| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 1990 |
| Date | 1990-09-11 |
| Ementa | Flash 3200. PROJETO DE LEI Nº 57/1990. Autoriza o Poder Executivo a transferir a posse e o domínio do imóvel localizado na Vila Guimarães (Vila Guilhermina), com área de 805,00 m², à Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais – HEMOMINAS (anteriormente doado à FHEMIG); revoga o artigo 1º e § único e artigo 2º da Lei nº 1.626, de 25/11/1986. (Referente à Lei nº 1.867, de 21/09/1990). Carlos Welth Pimenta de Figueiredo (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3200 Presidente da Mesa Diretora: Carlos Welth Pimenta de Figueiredo Espécie: Projeto de Lei Categoria: Imóveis Autoria: Executivo Municipal Data: 11/09/1990 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 57/1990. Autoriza o Poder Executivo a transferir a posse e o domínio do imóvel localizado na Vila Guimarães (Vila Guilhermina), com área de 805,00 m?, à Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais — HEMOMINAS (anteriormente doado à FHEMIG); revoga o artigo 1º e $ único e artigo 2º da Lei nº 1.626, de 25/11/1986. Controle Interno — Caixa: 12.1 Posição: 11 | Número de folhas: 10 pc Capécie FÉ la er, ua :; Smevts Câmara Municipal de Montes Claros uu a Autoriza o Executivo a transferir a posse e o do= . . p “ Lud . mínio de imóvel à Fundação Centro de Hematologia MOVIMENTO mto Recebido em 11,09,90 oolIJoatrtaon fo) PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - M.6. Em, 03 de Setembro de 1990 OL Nº : CJ-0309/90 Assunto : Mensagem (Encaminha Projeto de Lei) Serviço : Consultoria Jurídica Senhor Presidente, Conforme o Artigo 28º do Projeto de Lei que ora encaminhamos a esta colenda Casa, o terreno a ser doado des- tina-se à construção do Centro de Hematologia e Hemoterapia de Montes Claros, Dotado dos recursos necessários ,AO atendi- mento das demandas provenientes de todos os municípios da á rea mineira da Sudene, o Centro já possui projeto civil e se rá construído numa área total de 1, 031 m2, distribufãos em a três pavimentos. ig O Ministério da Saúde, através da Divisão Nacio nal de Sangue e Hemoderivados, transferiu à Fundação Hemomi- nas um total de Cr$37.120,000,00 (trihta e sete milhões e cen to e vinte mil cruzeiros) para as obras necessérias, em pro- cesso de concorrência no Departamento Estadual de Obras Pú -— blicas - DEOP. 8. Centro de Hematologia e Hemoterapia de Mon- tes Claros serg o primeiro no gênero a ser construído no in- terior de Minas Gerais. O objetivo de trabalho do Centro pode ser resu miãdo no seguinte: "Transfundir sangue de boa qualidade para todos", Evita-se assim a proliferação das chamadas doenças ! transfusionais, como a sífilis, chagas, hepatite e a AIDS. , Terá também “condições de tratar todos os pacientes hemofíli- cos da região. Incontáveis são os benefícios para a saúde de todo o povo norte-mineiros. O terreno em questão já teria sido doado à Fun dação Hospitalar do Estado de Minas Gerais — FHEMIG (confor- me Lei nº 1.626, de 25 de Novembro de 1986, cópia em anexo). Entretanto, o controle do sangue antes realizado por aquela fundação, passou agora para a competência da Fundação Hemomi nas, bem como a responsabilidade pela construção e manuten — ção do Centro em nossa cidade, Solicitamos, pois, a aprovação do referido Pro jeto de Lei, ao tempo em que reiteramos protestos de elevada estima e consideração, Atencios Silveira icipal Exmo. Sr. Dr. José Gonzaga Pereira DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Mod, PMMC -17 EN REFEITURA DE MONTES CLAROS (26 . já Mangabeira, 21 - 39.400 - Montes Claros - M. Gerais Ruiiipà PROJETO DE LEI N$...00, DE 03 DE SETEMBRO DE 1,990 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR À POSSE E O DOMÍNIO DE IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Montes Claros decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º —- Fica o Poder Executivo autorizado a trans ferir a posse e o domínio de imóvel urbano, com grea de 805,00 m2 , situado na Vila Guimarães, nesta cidade, constituída de partes dos lotes de nºs. 11, 12 e 13, da quadra nº 02, à Fundação Centro de He matologia e Hemoterapia de Minas Gerais - FUNDAÇÃO HEMOMINAS, com a seguinte descrição: -"partindo do ponto comum do referido imóvel e o terreno do CESU, ponto este situado no alinhamento da Rua Urbino! Viana, segue por este, numa distância de 23,00 m; daí deflete à di- reite, segue numa distância de 35,00 m; daí, deflete à direita, se- gue numa distancia de 23,00 m; daí, deflete à direita, segue numa ! Gistância de 35,00 m, limitando com terrenos do CESU, culmimando no ponto que originou esta déscrição.” Parágrafo Único - A propriedade plena da área do terreno referião neste artico, será transmitida à Fundação Centro ! de, Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais — FUNDAÇÃO. HEMOMINAS. 