| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 1990 |
| Date | 1990-11-16 |
| Ementa | Flash 3206. PROJETO DE LEI Nº 82/1990. Desafeta de sua característica e transfere ao patrimônio disponível do município, um imóvel de 2.571,00 m², localizado no bairro Edgar Pereira e autoriza a sua permuta por outro com a mesma dimensão e no mesmo bairro, de propriedade da empresa Transnorte - Turismo Norte de Minas Ltda. (Referente à Lei nº 1.892, de 28/12/1990). Carlos Welth Pimenta de Figueiredo (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3206 Presidente da Mesa Diretora: Carlos Welth Pimenta de Figueiredo Espécie: Projeto de Lei Categoria: Imóveis Autoria: Executivo Municipal Data: 16/11/1990 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 82/1990. Desafeta de sua característica e transfere ao patrimônio disponível do município, um imóvel de 2.571,00 m?, localizado no bairro Edgar Pereira e autoriza a sua permuta por outro com a mesma dimensão e no mesmo bairro, de propriedade da empresa Transnorte - Turismo Norte de Minas Ltda. (Referente à Lei nº 1.892, de 28/12/1990). Controle Interno — Caixa: 12.1 Posição: 17 | Número de folhas: 20 bopé ue: Vl /: O e , g MOVIMENTO 1. Recebido em 16.11.90 2 À Com, de Leg.fe Justiça em Jé.1L.90 4º 0200 O PRE GA DR Mm 5 LARES — e LA AE a 6 LBRGELZROL HA A CDHON B 7911$ PEC 10 A pese E — ZE. 2 -É paira S2 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - M.G. Em, 13 de novembro de 19 99 OL Nº: CJ/148/90 Assunto; Encaminha Projeto de Lei Serviço; Consultoria Jurídica Senhor Presidente, O Projeto de Lei que nesta oportunidade submetemos à apreciação de V. Exa, e dos ilustres Vereadores dessa Ca- sa, acreditamos ser capaz de propiciar resultados benéficos para a Empresa Transnorte - Transporte, Turismo Norte de Minas Ltda. e, prin cipalmente para os moradores do Bairro Edgar Pereira, mais precisa- mente aos que residem às ruas " T", "Nº e Voluntários da Pátria. Estamos propondo a V. Exa. e aos Senho- res Vereadores a desafetação de parte da rua "M', para possibilitar a permuta da área pública com imóvel de propriedade da Empresa Transnorte- Ltda., de mesmo valor e mesma área. Ao exame dessa matéria, V. Exa. poderá constatar, tratar-se a rua "NM", de trecho problemático do bairro Edgar Pereira, em que a referida rua divide ao meio as oficinas e a garagem da mesma Empresa Transnorte-Ltda, proporcionando sempre, pelo próprio mo vimento de veículos que no local se desenvolve constantemente, - perigo a motoristas e transeuntes, sem contar que mencionada rua desemboca em cima de várias chácaras alí existentes, inviabilizando o fluxo normal de pessoas e veículos. Deste modo, o presente Projeto de Lei visa resolver, definitivamente, um problema crônico que se arrasta ná vários anos, sem solução que possa minimizar a ansiedade e espera da Empresa que dese- ja melhor organizar sua área de atuação e trabalho, ao tempo em que o bairro e as pessoas residentes próximas ao local também esperam por me lhores condições de comodidade e segurança, Para tanto, realizada a desafetação, numa primeira parte e, numa segunda, a permuta, serão beneficiados os mora- dores com a implantação de um Centro de Lazer, onde possam ter momentos * Mod. PMMC - 17 . PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - M.6. Em, 13 de novembro de 19 99 ot, Nº Assunto: Encaminha Projeto de Lei Serviço de descanso, alegria e trangtilidade com os seus familiares. Assim, apresentamos este Projeto de Lei à aprovação de V. Exa. e dos nobres Vereadores, certos de que, certa- mente, saberão compreender o altruísmo da proposta que estamos levan- do a essa Casa, quando, buscamos no consenso espelhado entre Empresa Transnorte-Ltda e Moradores, dar solução