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materia nº 55/1990

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 55 / 1990
Date 1990-06-28
EmentaFlash 3197. PROJETO DE LEI Nº 53/1990. Desafeta área de terreno de sua característica, transfere-o ao patrimônio disponível do município e autoriza a sua doação à Associação de Moradores do bairro Santa Lúcia. (Terreno de 360,00 m²). (Referente à Lei nº 1.865, de 21/09/1990). Carlos Welth Pimenta de Figueiredo (Presidente).
native_id1568

Autoria

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.77 · pages: 17

ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3197
Presidente da Mesa Diretora: Carlos Welth Pimenta de Figueiredo
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Imóveis
Autoria: Executivo Municipal
Data: 28/06/1990
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 53/1990. Desafeta área de terreno de
sua característica, transfere-o ao patrimônio disponível do município e autoriza a sua
doação à Associação de Moradores do bairro Santa Lúcia. (Terreno de 360,00 m?).
Controle Interno — Caixa: 12.1 Posição: 08 Número de folhas: 16
Observação: Este projeto possui um mapa que não foi digitalizado devido
ao formato ser incompatível com a digitalizadora. Encontra-se no arquivo
físico, disponível para pesquisa in loco.
DDD
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Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº Z 2/90
mm 6
— Desafeta de sua característica imóvel e autoriza 4
- doação à Associação de. Moradores. do Bairro. Santa
Lúcia
MOVIMENTO
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Li Recobido qm... 28,06,90.. cao
À Com. de Leg. e Justiça em
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - M.6.
Em, 25 de junho de 19 90
OL Nº : CE/079/90
Assunto ; Encêminha Projeto de Lei
Serviço , Consultoria Jurídica
Senhor Presidente ,
A Associação de Moradores do Bairro
Santa Lúcia , desde a sus fundação não tem medido esforços , no sen-
tido de incrementar o progresso e trezer o tem estar Ros habitantes
do Bairro que lhe empresta o nome .
Desta feita , ela reivindica ao Poder
Público Municipal , um érea de terreno , pera nela , construir & sua
"Sede própria .
Reconhecendo a luta empreendida em prol
do desenvolvimento do referido Beirro e atendendo a uma antiga asptra
ção dos seus moredores é que o Executivo Municipal achou por bem en-
viar a essa: Egrégia Câmara Municipal , pare sus competente apreciação
e aprovação o Projeto de Lei incluso , que visa doar à mencionada Asso
ciação , & área de terreno medindo 360,00 m? , situada no Bairro Sen-
ta Lúcia - Prolongamento .
Antes de mais nada , como consta no
artigo primeiro , do referido Projeto , tivemos que propor a desafeta
ção da área de terreno , uma vez que à mesma constitui área de uso ias
titucional + '
Esperando o apoio dessa colenda Casa,
sem qualquer restrição por parte dos nobres Vereadores , renovamos
protestos de estima e cordial apreço .«
Cordialmente
Mod, PMMC - 17 lo Ribeiso da Silveisa
lo de Montes Claros
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - M.6.
Em, 25 de junho de 1990
OL. Nº :; CP/079/90
Assunto, Encaminha Projeto de Lei
Serviço; Consultoria jurídica
Cordizlments/,
Mári Silveira
eita Municipal
Bxmo. Sr.
Dre Carlos Welth Pimenta de Figueiredo
DD. Presidente do Legislativo Municipal
FESTA
Mod, PMMC -17
Esta Ep PREFEITURA DE MONTES CLAROS (44
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - M. Gerais up
FROJETO DE LEI Fº coco. , DE 25 DE JUNHO DE 1,990,
Desafeta de sua característica o imóvel mencionado,
autoriza sua transferência 80 patrimônio disponível
do município e autoriza o Poder Executivo a fazer
doação e dá outras providências .
A Cêmara Municipal de Montes Claros/NG. aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei :
Arte 1º - Fica desafetada de sua destinação e passa
ao patrimônio disponível do município , a seguinte érea de terreno :
: Uma érea de terreno medindo 360,00 m2 , situada no
Bajrro Santa Lúcia - prolongamento , nesta cidade , sendo , na planta
do loteamento , área de uso institucional , com a Seguinte descrição :
a Fartindo da intercessão dos alinhamentos da Rua "D"
e Rua "V" , segue por estes , numa distância de 24,00 m; deflete à
direita e Segue 2 uma distância de 15,00 m; daí deflete à direita e
segue 8 uma dgstância de 24,00 m; daí deflete à direita e segue & um
distância de 15,00 m, culminando no ponto que originou esta descrição,
E Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar &
área de terreno , mencionada no artigo anterior , à ASSOCIAÇÃO DE
MORADORES DO BAIRRO SANTA LÚCIA. ;
Arte 3º - O prazo de reversão automática ao município,
em caso de não cúmprimento da finslidade citada no artigo 2º , desta
Lei , é de 03 (três) anos , a partir da data da lavratura de eseritu-
re pública de doação .
