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materia nº 59/1990

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 59 / 1990
Date 1990-09-11
EmentaFlash 3200. PROJETO DE LEI Nº 57/1990. Autoriza o Poder Executivo a transferir a posse e o domínio do imóvel localizado na Vila Guimarães (Vila Guilhermina), com área de 805,00 m², à Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais – HEMOMINAS (anteriormente doado à FHEMIG); revoga o artigo 1º e § único e artigo 2º da Lei nº 1.626, de 25/11/1986. (Referente à Lei nº 1.867, de 21/09/1990). Carlos Welth Pimenta de Figueiredo (Presidente).
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Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3200
Presidente da Mesa Diretora: Carlos Welth Pimenta de Figueiredo
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Imóveis
Autoria: Executivo Municipal
Data: 11/09/1990
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 57/1990. Autoriza o Poder Executivo a
transferir a posse e o domínio do imóvel localizado na Vila Guimarães (Vila
Guilhermina), com área de 805,00 m?, à Fundação Centro de Hematologia e
Hemoterapia de Minas Gerais — HEMOMINAS (anteriormente doado à FHEMIG);
revoga o artigo 1º e $ único e artigo 2º da Lei nº 1.626, de 25/11/1986.
Controle Interno — Caixa: 12.1 Posição: 11 | Número de folhas: 10
pc
Capécie FÉ
la er, ua :; Smevts
Câmara Municipal de Montes Claros
uu a
Autoriza o Executivo a transferir a posse e o do=
. . p “ Lud .
mínio de imóvel à Fundação Centro de Hematologia
MOVIMENTO
mto
Recebido em 11,09,90
oolIJoatrtaon
fo)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - M.6.
Em, 03 de Setembro de 1990
OL Nº : CJ-0309/90
Assunto : Mensagem (Encaminha Projeto de Lei)
Serviço : Consultoria Jurídica
Senhor Presidente,
Conforme o Artigo 28º do Projeto de Lei que ora
encaminhamos a esta colenda Casa, o terreno a ser doado des-
tina-se à construção do Centro de Hematologia e Hemoterapia
de Montes Claros, Dotado dos recursos necessários ,AO atendi-
mento das demandas provenientes de todos os municípios da á
rea mineira da Sudene, o Centro já possui projeto civil e se
rá construído numa área total de 1, 031 m2, distribufãos em a
três pavimentos.
ig O Ministério da Saúde, através da Divisão Nacio
nal de Sangue e Hemoderivados, transferiu à Fundação Hemomi-
nas um total de Cr$37.120,000,00 (trihta e sete milhões e cen
to e vinte mil cruzeiros) para as obras necessérias, em pro-
cesso de concorrência no Departamento Estadual de Obras Pú -—
blicas - DEOP. 8. Centro de Hematologia e Hemoterapia de Mon-
tes Claros serg o primeiro no gênero a ser construído no in-
terior de Minas Gerais.
O objetivo de trabalho do Centro pode ser resu
miãdo no seguinte: "Transfundir sangue de boa qualidade para
todos", Evita-se assim a proliferação das chamadas doenças !
transfusionais, como a sífilis, chagas, hepatite e a AIDS. ,
Terá também “condições de tratar todos os pacientes hemofíli-
cos da região. Incontáveis são os benefícios para a saúde de
todo o povo norte-mineiros.
O terreno em questão já teria sido doado à Fun
dação Hospitalar do Estado de Minas Gerais — FHEMIG (confor-
me Lei nº 1.626, de 25 de Novembro de 1986, cópia em anexo).
Entretanto, o controle do sangue antes realizado por aquela
fundação, passou agora para a competência da Fundação Hemomi
nas, bem como a responsabilidade pela construção e manuten —
ção do Centro em nossa cidade,
Solicitamos, pois, a aprovação do referido Pro
jeto de Lei, ao tempo em que reiteramos protestos de elevada
estima e consideração,
Atencios
Silveira
icipal
Exmo. Sr.
