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materia nº 67/1990

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 67 / 1990
Date 1990-11-16
EmentaFlash 3205. PROJETO DE LEI Nº 72/1990. Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de terreno ao Centro Espírita Oriental, medindo 540,00 m², localizado no bairro Ibituruna. (Referente à Lei nº 1.883, de 14/12/1990). Carlos Welth Pimenta de Figueiredo (Presidente).
native_id1580

Autoria

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.74 · pages: 18

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3205
Presidente da Mesa Diretora: Carlos Welth Pimenta de Figueiredo
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Imóveis
Autoria: Executivo Municipal
Data: 16/11/1990
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 72/1990. Autoriza o Poder Executivo a
fazer doação de terreno ao Centro Espírita Oriental, medindo 540,00 mº?, localizado no
bairro Ibituruna. (Referente à Lei nº 1.883, de 14/12/1990).
Controle Interno — Caixa: 12.1 Posição: 16 Número de folhas: 17
pum
Coligeua Im
1] 1241
Câmara Municipal de Montes Claros
Autor: Prefeito Municipal
MOVIMENTO
Recebido. gm SA, ÕD. aero presto gens
Leg. e Justiça-om Le 1L90-— Se
ra dm Le BELL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - M.6.
Em, 30 de outubro de 1990
OL Nº 140//C3/90
Assunto Encaminha Projeto de Lei
Serviço consultoria Jurídica
Senhor Presidente,
O Centro Espírita Oriental é uma so-
ciedade civil, sem fins lucrativos e que tem como objetivo amparar '!
crianças desprotegidas; prestar assistência aos necessitados e promô
ver a difusão, o estudo e a prática do Evangelho de Jesus Cristo e
da Doutrina Espírita Codificada por Allan Kardec.
Estamos certos de que essa edilidade
reconhecerã o grande alcance social e espiritual da referida entida-
de filantrópica, dando assim a merecida atenção a este projeto “a
lei, aprovando-o, sem quaisquer restri: ções.
Na oportunidade, queremos externar a
v.Ex2. e seus distintos pares, protestos de nosso elevado apreço e
consideração.
Cordialmente,
MÁRIO DA SILVEIRA
ICIPAL
Exmº. Sr.
Dr. Carlos Welth Pimenta de Figueiredo
DD. Presidente do Legislativo Municipal
Nesta
Mod, PMMC - 17
PREFEITURA DE MONTES CLAROS EE
de
Prefeitura)
Av. Cula Mangabeira, 21 — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais MONTESCLAROS
Projeto de lei nº , de outubro
de 1.990.
Autoriza o Poder Executivo Municipal!
a fazer doação de terreno ao Centro !
Espírita Oriental e dá outras provi-!
dências.
O povo do Município de Montes Claros,
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, Pre-
feito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo auto
rizado a doar ao Centro Espírita Oriental, uma área de terreno me-
dindo 540,00 m2, constituída do terreno do Centro Administrativo,si
E tuada no Bairro Ibituruna, nesta Cidade, pertencente ao Manicípio y
de Montes Clares.
Art. 2º - A área de terreno, descrita
no artigo anterior, tem a seguinte descrição:- partindo do ponto si
tuado no alinhamento da Avenida "N", comum aos terrenos números 15
e 16, segue perpendicular, limitando com o terreno 15, numa distân-
cia de 27,00 m, daí deflete à direita, segue limitando com o terre-
no nº 06, numa distância de 20,00m, daí deflete à direita, segue li
mitando com,o terreno nº 17, numa distância de 27,00m, daí deflete!
à direita, segue pelo alinhsmento da Avenida "N", numa distância de
20,00m, culminando no ponto que originou esta descrição. .
Art. 3º - A área de terreno, objeto !
desta lei, destina-se à construção da séde do Centro Espírita Orien
tal.
