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materia nº 68/1990

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 68 / 1990
Date 1990-11-16
EmentaFlash 3206. PROJETO DE LEI Nº 82/1990. Desafeta de sua característica e transfere ao patrimônio disponível do município, um imóvel de 2.571,00 m², localizado no bairro Edgar Pereira e autoriza a sua permuta por outro com a mesma dimensão e no mesmo bairro, de propriedade da empresa Transnorte - Turismo Norte de Minas Ltda. (Referente à Lei nº 1.892, de 28/12/1990). Carlos Welth Pimenta de Figueiredo (Presidente).
native_id1581

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.77 · pages: 21

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3206
Presidente da Mesa Diretora: Carlos Welth Pimenta de Figueiredo
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Imóveis
Autoria: Executivo Municipal
Data: 16/11/1990
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 82/1990. Desafeta de sua característica
e transfere ao patrimônio disponível do município, um imóvel de 2.571,00 m?,
localizado no bairro Edgar Pereira e autoriza a sua permuta por outro com a mesma
dimensão e no mesmo bairro, de propriedade da empresa Transnorte - Turismo Norte de
Minas Ltda. (Referente à Lei nº 1.892, de 28/12/1990).
Controle Interno — Caixa: 12.1 Posição: 17 | Número de folhas: 20
bopé ue: Vl
/: O e
, g
MOVIMENTO
1. Recebido em 16.11.90
2 À Com, de Leg.fe Justiça em Jé.1L.90
4º 0200 O PRE GA DR Mm
5 LARES — e LA AE a
6 LBRGELZROL HA A CDHON B
7911$
PEC
10 A pese E — ZE. 2 -É
paira S2
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - M.G.
Em, 13 de novembro de 19 99
OL Nº: CJ/148/90
Assunto; Encaminha Projeto de Lei
Serviço; Consultoria Jurídica
Senhor Presidente,
O Projeto de Lei que nesta oportunidade
submetemos à apreciação de V. Exa, e dos ilustres Vereadores dessa Ca-
sa, acreditamos ser capaz de propiciar resultados benéficos para a
Empresa Transnorte - Transporte, Turismo Norte de Minas Ltda. e, prin
cipalmente para os moradores do Bairro Edgar Pereira, mais precisa-
mente aos que residem às ruas " T", "Nº e Voluntários da Pátria.
Estamos propondo a V. Exa. e aos Senho-
res Vereadores a desafetação de parte da rua "M', para possibilitar a
permuta da área pública com imóvel de propriedade da Empresa Transnorte-
Ltda., de mesmo valor e mesma área.
Ao exame dessa matéria, V. Exa. poderá
constatar, tratar-se a rua "NM", de trecho problemático do bairro Edgar
Pereira, em que a referida rua divide ao meio as oficinas e a garagem
da mesma Empresa Transnorte-Ltda, proporcionando sempre, pelo próprio mo
vimento de veículos que no local se desenvolve constantemente, - perigo
a motoristas e transeuntes, sem contar que mencionada rua desemboca em
cima de várias chácaras alí existentes, inviabilizando o fluxo normal de
pessoas e veículos. Deste modo, o presente Projeto de Lei visa resolver,
definitivamente, um problema crônico que se arrasta ná vários anos, sem
solução que possa minimizar a ansiedade e espera da Empresa que dese-
ja melhor organizar sua área de atuação e trabalho, ao tempo em que o
bairro e as pessoas residentes próximas ao local também esperam por me
lhores condições de comodidade e segurança,
Para tanto, realizada a desafetação, numa
primeira parte e, numa segunda, a permuta, serão beneficiados os mora-
dores com a implantação de um Centro de Lazer, onde possam ter momentos
* Mod. PMMC - 17
.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - M.6.
Em, 13 de novembro de 19 99
ot, Nº
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Serviço
de descanso, alegria e trangtilidade com os seus familiares.
