIUENTO DO BAIRRO | Sama cn CAPÍTULO 1: DA DENOUNINAÇÃO, SEDE, FINALIDADE E DURAÇÃO ART, 1º — "A Associação para o desenvolvimento do Bairro Santa Lucia" fun- dado no dia 13 de julho de 1986, é uma sociedade civil sem fina lidade lucrativas, política ou religiosas, com prazo “indetemi- nedo de duração podendo ser dissolvido por acordo unânine Gde * seus Associados em Assembléia Geral. |ARBZo 22º — A Associação tem por finalidades principais: E I -— Promover a melhoria do bairro nos aspectos de urbanização; II - Desenvolver atividades recreativas, sociais, esportivas, * assistenciais e educacionais que estiver a seu alcance; “III - Implantar creches, posto de saúde, melhorias na Igreja e * outros que estiver ao seu alcance. y CAPÍTULO II Pos sócios ART. 3º — "A Associação é constituida por número ilimitado de sócios, ob! "| servando-se a idade mínima de 18 anos", ART. 42º — À Associação não fará distinção de Raça, Cor, Nacionalidade, + Classe Social, Concepção Política ou Religiosa, ART. 5º — Os Sócios dividem em 03 (três) categorias: COI FUNDADORES — inscritos até a data da aprovação deste esto. y tuto; “II - EFETIVOS -. Os admitidos depois da aprovação deste estatuto; III-—- BENENÉRITOS. Os que tiveram prestado à Associação serviços relevantes a juizo da Diretoria com aprovação da Assembléia Geral. ARTo 6º — ART, 7º — ART, 8º — ART, 92º -, ARToLOS — ABTellº — CARTÓRIO DOS REGISTROS UL TÍTULOS E DAPuMENTOS E CIVIL DAS PESOS JURÍDICAS, Lie Alauricio AE OSNTES CLA MIVAS GERAIS x Desãe que um sócio naja recebido o Título de Benemérito con- tribuição. financeira será facultativas O Sócio Efetivo será demitido mediante proposta à Diretorias CAPÍTULO III DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS SÓCIOS São Direitos dos Sócios: I -Votar e ser votado para 08 cargos eletivos desãe que quites" com a tesouraria; II —-Tomar parte na Assembléia Geral e nela apresentar propostas; IILBeneficiar-se do serviço e atividades da Associação; IV —-Apresentar novos sócios para aprovação da Diretoria; VI Sor reaqmitido mediante proposta à Diretoria e aprovação des t&a S&o Obrigações dos Sócios: IT -Pagar sua mensalidade; II -Apresentar ao Presidente qualquer irregularidade Verificada; IIL Prestar esclarecimentos qurante a Assembléia Geral, quando * forem solicitados; IV -Respeitar todos os sócios e zelar pela união entre elese Dá-se o desligamento dos sócios: 1 Mediante seu pedido à Diretoria e de acordo com 0 AXt. 8º, item VI; II -Pelo não pagamento de 06 (seis) mensalidades consecutivas; IIL-Pela expulsão, em virtude de falta grave, a juizo da Direto. Tião O Sócio eliminado por falta de pagamento poderá ser readnitião * - ao saldar seu débito atrasados ARTelL2º — Da decisão da Diretoria que expulsou o sócio, cabe recurso para a Assembléia Geral + 3;S TROS DE pos REGIS a CARTÓRIO E DOCUMENTOS E aa sb ção pá JRIDICAS. aço Civil DA CAPÍTULO IV à DOS ÓRGLOS DA ADUINISTRAÇÃO Po DÃO VRGAOS DA ADUINISTRAÇÃO ART.13º — São Gxzãos Ge hôninistração: I “A Diretoria II - O Conselho Fiscsl III. À Assembléia Geral CAPÍTULO V Fruits DA DIRETORIA PES - 4ART.l44 - I — Presidente : DER IT vice Presidenta s III. 1º e 2º Secretário IV - 1º e 2º Tesoureiro ABZ15º — Os Menbros da Diretoria serão eleitos por voto secreto e seu man dato terá duração de 02 (Gois) anos, podendo ser reeleitos por + mais 01 (um) mengato. AlTel6s - Compete à Diretoria coletivamente: I —- Exercer a ainini tração dentro da Lei ão istatuto, tcuenco!.. [6] as medidas necessárias rara otender suas finalidaces; II —- Adnitir ou recusar condidatos a sócios, bem ccuo detexnina sua exclusão; IIL- Nonear Funcionários, fixando-lhe os vencinentos; IV — Autorizar despesas; V' - Resolver os casos orissos e proper à Assembléia Ceral às «+ * modificações que se fizerem necessárias nos Estatutos. ARTITE — À Diretoria reuni-se.