| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 1990 |
| Date | 1990-11-16 |
| Ementa | Flash 3205. PROJETO DE LEI Nº 72/1990. Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de terreno ao Centro Espírita Oriental, medindo 540,00 m², localizado no bairro Ibituruna. (Referente à Lei nº 1.883, de 14/12/1990). Carlos Welth Pimenta de Figueiredo (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3205 Presidente da Mesa Diretora: Carlos Welth Pimenta de Figueiredo Espécie: Projeto de Lei Categoria: Imóveis Autoria: Executivo Municipal Data: 16/11/1990 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 72/1990. Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de terreno ao Centro Espírita Oriental, medindo 540,00 mº?, localizado no bairro Ibituruna. (Referente à Lei nº 1.883, de 14/12/1990). Controle Interno — Caixa: 12.1 Posição: 16 Número de folhas: 17 pum Coligeua Im 1] 1241 Câmara Municipal de Montes Claros Autor: Prefeito Municipal MOVIMENTO Recebido. gm SA, ÕD. aero presto gens Leg. e Justiça-om Le 1L90-— Se ra dm Le BELL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - M.6. Em, 30 de outubro de 1990 OL Nº 140//C3/90 Assunto Encaminha Projeto de Lei Serviço consultoria Jurídica Senhor Presidente, O Centro Espírita Oriental é uma so- ciedade civil, sem fins lucrativos e que tem como objetivo amparar '! crianças desprotegidas; prestar assistência aos necessitados e promô ver a difusão, o estudo e a prática do Evangelho de Jesus Cristo e da Doutrina Espírita Codificada por Allan Kardec. Estamos certos de que essa edilidade reconhecerã o grande alcance social e espiritual da referida entida- de filantrópica, dando assim a merecida atenção a este projeto “a lei, aprovando-o, sem quaisquer restri: ções. Na oportunidade, queremos externar a v.Ex2. e seus distintos pares, protestos de nosso elevado apreço e consideração. Cordialmente, MÁRIO DA SILVEIRA ICIPAL Exmº. Sr. Dr. Carlos Welth Pimenta de Figueiredo DD. Presidente do Legislativo Municipal Nesta Mod, PMMC - 17 PREFEITURA DE MONTES CLAROS EE de Prefeitura) Av. Cula Mangabeira, 21 — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais MONTESCLAROS Projeto de lei nº , de outubro de 1.990. Autoriza o Poder Executivo Municipal! a fazer doação de terreno ao Centro ! Espírita Oriental e dá outras provi-! dências. O povo do Município de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, Pre- feito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo auto rizado a doar ao Centro Espírita Oriental, uma área de terreno me- dindo 540,00 m2, constituída do terreno do Centro Administrativo,si E tuada no Bairro Ibituruna, nesta Cidade, pertencente ao Manicípio y de Montes Clares. Art. 2º - A área de terreno, descrita no artigo anterior, tem a seguinte descrição:- partindo do ponto si tuado no alinhamento da Avenida "N", comum aos terrenos números 15 e 16, segue perpendicular, limitando com o terreno 15, numa distân- cia de 27,00 m, daí deflete à direita, segue limitando com o terre- no nº 06, numa distância de 20,00m, daí deflete à direita, segue li mitando com,o terreno nº 17, numa distância de 27,00m, daí deflete! à direita, segue pelo alinhsmento da Avenida "N", numa distância de 20,00m, culminando no ponto que originou esta descrição. . Art. 3º - A área de terreno, objeto ! desta lei, destina-se à construção da séde do Centro Espírita Orien tal. Art. 4º - O prazo de reversão automá- tica ao Município, em caso do não cumprimento da finalidade menci o- nada nesta lei, é de O3(três) anos, a partir da data da lavratura " da escritura pública de doação. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MOD. PMMC - 08 - DO o = 1 DD md o SO ES Ea E PREFEITURA DE MONTES CLAROS ES Prefeiturade Av. Cula Mangabeira, 21 — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais MUNTESGLAROS Cont... Prefeitura de Montes Claros, 30 de ou tubro de 1.990. CÂMARA HU: [eBttnRa NovIciPrL DE MONTES CLAROS! 4 Sa E MOD. PMMC - 08 E cottsão D Ls 3 772 A) LZ— Siad Eita EM Z2 DB, £L IT DE I9ZA . PRESIDENTR Pronto MONTES CURI APROVADO EMZDISCUSSAO | POR| CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS APROVADO EMZS DISCUSSÃO POR "CENTRO ESPÍRITA ORIENTAL" mito Co mir ORIENTAL Rua Coronel Antônio dos Anjos - 313 Centro - Montes Claros - NG. maia c dOnies tlaros - 56. ddr, AD sro j Sad A clio rca DOS PODERES DO ESTADO — PARTE III : j id a Ano xe ViifFyBeis orizonte, sexta-feira, 22 de junho de 1990 — Nº 115 k po tava, 0400) crativos de durução pino come d A 3-1, com vbjetivo v0Clul de smperur us + Ou du even vluo Ge Jesus Cristo v u doutrina” dé allan Kurdec, apoiar o amuvinento fretermic- -tu « cultural, sua diretoria é composta de ur fresidente, um vice presid., sui secretário um aCçiuido sECrUt., cm tesourciry, uu egundo te- “=“ciro, UM Sonvelno fiscal cunposto por (5) SEauPoS= quê cercerão ScuS Cursos grotui -totente. Vqu à Acceckléia J3:3l o 36U Grção * dizizo. Ce u dirétoriu um utnduto de us ano, padcrto sé Peeleçer, Ccori endo a dia: iolução dis de o seu p-tri.ôrio se des: tinará u outra untidude espírita cou 03 musmos Tira desta en- -visade,Presia, JOÃO CARICL HEGESAT A, SELVAs 587.058-x “1 8.994 + T. Exato E ESTATUTO LA FUNDAÇÃO ALVARO DE SALES ENTIDADE BENLFICENTE, SEM FINS «LUCRATIVOS, COM Stuc C Ford Em BETIMO, DUXAÇÃO INDE TERMINADA FINSLICADE UE PROMOVER ASSISTÊNCIA MÉDICA E HUS Pilncar GRATUITA AOS NECESSITADOS, SERÁ OIRISL DA ron CONSELAS nDMI TRATIVO E AUMINISTRADA Bom SINTIQKIA EXECUTIVA, MANONTO 2 ANOS= ComPE TE LINCTSRIA AGMINI STRATIVA DCLILENAR SOBRE A mL limaÇÃO ESINTUTO — COMPETE PRESILCNTE KEPRE- aCulas Foncação — À FUNORÇÃO Só PODERÁ SER DIS »Umviw. COM AENUVAÇÃO INSTITUIDORES, E O PATRI det) SER LLsTINADO A QuaLquER DUTRA ENTIDALE LLINLFICENTES 8.987 - T. 587.039 <BS, o Sê dado Soeiro so e mid cer séx0o EL N e so ia Qel, Antonio dos Anjos 313 - en LOTES f| é o Qua, promover a difusão do «stulo € preta = TO SOCIAL - PRISMA aDMINISTRA- OF SEGUKOS,LTDA Nelson da Vei- 587.045 - x ÃO ta “Q aa Ba - T. 252 : spas mus propo VELEMIR tgual Ou superior u Cr$ 1,100,000,00 milhão é cem mil cruzeiros), e esteju na du de ta du publicação deste resumo, Cudastraly nu TELEMIG ou em qualquer outra empresa do Sia- tema TELERNÁS, cuja ducumentução deverá vor anexada à Froposts Comerciul, por mulo Jo Registro Cadastral de Fornecedor (NCF), Juu= dc que csleju dentro do pruco de valiuado, 3 - NECELIMENTO E ALENTUNA DAS PUOPUSTAS; Ás 10:00 norus Jo dlu 10 JUL J0, 4 - CÓPIAS DOS EDITAIS E SEUS ANEXOS: (hum + Sindicato: Arte itongecEm coiaprEae tg 4 lsição Erpucirajconvocução nos D0,Aonfarme a dis ias 03 Surão posto no de) p e q ooo o ia Do ar entregues 4 partir do dia 25 JUN 30, nos no- muto de 1490, “= WE rários de 09:30 às ll:45 « qu 13:15 àu 17:00 CHaPa ç Ni car à! horas, nu Seção de Contrutução Je Serviços DIKETOATA - ERELIVOS: 4 SUPLENTES de Engenharia - TEQ-I2. à Av. Afonvo Pena, ELO R:ZENDE DE SOUZA ANTONIO JOSÊ DE OL] HACIO CALACIO PEREIRA , VEJRA 0ÃO BATISTAPERNANDES REINALDO JOSE VICEN VANDER DIVINO DE OLIVEINA TE + JÓSÊ HENRIQUE CASTRO PEDHO NUNES FILHO EDINAMAR LÚCIA SANTOS SILVANA APAR. SILVA LUIS OMAR DA VIRGEM JORGE RIB. CARVALHO » JOAO ALVES JUNIGR MAURICIO GONÇ. DE MORAIS é 4001 - 7% undar, nediunto q