Art. 4º - O prazo de reversão automá-
tica ao Município, em caso do não cumprimento da finalidade menci o-
nada nesta lei, é de O3(três) anos, a partir da data da lavratura "
da escritura pública de doação.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MOD. PMMC - 08 -
DO o = 1 DD md o SO ES Ea
E PREFEITURA DE MONTES CLAROS ES
Prefeiturade
Av. Cula Mangabeira, 21 — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais MUNTESGLAROS
Cont...
Prefeitura de Montes Claros, 30 de ou
tubro de 1.990.
CÂMARA HU:
[eBttnRa NovIciPrL DE MONTES CLAROS!
4 Sa E
MOD. PMMC - 08
E cottsão D Ls 3 772 A)
LZ— Siad Eita
EM Z2 DB, £L IT DE I9ZA .
PRESIDENTR
Pronto MONTES CURI
APROVADO EMZDISCUSSAO | POR|
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
APROVADO EMZS DISCUSSÃO POR
"CENTRO ESPÍRITA ORIENTAL"
mito Co mir ORIENTAL
Rua Coronel Antônio dos Anjos - 313
Centro - Montes Claros - NG.
maia c dOnies tlaros - 56.
ddr,
AD sro
j Sad
A
clio rca DOS PODERES DO ESTADO — PARTE III
: j id a Ano xe ViifFyBeis orizonte, sexta-feira, 22 de junho de 1990 — Nº 115 k
po tava, 0400)
crativos de durução pino come d
A
3-1, com vbjetivo v0Clul de smperur us +
Ou du even vluo Ge Jesus Cristo v u doutrina”
dé allan Kurdec, apoiar o amuvinento fretermic-
-tu « cultural, sua diretoria é composta de ur
fresidente, um vice presid., sui secretário um
aCçiuido sECrUt., cm tesourciry, uu egundo te-
“=“ciro, UM Sonvelno fiscal cunposto por (5)
SEauPoS= quê cercerão ScuS Cursos grotui
-totente. Vqu à Acceckléia J3:3l o 36U Grção *
dizizo. Ce u dirétoriu um utnduto de us ano,
padcrto sé Peeleçer, Ccori endo a dia: iolução dis
de o seu p-tri.ôrio se des: tinará u outra
untidude espírita cou 03 musmos Tira desta en-
-visade,Presia, JOÃO CARICL HEGESAT A, SELVAs
587.058-x
“1
8.994 + T.
Exato E ESTATUTO LA FUNDAÇÃO ALVARO DE SALES
ENTIDADE BENLFICENTE, SEM FINS «LUCRATIVOS, COM
Stuc C Ford Em BETIMO, DUXAÇÃO INDE TERMINADA
FINSLICADE UE PROMOVER ASSISTÊNCIA MÉDICA E HUS
Pilncar GRATUITA AOS NECESSITADOS, SERÁ OIRISL
DA ron CONSELAS nDMI TRATIVO E AUMINISTRADA
Bom SINTIQKIA EXECUTIVA, MANONTO 2 ANOS= ComPE
TE LINCTSRIA AGMINI STRATIVA DCLILENAR SOBRE A
mL limaÇÃO ESINTUTO — COMPETE PRESILCNTE KEPRE-
aCulas Foncação — À FUNORÇÃO Só PODERÁ SER DIS
»Umviw. COM AENUVAÇÃO INSTITUIDORES, E O PATRI
det) SER LLsTINADO A QuaLquER DUTRA ENTIDALE
LLINLFICENTES
8.987 - T. 587.039
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ia Qel, Antonio dos Anjos 313 - en LOTES f| é o
Qua, promover a difusão do «stulo € preta =
TO SOCIAL - PRISMA aDMINISTRA-