a essa questão antiga, corolá- ria de recessão por vários anos ao desenvolvimento e progresso do bair- ro Edgar Pereira, para o qual, hoje, a Administração em seus projetos, tem obras básicas e prioritárias que visam maior e melhor atendimento àquela valorosa gente. z Esperando que o Projeto de Lei para exa- . « me acurado dessa Câmara possa ser aprovado integralmente, renovamos, . por oportuno, a V. Exa. e aos Senhores Vereadores, protestos de respei to e grande estima. Cordia, Mári6-Hit da Silveira feito Municipal Exmº Sr. Dr. Carlos Welth Pimenta de Figueiredo DD. Presidente do Legislativo Munitipal Mod. PMMC - 17 y NE. PREFEITURA DE MONTES CLAROS (2a. (O Prefeiturade Av. Cula Mangabeira, 21 — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais MONTES CLAROS PROJETO DE LEI +» DE 13 DE NOVEMBRO DE 1.990. Desafeta de sua característica de bem de uso comum do povo, autoriza sua transfe- rência ao patrimônio disponível do Muni cípio, faz permuta e dá outras providên cias. A Câmara Municipal de Montes Claros de- creta e eu sanciono a seguinte Lei: - Artigo 1º - Fica desafetada de sua des- tinação de uso comum do povo, parte da rua "M', situada no bairro Edgar Pereira, nesta cidade, com uma área de terreno medindo 2.571,00m2, com -a seguinte descrição: " Partindo do alinhamento das ruas "N".e “"M" segue pelo alinhamento desta a uma distância de 208,20m; deflete à direita e segue pelo alinhamento da rua Voluntários da Pátria a uma dis tância de 17,10m; deflete à direita e segue a uma distância de 220,30m; deflete à direita e segue a uma distância de 12,00m até o ponto inici- al desta descrição. " Parág. Único - O imóvel de que trata este artigo, assim desafetado de sua caraterística de bem de uso comum do Hvo, passará ao patrimônio disponível do Município de Montes Claros. Artigo 2º - Fica o Poder Executivo auto- rizado a permutar a área de terreno mencionada no artigo anterior, por uma área de terreno medindo 2.571,00m2, situada no bairro Edgar Perei- ra, nesta cidade, pertencente à Transnorte - Transporte, Turismo Norte de Minas LItda., com a seguinte descrição: " Partindo do alinhamento das ruas "M" e "H", segue por esta a uma distância de 18,00m. até o ponto inicial desta descrição; deste, rumo NO segue a uma distância de 22,30m; vira à esqquerda com um ângulo de 112º 15! interno, seguindo a uma dis tância de 75,76m; deflete à esquerda e com um êngulo de 67º 45' interno e segue a uma distância de 51,30; deflete à esquerda e segue pelo a linhamento da Rua "NM! a uma distância de 70,00m. até encontrar o ponto MOD. PMMC - 08 k PREFEITURA DE MONTES CLAROS $$ Av. Cula Mangabeira, 21 — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais nO AOS de origem desta descrição." Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o cumprimento e execução desta lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. Prefeitura de Montes Claros, 13 de novem bro de 1.990. Mário rA/da Silveira Prefpi icipal MOD. PMMC - 08 CÂMARA NUNICIPR) dPEMNTES CLAROS APROVADO EM JUSSÃO a PARA À CRZ AA o EMZODE 74422 LAO ZA), E mer PRESIDENTE IPÊMARA MENTCIPTL DE MONTES CLAROS EM (L DEL 242742 DE 9 SA - Eu | L X “o PREFEITURA DE MONTES CLAROS e eee ed a AD Prefeiturade Av. Cula Mangabeira, 21] — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais MONTES CLAROS MEMORIAL DESCRITIVO IDENTIFICAÇÃO: Área sito à Rua "M" — Bairro Edgar Pereira (Vila Ipê). ÁREA : 2.571,00 Mº PROPRIETÁRIO : Prefeitura de Montes Claros FINALIDADE : Permuta DESCRIÇÃO É Partindo do alinhamento das Ruas "N' e "Mo segue pelo alinhamento desta a uma distância de 208,20m; deflete à direita e segue pelo alinha- mento da Rua Voluntário da Pátria a uma distân- cia de 17,10m: deflete à direita e segue a uma distância