é Ge 15 (quinge) dias, (ARTS? — Será Gestituido o Diretor que, sem justa causa não couparecer a! 03 (três) reuniões consecutivas ou eu 06 (seis) intercaladas, É -AVIL DAS PESSOAS AURID! CAS. Dieta! = roanir Maurício e."E8 0 apos "MAR dema.a ART, 19º — Qualquer Membro da Diretoria poderá convocar reunião extraordi. ART. ARTS 20º — al - ART, 22º — ART. ART. 23º 248º — nária desta diretoria para tratar de assunto de interesse da associaçãos 4 E Ao Presidente compete: À I — Representar a Associação Judicial e Extra-Judicialmente; II - Convocar e presidir as reuniões da Diretoria e as Assem. " bléias Gerais; IIL. Solucionar os casos de urgência, submetendo-os, a seguir,! à aprovação da diretoria; : IV - Assinar com o tesoureiro os cheques e documentos relativos à movimentação de dinheiro; ; Y - Apresentar, anualmente, à assembléia geral, exposição das! atividades e Prestação de Contas; VI — Convocar reuniões extraordinárias da diretoria; VIL. Nomear comissões especiais; VIIL.Convocar o conselho fiscal, quando “julgue necessário, Ao Vice-presidente compete substituir o presidente em suas fal- tas ou impedimentos. : . Pia, Cabe ao 1º Secretários I — Organizar e ter sob sua guarda os arquivos da associação; . II - Redigir ou fazér redigir toda a corresponiência, assinan. | do-a quando lhe competir; q IIL. Ter sob sua guarda o livro de atas; IV - Lavrar ou fazer o livro de atas; Y - Secretariar as reuniões da diretoria e das assembléias *" Gerais; Ao 2º Secretário compete substituir o 1º em suas faltas ou im.* pedimentose Cabe ao 1º MP ESUNO LEO: ; E I — Ter sob sua guarida é responsabilidade o patrimônio da as? sociaçãos ta II - Arrecadar menselmente, contribuições e demais rendas, assi, nando nos respectivos recibos; III. Assinar com o presidente, os cheques e demais papéis rela. tivos ao movimento de valores; IV - Ter sob ma guarda o livro enixa: »Y - Elaborar o balanço anual e os inventários p5 patrimoniai $i RAPAUO, O WI NINA 0 WD Nà TÍTULOS E D CUMENTOS E “QIVIL DAS P5 b, Oficial = Jolle Afanrício MINAS eee ue VI — Fazer os pagamentos autorizados pela diretorias ART.25º —-Cabe ao 2º tesoureiro substituir o 1º em suas faltas e impedimen- | tose CAPÍTULO VI DO CONSELHO FISCAL ART.26º -O Conselho Fiscal será composta de 07 (sete) membros todos elei? tos pela Assembléia Geral e com tempo de gestão da Diretorias ART.272 -O Conselho Fiscal tem cargo des I —- Examinar o balancete, bem como o balanço anual e emitir Fare ceres a respeito; j II - Fiscalizar os, atos da Diretoria e da Tesvuraria; IIL. Estugar e opinar sobre a situação financeira da associnçass IV - Aprovar as tabelas de taxas e pt costa ART.28º — O Conselho Fiscal reuni-se-á ordinariamente OL (unia) vez de 02 ! ART.308 ART.318 (Gois) em 02. (dois) meses e extraordinariamente por convocação " de seu Presidente, . Da Diretoria ou por solicitação da maioria de seus membros. Parágrafo Unico: Será automaticamente cassado mandato de conse?, lheiro que deixar de comparecer a 03 (três) 1º reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, sem justa causa a critério do mesmo conselhos, As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria simples de votos de seus membros presentes e registradas em livro próprio de ATA, Y A Assembléia Geral é o Orgão mais importante da associação e tt compõe de todos os sócios, tendo a faculdade de resolver dentro? das leis vigentes e dos dispositivos estatutárias todos os assun, tos referentes as atividades e fins ãa Associação A Assembléia Geral reunir-se-á de 02 (dois) em 02 (dois) meses * ordinariamente para: CARTORIO DOS REGISTROS DE TÍTULOS E O DCUMENTOS . E ZIVIL DAS 1 CENURÍIDICAS. Dricial - sn TES CLAROS I — Apreciação do Relatório semestral do Presidente; aurscia er mewa a II -— Discutir e votar o parecer do conselho fiscal sobre /o ba? ) lanço e contas do ano; IIL. Discutix assuntos de interesses da associação; IV — Resolver em grenãde recurso os casos de expulsão; Y — Propor a concessão de títulos & sócios beneméritos, ART.32º — A Assembléia Geral reunir..se-á extraordinariamente em qualquer * ART.342 - ART+35º ART,36L ARTe3TL ART .388 época quanão convocada: I - Pela Diretoria através da maioria de seus membros; II -. Pelo Conselho