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materia nº 69/1990

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 69 / 1990
Date 1990-11-29
EmentaFlash 3207. PROJETO DE LEI Nº 71/1990. Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de terreno à Associação Regional de Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos do Norte de Minas Gerais – AREA, localizado no bairro Morada do Parque II. (Referente à Lei nº 1.884, de 14/12/1990). Carlos Welth Pimenta de Figueiredo (Presidente).
native_id1582

Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3207
Presidente da Mesa Diretora: Carlos Welth Pimenta de Figueiredo
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Imóveis
Autoria: Executivo Municipal
Data: 29/11/1990
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 71/1990. Autoriza o Poder Executivo a
fazer doação de terreno à Associação Regional de Engenheiros, Arquitetos e
Agrônomos do Norte de Minas Gerais — AREA, localizado no bairro Morada do Parque
IH.
Controle Interno — Caixa: 12.1 Posição: 18 Número de folhas: 49
Observação: Este projeto possui um mapa que não foi digitalizado devido
ao formato ser incompatível com a digitalizadora. Encontra-se no arquivo
físico, disponível para pesquisa in loco.
Espleio: |
Cofiarua: Ii
Câmara Municipal de Montes, Claros
Assunto:
Autoriza doação de terreno à Associação Regio-
nal de Engenheiros e Arquitetos,
MOVIMENTO
Recebido em 29.11.90
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À Com. ge Leg. e Justiça em 29411u90 cabia
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LI Do
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - M.6.
Em, 29 de novembro de 19 90
Of. Nº: C.J.164/90
Assunto. Encaminha Projeto de Lei
Serviço. Consultoria Jurídica
Senhor Presidente,
V. Exa. e os ilustres representantes dessa egré
gia Casa Legislativa, conforme anexa correspondência lhes endereça-
da pela Associação Regional de Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos do
Norte de Minas - A.R.E.A. - , datada de 05 de novembro corrente, toma-
ram conhecimento, anuindo antecipadamente, em sua maioria, pela apro
vação deste Projeto de Lei, que ora submetemos à v. apreciação dessa
Câmara.
Não desejamos nos alongar em considerações maio
res sobre a importância deste projeto, pois como de inteiro conheci-
mento dos Senhores Vereadores, a proposta apresentada pela A.R.E.A de
monstra a preocupação daquela entidade com a preservação ecológica de
uma importante área verde em nosso Município em que, candeios, cedros
aroeiras e outros exemplares nativos de nossa flora correm o grave
risco de serem extintos pelo maior predador da natureza: O HOMEM.
A Constituição de 1.988 requintou a sua prodi-
galidade em vários artigos que visam a proteção do meio ambiente, e
por conseguinte, das matas, já incluíndo no capítulo dos direitos e de
veres individuais e coletivos a ação popular de qualquer cidadão con-
tra ato lesivo ao meio ambiente.
Como bem diz o culto professor Afrânio de Car-
valho, da Universidade do Rio de Janeiro,
" O nosso figurino constitucional, tão vistoso
e cintilante, lembra mais que qualquer outro tex
to, a observação decerto irônica, de Machado de
Assis em Dom Casmurro, segundo a qual as nossas
leis são belas, belíssimas, no dizer superlati
'
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - M.6.
Em, de de 19
ot, Nº
Assunto
Serviço
superlativo do agregado amante da linguagem
grandilogtente. Efetivamente, são belas belís
simas, mas apenas isso, e nada mais, porque
raramente são cumpridas."
É de forma rara e contrária à máxima citada
que, observamos com imensa alegria a A.R.E.A., entidade dotada de pro-
fissionais dos mais ilustres da nossa comunidade, vir configurar o de-
sejo imanente, provido de todas as letras de, ao receber a autorização
dessa Casa, utilizar para seu conforto e lazer o terreno motivo deste
projeto,-mas, principalmente, cumprir a lei, fazendo próspera e preser
“vada sempre da devastação uma faixa de terra bonita e viva deste já tão
-desgastado Serão Norte Mineiro.