PARÁG. ÚNICO - A doação seré precedida da competente
avaliação «
ABE, 4º - Revogados as disposições em contrário ,
esta Lei entrerá em vigor na data de sua publicação .
Nando portanto , a todas as autoridades a quem o conhe
simento e execução desta Lei pertencerem , que a cumpram e a façam
MOD. PMMC -08
<
+ EE PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - M. Gerais Rup
fla. 2
cumprir tão , inteiramente , como nela se contém e declara .«
Prefeitura de Montes Claros , 25 de junho de
1.990
MOD. PMMC - 08 Y

& SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
=Y SUPERINTENDÊNCIA DE AÇÃO SOCIAL - DIVISÃO DE REGISTRO E PESQUISA
RUA MATO GROSSO Nº 960 - BELO HORIZONTE - MG - CEP 30.190
REGISTRO : 07396
DENOMINAÇÃO: ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DO BAIRRO SANTA LUCIA
AR o cor 21.365.549/0001-50
SEDE : ) MONTES CLAROS - (AV. SANTA LUCIA, 99 - SANTA LUCIA)
PRESIDENTE MARIA IZETE SILVA SANTOS
TÉRMINO DO MANDATO: 29.01.91
DATA DA EMISSÃO: 01.08.89 E
ATESTO , PARA O FIM ESPECIAL DE RECEBIMENTO DE SUBVENÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO
ESTADUAL , DIRETA E INDIRETA , “QuE A ENTIDADE AÇIMA REFERIDA FOI CADASTRADA NESTA
SECRETARIA, CONFORME O DISPOSTO NA LEI Nº 6.141, DE I3 DE SETEMBRO DE 1973, RE-
GULAMENTADA PELOS DECRETOS NºS 16.126, DE 04 DE MARÇO DE I974 E 16.187, DE O2 DE
ABRIL DE I974 , TENDO APRESENTADO A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA, CONFORME OS TERMOS DO
ARTIGO 52 DA RESOLUÇÃO N2 10/74 E DO ARTIGO 42 DA RESOLUÇÃO Nº 92/87.
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pega Eai o ÉS sro DE ASÃ + SOCIAL
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ATESTADO DE CADASTRAMENTO DE ENTIDADE DE AÇÃO SOCIAL
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WONTES CLAROS
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ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIUENTO DO BAIRRO | Sama cn
CAPÍTULO 1:
DA DENOUNINAÇÃO, SEDE, FINALIDADE E DURAÇÃO
ART, 1º — "A Associação para o desenvolvimento do Bairro Santa Lucia" fun-
dado no dia 13 de julho de 1986, é uma sociedade civil sem fina
lidade lucrativas, política ou religiosas, com prazo “indetemi-
nedo de duração podendo ser dissolvido por acordo unânine Gde *
seus Associados em Assembléia Geral.
|ARBZo 22º — A Associação tem por finalidades principais:
E I -— Promover a melhoria do bairro nos aspectos de urbanização;
II - Desenvolver atividades recreativas, sociais, esportivas, *
assistenciais e educacionais que estiver a seu alcance;
“III - Implantar creches, posto de saúde, melhorias na Igreja e *
outros que estiver ao seu alcance.
y CAPÍTULO II
Pos sócios
ART. 3º — "A Associação é constituida por número ilimitado de sócios, ob!
"| servando-se a idade mínima de 18 anos",
ART. 42º — À Associação não fará distinção de Raça, Cor, Nacionalidade, +
Classe Social, Concepção Política ou Religiosa,
ART. 5º — Os Sócios dividem em 03 (três) categorias:
COI FUNDADORES — inscritos até a data da aprovação deste esto.
y tuto;
“II - EFETIVOS -. Os admitidos depois da aprovação deste estatuto;
III-—- BENENÉRITOS. Os que tiveram prestado à Associação serviços
relevantes a juizo da Diretoria com aprovação
da Assembléia Geral.