Fiscal; IIL. A requerimento de um terço àos sócios quites para tratar de assunto de interesse, A Convocação da Assembléia Geral, extraordinariamente é feita ? afixando em local páblico editais de convocações com antecedêr.! cia de 05 (cinco) dias designando dia, hora c locel da 1º«(prin. eira) e 2º (segunda) convocação e o assunto Parágrafo Único; Nesta Assembléia é proibido assuntos esiranhos* a convocaçãos Qualquer Assembléia Geral poderá se realizar em primeira convo-t cação com metade mais um dos sócios quites e em segunda convoca ção 30 (trinta) minutos após, com qualquer número, As decisões da Assembléia Geral serão tomadas pera maioria &os!!::- sócios quites presentes sendo proibido votos por procuração, às eleições para a Diretoria e Conselho Fiscal realizar-se-á de! 02 (dois) em 02 (dois) anos na segunda quinzena de maio com cha- pa completa pela Assembléia Geral, sempre por voto secreto poden do seus membros reeleitos por igual período, Em caso dos membros da diretoria se demitirem todas as eleições! se realizarão pela Assembléia Geral Extraordinariamente pela mes ma forma aqui estabelecida, O Direito do voto é pessoal e individual, não podendo ser exer..! cido por procuradoreso ART390 4RT402 ART,418 ART, 429 ART.432 “WenrEs CLARDE";! MINAS GERAIS so poderás se aprosontar. 15 (qitinzo) dias an. A “tes ão. prazo eleição pará Tebistro na Se- RL GP “eretaria e “chapa completa de- “candidatos. Parágrafo Segundo : Só poderão concorrer as eleições as chapas " devidamente registradas em tempo hábil na ** Secretarias y ) Parêgrafo Terceiro: As chapas para a Diretoria e o Conselho Fis- cal serão apresentadas juntas, sendo proibi- do o registro de- nomes para cargos isolados, Parágrafo Quarto : A apuração deverá ser iniciada meia hora 1? após o término da votação, sendo executada + pela mesa que a presidiu processando-se em ? público na sede social, REA Parágrato Quinto : Os recursos contra os trabalhos da eleição * só poderão ser apresentados até 10 (dez) dias após as eleições para o julgamento em Assêm- bléia Geral extraordinária especisimente con vocada para tal fim,. ” fo à posse será dada pelo presidente em Assembléia através do Termo em livro próprio assinado por todos os eleitos, O patrimônio da Associação é constituídos I - Dos bens móveis e imóveis que possui e vier a possuir; II - Das contribuições dos sócios; IIL. De subvenções, donativos, . legaãos, et; IV - Das rendas patrimoniais; Ea Y - Dos resultados de atividades sociais, Os saldos apurados no fim. decada; PARAPR DIDO poderão agem RPA Da, ; dos a benefícios da Associação, E É proibido o emprego dos fundos em operações de Particulares, Em caso de dissolução ou extinção, o patrimônio da entidade, sob qualquer espécie, será destinado a uma Entidades de Fins Assie.! | tênciais devidamente registrada no Conselho Nacional de ai ig ) Social. 19 DOS REGISTROS DÊ ! ; CARVOR s TituLOS E DATUM sEeNTOS E Civil DAS tf=. DN JURÍDICAS. Oficial = Jocnjr Was Alausico CAPÍTULO X SSNTES CLARO INAS GERAIS ART o44s - raça estatutos em vigor na data de sua aprovação pela Assemn.!?*! bléia Geral. Parágrafo Único: As disposições destes estatutos poderão ser Te formados em sessão da Assembléia Geral por deli, bexação de pelo menos, dois terços dos presente, ART.45º — É gratuito o exercício dos cargos da Dixetoria e do Conselhos Parégreto Único: A Associação não remunera os membros de sus “por ess à retoria, não distribui lucros, vantagens ou bo. - o > nificações a sixigentes, associados ou montene- vida dores, sob menhuma forma, E ART.462 - A Associação só poderá ser dissolvida por deliberação de dois !" terços dos sócios quites, ou quando o mínimo de sócios, for in! ferior a 33 (trinta e Três), do acordo com a Assembléia Geral * convocada para tel fim, Ea ARTe47º — Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria, com apoio da *! Assembleia Geral. ART,48º — Não podem ser'eleitos para a Diretoria e para O Conselho, os ne. nores de 18 (dezoito) anos. — corda E “a RE ; BEsrdo Bus Divioues E Eedo. conto