4 tão logo ocorram as condições jurídicas para esta transmissão. Art. 2º — Na área descrita no Art. 1º será construí do pela FUNDAÇÃO HEMOMINAS o "Centro de Hematologia e Hemoterapia | de Montes Claros", Art. 3º - Esta Lei anipado Sá vigor-na data de-—sua publicação, revogadas as disposições em-contrário; especialmente “o artigo 1º e Súnico e artigo 28, ds Tei nº 1.626, de 25 de Novembro de 1.986. | andamos, portanto, a“todas as autoridades a quem'o conhecimento e execução desta Lei pertencerem, que a cumpram e a fa cam cumprir tão tnteiragento same peta Y contém e declara: jaros, 03 de Setem- bro de 1,990. MOD. PMMC-08 CÂMARA di APROVADO EMUÉE "Mena TU REÇ! EICIPEL DE VONTES CLAROS dia PREFEITURA DE MONTES CLAROS SENA : Av. Cel. Prates, 142 — 39.400 — Montes Claros — Minas Gerais AStiniSta4] Has ANEXO OP. Nº LEI Nº 12,626, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1,986 CJ - 0309/90 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR A POS SE E DOMÍNIO DE IMÓVEL URBANO E FAZER DAÇÃO EM PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A Câmara Kunicipal de Montes Claros(MG) deerg ta e eu sanciono a seguinte Lei ;= Art. 1º - Fica o Poder Executívo autorizado a transferir a posse e o domínio de imóvel urbano, com a área de + 805,00 m2, situado na Vila Guimarães, nesta cidade, constituida de partes dos lotes de nºs, 11, 12 e 13, &a quadra nº 02, à Fundação * Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG, com a seguinte descrá, cão 3 - " partindo do ponto comum do referido imóvel e o terreno do -CESU, ponto este cituado no alinhamento da Rua Urbino Viana, segue * por este, mma distância de 23,00 m; deí, defleto à direita, segue * mma distancia de 35,00 , daí, deflete h direita, segue mma distân- ” cin de 23,00 m 3 daí, deflote à direita, segue mma distência de 35,00 , limitando com terrenos do CESU, culminando no ponto que ori- ecinou esta descrição," Parágrafo únigo - A progrieidade plena da área do terxeno referido, neste artigo, seré transmitida & Fundação Hospi, telar do Estado de lines Gerais - FHEMIG , tão logo ocorrem as condá ções jurídicas para esta traneniesão. Artigo 2º -- Na área descrita no artigo 1º se- rá construído pela FHEMIG o "Sub-centro de Hematologia e Hemoterapia de Montes Claros, " Art, 3º — A Prefeitura do Kontes Claros faz eo Senhor Geovane Rosa dos Santos DAÇÃO em pagemento do lote nº 16 , da quadra nº 06, com área de 170,00 m2, sítuado no "Conjunto Eabita- cionsl Presidente Tancredo Neves” , prolongamento, nesta cidade, ne- diante prévia avaliação pela Comissão Permanente de Avalização da * Profeitura lunicipal de Montes Clarva, MOD. PMMC - 03 (o o PREFEITURA DE MONTES CLAROS Av. Cel Prates, 142 — 39.400 — Montes Claros — Minas Gerais poem Erg) Art. 4º — A DAÇÃO em pagamento referiãa no artigo anterior refere-se so pagemento das benfeitorias de uma Casa a ser demolida pela Prefeitura, para desobstruir a Avenida Francis- co Ribeiro, situada no mesmo Conjunto Habitacional Presídente Tan -— credo Neves, prolongemento, Art, 5º — Revogadas as digposíções em con, trário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Kendaisos, portanto, a todas as entorida -— des a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencerem, que a cuuprem e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém ge * declara, Prefeitura Municipal de Hontes Claros, 25 de Novembro de 1,986, LUIZ T LEITE Prefeito Muníciípal MOD. PMMC - 08 “65: PREFEITURA DE MONTES CLAROS b Av. Cel, Prates, 142 — 39.400 — Montes Claros — Minas Gerais am Jus LEI Nº 1,626, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1,986 ANEXO OF. Nº CJ - 0309/90 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR A POS € SE E DOMÍNIO DE IMÓVEL URBANO E FAZER DAÇÃO EM PAGAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A Câmara Kunicipal de Montes Claros(MG) decra ta e eu sanciono a seguínte Lei q- Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a transferir a posse e o domínio de imóvel urbano, com a área às e 805,00 m2, situado na Vila Guimarães, nesta cidade, constituída de partes dos lotes de nºe, 11, 12 e 13, da quadra nº 02, à Fundação * Hospitalar do Eetsio de Minas Gerais - PHEMIG, com a seguinte descri, cão 4 - " partindo do ponto comum do referido imóvel e o terreno do -CESU, ponto este situado no alinhamento da