ARTo 6º —
ART, 7º —
ART, 8º —
ART, 92º -,
ARToLOS —
ABTellº —
CARTÓRIO DOS REGISTROS UL
TÍTULOS E DAPuMENTOS E
CIVIL DAS PESOS JURÍDICAS,
Lie Alauricio
AE OSNTES CLA MIVAS GERAIS
x
Desãe que um sócio naja recebido o Título de Benemérito con-
tribuição. financeira será facultativas
O Sócio Efetivo será demitido mediante proposta à Diretorias
CAPÍTULO III
DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS SÓCIOS
São Direitos dos Sócios:
I -Votar e ser votado para 08 cargos eletivos desãe que quites"
com a tesouraria;
II —-Tomar parte na Assembléia Geral e nela apresentar propostas;
IILBeneficiar-se do serviço e atividades da Associação;
IV —-Apresentar novos sócios para aprovação da Diretoria;
VI Sor reaqmitido mediante proposta à Diretoria e aprovação des
t&a
S&o Obrigações dos Sócios:
IT -Pagar sua mensalidade;
II -Apresentar ao Presidente qualquer irregularidade Verificada;
IIL Prestar esclarecimentos qurante a Assembléia Geral, quando *
forem solicitados;
IV -Respeitar todos os sócios e zelar pela união entre elese
Dá-se o desligamento dos sócios:
1 Mediante seu pedido à Diretoria e de acordo com 0 AXt. 8º,
item VI;
II -Pelo não pagamento de 06 (seis) mensalidades consecutivas;
IIL-Pela expulsão, em virtude de falta grave, a juizo da Direto.
Tião
O Sócio eliminado por falta de pagamento poderá ser readnitião *
- ao saldar seu débito atrasados
ARTelL2º —
Da decisão da Diretoria que expulsou o sócio, cabe recurso para
a Assembléia Geral +
3;S TROS DE
pos REGIS a
CARTÓRIO E DOCUMENTOS E
aa sb ção pá JRIDICAS.
aço Civil DA
CAPÍTULO IV
à DOS ÓRGLOS DA ADUINISTRAÇÃO
Po DÃO VRGAOS DA ADUINISTRAÇÃO
ART.13º — São Gxzãos Ge hôninistração:
I “A Diretoria
II - O Conselho Fiscsl
III. À Assembléia Geral
CAPÍTULO V
Fruits DA DIRETORIA PES
-
4ART.l44 - I — Presidente :
DER IT vice Presidenta s
III. 1º e 2º Secretário
IV - 1º e 2º Tesoureiro
ABZ15º — Os Menbros da Diretoria serão eleitos por voto secreto e seu man
dato terá duração de 02 (Gois) anos, podendo ser reeleitos por +
mais 01 (um) mengato.
AlTel6s - Compete à Diretoria coletivamente:
I —- Exercer a ainini tração dentro da Lei ão istatuto, tcuenco!..
[6]
as medidas necessárias rara otender suas finalidaces;
II —- Adnitir ou recusar condidatos a sócios, bem ccuo detexnina
sua exclusão;
IIL- Nonear Funcionários, fixando-lhe os vencinentos;
IV — Autorizar despesas;
V' - Resolver os casos orissos e proper à Assembléia Ceral às «+
* modificações que se fizerem necessárias nos Estatutos.
ARTITE — À Diretoria reuni-se.é Ge 15 (quinge) dias,
(ARTS? — Será Gestituido o Diretor que, sem justa causa não couparecer a!
03 (três) reuniões consecutivas ou eu 06 (seis) intercaladas,
É
-AVIL DAS PESSOAS AURID! CAS.
Dieta! = roanir Maurício
e."E8 0 apos "MAR dema.a
ART, 19º — Qualquer Membro da Diretoria poderá convocar reunião extraordi.
ART.
ARTS
20º —
al -
ART, 22º —
ART.
ART.