Dr. José Gonzaga Pereira
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Mod, PMMC -17 EN
REFEITURA DE MONTES CLAROS (26 .
já Mangabeira, 21 - 39.400 - Montes Claros - M. Gerais RuiiipÃ
PROJETO DE LEI N$...00, DE 03 DE SETEMBRO DE 1,990
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR À POSSE E O
DOMÍNIO DE IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Montes Claros decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º —- Fica o Poder Executivo autorizado a trans
ferir a posse e o domínio de imóvel urbano, com grea de 805,00 m2 ,
situado na Vila Guimarães, nesta cidade, constituída de partes dos
lotes de nºs. 11, 12 e 13, da quadra nº 02, à Fundação Centro de He
matologia e Hemoterapia de Minas Gerais - FUNDAÇÃO HEMOMINAS, com a
seguinte descrição: -"partindo do ponto comum do referido imóvel e
o terreno do CESU, ponto este situado no alinhamento da Rua Urbino!
Viana, segue por este, numa distância de 23,00 m; daí deflete à di-
reite, segue numa distância de 35,00 m; daí, deflete à direita, se-
gue numa distancia de 23,00 m; daí, deflete à direita, segue numa !
Gistância de 35,00 m, limitando com terrenos do CESU, culmimando no
ponto que originou esta déscrição.”
Parágrafo Único - A propriedade plena da área do
terreno referião neste artico, será transmitida à Fundação Centro !
de, Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais — FUNDAÇÃO. HEMOMINAS. 4
tão logo ocorram as condições jurídicas para esta transmissão.
Art. 2º — Na área descrita no Art. 1º será construí
do pela FUNDAÇÃO HEMOMINAS o "Centro de Hematologia e Hemoterapia |
de Montes Claros",
Art. 3º - Esta Lei anipado Sá vigor-na data de-—sua
publicação, revogadas as disposições em-contrário; especialmente “o
artigo 1º e Súnico e artigo 28, ds Tei nº 1.626, de 25 de Novembro
de 1.986. |
andamos, portanto, a“todas as autoridades a quem'o
conhecimento e execução desta Lei pertencerem, que a cumpram e a fa
cam cumprir tão tnteiragento same peta Y contém e declara:
jaros, 03 de Setem-
bro de 1,990.
MOD. PMMC-08
CÂMARA di
APROVADO EMUÉE
"Mena TU
REÇ!
EICIPEL DE VONTES CLAROS
dia PREFEITURA DE MONTES CLAROS SENA
: Av. Cel. Prates, 142 — 39.400 — Montes Claros — Minas Gerais AStiniSta4] Has
ANEXO OP. Nº LEI Nº 12,626, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1,986
CJ - 0309/90
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR A POS
SE E DOMÍNIO DE IMÓVEL URBANO E FAZER DAÇÃO
EM PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
A Câmara Kunicipal de Montes Claros(MG) deerg
ta e eu sanciono a seguinte Lei ;=
Art. 1º - Fica o Poder Executívo autorizado a
transferir a posse e o domínio de imóvel urbano, com a área de +
805,00 m2, situado na Vila Guimarães, nesta cidade, constituida de
partes dos lotes de nºs, 11, 12 e 13, &a quadra nº 02, à Fundação *
Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG, com a seguinte descrá,
cão 3 - " partindo do ponto comum do referido imóvel e o terreno do
-CESU, ponto este cituado no alinhamento da Rua Urbino Viana, segue
* por este, mma distância de 23,00 m; deí, defleto à direita, segue
* mma distancia de 35,00 , daí, deflete h direita, segue mma distân-
” cin de 23,00 m 3 daí, deflote à direita, segue mma distência de
35,00 , limitando com terrenos do CESU, culminando no ponto que ori-
ecinou esta descrição,"
Parágrafo únigo - A progrieidade plena da área
do terxeno referido, neste artigo, seré transmitida & Fundação Hospi,
telar do Estado de lines Gerais - FHEMIG , tão logo ocorrem as condá
ções jurídicas para esta traneniesão.