Assim, face ao compromisso assumido pela enti-
dade junto a V. Exa., os Vereadores dessa Casa e este Executivo, confia
mos a nossa certeza na absoluta aprovação deste Projeto de Lei, exter
nando, por oportuno a V.Exa., o nosso apreço e consideração.
Vl Po: E
LM
Prefeito Municipal
Exmº Sr. À
Dr. Carlos Welth Pimenta de Figueiredo
DD. Presidente do Legislativo Municipal
Mod. PMMC - 17 a
PREFEITURA DE MONTES CLAROS RR
Av. Cula Mangabeira, 21] — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais mos
PROJETO DE LEI Nº » DE 29 DE NOVEMBRO
DE 1.990.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE
ÁREA DE TERRENO À ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE EN
GENHEIROS, ARQUITETOS E AGRÔNOMOS DO NOR-
TE DE MINAS GERAIS - A.R.E.A. - E DX OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Montes Claros(MG) de
creta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica desafetado de sua caracterís
tica de bem de uso institucional e passa ao domínio privado do Municí
pio de Montes Claros, o imóvel pertencente ao patrimônio público des-
«te Município, com as seguintes medidas e confrontações: " Partindo da
intercessão dos alinhamentos das ruas "Seis" e "Onze", segue por este,
numa distância de 64,00m; daí deflete à direita, segue por este, numa
distância de 166,00m; daí deflete à direita, segue numa distância de
90,00m; daí deflete à direita, segue pelo alinhamento da rua "Seis", nu
ma distância de 259,00m, culminando no ponto que originou esta descri
ção."
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autoriza-
do a doar o terreno mencionado no artigo anterior, com os gravames es-
peciais da impenhorabilidade e inalienabilidade. a
Art. 3º - A doação será precedida da com-
petente avaliação.
Art. 4º - À donatária se obriga a destinar
1.550,00m2(hum mil, quinhentos e cincoenta metros quadrados), integran-
tes da área descrita no artigo 1º, à construção de sua sede, obedecen
do-se quanto aos seus limites e confrontações, ao croqui e memorial des
critivo descritos nos anexos I e II, que ficam fazendo parte integran
te desta lei. E
Parág. Único - A área remanescente de 11.365m2
será preservada, sendo defeso à donatária modificar-lhe a estrutura e o
ambiente natural,
Art. 4º - O prazo da reversão automática ao
MOD. PMMC - 08
»5
.—
PREFEITURA DE MONTES CLAROS (2x.
Av. Cula Mangabeira, 21] — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais mos
Es
Mmicípio, em caso de descumprimento da destinação e da vedação exi-
gidas nesta lei, é de 02(dois) anos, contados da data de sua publica-
ção.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a
quem o cumprimento e a execução desta lei pertencerem, -que a cumpram e
a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém e declara.
Prefeitura de Montes Claros, 29 de novembro
q de 1.990.
Prfeito Municipal
MOD. PMMC - 08
Ea
PRESIDENTE
A
e o a
AREA - Associação Regional de Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos do Norte de Minas Gerais
CQC 21.368.725/0001-07
Montes Claros, 05 de novembro de 1990
Exmos. Srs.
Vereadores de Montes Claros
Nesta
Digníssimos Vereadores,
A AREA, como todos sabem, desde sua fundação em 1965, vem se pau
tando por uma extensa folha de serviços abnegados em prol do des
envolvimento regional, estando sempre pronta a dar sua contribui
ção na discussao das principais questões municipais e regionais,
e mesmo em tomar a frente em campanhas que intentam defender os
interesses | coletivos. Ja naquele ano, elaboramos o primeiro Pro-
jeto de Transito para a cidade e participamos ativamente do pri-
« meiro Plano Diretor. Ajudamos também a confeccionar as leis de
Uso e Ocupação do Solo e Codigo de. Obras. Recentemente, estivemos
« presentes na elaboração da Lei Organica Municipal e atualmente ú
estamos integrando a Comissão de Coordenação Geral e Comissões
Setoriais do Plano de Desenvolvimento de Montes Claros, Plano Di
« *« -petor.