23º
248º —
nária desta diretoria para tratar de assunto de interesse da
associaçãos 4 E
Ao Presidente compete: À
I — Representar a Associação Judicial e Extra-Judicialmente;
II - Convocar e presidir as reuniões da Diretoria e as Assem. "
bléias Gerais;
IIL. Solucionar os casos de urgência, submetendo-os, a seguir,!
à aprovação da diretoria; :
IV - Assinar com o tesoureiro os cheques e documentos relativos
à movimentação de dinheiro; ;
Y - Apresentar, anualmente, à assembléia geral, exposição das!
atividades e Prestação de Contas;
VI — Convocar reuniões extraordinárias da diretoria;
VIL. Nomear comissões especiais;
VIIL.Convocar o conselho fiscal, quando “julgue necessário,
Ao Vice-presidente compete substituir o presidente em suas fal-
tas ou impedimentos. :
. Pia,
Cabe ao 1º Secretários
I — Organizar e ter sob sua guarda os arquivos da associação; .
II - Redigir ou fazér redigir toda a corresponiência, assinan. |
do-a quando lhe competir; q
IIL. Ter sob sua guarda o livro de atas;
IV - Lavrar ou fazer o livro de atas;
Y - Secretariar as reuniões da diretoria e das assembléias *"
Gerais;
Ao 2º Secretário compete substituir o 1º em suas faltas ou im.*
pedimentose
Cabe ao 1º MP ESUNO LEO: ; E
I — Ter sob sua guarida é responsabilidade o patrimônio da as?
sociaçãos ta
II - Arrecadar menselmente, contribuições e demais rendas, assi,
nando nos respectivos recibos;
III. Assinar com o presidente, os cheques e demais papéis rela.
tivos ao movimento de valores;
IV - Ter sob ma guarda o livro enixa:
»Y - Elaborar o balanço anual e os inventários p5 patrimoniai
$i RAPAUO, O WI NINA 0 WD NÃ
TÍTULOS E D CUMENTOS E
“QIVIL DAS P5 b,
Oficial = Jolle Afanrício
MINAS eee
ue
VI — Fazer os pagamentos autorizados pela diretorias
ART.25º —-Cabe ao 2º tesoureiro substituir o 1º em suas faltas e impedimen- |
tose
CAPÍTULO VI
DO CONSELHO FISCAL
ART.26º -O Conselho Fiscal será composta de 07 (sete) membros todos elei?
tos pela Assembléia Geral e com tempo de gestão da Diretorias
ART.272 -O Conselho Fiscal tem cargo des
I —- Examinar o balancete, bem como o balanço anual e emitir Fare
ceres a respeito; j
II - Fiscalizar os, atos da Diretoria e da Tesvuraria;
IIL. Estugar e opinar sobre a situação financeira da associnçass
IV - Aprovar as tabelas de taxas e pt costa
ART.28º — O Conselho Fiscal reuni-se-á ordinariamente OL (unia) vez de 02 !
ART.308
ART.318
(Gois) em 02. (dois) meses e extraordinariamente por convocação "
de seu Presidente, .
Da Diretoria ou por solicitação da maioria de seus membros.
Parágrafo Unico: Será automaticamente cassado mandato de conse?,
lheiro que deixar de comparecer a 03 (três) 1º
reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas,
sem justa causa a critério do mesmo conselhos,
As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria simples
de votos de seus membros presentes e registradas em livro próprio
de ATA, Y
A Assembléia Geral é o Orgão mais importante da associação e tt
compõe de todos os sócios, tendo a faculdade de resolver dentro?
das leis vigentes e dos dispositivos estatutárias todos os assun,
tos referentes as atividades e fins ãa Associação
A Assembléia Geral reunir-se-á de 02 (dois) em 02 (dois) meses *
ordinariamente para:
CARTORIO DOS REGISTROS DE
TÍTULOS E O DCUMENTOS . E
ZIVIL DAS 1 CENURÍIDICAS.
Dricial -
sn TES CLAROS
I — Apreciação do Relatório semestral do Presidente;
aurscia
er mewa a
II -— Discutir e votar o parecer do conselho fiscal sobre /o ba?
) lanço e contas do ano;
IIL. Discutix assuntos de interesses da associação;
IV — Resolver em grenãde recurso os casos de expulsão;
Y — Propor a concessão de títulos & sócios beneméritos,
ART.32º — A Assembléia Geral reunir..se-á extraordinariamente em qualquer *
ART.342
- ART+35º
ART,36L
ARTe3TL
ART .388
época quanão convocada:
I - Pela Diretoria através da maioria de seus membros;
II -. Pelo Conselho Fiscal;
IIL. A requerimento de um terço àos sócios quites para tratar de
assunto de interesse,
A Convocação da Assembléia Geral, extraordinariamente é feita ?
afixando em local páblico editais de convocações com antecedêr.!
cia de 05 (cinco) dias designando dia, hora c locel da 1º«(prin.
eira) e 2º (segunda) convocação e o assunto
Parágrafo Único; Nesta Assembléia é proibido assuntos esiranhos*
a convocaçãos
Qualquer Assembléia Geral poderá se realizar em primeira convo-t
cação com metade mais um dos sócios quites e em segunda convoca
ção 30 (trinta) minutos após, com qualquer número,
As decisões da Assembléia Geral serão tomadas pera maioria &os!!::-
sócios quites presentes sendo proibido votos por procuração,
às eleições para a Diretoria e Conselho Fiscal realizar-se-á de!