Artigo 2º -- Na área descrita no artigo 1º se-
rá construído pela FHEMIG o "Sub-centro de Hematologia e Hemoterapia
de Montes Claros, "
Art, 3º — A Prefeitura do Kontes Claros faz
eo Senhor Geovane Rosa dos Santos DAÇÃO em pagemento do lote nº 16 ,
da quadra nº 06, com área de 170,00 m2, sítuado no "Conjunto Eabita-
cionsl Presidente Tancredo Neves” , prolongamento, nesta cidade, ne-
diante prévia avaliação pela Comissão Permanente de Avalização da *
Profeitura lunicipal de Montes Clarva,
MOD. PMMC - 03 (o
o PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Av. Cel Prates, 142 — 39.400 — Montes Claros — Minas Gerais poem Erg)
Art. 4º — A DAÇÃO em pagamento referiãa no
artigo anterior refere-se so pagemento das benfeitorias de uma Casa
a ser demolida pela Prefeitura, para desobstruir a Avenida Francis-
co Ribeiro, situada no mesmo Conjunto Habitacional Presídente Tan -—
credo Neves, prolongemento,
Art, 5º — Revogadas as digposíções em con,
trário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Kendaisos, portanto, a todas as entorida -—
des a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencerem, que a
cuuprem e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém ge *
declara,
Prefeitura Municipal de Hontes Claros, 25
de Novembro de 1,986,
LUIZ T LEITE
Prefeito Muníciípal
MOD. PMMC - 08
“65: PREFEITURA DE MONTES CLAROS
b Av. Cel, Prates, 142 — 39.400 — Montes Claros — Minas Gerais am Jus
LEI Nº 1,626, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1,986
ANEXO OF. Nº
CJ - 0309/90
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR A POS
€ SE E DOMÍNIO DE IMÓVEL URBANO E FAZER DAÇÃO
EM PAGAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
A Câmara Kunicipal de Montes Claros(MG) decra
ta e eu sanciono a seguínte Lei q-
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a
transferir a posse e o domínio de imóvel urbano, com a área às e
805,00 m2, situado na Vila Guimarães, nesta cidade, constituída de
partes dos lotes de nºe, 11, 12 e 13, da quadra nº 02, à Fundação *
Hospitalar do Eetsio de Minas Gerais - PHEMIG, com a seguinte descri,
cão 4 - " partindo do ponto comum do referido imóvel e o terreno do
-CESU, ponto este situado no alinhamento da Rua Urbiíno Viana, segue
- por este, mma distância de 23,00 m; def, deflete à direita, segue
-numns distancia de 35,00 , del, deflete h direita, segue numa distan-
" eia do 23,00 m ; daí, deflete à direita, segue ruma distância de
35,00 , limitando com terrenos do CESU, culminando no ponto que ori-
ginou esta descrição,"
Parágrafo únio - A progriedade plena da área
do terreno referido, neste artigo, será transmitida à Fundação Hospá,
telar do Estado de linas Gerais - FHEMIG , tão logo ocorram as condi,
ções jurídicas para esta transmissão,
Artigo 2? — Na érea descrita no artigo 1º se-
rá construído pela FHENIC o "Sub-centro de Hematologia e Hemoterapia
ãe Montes Claros, *
Arto 3º — A Prefeitura de Kontes Claros faz
eo Senhor Geovene Rosa dos Santos DAÇÃO em pagamento do lote nº 16 ,
às quadra nº 06, com área de 170,00 m2, situado no "Conjunto Habita-
cionsl Presidente Tancredo Neves" , prolongamento, nesta cidade, me-
dsante prévia avaliação pela Comissão Permanente de Avalização da *
Prefeitura Municipal de Montes Claros,
MOD. PMMC - 08 (o
E) PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Av. Cel Prates, 142 — 39.400 — Montes Claros — Minas Gerais quem Erg
- Fl, 02 —
Art, 4º — À DAÇÃO em pagemento referida no
artigo anterior refere-se eo pagamento das benfeitorias de uma Casa
a ser demolida pela Prefeitura, para desobstruir a Avenida Francis-
co Ribeiro, eituada no mesmo Conjunto Habitacional Presidente Tan —
eredo Neves, prolongemento,
Art. 5º — Revogadas as dicposições em com
trário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Kandemos, portanto, a todas as esytorida —
des a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencerem, que a
cumprem e a façam cumprir tão inteirsmente como nela se contém ge *
declsra,
Prefeitura Municipal de Montes Claros, 25
de Novembro de 1,986,
LUIZ 7 LEITE
Prefeito Munícipal
MOD. PMMC - 09
sp PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Av. Cel. Prates, 142 — 39.400 — Montes Claro: — Minas Gerais
LEI Nº 1,626, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1,986
ANEXO OF, Nº
CI - 0309/90
rea AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR A POS.