OF SEGUKOS,LTDA Nelson da Vei-
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tgual Ou superior u Cr$ 1,100,000,00
milhão é cem mil cruzeiros), e esteju na du
de ta du publicação deste resumo, Cudastraly nu
TELEMIG ou em qualquer outra empresa do Sia-
tema TELERNÁS, cuja ducumentução deverá vor
anexada à Froposts Comerciul, por mulo Jo
Registro Cadastral de Fornecedor (NCF), Juu=
dc que csleju dentro do pruco de valiuado,
3 - NECELIMENTO E ALENTUNA DAS PUOPUSTAS; Ás
10:00 norus Jo dlu 10 JUL J0,
4 - CÓPIAS DOS EDITAIS E SEUS ANEXOS:
(hum
+ Sindicato:
Arte itongecEm
coiaprEae tg 4
lsição
Erpucirajconvocução nos
D0,Aonfarme a dis
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posto no de) p e q ooo o ia Do ar entregues 4 partir do dia 25 JUN 30, nos no-
muto de 1490, “= WE rários de 09:30 às ll:45 « qu 13:15 àu 17:00
CHaPa ç Ni car à! horas, nu Seção de Contrutução Je Serviços
DIKETOATA - ERELIVOS: 4 SUPLENTES de Engenharia - TEQ-I2. à Av. Afonvo Pena,
ELO R:ZENDE DE SOUZA ANTONIO JOSÊ DE OL]
HACIO CALACIO PEREIRA , VEJRA
0ÃO BATISTAPERNANDES REINALDO JOSE VICEN
VANDER DIVINO DE OLIVEINA TE +
JÓSÊ HENRIQUE CASTRO PEDHO NUNES FILHO
EDINAMAR LÚCIA SANTOS SILVANA APAR. SILVA
LUIS OMAR DA VIRGEM JORGE RIB. CARVALHO
» JOAO ALVES JUNIGR
MAURICIO GONÇ. DE
MORAIS é
4001 - 7% undar, nediunto q Comprovante do
recolhimento à Tescurariu du TELEMIG, à Av.
Atonso Pena, 4UUI - 4º andar, du importância
de Cr$ 735,00 (uciecentos É trinta é cinco
erucelros),
belo Horizonte,
“é de Junho de 1490,
8.984 - T.
ESRUEMRATES
EATRAVIO DI:
CONSELHO FISCAL-EFkTI 705 SUPLENTES a
ANTONIO bARC, DE MORAIS PEDRO CRUZ SANTOS Drogaria Perilo Ltda, astubulecida 3 Av, Alva-
PEDRO JERVASTO ALVES OLIVEIRA res Cabral, L.uvl, «um bi/MG, Cum no vecoss
lc.cc4,534/400] - sê
052,127350.0023,
vIS Reg. Entradas Muros adotáda nu dA,
EL.
« Insc, Cstudual né
Comunica O vaALtaviu di ava “E
ANALIA JESUS DOS Sts,
JOSE LINO CE oLIva,
SUPLENTES
JOÃO LUIS FAUSTO PEDRO JOAO S. JUNIOR
ANTONIO BrT, CUSTÓDIO PEDRO ANT. RIBEIRO EXTRÁVIU - À Uistribuldura de lelias v Madeiras
Fica aberto O prazo de 05 (cinco) dias, a con- Ltgo., endereço hus Quatro nf 1.242, Major Pros
tar du publicação deste aviso, para Lupugiação tes - Montes Clurus-MG, COC/ME número aca sã
de conuíddturas, 22.045.048/0UU1-50, In Estedual número...
Uberutu, 19 de Junno de 1990 | 493.519089,0030, comunica O valravio de L5 (rs)
SENCIO MAMON PERELhA talões de notas Fiscais serio “Uº uya UUISS] à
: MaMON PERELhA
P/ Cozissão Kleitoral 901350 é Je 9134) e de udlas].
, $82.005 -à
8.97% - 1.