Assim, apresentamos este Projeto de Lei
à aprovação de V. Exa. e dos nobres Vereadores, certos de que, certa-
mente, saberão compreender o altruísmo da proposta que estamos levan-
do a essa Casa, quando, buscamos no consenso espelhado entre Empresa
Transnorte-Ltda e Moradores, dar solução a essa questão antiga, corolá-
ria de recessão por vários anos ao desenvolvimento e progresso do bair-
ro Edgar Pereira, para o qual, hoje, a Administração em seus projetos,
tem obras básicas e prioritárias que visam maior e melhor atendimento
àquela valorosa gente.
z Esperando que o Projeto de Lei para exa-
. « me acurado dessa Câmara possa ser aprovado integralmente, renovamos,
. por oportuno, a V. Exa. e aos Senhores Vereadores, protestos de respei
to e grande estima.
Cordia,
Mári6-Hit da Silveira
feito Municipal
Exmº Sr.
Dr. Carlos Welth Pimenta de Figueiredo
DD. Presidente do Legislativo Munitipal
Mod. PMMC - 17
y
NE.
PREFEITURA DE MONTES CLAROS (2a. (O
Prefeiturade
Av. Cula Mangabeira, 21 — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais MONTES CLAROS
PROJETO DE LEI +» DE 13 DE NOVEMBRO
DE 1.990.
Desafeta de sua característica de bem de
uso comum do povo, autoriza sua transfe-
rência ao patrimônio disponível do Muni
cípio, faz permuta e dá outras providên
cias.
A Câmara Municipal de Montes Claros de-
creta e eu sanciono a seguinte Lei: -
Artigo 1º - Fica desafetada de sua des-
tinação de uso comum do povo, parte da rua "M', situada no bairro Edgar
Pereira, nesta cidade, com uma área de terreno medindo 2.571,00m2, com
-a seguinte descrição:
" Partindo do alinhamento das ruas "N".e
“"M" segue pelo alinhamento desta a uma distância de 208,20m; deflete à
direita e segue pelo alinhamento da rua Voluntários da Pátria a uma dis
tância de 17,10m; deflete à direita e segue a uma distância de 220,30m;
deflete à direita e segue a uma distância de 12,00m até o ponto inici-
al desta descrição. "
Parág. Único - O imóvel de que trata este
artigo, assim desafetado de sua caraterística de bem de uso comum do
Hvo, passará ao patrimônio disponível do Município de Montes Claros.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo auto-
rizado a permutar a área de terreno mencionada no artigo anterior, por
uma área de terreno medindo 2.571,00m2, situada no bairro Edgar Perei-
ra, nesta cidade, pertencente à Transnorte - Transporte, Turismo Norte
de Minas LItda., com a seguinte descrição: " Partindo do alinhamento das
ruas "M" e "H", segue por esta a uma distância de 18,00m. até o ponto
inicial desta descrição; deste, rumo NO segue a uma distância de 22,30m;
vira à esqquerda com um ângulo de 112º 15! interno, seguindo a uma dis
tância de 75,76m; deflete à esquerda e com um êngulo de 67º 45' interno
e segue a uma distância de 51,30; deflete à esquerda e segue pelo
a linhamento da Rua "NM! a uma distância de 70,00m. até encontrar o ponto
MOD. PMMC - 08
k PREFEITURA DE MONTES CLAROS
$$
Av. Cula Mangabeira, 21 — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais nO AOS
de origem desta descrição."
Artigo 3º - Revogadas as disposições em
contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades
a quem o cumprimento e execução desta lei pertencerem, que a cumpram e
a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara.
Prefeitura de Montes Claros, 13 de novem
bro de 1.990.