Comprovante do recolhimento à Tescurariu du TELEMIG, à Av. Atonso Pena, 4UUI - 4º andar, du importância de Cr$ 735,00 (uciecentos É trinta é cinco erucelros), belo Horizonte, “é de Junho de 1490, 8.984 - T. ESRUEMRATES EATRAVIO DI: CONSELHO FISCAL-EFkTI 705 SUPLENTES a ANTONIO bARC, DE MORAIS PEDRO CRUZ SANTOS Drogaria Perilo Ltda, astubulecida 3 Av, Alva- PEDRO JERVASTO ALVES OLIVEIRA res Cabral, L.uvl, «um bi/MG, Cum no vecoss lc.cc4,534/400] - sê 052,127350.0023, vIS Reg. Entradas Muros adotáda nu dA, EL. « Insc, Cstudual né Comunica O vaALtaviu di ava “E ANALIA JESUS DOS Sts, JOSE LINO CE oLIva, SUPLENTES JOÃO LUIS FAUSTO PEDRO JOAO S. JUNIOR ANTONIO BrT, CUSTÓDIO PEDRO ANT. RIBEIRO EXTRÁVIU - À Uistribuldura de lelias v Madeiras Fica aberto O prazo de 05 (cinco) dias, a con- Ltgo., endereço hus Quatro nf 1.242, Major Pros tar du publicação deste aviso, para Lupugiação tes - Montes Clurus-MG, COC/ME número aca sã de conuíddturas, 22.045.048/0UU1-50, In Estedual número... Uberutu, 19 de Junno de 1990 | 493.519089,0030, comunica O valravio de L5 (rs) SENCIO MAMON PERELhA talões de notas Fiscais serio “Uº uya UUISS] à : MaMON PERELhA P/ Cozissão Kleitoral 901350 é Je 9134) e de udlas]. , $82.005 -à 8.97% - 1. MAHQUES ANLRE DA SILVA DELEGAÇÃO FELENATI VA EFETIVOS ETA PER PR TUR 407.026 utili tudo, | ORIENTAL oii CLAROS q Vrvyvvos CAPITULO - I ( DA FUNDAÇÃO - CONSTITUIÇÃO - DURAÇÃO E OBJETIVOS ) MS aaa E SST Arte 1º - O Centro Espirita Oriental, fundado em 09 de Junho sua de 1.990, é wma sociedade civil espírita, sem fins lúcrativos, .* com sede e fóro na cidade de Montes Claros - jiinas Gerais, à Rua: | Coronel Antonio dos Anjos, nº 313, constituida de acórdão com as == leis do Faís, de ordem assistencial, cultural, educecional Tilan- -trópica, apolitice e tem, por objetivos principais:- e) - 0 amparo à criança desprotegida, prestenão ainda outras modalidades de essistencias aos necessitados; b) - Promover a difusão, o estudo e a prática do Evangelho ! , de Jesus Cristo e da Doutrina Espírita codificada por ALLAN EAR- : x -DEC 5 £] e) - Der o mêis amplo apoio ao movimento fraternista, que , Es tem por objetivos os mesmos acima citados. ; Art. 2º - O centro terá duração ilimitada e seu patrimônio ' seré constituido pelos bens móveis e imóveis que tiver ou -adoui — -rir, pelas doações, subvenções, mensalidades, cluguéis e outras Tontes de recursos. «dirt. 3º — Tera cuaprimento de seus objetivos o Centro Espi- -ritz Oriente) cãoicre & conscliêação Gus ciretrizes deste este- -vato., tzis ccao:- - áelaçoce Publices, cor progresa zdeçuzdo zo etendimen- a ND 1 tu m o] (8) “4 1 Ê 1 n Bt ch [o] (6) -piritic? é rates? Arte 4£ —- O Centro Espirita (riental podera crizr:- De -mento de Assisiencia 2 infância: Creche Gestinzda a tolher, CAPITULO - TI Art. 5º - O Centro Espirita Oriental terá por estrutura di - -recional:- a) - 4 Assembléia Geral dos sócios que se constituirá de tan -tos membros quantos forem os sócios ativos a ela presentes e re- LS -Eularmente filiados e em pleno gozo de seus direitos; b) - 4 diretoria, constituida de sócios ativos do centro, a. composta de:- 01 presidente - 01 Vice-Presiãente - 01 Tesoureiro- É S -02 Vice-Tesoureiro - 01 Secretério - 01 Vice-Secretério e wma co L Ed es -missao ou conselho Fiscal composto de 05 membros efetivos e toda a diretoria terá mandato de um ano, podendo haver reeleição. ) CAPITULO - III t ( DA ASSEMBLEIA GERAL ) quantos forem os sócios ativos a ela presentes, e será convocada e Art. 6º — A Assembleia Geral compor-se-a de tantos membros ' i nos termos deste estatuto, observado no Art. 5º letra (a). árt. 7º — A Assembleia Geral é o Orgão máximo e soberano do Centro Espírita Oriental e a ela tompete:- e) - Eleger e empossar a diretoria, bem como seus suplentes b) - Reunir-se ordinariamente ãe ano em ano para eleições ' nos termos geste estatuto e, extraordinariamente, sempre que ne- -vescério, rcre Gecidir accunto de suz eiçoér c toner decisões ! de zercante interesse ão Centro Espírita CrientaZ:, sempre que ' convoca peiz Giretorie, por suprópria iniciztive, ou petição" cubscriiz no rinimo por 2/4 (mm quarto) êos sócios etivos. e E . É É trt. E —- ; Acsectieia Seral será convoced2 cor enteceger - 15 (Quinze) Gics, por telefone, por corresponden- no cuzdro Ge 2vi£gos do Centro Espirita ' imprensa. , Es fera seri per=itiêz & rerrecenitação Ge quelçuer O por Gutro, ner cresce per procuração. krt: 9£ - 4 4ssembleio Gerelj, ordinariz ou extraordin2ria, de- terceira convocação com qualquer número, observzão 0*disp -tigo 5º Jetra (2). $ - 2º - As convocações de que trata este artigo | -das com itervalos de 30-(Trinta) minutos. $ - 2º —- A Assembleia geral será instalada pelo presiây na falta deste pelo vice presidente. Na falta dos dois acima menci -nnados, um dos membros da assembleia que elegerão entre si um pre- -sigente e um secretário da mesma, Art. 10º - Somente poderá participar da Assembleia Geral com " E direito de votar e ser votado, o sócio ativo que estiver juridica e a regularmente inscrito no G6entro Espirita Oriental, comprovada sua ! dei q participação nas atividades, nos termos deste estatuto e regimento s interno. "CAPITULO - IV cl Ea Arte 1º - Qualquer membro da diretoria que sem motivo justi -ficado deixar de comparecer a 3-( Três) reuniões sucessivas seré ' considerado renunciante, perdendo automaticamente seu mandato. | =PARÁGRAFO ÚNICO= 4 justificativa deverá ser feita por escrito e até 10-(Dez)- Dias após a reunião que faltou. aa CAPITULO - V E trt. 12º - Da Diretoria Compete:- 2) - Gmprir e fezer cumprir o presente estatuto; b) - tâministrzr o Centro Espirito Oriental, egir em seu no - -ze, eleborar e supervisionar e execução à programação de suos '! ctividedes, tez como criar Gepartamerios; c) - Reunir-se crãinzriemente use vêz por nês e extreordina - É -ricrente sempre cue se fizer necescerio; é) - Coriretar os enpregaãos 20 desempenho de terefes especi- -Ticue, ber como Gispense-los; - EM a : - LÁ : - : e) - Deciêir sobre o decligezernto Ge sócics ce Ceccimprir 2€ =Cr==t 6e prescrte estatuto, ecsegurando-lne pro extinto Gireito Ge tes Gepzrtazentoce Contr ca €) - Zelar cou firmesk pere out o centro jemais diretrizes de codificação KARDECISTA: =PARAGRAFO ÚNICO= - As decisões serão tomadas por maiokia simpie de votos, cabendo ao pregidente o- voto Minervas Arte 13º - Ao Presidente do Centro compete:- a) - Representar o Centro Espirita Oriental em juizo ou fora dele, ativa ou passivamente. b) - Presidir as reuniões da diretoria. ec) - Convocar as reunioões quantas forem necessárias. à) - Autorizar o pagamento de despesas aprovadas pela direto- =ride e) - Assinar em conjunto com o Tesoureiro ou Secretário:- Co -rrespondencias, recibos, procurações, abrir e movimentar contas! bancárias em Nome do Centro Espirita Oriental, assinar Cheques, ' requisições, contratos, distretos e documentos que se relacionem com os direitos e obrigações financeiras, Arte 14º — No impedimento ou ausência do Presidente, o vice- Presidente assumiré o cornanão do Centro. CLPINULO: >. VI” Art. 15º - Do conselho Fiscal compete:- 2) - Examirar es contas, balancetes mensais, semestrais e ! anuais 60 Centro, visando-os e emitindos seus