Rua Urbiíno Viana, segue - por este, mma distância de 23,00 m; def, deflete à direita, segue -numns distancia de 35,00 , del, deflete h direita, segue numa distan- " eia do 23,00 m ; daí, deflete à direita, segue ruma distância de 35,00 , limitando com terrenos do CESU, culminando no ponto que ori- ginou esta descrição," Parágrafo únio - A progriedade plena da área do terreno referido, neste artigo, será transmitida à Fundação Hospá, telar do Estado de linas Gerais - FHEMIG , tão logo ocorram as condi, ções jurídicas para esta transmissão, Artigo 2? — Na érea descrita no artigo 1º se- rá construído pela FHENIC o "Sub-centro de Hematologia e Hemoterapia ãe Montes Claros, * Arto 3º — A Prefeitura de Kontes Claros faz eo Senhor Geovene Rosa dos Santos DAÇÃO em pagamento do lote nº 16 , às quadra nº 06, com área de 170,00 m2, situado no "Conjunto Habita- cionsl Presidente Tancredo Neves" , prolongamento, nesta cidade, me- dsante prévia avaliação pela Comissão Permanente de Avalização da * Prefeitura Municipal de Montes Claros, MOD. PMMC - 08 (o E) PREFEITURA DE MONTES CLAROS Av. Cel Prates, 142 — 39.400 — Montes Claros — Minas Gerais quem Erg - Fl, 02 — Art, 4º — À DAÇÃO em pagemento referida no artigo anterior refere-se eo pagamento das benfeitorias de uma Casa a ser demolida pela Prefeitura, para desobstruir a Avenida Francis- co Ribeiro, eituada no mesmo Conjunto Habitacional Presidente Tan — eredo Neves, prolongemento, Art. 5º — Revogadas as dicposições em com trário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Kandemos, portanto, a todas as esytorida — des a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencerem, que a cumprem e a façam cumprir tão inteirsmente como nela se contém ge * declsra, Prefeitura Municipal de Montes Claros, 25 de Novembro de 1,986, LUIZ 7 LEITE Prefeito Munícipal MOD. PMMC - 09 sp PREFEITURA DE MONTES CLAROS Av. Cel. Prates, 142 — 39.400 — Montes Claro: — Minas Gerais LEI Nº 1,626, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1,986 ANEXO OF, Nº CI - 0309/90 rea AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR A POS. SE E DOMÍNIO DE IMÓVEL URBANO E FAZER DAÇÃO EM PAGAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A Câmara Municipal de Montes Claros(MG) decrg ta e eu sanciono e seguinte Lei = Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir a posse e o domínio de imóvel urbano, cem a área de , 805,00 m2, situado na Vila Guimarães, nesta cidade, constituída de partes dos lotes de nfe, 11, 12 e 13, da quadra nº 02, à Fundação * Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG, com a seguinte descrd, ção 4 - " partindo do ponto comum do referido imóvel e o terreno do “CESU, ponto este situado no alinhamento da Rua Urbino Viana, segue por este, mma distância de 23,00 m; daí, defleto h direita, segue “rume distancia de 35,00 , daí, defleto à direita, segue muma distân- cia do 23,00 m 3 daí, deflete À direita, segue mma distância ãe 35,00 , limitando com terrenos do CESU, culminando no ponto que ori=- gimou esta descrição,” Parágrafo únito - A progriedade plena da área do terreno referido, neste artigo, será transmitida à Fundação Hospá, telar do Estado de Kines Gerais - FEBXIG , tão logo ocorram as condi, ções jurídicas para esta transmissão, Artigo 2? - Na área descrita no artigo 1º se- rá construído pela FREMIG o "Sub-centro de Hematologia e Hemoterapia àe Montes Claros," ' Arto 3º — A Prefeitura de Kontes Claros faz ao Senhor Geovane Rosa dos Santos DAÇÃO em pagamento do lote nº 16 , ds quadra nº 06, com área de 170,00 m2, situado no "Conjunto Habita- cional Presidente Tancredo Neves" , prolongamento, nesta cidade, me- diante prévias avaliação pela Comissão Permanente de Avalização da * Prefeitura lunicipal de Montes Claros, ' MOD. PMMC - 06 (o o PREFEITURA DE MONTES CLAROS Av. Cel Prates, 142 — 39.400 — Montes Claros — Minas Gerais ELITh tó - Fl, 02 — Art. 4º — A DAÇÃO em pagamento referida no artigo anterior refere-se eo pagamento das benfeitorias de uma Casa a ser demolida pela Prefeitura, para desobstruir a Avenida Francie- co Ribeiro, situada no mesmo Conjunto Habitacional Presidente Ten — credo Neves, prolongemento, Art, 5? - Revogadas as digposições em com trário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Kandemos, portanto, a todas as egtorida -— des a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencerem, que a cumprem e a façam cumprir tão inteirsmente como nela se contém ge * âeclsras, Prefeitura Municipal de Montes Cleros, 25 de Novembro de 1,986, rd E» LUIZ T LEITE Prefeito Municipal MOD, PMMC - 08