Mário rA/da Silveira
Prefpi icipal
MOD. PMMC - 08
CÂMARA NUNICIPR) dPEMNTES CLAROS
APROVADO EM JUSSÃO a
PARA À CRZ AA o
EMZODE 74422 LAO ZA),
E mer
PRESIDENTE
IPÊMARA MENTCIPTL DE MONTES CLAROS
EM (L DEL 242742 DE 9 SA -
Eu | L
X
“o PREFEITURA DE MONTES CLAROS
e eee ed a AD
Prefeiturade
Av. Cula Mangabeira, 21] — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais MONTES CLAROS
MEMORIAL DESCRITIVO
IDENTIFICAÇÃO: Área sito à Rua "M" — Bairro Edgar Pereira
(Vila Ipê).
ÁREA : 2.571,00 Mº
PROPRIETÁRIO : Prefeitura de Montes Claros
FINALIDADE : Permuta
DESCRIÇÃO É Partindo do alinhamento das Ruas "N' e "Mo
segue pelo alinhamento desta a uma distância de
208,20m; deflete à direita e segue pelo alinha-
mento da Rua Voluntário da Pátria a uma distân-
cia de 17,10m: deflete à direita e segue a uma
distância de 220,30m; deflete a direita e segue
Eid a uma distânçia de 12,00m até o ponto inicial '
| desta descrição.
| ' E)
MOD. PMMC - 08
DDD
VIAÇÃO TRANSNORTE
RUA SANTINHA TOLENTINO
PREFEITURA DE ' ADMINISTRAÇÃO
MONTES CLAROS MÁRIO RIBEIRO.PEDRO NARCISO
RECRETARIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO = 5
SECRETÁRIO! PETRONILHO NARCISO JÚNIOR
;
AREA P/ PERMUTA DE PROPRIEDADE DA PM.MC.
ÁREA = 2.871,00 mt
: STA
À.PIRES - TEC. AGRIMENSOR CREA I0535/TD.
PREFEITURA DE MONTES CLAROS 3
releil
Av. Cula Mangabeira, 21] — CEP 39,400 - Montes Claros — Minas Gerais nO os
MEMORIAL DESCRITIVO
IDENTIFICAÇÃO: Área sito a Rua M, Bairro Edgar Pereira (Vila
1pê).
ÁREA : 2.571,00 Mº
PROPRIETÁRIO : Viação Transnorte Ltda
FINALIDADE : Permuta
DESCRIÇÃO : Partindo do alinhamento das Ruas "H' e "Mt",
segue por esta a uma distância de 18,00m até o
ponto inicial desta descrição: Deste, Rumo NO
segue a uma distância de 22,30m; vira a esquer-
da com um ângulo de 112º 15! interno, seguindo
a uma distância de 75,76m; deflete a esquerda e
com um ângulo de 67º 45! interno e segue a uma
distância de 51,30m; deflete a esquerda e segue
pelo alinhamento da Rua "M" a uma distância de
70,00m até encontrar o ponto de origem desta '!
descrição.
| |
| H
| |
MOD. PMMC - 08
PTOS]
ÁREA 2.571,00 m2.
RUA “mM!
DE) CERCA IDE TELÁ
= MURO PRÉMOLDADO
“ PÉ DE côco
PREFEITURA va4 é ARE TRAÇÃO
cara een aeee A
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E Sor EanEa - SEPLAN
SECRETÁRIO: PETRONILHO NARCISO JÚNIOR
(CONTEM! 1
ÁREA P/ PERMUTA DE PROPRIEDADE DA EMPRESA
* VIAÇÃO TRANSHORTE.
A
4 MBERP Risainad DOS MORADORES DO
BAIRRO EDGAR PEREIRA
Dara: 17/08
nº: 011/1990, 1
ASSUNIT Om "ABAIXO ASSINADO" dos moradores residentes nas
ruas "M"/“N" que solicitam "desinterdição” e
calçamento da ru&.no trecho compreendido entre
as ruas "T" e Voluntários da Pátria, conforme.
planejamento de obras prioritárias a serem exe
cutadas no bairro em 19906
P/S: — CONPORWE RELACIONADO, INFORMAMOS
1 - Moradores que são radicalmente contra a negoci
ação da rua;
ANN 2 - Noradores que aceitam uma possível negociação!