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- Porém, embora a AREA congregue profissionais da Construção Civil
entre outros, nossa entidade ainda nao possue sede propria. Fun-
cionamos precariamente numa sobreloja, gentilmente emprestada pe
lo CREA-MG. Agora, ao completar 25 anos de atividades, estamos
pleiteando um terreno para construir nossa sede.
Pesquisando sobre a disponibilidade de terrenos institucionais,”
descobrimos um, que despertou nossa atenção por suas característi
cas peculiares. Trata-se de uma quadra situada na periferia urba
na, no loteamento denominado "Morada do Parque ||”, possuindo u-
ma área de 12.915 m2, que ainda conserva sua vegetação original,
remanescente da extensa mata que também abrigava o atual Parque
Municipal. O terreno em questao possue frondosos exemplares de
essencias nativas, hoje, ameaçadas de extinção, tais como aroeiras,
candeios, cedros, jatobas, entre outras. Gostaríamos que toda es-
sa memoria natural fosse preservada, em benefício do meio-ambien-
te.
É bem verdade que, para a sede que almejamos, composta apenas por
uma pequena quadra esportiva e uma sede administrativa, bastaria-
-nos uma parte da referida quadra, de preferencia disposta de tal
maneira que trouxesse o menor prejuizo possível a vegetação exis-
tente. Todavia, no intuito de preservação ecologica, caso Vs. Ss.
concordem com a doação do terreno por inteiro, assumiremos o com-
promisso de conservar as arvores e o ambiente natural, que vem so
Praça Dr. Carlos, 19 - Loja 7 - Fone 2241-3841 - CEP 39400 - Montes Claros - Minas Gerais
AREA - Associação Regional de Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos do Norte de Minas Gerais
CQC 21.368.725/0001-07
frendo a depredação por lenhadores inescrupulosos, enquanto a
Prefeitura nao dispoe de recursos para impedir a total destrui-
çao deste fabuloso patrimonio ecológico. Iremos sobretudo permi-
tir o acesso aos moradores do bairro, fazendo com que toda a co-
munidade possa usufruir das belezas naturais.
Cabe ainda lembrar que o loteamento nao ficara inteiramente des-
provido de terrenos institucionais, pois possue outra quadra pa-
ra uso institucional, melhor localizada do ponto de vista de se
tornar uma escola ou ser ocupada por outros equipamentos de in-
teresse do bairro.
Pelo exposto, estamos solicitando de Vs.Ss., caríssimos represen
tantes da Vontade Popular, o vosso precioso apoio, para que pos-
samos reivindicar a doaçao ao Excelentissimo Prefeito Municipal.
Certos de contarmos com vossa compreensão, antecipadamente agra-
decemos.
A me
e
Arq. Eduardo tonio Guimaraes
Presidente da AREA
DE ACORDO :
Praça Dr. Carlos, 19 - Loja 7 - Fone 221-3841 - CEP 39400 - Montes Claros - Minas Gerais
“é
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PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Preleiturade
Av. Cula Mangabeira, 21] — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais MONTESCLAROS
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MEMORIAL DESCRITIVO
IDENTIFICAÇÃO : ÁREA INSTITUCIONAL NO BATRRO MORADA DO PARQUE II.
PROPRIETÁRIO : PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ÁREA : 12.915,00 m?
FINALIDADE Ê Doação para a ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE ENGENHEIROS,
ARQUITETOS E AGRÔNOMOS DO NORTE DE MINAS GERAIS -
AREA.
DESCRIÇÃO : Partindo da intercessão dos alinhamentos das ruas
"Seis! e "Onze'!, segue por este, numa distância de
64,00m: daí deflete à direita, segue por este, numa distância de
166,00m:; daí deflete à direita, segue numa distância de 90,00m: !
daí deflete à direita, segue pelo alinhamento da rua "Seis', numa
distância de 259,00, culminando no ponto que originou esta descri
çao.
M es Claros(MG), 14 de novembro de 1.990
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TOTAL = 1550m2
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