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materia nº 64/1990

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 64 / 1990
Date 1990-10-18
EmentaFlash 3202. PROJETO DE LEI Nº 63/1990. Estabelece normas para a venda de terrenos do município e/ou materiais de construção, às famílias de baixa renda. (Referente à Lei nº 1.873, de 12/11/1990). Carlos Welth Pimenta de Figueiredo (Presidente).
native_id1577

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3202
Presidente da Mesa Diretora: Carlos Welth Pimenta de Figueiredo
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Imóveis
Autoria: José Hélio Guimarães de Carvalho
Data: 18/10/1990
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 63/1990. Estabelece normas para a
venda de terrenos do município e/ou materiais de construção, às famílias de baixa renda.
Controle Interno — Caixa: 12.1 Posição: 13 Número de folhas: 09
Espatcal H
/ 2)
Cate og wa : “me
U 108.1
brltym : 12
nº la: 04
Câmara Municipal de Montes Claros
| PROJETO DE LEI Nº
Autor: Vereador José Hélio Guimarães
Assunto:
MOVIMENTO
Recebido em 18,10,90
À Come de Leg, e Jus tiça em 18,10,90.
ee e. MPS o. -
4
5
6
7.
8
9.
o mn
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº
Estabele normas para a venda de terrenos e/ou ma=
teriais de construção para as famílias de baixa "
rendas
A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprova e
eu sanciono a seguinte Lei $
Art, 1º - A venda de terrenos por parte da Prefeitue
ra Municipal de Montes Claros, às pessoas de baixa renda, somente se
efetivará mediante a comprovação prévia, pelo interessado adquiren
te, das seguintes condições :
1. que possui residencia fixa neste Município há d)
mais de cinco anos 5
2. que não é proprietário de qualquer imóvel ;.
3. que é chefe ou arrimo de família ;
4. comprovação de renda familiar e do número de de-
pendentes 5
S. inscrição no Programa de Habitação da Secretaria
Municipal de Ação Social.
Arte 2º - Fica vedada a venda, pela Prefeitura, de
imóvel sobre o qual exista qualquer pendência que impossibilite a
Municipalidade de transferir, de imediato, a posse e domínio do mes
mo ao seu adquirente, mediante escritura definitiva de compra e ven=
da.
Art. 3º - Os idosos e os deficientes físicos terão!
prioridade para a aquisição dos imóveis de que trata esta Leis
Art, 4º - As normas constantes da presente Lci apli-
Camese, no que couber, aos financiamentos , pela Prefeitura, de mas
teriais de construção para as pessoas de baixa rendas M 7
Arte 52º = Os nomes dos interessados adquirentes ses
rão selecionados , mediante julgamento de tres comissões a serem !
constituidas, sendo uma pela Secretaria Municipal deAção Social, uma
pela Câmara Municipal e uma pela Pastorãl Social de Igrejas.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua !
publicação.
Arte 72 - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das sessões, 18 ds, outubro de. 1990,
Vereador Pose Hélio Guimaraes
o
CAMARA MUNICIPAL DE MENTES E Eras
APROVADO EM$<DI; SCUSSÃO PC!
eee)
MALA coulidicional [empate er ONTESCLECO
FISEIPA Macedo
“PrrSIDENTE
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“RA preIPAL DE MONTES CENROS
A COMISSÃO DE
— PRESIDENTE
Câmara Municipal de Montes Claros
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO QUE ESTABELECE NORMAS PARA
A VENDADE TERRENOS E/OU MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA FAMÍ
LIAS DE BAIXA RENDA,
O Vereador infra=assinado, na forma regimental ,
apresenta a sequin da ao projeto=de=lei em referen «
- que seja reduzido de cinco (05)anos para
dois anos e seis meses o prazo previsto no inciso 1, do Art.
1º do projeto «
Sala das sessões, 23 de out 1990,
o dos Santos

Câmara Municipal de Montes Claros
Emendasao projeto=de=lei que estabelece normas para a venda de
terrenos e/ou materiais de construção para as famílias de baie
xa rendas
[4
EMENDA UM e seja reduzido de cinco (05) para tres (03) -
anos o prazo previsto no inciso 1, do Art. 1º do
que sejam suprimidos do Art, 2º os termos:" de ime
diato "
EMENDA TRESe Que se de ao Art. 5º o seguinte teor :
" Art. 5º - Os nomes dos interessagó
serão selecionados, mediante julgamento de uma
constituida por um representante do Execut) unicipal, um
do Legislativo e um da Associação Regiocha É Engenheiros e !
Arquitetos - AREA 3!
Sala das sessões, 23 dy 1990,
Vereador José Correa Machado

EMENDA MODIF VA AO PROJETO QUE ESTABELECE NOR2MAS PARA A VENDA
DE TERRENOS E/OU MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA FAMÍLIAS DE BAIXA !
RENDA.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, apresene
ta a sequinie emenda ao projeto-de=lei em referência *
EMENDA - Que se de ao Artigo 5º o seguinte teor 14
" Art, 5º - Os nomes dos interessados adquirentes serão !
selecionados a partir de critérios estabelecidos por uma Comissão
formada por dois representantes da Secretaria Municipal de Ação So
cial, um representante da Câmara Municipal , um da Pastoral Social
da Igreja e um da Ordem dos Ministros Evangélicos do Brasil= Subse
ção de Montes Claros. !!
Sala das sessões, 23 de outubro de 1990,
Evo
Vereador Benedito Paula Said

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