MAHQUES ANLRE DA SILVA
DELEGAÇÃO FELENATI VA
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CAPITULO - I
( DA FUNDAÇÃO - CONSTITUIÇÃO - DURAÇÃO E OBJETIVOS )
MS aaa E SST
Arte 1º - O Centro Espirita Oriental, fundado em 09 de Junho
sua de 1.990, é wma sociedade civil espírita, sem fins lúcrativos, .*
com sede e fóro na cidade de Montes Claros - jiinas Gerais, à Rua: |
Coronel Antonio dos Anjos, nº 313, constituida de acórdão com as ==
leis do Faís, de ordem assistencial, cultural, educecional Tilan-
-trópica, apolitice e tem, por objetivos principais:-
e) - 0 amparo à criança desprotegida, prestenão ainda outras
modalidades de essistencias aos necessitados;
b) - Promover a difusão, o estudo e a prática do Evangelho !
, de Jesus Cristo e da Doutrina Espírita codificada por ALLAN EAR-
: x -DEC
5
£] e) - Der o mêis amplo apoio ao movimento fraternista, que
,
Es tem por objetivos os mesmos acima citados.
; Art. 2º - O centro terá duração ilimitada e seu patrimônio '
seré constituido pelos bens móveis e imóveis que tiver ou -adoui —
-rir, pelas doações, subvenções, mensalidades, cluguéis e outras
Tontes de recursos.
«dirt. 3º — Tera cuaprimento de seus objetivos o Centro Espi-
-ritz Oriente) cãoicre & conscliêação Gus ciretrizes deste este-
-vato., tzis ccao:-
- áelaçoce Publices, cor progresa zdeçuzdo zo etendimen-
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-piritic? é rates?
Arte 4£ —- O Centro Espirita (riental podera crizr:- De
-mento de Assisiencia 2 infância: Creche Gestinzda a tolher,
CAPITULO - TI
Art. 5º - O Centro Espirita Oriental terá por estrutura di -
-recional:-
a) - 4 Assembléia Geral dos sócios que se constituirá de tan
-tos membros quantos forem os sócios ativos a ela presentes e re-
LS -Eularmente filiados e em pleno gozo de seus direitos;
b) - 4 diretoria, constituida de sócios ativos do centro,
a. composta de:- 01 presidente - 01 Vice-Presiãente - 01 Tesoureiro-
É S -02 Vice-Tesoureiro - 01 Secretério - 01 Vice-Secretério e wma co
L Ed
es -missao ou conselho Fiscal composto de 05 membros efetivos e toda
a diretoria terá mandato de um ano, podendo haver reeleição.
) CAPITULO - III
t
( DA ASSEMBLEIA GERAL )
quantos forem os sócios ativos a ela presentes, e será convocada
e Art. 6º — A Assembleia Geral compor-se-a de tantos membros '
i nos termos deste estatuto, observado no Art. 5º letra (a).
árt. 7º — A Assembleia Geral é o Orgão máximo e soberano do
Centro Espírita Oriental e a ela tompete:-
e) - Eleger e empossar a diretoria, bem como seus suplentes
b) - Reunir-se ordinariamente ãe ano em ano para eleições '
nos termos geste estatuto e, extraordinariamente, sempre que ne-
-vescério, rcre Gecidir accunto de suz eiçoér c toner decisões !
de zercante interesse ão Centro Espírita CrientaZ:, sempre que '
convoca peiz Giretorie, por suprópria iniciztive, ou petição"
cubscriiz no rinimo por 2/4 (mm quarto) êos sócios etivos.
e E . É É
trt. E —- ; Acsectieia Seral será convoced2 cor enteceger -
15 (Quinze) Gics, por telefone, por corresponden-
no cuzdro Ge 2vi£gos do Centro Espirita '
imprensa.
, Es fera
seri per=itiêz & rerrecenitação Ge quelçuer
O por Gutro, ner cresce per procuração.
krt: 9£ - 4 4ssembleio Gerelj, ordinariz ou extraordin2ria, de-
terceira convocação com qualquer número, observzão 0*disp
-tigo 5º Jetra (2).
$ - 2º - As convocações de que trata este artigo |
-das com itervalos de 30-(Trinta) minutos.