02 (dois) em 02 (dois) anos na segunda quinzena de maio com cha-
pa completa pela Assembléia Geral, sempre por voto secreto poden
do seus membros reeleitos por igual período,
Em caso dos membros da diretoria se demitirem todas as eleições!
se realizarão pela Assembléia Geral Extraordinariamente pela mes
ma forma aqui estabelecida,
O Direito do voto é pessoal e individual, não podendo ser exer..!
cido por procuradoreso
ART390
4RT402
ART,418
ART, 429
ART.432
“WenrEs CLARDE";! MINAS GERAIS
so poderás se aprosontar. 15 (qitinzo) dias an.
A “tes ão. prazo eleição pará Tebistro na Se-
RL GP “eretaria e “chapa completa de- “candidatos.
Parágrafo Segundo : Só poderão concorrer as eleições as chapas "
devidamente registradas em tempo hábil na **
Secretarias y )
Parêgrafo Terceiro: As chapas para a Diretoria e o Conselho Fis-
cal serão apresentadas juntas, sendo proibi-
do o registro de- nomes para cargos isolados,
Parágrafo Quarto : A apuração deverá ser iniciada meia hora 1?
após o término da votação, sendo executada +
pela mesa que a presidiu processando-se em ?
público na sede social, REA
Parágrato Quinto : Os recursos contra os trabalhos da eleição *
só poderão ser apresentados até 10 (dez) dias
após as eleições para o julgamento em Assêm-
bléia Geral extraordinária especisimente con
vocada para tal fim,. ” fo
à posse será dada pelo presidente em Assembléia através do Termo
em livro próprio assinado por todos os eleitos,
O patrimônio da Associação é constituídos
I - Dos bens móveis e imóveis que possui e vier a possuir;
II - Das contribuições dos sócios;
IIL. De subvenções, donativos, . legaãos, et;
IV - Das rendas patrimoniais; Ea
Y - Dos resultados de atividades sociais,
Os saldos apurados no fim. decada; PARAPR DIDO poderão agem RPA Da, ;
dos a benefícios da Associação, E
É proibido o emprego dos fundos em operações de Particulares,
Em caso de dissolução ou extinção, o patrimônio da entidade, sob
qualquer espécie, será destinado a uma Entidades de Fins Assie.! |
tênciais devidamente registrada no Conselho Nacional de ai ig )
Social.
19 DOS REGISTROS DÊ
! ; CARVOR s
TituLOS E DATUM sEeNTOS E
Civil DAS tf=. DN JURÍDICAS.
Oficial = Jocnjr Was Alausico
CAPÍTULO X SSNTES CLARO INAS GERAIS
ART o44s - raça estatutos em vigor na data de sua aprovação pela Assemn.!?*!
bléia Geral.
Parágrafo Único: As disposições destes estatutos poderão ser Te
formados em sessão da Assembléia Geral por deli,
bexação de pelo menos, dois terços dos presente,
ART.45º — É gratuito o exercício dos cargos da Dixetoria e do Conselhos
Parégreto Único: A Associação não remunera os membros de sus “por
ess à retoria, não distribui lucros, vantagens ou bo. -
o > nificações a sixigentes, associados ou montene-
vida dores, sob menhuma forma,
E
ART.462 - A Associação só poderá ser dissolvida por deliberação de dois !"
terços dos sócios quites, ou quando o mínimo de sócios, for in!
ferior a 33 (trinta e Três), do acordo com a Assembléia Geral *
convocada para tel fim,
Ea ARTe47º — Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria, com apoio da *!
Assembleia Geral.
ART,48º — Não podem ser'eleitos para a Diretoria e para O Conselho, os ne.
nores de 18 (dezoito) anos.
— corda E
“a
RE ; BEsrdo
Bus
Divioues E Eedo. conto

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