de 220,30m; deflete a direita e segue Eid a uma distânçia de 12,00m até o ponto inicial ' | desta descrição. | ' E) MOD. PMMC - 08 DDD VIAÇÃO TRANSNORTE RUA SANTINHA TOLENTINO PREFEITURA DE ' ADMINISTRAÇÃO MONTES CLAROS MÁRIO RIBEIRO.PEDRO NARCISO RECRETARIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO = 5 SECRETÁRIO! PETRONILHO NARCISO JÚNIOR ; AREA P/ PERMUTA DE PROPRIEDADE DA PM.MC. ÁREA = 2.871,00 mt : STA À.PIRES - TEC. AGRIMENSOR CREA I0535/TD. PREFEITURA DE MONTES CLAROS 3 releil Av. Cula Mangabeira, 21] — CEP 39,400 - Montes Claros — Minas Gerais nO os MEMORIAL DESCRITIVO IDENTIFICAÇÃO: Área sito a Rua M, Bairro Edgar Pereira (Vila 1pê). ÁREA : 2.571,00 Mº PROPRIETÁRIO : Viação Transnorte Ltda FINALIDADE : Permuta DESCRIÇÃO : Partindo do alinhamento das Ruas "H' e "Mt", segue por esta a uma distância de 18,00m até o ponto inicial desta descrição: Deste, Rumo NO segue a uma distância de 22,30m; vira a esquer- da com um ângulo de 112º 15! interno, seguindo a uma distância de 75,76m; deflete a esquerda e com um ângulo de 67º 45! interno e segue a uma distância de 51,30m; deflete a esquerda e segue pelo alinhamento da Rua "M" a uma distância de 70,00m até encontrar o ponto de origem desta '! descrição. | | | H | | MOD. PMMC - 08 PTOS] ÁREA 2.571,00 m2. RUA “mM! DE) CERCA IDE TELÁ = MURO PRÉMOLDADO “ PÉ DE côco PREFEITURA va4 é ARE TRAÇÃO cara een aeee A SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E Sor EanEa - SEPLAN SECRETÁRIO: PETRONILHO NARCISO JÚNIOR (CONTEM! 1 ÁREA P/ PERMUTA DE PROPRIEDADE DA EMPRESA * VIAÇÃO TRANSHORTE. A 4 MBERP Risainad DOS MORADORES DO BAIRRO EDGAR PEREIRA Dara: 17/08 nº: 011/1990, 1 ASSUNIT Om "ABAIXO ASSINADO" dos moradores residentes nas ruas "M"/“N" que solicitam "desinterdição” e calçamento da ru&.no trecho compreendido entre as ruas "T" e Voluntários da Pátria, conforme. planejamento de obras prioritárias a serem exe cutadas no bairro em 19906 P/S: — CONPORWE RELACIONADO, INFORMAMOS 1 - Moradores que são radicalmente contra a negoci ação da rua; ANN 2 - Noradores que aceitam uma possível negociação! DISCUTIDA E CONCORDADA entre as partes; - 2.1 - Comunidade, representada pelu associação que ! se incumbe de fazer estudos e antes de quaisquer negociação, / levar ao conhecimento de todos envolvidos para aprovação; 2.2 - Empresa TRANSNORIE, principal interessada; 2.3 - Prefeitura Municipal de Montes Claros para ofi cializar e exigir o cumprimento do possível acordo; HEA 3 - Moradores com posição neutra, EN s + «& í ww Ú 4 & JO Nº MORADORES RESPONSAVEL POR RESIDENCIA AVENIDA D-Nº 398-BAIRRO EDGAR PEREIRA-MONTES CLAROS-MINAS GERAIS AMBER ASSOCIAÇAO DOS MORADORES DO DATA: 17/08 nº: 011/ 1990.2 ASSUNTO — "ABAIXO ASSINADO" dos moradores das ruas Ro po QUE SÃO RADICALMENTE CONTRA O FECHAMENTO DA RUA "MN", no trecho compreendido entre as ruas "7" e Voluntários da Pátria: iba a A POR em VÁ| MB PP ASSOCIAÇAO DOS MORADORES DO BAIRRO EDGAR PEREIRA DATA: 17/08 nº: 011/199063 ASSUNTO: - "ABAIXO ASSINADO" dos moradores das ruas "M"/uyM QUE ACEITAM UMA POSSÍVEL NEGOCIAÇÃO, DISCUTIDA E | CONCORDADA ENTRE AS PARTES ENVOLVIDAS: "COMUNIDADE" X EMPRESA TRANSNORTE: fecmima Sp 670 bnctit 558 + 361 O oIJõaA tl: wlnogH HH HPPoProHRHROAO volalUrUnrHSo DS) (o) mo H I nº) DS) ] [2º [7 1 AVENIDA D-Nº 398-BAIRRO EDGAR PEREIRA-MONTES CLAROS-MINAS GERAIS ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO D4| MISES BAIRRO EDGAR PEREIRA 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 82 43 44 45 46 47 48 49 so MORADORES COM Posição NevtRA RUA MONS MN 232 Brotóvio José ve Quep Bug MBRI NDES Nº G35-h Geneoso Sopres Santos Nº B24- Tosé CARLOS pe Sousk ne Baf-F Tos AMILIou PEREIRA DE SOUSA nº 332 Milton FERRÇIRA 0H SrcvA AVENIDA D-Nº 