DISCUTIDA E CONCORDADA entre as partes;
-
2.1 - Comunidade, representada pelu associação que !
se incumbe de fazer estudos e antes de quaisquer negociação, /
levar ao conhecimento de todos envolvidos para aprovação;
2.2 - Empresa TRANSNORIE, principal interessada;
2.3 - Prefeitura Municipal de Montes Claros para ofi
cializar e exigir o cumprimento do possível acordo;
HEA 3 - Moradores com posição neutra,
EN
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+
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Ú
4
&
JO Nº MORADORES RESPONSAVEL POR
RESIDENCIA
AVENIDA D-Nº 398-BAIRRO EDGAR PEREIRA-MONTES CLAROS-MINAS GERAIS
AMBER ASSOCIAÇAO DOS MORADORES DO
DATA: 17/08
nº: 011/ 1990.2
ASSUNTO — "ABAIXO ASSINADO" dos moradores das ruas Ro po
QUE SÃO RADICALMENTE CONTRA O FECHAMENTO DA RUA
"MN", no trecho compreendido entre as ruas "7" e
Voluntários da Pátria:
iba a A POR em
VÁ| MB PP ASSOCIAÇAO DOS MORADORES DO
BAIRRO EDGAR PEREIRA
DATA: 17/08
nº: 011/199063
ASSUNTO: - "ABAIXO ASSINADO" dos moradores das ruas "M"/uyM
QUE ACEITAM UMA POSSÍVEL NEGOCIAÇÃO, DISCUTIDA E |
CONCORDADA ENTRE AS PARTES ENVOLVIDAS:
"COMUNIDADE" X EMPRESA TRANSNORTE:
fecmima Sp 670 bnctit 558
+ 361
O oIJõaA tl: wlnogH
HH HPPoProHRHROAO
volalUrUnrHSo
DS)
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mo
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nº)
DS)
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[2º
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1
AVENIDA D-Nº 398-BAIRRO EDGAR PEREIRA-MONTES CLAROS-MINAS GERAIS
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO
D4| MISES BAIRRO EDGAR PEREIRA
24
25
26
27
28
29
30
31
32
33
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40
41
82
43
44
45
46
47
48
49
so
MORADORES COM Posição NevtRA
RUA MONS MN 232
Brotóvio José ve Quep
Bug
MBRI NDES
Nº G35-h
Geneoso Sopres Santos
Nº B24-
Tosé CARLOS pe Sousk
ne Baf-F
Tos AMILIou PEREIRA DE SOUSA
nº 332
Milton FERRÇIRA 0H SrcvA
AVENIDA D-Nº 398-BAIRRO EDGAR PEREIRA-MONTES CLAROS-MINAS GERAIS
DATA: 17/08
Nº: 011/199064
SEDE PROVISÓRIA: AVENIDA «D>», 398
CEP 39.400 » MONTES CLAROS at MINAS GERAIS
DATA:15/12/90
Nº:016/1-4
"LERMO DE COMPROMISSO E ACEITE"
O presente TERIO DE COMPROMISSO & ACEITE que ora *
se realiza entre as partes: - EMPRESA TRANSNORTE, — MO RADO-
RES DAS RUAS "HM" E "Nr, no Bairro Edgar Pereira e PREFEITU-
RA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS, se refere a “pemuta" das âm
reas: - Rua 'M" |, no trecho compreendido entre as ruas "TH!
e Voluntários da pátria, que terá sempre o seu valor igual"
ao do terreno de propriedade da empresa TRANSNORTE, loceli
zado na mesma imediação.