$ - 2º —- A Assembleia geral será instalada pelo presiây
na falta deste pelo vice presidente. Na falta dos dois acima menci
-nnados, um dos membros da assembleia que elegerão entre si um pre-
-sigente e um secretário da mesma,
Art. 10º - Somente poderá participar da Assembleia Geral com "
E direito de votar e ser votado, o sócio ativo que estiver juridica e
a regularmente inscrito no G6entro Espirita Oriental, comprovada sua !
dei q participação nas atividades, nos termos deste estatuto e regimento
s interno.
"CAPITULO - IV
cl
Ea
Arte 1º - Qualquer membro da diretoria que sem motivo justi
-ficado deixar de comparecer a 3-( Três) reuniões sucessivas seré '
considerado renunciante, perdendo automaticamente seu mandato.
| =PARÁGRAFO ÚNICO= 4 justificativa deverá ser feita por escrito e
até 10-(Dez)- Dias após a reunião que faltou.
aa CAPITULO - V
E trt. 12º - Da Diretoria Compete:-
2) - Gmprir e fezer cumprir o presente estatuto;
b) - tâministrzr o Centro Espirito Oriental, egir em seu no -
-ze, eleborar e supervisionar e execução à programação de suos '!
ctividedes, tez como criar Gepartamerios;
c) - Reunir-se crãinzriemente use vêz por nês e extreordina -
É
-ricrente sempre cue se fizer necescerio;
é) - Coriretar os enpregaãos 20 desempenho de terefes especi-
-Ticue, ber como Gispense-los;
- EM a : - LÁ : - :
e) - Deciêir sobre o decligezernto Ge sócics ce Ceccimprir 2€
=Cr==t 6e prescrte estatuto, ecsegurando-lne pro extinto Gireito Ge
tes Gepzrtazentoce
Contr ca
€) - Zelar cou firmesk pere out o centro jemais
diretrizes de codificação KARDECISTA:
=PARAGRAFO ÚNICO= - As decisões serão tomadas por maiokia simpie
de votos, cabendo ao pregidente o- voto Minervas
Arte 13º - Ao Presidente do Centro compete:-
a) - Representar o Centro Espirita Oriental em juizo ou fora
dele, ativa ou passivamente.
b) - Presidir as reuniões da diretoria.
ec) - Convocar as reunioões quantas forem necessárias.
à) - Autorizar o pagamento de despesas aprovadas pela direto-
=ride
e) - Assinar em conjunto com o Tesoureiro ou Secretário:- Co
-rrespondencias, recibos, procurações, abrir e movimentar contas!
bancárias em Nome do Centro Espirita Oriental, assinar Cheques, '
requisições, contratos, distretos e documentos que se relacionem
com os direitos e obrigações financeiras,
Arte 14º — No impedimento ou ausência do Presidente, o vice-
Presidente assumiré o cornanão do Centro.
CLPINULO: >. VI”
Art. 15º - Do conselho Fiscal compete:-
2) - Examirar es contas, balancetes mensais, semestrais e !
anuais 60 Centro, visando-os e emitindos seus pareceres.
vb) - Der perecer sobre questoes econômicas e financeiras |
que Torez subzetidos à aprecie :ão pele diretorize
Cc) - Exaciner sezestralmente os livros e dezeis êocuuentos"
relativos & viês econóxica e financeire do Centro Espírita Orien
» Sugerindo-lhe regidos e providencias cue objetiver: seu pro
-Grecco econcaico, be= como o eperíeiçozmenio Ge eev cisterz.
Art. 178 - Ao 1º Secretério compete muntes e co
do Centro em dic, verificur os iupressos âêcie, zelando
-=vros da sociegade e a perfeita situação ão Centro.
àrt. 18º - Ao 2º Secretário compete lavrar as atow ê2s r
-niões da Diretoriz e do Conselho, além de auxiliar e substituir!
o 1º Secretário em suas faltas e impedimentos.