398-BAIRRO EDGAR PEREIRA-MONTES CLAROS-MINAS GERAIS DATA: 17/08 Nº: 011/199064 SEDE PROVISÓRIA: AVENIDA «D>», 398 CEP 39.400 » MONTES CLAROS at MINAS GERAIS DATA:15/12/90 Nº:016/1-4 "LERMO DE COMPROMISSO E ACEITE" O presente TERIO DE COMPROMISSO & ACEITE que ora * se realiza entre as partes: - EMPRESA TRANSNORTE, — MO RADO- RES DAS RUAS "HM" E "Nr, no Bairro Edgar Pereira e PREFEITU- RA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS, se refere a “pemuta" das âm reas: - Rua 'M" |, no trecho compreendido entre as ruas "TH! e Voluntários da pátria, que terá sempre o seu valor igual" ao do terreno de propriedade da empresa TRANSNORTE, loceli zado na mesma imediação. A empresa TRANSNORTE só e somente só poderá usufru ir da área quando no terreno, objeto da permuta, houver si- do realizada a construção de um CENTRO DE LAZER com: - OZ Quadra poliesportiva com arquibancadas; - 01 Vestiário; - 01 Sala de Reunião; - 01 Parque Infantil; - 01 Palhoça; - Arborização; - Infra-estrutura completa (ÁGUA, ESGOTO, E ENERGIA ELÉTRICA ). A empresa, TRANSNORTE não poderá retirar muros, te 12as e alambrados já construídos no “A objeto o pemu ca btto pule; DE ACO RDOs: ASSOCIAÇÃO tal 33 DO, BAIRRO EDGAR PEREIRA, Lo EIPRESA TRANSNO RTE di GADO PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLARO S.. ta. A MBEP ASSOCIAÇAO DOS MORADORES DO | BAIRRO EDGAR PEREIRA DATA: 15/12/99. Nº: 016/2-4 "TERMO DE COMPROMISSO E ACEITE” Os moradores abaixo-assinados concordam cum a negoci - . “ ” ação e firmam o nresente compromisso e aceites: S KR Ta. a) MORADOR 4 MB P ASSOCIAÇAO DOS MORADORES DO BAIRRO EDGAR PEREIRA DATA: 15/12/90. Nº: 016/3-4 "TERMO DC COMPRGMISSO E ACEITE” e area emenda [DD""""""tteee o N Os moradores abaixo-assinados concoidam com a negoci = a ação e firmam o nresente compromisso e aceite: E “ MORADOR o c > ) = =” RA Lua a Oo got LAO É à. Snap m N Q Enero S cols de “6 / A p A kErRre: E E 4 MB P ASSOCIAÇAO DOS MORADORES DO DATA: 15/12/90. Nº: U16/4-4 DESACORDO COM O TERMO DE COMPROMISSO E ACEITE e me meme Os moradores abaixo-assinados não aceitam negociação e fir- mam discordando com o presente TERMO DE COMFROMISSO E ACEITE em anexo, RUA - AVENIDA D-Nº 398-BAIRRO EDGAR PEREIRA-MONTES CLAROS-MINAS GERAIS Câmara Municipal de Montes Claros Senhor Présidente e Senhores Vereadores A Comissão Especial instituida por este Legislativo , com o objetivo de ouvir os moradores das Ruas Me N, do Bairro ! Edgar Pereira, no tocante à questão da pretendida permuta de terrenos com a Empresa TRANSNORTE, vem cientificar a este Le - gislativo que, em reunião com os referidos moradores, pode ese ta Comissão constatar que a grande maioria dos mesmos concorda plenamente com a referida permuta, podendo esta Casa assim acoes lher o projeto=de-lei oriundo do Executivo Municipal « Montes Claros, 20 de dezembro de 1990, A Comissão $ Câmara Municipal de Montes Claros Av. Dr. João Luiz de Almeida, s/n - Cep 39400 - Montes Claros - MG Ga a Fm do de dezembre de 1948 Otício no: 428/90 Assunto: Emgaminhando projetos para sanção, dr s Câmara Municipal Senhor Prefeito, Pelo presente estamos encaminhando a esde Executivo, para 8 sua O sanção, os projetosede-lois abaixo relacionados, já aprovados poreste * Legislativo $ 1. autorizando permuta de imóvel com s TRANSNORTE $ 2. mocifticando dispositivos de Lei Municipal 1325 ( Leí de Los - tosmento ) 3 3. instituindo a Semana Ecológica neste Município 3 . &« dispondo sobge condições para a liberação do HABITEsSE É Valendoenos desta oportunidade, apresentamoselhe nossos renovas dos protestos de apreço e estima, Cordialmente PESE 6 Vereador Tarios ão Fides de Fiqueizedo Í Prosidente da Câmara Exmo sSrs Dr. Mário Ribeiro da Silveira DD, Prefeito Municipal N AR