A empresa TRANSNORTE só e somente só poderá usufru
ir da área quando no terreno, objeto da permuta, houver si-
do realizada a construção de um CENTRO DE LAZER com:
- OZ Quadra poliesportiva com arquibancadas;
- 01 Vestiário;
- 01 Sala de Reunião;
- 01 Parque Infantil;
- 01 Palhoça;
- Arborização;
- Infra-estrutura completa (ÁGUA, ESGOTO, E ENERGIA
ELÉTRICA ).
A empresa, TRANSNORTE não poderá retirar muros, te
12as e alambrados já construídos no “A objeto o pemu
ca btto pule;
DE ACO RDOs: ASSOCIAÇÃO tal 33 DO, BAIRRO EDGAR
PEREIRA, Lo
EIPRESA TRANSNO RTE di GADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLARO S..
ta.
A MBEP ASSOCIAÇAO DOS MORADORES DO |
BAIRRO EDGAR PEREIRA
DATA: 15/12/99.
Nº: 016/2-4
"TERMO DE COMPROMISSO E ACEITE”
Os moradores abaixo-assinados concordam cum a negoci
- . “ ”
ação e firmam o nresente compromisso e aceites:
S
KR
Ta.
a)
MORADOR
4 MB P ASSOCIAÇAO DOS MORADORES DO
BAIRRO EDGAR PEREIRA
DATA: 15/12/90.
Nº: 016/3-4
"TERMO DC COMPRGMISSO E ACEITE”
e area emenda
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N Os moradores abaixo-assinados concoidam com a negoci
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ação e firmam o nresente compromisso e aceite:
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Enero S cols de “6
/ A p A
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4 MB P ASSOCIAÇAO DOS MORADORES DO
DATA: 15/12/90.
Nº: U16/4-4
DESACORDO COM O TERMO DE COMPROMISSO E ACEITE
e me meme
Os moradores abaixo-assinados não aceitam negociação e fir-
mam discordando com o presente TERMO DE COMFROMISSO E ACEITE em anexo,
RUA
-
AVENIDA D-Nº 398-BAIRRO EDGAR PEREIRA-MONTES CLAROS-MINAS GERAIS
Câmara Municipal de Montes Claros
Senhor Présidente e Senhores Vereadores
A Comissão Especial instituida por este Legislativo , com
o objetivo de ouvir os moradores das Ruas Me N, do Bairro !
Edgar Pereira, no tocante à questão da pretendida permuta de
terrenos com a Empresa TRANSNORTE, vem cientificar a este Le -
gislativo que, em reunião com os referidos moradores, pode ese
ta Comissão constatar que a grande maioria dos mesmos concorda
plenamente com a referida permuta, podendo esta Casa assim acoes
lher o projeto=de-lei oriundo do Executivo Municipal «
Montes Claros, 20 de dezembro de 1990,
A Comissão $
Câmara Municipal de Montes Claros
Av. Dr. João Luiz de Almeida, s/n - Cep 39400 - Montes Claros - MG
Ga
a Fm do de dezembre de 1948
Otício no: 428/90
Assunto: Emgaminhando projetos para sanção,
dr s Câmara Municipal
Senhor Prefeito,
Pelo presente estamos encaminhando a esde Executivo, para 8 sua
O sanção, os projetosede-lois abaixo relacionados, já aprovados poreste *
Legislativo $
1. autorizando permuta de imóvel com s TRANSNORTE $
2. mocifticando dispositivos de Lei Municipal 1325 ( Leí de Los
- tosmento ) 3
3. instituindo a Semana Ecológica neste Município 3 .
&« dispondo sobge condições para a liberação do HABITEsSE É
Valendoenos desta oportunidade, apresentamoselhe nossos renovas
dos protestos de apreço e estima,
Cordialmente
PESE 6
Vereador Tarios ão Fides de Fiqueizedo
Í Prosidente da Câmara
Exmo sSrs
Dr. Mário Ribeiro da Silveira
DD, Prefeito Municipal
N AR

open original →