Art. 19º - ho 1º Tesoureiro compete a verificação constante '
dz situação financeira da sociedade, a escrituração dos livros, '
pagamentos de impostos, taxas, e todas as demais despesas devendo
manter em banco os saldos porventura existentes, que serão movimen
-tados por cheques assinados pelo mesmo e pelo o Presidente,
Arto 20º — Ao 2º Tesoureiro compete substituir o 1º Tesourei
-ro em suas faltas e impedimentos com as mesmas atribuições.
= CAPIYGLO VIII = Atribuições dos Departamentos.
Arte 21º - O Centro Espírita Oriental, será edministrado '
uma Diretoria que poderé criar os seguintes departementos:-
1 - Departamento Contabil.
- Departemento Mediúnico Doutrinário.
- Deptº. Divulgação, Promoção e Relações Públicas.
- Deptº. de Kocidade e Infância.
Deptº. de Serviço Social.
- Deptº. de Biblioteca.
- Deptº. Técnico.
[aS)
I0OUNaw
]
trt. 22º —- ho departamento Contabil compete a programação '
Tinanceira mensel e anuzl do Centro, além de realizar o controle"
e organizar 2 presteção de contas de todos os departamentos.
trt. 23º —- ko Departemento kediúnico conpete a incentivação
a prética e o estudo da Doutrina Espirita, zelanão por suz essên-
-Ciêo
Érto 24 — Lo Depertasento de Divulseção, Promoção e Rele- '
-ções Públicos, ccrpete e responscbiliczde de Futlicação, Divulga
-ção êrc ctiviêuões co Centro, pelz inprensz escrita, Tejzês e te
-lev G, zelzr:ão
va
rere que tuão se Teçe em consonanciz com os
E á -— É.
pelvulcdos cz Jouirina Espirita.
*0 Jepzriezento de Ilocit-de e lríenciz, compete '
Z2r e Cesenvolver extre or jovens, progreres Ge ectugtos Dou
izerto G Joutrine Espírite De= co
rviçã Sociel Cc=pete recpo:-
v5-es
âgenie consovistação '*
Tlciciençicis Es Certro.
Arte 27£ - ho Lepurtanxento Técnico compete & supervisão de Obrus,
. - bo e g . da q nd e :
insteljaçoes ão Centro, opinanão em reletorios pera epreciaçao Ga Dire-
-toric.
Art. 28º — Ao Departamento de Biblioteca, compet
Culturel junto aos sócios e frequentadores do Centros
CAPITULO IX =
RA
Dos Socios:- E
Arte 29º - O Centro espírita Oriental compr-se-a
-mero de sócios, sem distinção de cor, sexo, religião e nacionalidade!
que, adotando ou não os principios do Espiritismo e não lhes sendo hos
-tis, queiram fezer parte da sociedade, aceitando es obrigações desse!
ato.
Art. 30º - Os Sócios dividem-se em duas cetegorias:-
2) - CONTRIBUINTE:- São assim considerados aqueles cujas obriga-
-ções se limitam ao pagamento des contribuições estabelecidas e que
aceitarem.
b) — ATIVOS:- São aqueles que, além do pagamento das contribui-
-ções mensais a que se obrigarem, prestarem suz colaboração por um '
Fa . : = i
periodo mínimo de seis meses em um dos departamentos do Centro.
trt. 31º —- São Deveres dos Sócios Ativos:-
a) - Ser espirita e frequentar com essiduidade as principais
.- 1 2
reunices publicas do Centros
v) - Prestar ao Centro todo concurso moral, espiritual e mate- '
-rial, aceitando as tarefas que lhes forem confiadas, procurando ser-
-vir com toda boa vontade em qualquer departamento.
trte 32º - São Direitos dos Socios Ativos:-
=) - Perticipar des assembleias com direito de votar e ser vo -
-tedo, observando o disposto neste estatuto.
t) - tpresenter 20s diretores do Centro, planos sugestões que
julgcrer de interesse do mesmo.
, sa e Rs a E eia er E a a e
e) - Recorrer 2o departamento proprio das decisves que julgarem
ale É q S
Coxtrerias 2os interesses ão Centros
44)
. . = 4 : . .- .