SE E DOMÍNIO DE IMÓVEL URBANO E FAZER DAÇÃO
EM PAGAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
A Câmara Municipal de Montes Claros(MG) decrg
ta e eu sanciono e seguinte Lei =
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
transferir a posse e o domínio de imóvel urbano, cem a área de ,
805,00 m2, situado na Vila Guimarães, nesta cidade, constituída de
partes dos lotes de nfe, 11, 12 e 13, da quadra nº 02, à Fundação *
Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG, com a seguinte descrd,
ção 4 - " partindo do ponto comum do referido imóvel e o terreno do
“CESU, ponto este situado no alinhamento da Rua Urbino Viana, segue
por este, mma distância de 23,00 m; daí, defleto h direita, segue
“rume distancia de 35,00 , daí, defleto à direita, segue muma distân-
cia do 23,00 m 3 daí, deflete À direita, segue mma distância ãe
35,00 , limitando com terrenos do CESU, culminando no ponto que ori=-
gimou esta descrição,”
Parágrafo únito - A progriedade plena da área
do terreno referido, neste artigo, será transmitida à Fundação Hospá,
telar do Estado de Kines Gerais - FEBXIG , tão logo ocorram as condi,
ções jurídicas para esta transmissão,
Artigo 2? - Na área descrita no artigo 1º se-
rá construído pela FREMIG o "Sub-centro de Hematologia e Hemoterapia
àe Montes Claros," '
Arto 3º — A Prefeitura de Kontes Claros faz
ao Senhor Geovane Rosa dos Santos DAÇÃO em pagamento do lote nº 16 ,
ds quadra nº 06, com área de 170,00 m2, situado no "Conjunto Habita-
cional Presidente Tancredo Neves" , prolongamento, nesta cidade, me-
diante prévias avaliação pela Comissão Permanente de Avalização da *
Prefeitura lunicipal de Montes Claros, '
MOD. PMMC - 06 (o
o PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Av. Cel Prates, 142 — 39.400 — Montes Claros — Minas Gerais ELITh tó
- Fl, 02 —
Art. 4º — A DAÇÃO em pagamento referida no
artigo anterior refere-se eo pagamento das benfeitorias de uma Casa
a ser demolida pela Prefeitura, para desobstruir a Avenida Francie-
co Ribeiro, situada no mesmo Conjunto Habitacional Presidente Ten —
credo Neves, prolongemento,
Art, 5? - Revogadas as digposições em com
trário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Kandemos, portanto, a todas as egtorida -—
des a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencerem, que a
cumprem e a façam cumprir tão inteirsmente como nela se contém ge *
âeclsras,
Prefeitura Municipal de Montes Cleros, 25
de Novembro de 1,986,
rd
E»
LUIZ T LEITE
Prefeito Municipal
MOD, PMMC - 08

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