pareceres. vb) - Der perecer sobre questoes econômicas e financeiras | que Torez subzetidos à aprecie :ão pele diretorize Cc) - Exaciner sezestralmente os livros e dezeis êocuuentos" relativos & viês econóxica e financeire do Centro Espírita Orien » Sugerindo-lhe regidos e providencias cue objetiver: seu pro -Grecco econcaico, be= como o eperíeiçozmenio Ge eev cisterz. Art. 178 - Ao 1º Secretério compete muntes e co do Centro em dic, verificur os iupressos âêcie, zelando -=vros da sociegade e a perfeita situação ão Centro. àrt. 18º - Ao 2º Secretário compete lavrar as atow ê2s r -niões da Diretoriz e do Conselho, além de auxiliar e substituir! o 1º Secretário em suas faltas e impedimentos. Art. 19º - ho 1º Tesoureiro compete a verificação constante ' dz situação financeira da sociedade, a escrituração dos livros, ' pagamentos de impostos, taxas, e todas as demais despesas devendo manter em banco os saldos porventura existentes, que serão movimen -tados por cheques assinados pelo mesmo e pelo o Presidente, Arto 20º — Ao 2º Tesoureiro compete substituir o 1º Tesourei -ro em suas faltas e impedimentos com as mesmas atribuições. = CAPIYGLO VIII = Atribuições dos Departamentos. Arte 21º - O Centro Espírita Oriental, será edministrado ' uma Diretoria que poderé criar os seguintes departementos:- 1 - Departamento Contabil. - Departemento Mediúnico Doutrinário. - Deptº. Divulgação, Promoção e Relações Públicas. - Deptº. de Kocidade e Infância. Deptº. de Serviço Social. - Deptº. de Biblioteca. - Deptº. Técnico. [aS) I0OUNaw ] trt. 22º —- ho departamento Contabil compete a programação ' Tinanceira mensel e anuzl do Centro, além de realizar o controle" e organizar 2 presteção de contas de todos os departamentos. trt. 23º —- ko Departemento kediúnico conpete a incentivação a prética e o estudo da Doutrina Espirita, zelanão por suz essên- -Ciêo Érto 24 — Lo Depertasento de Divulseção, Promoção e Rele- ' -ções Públicos, ccrpete e responscbiliczde de Futlicação, Divulga -ção êrc ctiviêuões co Centro, pelz inprensz escrita, Tejzês e te -lev G, zelzr:ão va rere que tuão se Teçe em consonanciz com os E á -— É. pelvulcdos cz Jouirina Espirita. *0 Jepzriezento de Ilocit-de e lríenciz, compete ' Z2r e Cesenvolver extre or jovens, progreres Ge ectugtos Dou izerto G Joutrine Espírite De= co rviçã Sociel Cc=pete recpo:- v5-es âgenie consovistação '* Tlciciençicis Es Certro. Arte 27£ - ho Lepurtanxento Técnico compete & supervisão de Obrus, . - bo e g . da q nd e : insteljaçoes ão Centro, opinanão em reletorios pera epreciaçao Ga Dire- -toric. Art. 28º — Ao Departamento de Biblioteca, compet Culturel junto aos sócios e frequentadores do Centros CAPITULO IX = RA Dos Socios:- E Arte 29º - O Centro espírita Oriental compr-se-a -mero de sócios, sem distinção de cor, sexo, religião e nacionalidade! que, adotando ou não os principios do Espiritismo e não lhes sendo hos -tis, queiram fezer parte da sociedade, aceitando es obrigações desse! ato. Art. 30º - Os Sócios dividem-se em duas cetegorias:- 2) - CONTRIBUINTE:- São assim considerados aqueles cujas obriga- -ções se limitam ao pagamento des contribuições estabelecidas e que aceitarem. b) — ATIVOS:- São aqueles que, além do pagamento das contribui- -ções mensais a que se obrigarem, prestarem suz colaboração por um ' Fa . : = i periodo mínimo de seis meses em um dos departamentos do Centro. trt. 31º —- São Deveres dos Sócios Ativos:- a) - Ser espirita e frequentar com essiduidade as principais .