Direitos dos Socios Contribuintes:- Frequenter a
“
ig)
o
w
= excenção êos departamentos privetivos; '
o
>
H
culante, Utilizar os Serviços tssistencizis
. . - é "
etsoluta e corrrovzcs nesceccicade e & criterio
= CAPITULO X = E
- Arte 35£ - Seré excluião Ga respeciive certo
deixar de cumprir cuas obrigações estetuiiriuc, aus
entanio o direito de defeso.
Arte 36º - Os sócios não respondem direta ou indire
Do Tetrimonio Social.
Art. 37 - O Patrimônio do Centro Espítit2 Oriental, será for
-mado:-
2) - Pelos tens imóveis, móveis e semoventes adquiridos ou '!
recebidos em doações.
b) - Pelas contribuições ãos sócios.
ec) - Por outros valóres ou bens adquiridos.
&)
Por donativos e subvenções.
. Lg . -
8 1º - Togos os tens e velóres ão Centro Espirita Oriental
serão aplicados exclusivemente no País, no atendimento de suas -
atividades filantrópicas e assistenciais, . observadas as disposi-
-ções legais vigentes.
y Ê : per: : - 4 . .
$ 2º - Os tens imóveis serão inalienáveis, salvo autorize-
-ção da ecsembleia, nz forma de seu estetuto.
. Dad Ea .
trto 38 - Ocorrendo a dissoluçao do Centro Espirita Orien -
m- ê E PRE = . Li .
-tcl, e cessação Ge su2s atividades, o seu patrimônio será confi
E E fr eai cuia LA é ssa a dê
-&Eco c um entidude espirita, de notoria idoneicade, que o admi-
. 2 é a” . Rd
-nistre até oue vinte socios, no minimo, se proponham a reorge-
-nizer e reetivar os tratzlhos do Centro de ecórdo com « dei e!
. . . - - . . [4 :
os prancâvios o: doutrina espirita.
trte 41º - O exercício financeiro do Centro iriciar-se-z ne
- - . N had kg
gia Od de Janeiro, encerranão-se ex 31 Ge Cezerivro de/cads anos
Arte 42º —- Rão é permitião aos membros da direforia. é
-quer outroda administração, em hipótese alguma, o/uso .dal deh
End a . SA
-naçao social, em documentos e favor, tais como; 4 1, Fianças
etco, estranhos aos fins e interesse do Centro,
Arie 43º — Os casos omissos serão resolvidos pela
Arte 44º - O presente Estatuto aprovado pela assembieiz em'
reunião do dia 09 DE JUNHO DE 1990, será posto execução imedi-
-atamente após o registro legal, revogando-se quaisquer disposi -
-ção em contrário, especialmente as constantes do Estatuto regis-
-trado no CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E GOCULENTOS DE KONTES *
CLAROS - KG, em 2% / 0 Juna Ss (1990, sob o nº RE2S-4O
Livro. )-7 - Fes. 28.
HONTES CLAROS-IG, OG DE Junuc DE 1990.
Ed
t+ ESPDU DA Rê
piso NO 4
s E |
2 A
Mov: à a
over”

10 dezembro / 90
398/90
Encaminhando projetos para sanção,
Câmara Municipal
Senhor Prefeito,
Pelo presente estamos encaminhando a esse Executivo, para a sane
ção de V. Exa., os projetosede-leis abaixo relacionados, já aprovados *
por este Legislativo :
1. autorizando doação de terreno ao Centro Espírita Oriental $
2. autorizando doação de terreno à Associação Regional de Enge =
nheiros, Arquitetos e Agrônomos do Norte de Minas.
Valendo=nos desta oportunidade, apresentamos-=lhe nossos renovados
protestos de apreço e estima.
E Cordialmente
Gra É
adór Carlos Pimenta Figueiredo
Presidente da Câmara
Exmo.Sre
Pedro Narciso
DD. Prefeito Municipal em exercício
MONTES CLAROS

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