| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 1990 |
| Date | 1990-10-18 |
| Ementa | Flash 3202. PROJETO DE LEI Nº 63/1990. Estabelece normas para a venda de terrenos do município e/ou materiais de construção, às famílias de baixa renda. (Referente à Lei nº 1.873, de 12/11/1990). Carlos Welth Pimenta de Figueiredo (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3202 Presidente da Mesa Diretora: Carlos Welth Pimenta de Figueiredo Espécie: Projeto de Lei Categoria: Imóveis Autoria: José Hélio Guimarães de Carvalho Data: 18/10/1990 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 63/1990. Estabelece normas para a venda de terrenos do município e/ou materiais de construção, às famílias de baixa renda. Controle Interno — Caixa: 12.1 Posição: 13 Número de folhas: 09 Espatcal H / 2) Cate og wa : “me U 108.1 brltym : 12 nº la: 04 Câmara Municipal de Montes Claros | PROJETO DE LEI Nº Autor: Vereador José Hélio Guimarães Assunto: MOVIMENTO Recebido em 18,10,90 À Come de Leg, e Jus tiça em 18,10,90. ee e. MPS o. - 4 5 6 7. 8 9. o mn Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº Estabele normas para a venda de terrenos e/ou ma= teriais de construção para as famílias de baixa " rendas A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprova e eu sanciono a seguinte Lei $ Art, 1º - A venda de terrenos por parte da Prefeitue ra Municipal de Montes Claros, às pessoas de baixa renda, somente se efetivará mediante a comprovação prévia, pelo interessado adquiren te, das seguintes condições : 1. que possui residencia fixa neste Município há d) mais de cinco anos 5 2. que não é proprietário de qualquer imóvel ;. 3. que é chefe ou arrimo de família ; 4. comprovação de renda familiar e do número de de- pendentes 5 S. inscrição no Programa de Habitação da Secretaria Municipal de Ação Social. Arte 2º - Fica vedada a venda, pela Prefeitura, de imóvel sobre o qual exista qualquer pendência que impossibilite a Municipalidade de transferir, de imediato, a posse e domínio do mes mo ao seu adquirente, mediante escritura definitiva de compra e ven= da. Art. 3º - Os idosos e os deficientes físicos terão! prioridade para a aquisição dos imóveis de que trata esta Leis Art, 4º - As normas constantes da presente Lci apli- Camese, no que couber, aos financiamentos , pela Prefeitura, de mas teriais de construção para as pessoas de baixa rendas M 7 Arte 52º = Os nomes dos interessados adquirentes ses rão selecionados , mediante julgamento de tres comissões a serem ! constituidas, sendo uma pela Secretaria Municipal deAção Social, uma pela Câmara Municipal e uma pela Pastorãl Social de Igrejas. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua ! publicação. Arte 72 - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das sessões, 18 ds, outubro de. 1990, Vereador Pose Hélio Guimaraes o CAMARA MUNICIPAL DE MENTES E Eras APROVADO EM$<DI; SCUSSÃO PC! eee) MALA coulidicional [empate er ONTESCLECO FISEIPA Macedo “PrrSIDENTE id! ASR “RA preIPAL DE MONTES CENROS A COMISSÃO DE — PRESIDENTE Câmara Municipal de Montes Claros EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO QUE ESTABELECE NORMAS PARA A VENDADE TERRENOS E/OU MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA FAMÍ LIAS DE BAIXA RENDA, O Vereador infra=assinado, na forma regimental , apresenta a sequin da ao projeto=de=lei em referen « - que seja reduzido de cinco (05)anos para dois anos e seis meses o prazo previsto no inciso 1, do Art. 1º do projeto « Sala das sessões, 23 de out 1990, o dos Santos Câmara Municipal de Montes Claros Emendasao projeto=de=lei que estabelece normas para a venda de terrenos e/ou materiais de construção para as famílias de baie xa rendas [4 EMENDA UM e seja reduzido de cinco (05) para tres (03) - anos o prazo previsto no inciso 1, do Art. 1º do que sejam suprimidos do Art, 2º os termos:" de ime diato " EMENDA TRESe Que se de ao Art. 5º o seguinte teor : " Art. 5º - Os nomes dos interessagó serão selecionados, mediante julgamento de uma constituida por um representante do Execut) unicipal, um do Legislativo e um da Associação Regiocha É Engenheiros e ! Arquitetos - AREA 3! Sala das sessões, 23 dy 1990, Vereador José Correa Machado EMENDA MODIF VA AO PROJETO QUE ESTABELECE NOR2MAS PARA A VENDA DE TERRENOS E/OU MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA FAMÍLIAS DE BAIXA ! RENDA. O Vereador infra-assinado, na forma regimental, apresene ta a sequinie emenda ao projeto-de=lei em referência * EMENDA - Que se de ao Artigo 5º o seguinte teor 14 " Art, 5º - Os nomes dos interessados adquirentes serão ! selecionados a partir de critérios estabelecidos por uma Comissão formada por dois representantes da Secretaria Municipal de Ação So cial, um representante da Câmara Municipal , um da Pastoral Social da Igreja e um da Ordem dos Ministros Evangélicos do Brasil= Subse ção de Montes Claros. !! Sala das sessões, 23 de outubro de 1990, Evo Vereador Benedito Paula Said