- 1 2 reunices publicas do Centros v) - Prestar ao Centro todo concurso moral, espiritual e mate- ' -rial, aceitando as tarefas que lhes forem confiadas, procurando ser- -vir com toda boa vontade em qualquer departamento. trte 32º - São Direitos dos Socios Ativos:- =) - Perticipar des assembleias com direito de votar e ser vo - -tedo, observando o disposto neste estatuto. t) - tpresenter 20s diretores do Centro, planos sugestões que julgcrer de interesse do mesmo. , sa e Rs a E eia er E a a e e) - Recorrer 2o departamento proprio das decisves que julgarem ale É q S Coxtrerias 2os interesses ão Centros 44) . . = 4 : . .- . Direitos dos Socios Contribuintes:- Frequenter a “ ig) o w = excenção êos departamentos privetivos; ' o > H culante, Utilizar os Serviços tssistencizis . . - é " etsoluta e corrrovzcs nesceccicade e & criterio = CAPITULO X = E - Arte 35£ - Seré excluião Ga respeciive certo deixar de cumprir cuas obrigações estetuiiriuc, aus entanio o direito de defeso. Arte 36º - Os sócios não respondem direta ou indire Do Tetrimonio Social. Art. 37 - O Patrimônio do Centro Espítit2 Oriental, será for -mado:- 2) - Pelos tens imóveis, móveis e semoventes adquiridos ou '! recebidos em doações. b) - Pelas contribuições ãos sócios. ec) - Por outros valóres ou bens adquiridos. &) Por donativos e subvenções. . Lg . - 8 1º - Togos os tens e velóres ão Centro Espirita Oriental serão aplicados exclusivemente no País, no atendimento de suas - atividades filantrópicas e assistenciais, . observadas as disposi- -ções legais vigentes. y Ê : per: : - 4 . . $ 2º - Os tens imóveis serão inalienáveis, salvo autorize- -ção da ecsembleia, nz forma de seu estetuto. . Dad Ea . trto 38 - Ocorrendo a dissoluçao do Centro Espirita Orien - m- ê E PRE = . Li . -tcl, e cessação Ge su2s atividades, o seu patrimônio será confi E E fr eai cuia LA é ssa a dê -&Eco c um entidude espirita, de notoria idoneicade, que o admi- . 2 é a” . Rd -nistre até oue vinte socios, no minimo, se proponham a reorge- -nizer e reetivar os tratzlhos do Centro de ecórdo com « dei e! . . . - - . . [4 : os prancâvios o: doutrina espirita. trte 41º - O exercício financeiro do Centro iriciar-se-z ne - - . N had kg gia Od de Janeiro, encerranão-se ex 31 Ge Cezerivro de/cads anos Arte 42º —- Rão é permitião aos membros da direforia. é -quer outroda administração, em hipótese alguma, o/uso .dal deh End a . SA -naçao social, em documentos e favor, tais como; 4 1, Fianças etco, estranhos aos fins e interesse do Centro, Arie 43º — Os casos omissos serão resolvidos pela Arte 44º - O presente Estatuto aprovado pela assembieiz em' reunião do dia 09 DE JUNHO DE 1990, será posto execução imedi- -atamente após o registro legal, revogando-se quaisquer disposi - -ção em contrário, especialmente as constantes do Estatuto regis- -trado no CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E GOCULENTOS DE KONTES * CLAROS - KG, em 2% / 0 Juna Ss (1990, sob o nº RE2S-4O Livro. )-7 - Fes. 28. HONTES CLAROS-IG, OG DE Junuc DE 1990. Ed t+ ESPDU DA Rê piso NO 4 s E | 2 A Mov: à a over” 10 dezembro / 90 398/90 Encaminhando projetos para sanção, Câmara Municipal Senhor Prefeito, Pelo presente estamos encaminhando a esse Executivo, para a sane ção de V. Exa., os projetosede-leis abaixo relacionados, já aprovados * por este Legislativo : 1. autorizando doação de terreno ao Centro Espírita Oriental $ 2. autorizando doação de terreno à Associação Regional de Enge = nheiros, Arquitetos e Agrônomos do Norte de Minas. Valendo=nos desta oportunidade, apresentamos-=lhe nossos renovados protestos de apreço e estima. E Cordialmente Gra É adór Carlos Pimenta Figueiredo Presidente da Câmara Exmo.Sre Pedro Narciso DD. Prefeito Municipal em exercício MONTES CLAROS