| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 1990 |
| Date | 1990-11-29 |
| Ementa | Flash 3207. PROJETO DE LEI Nº 71/1990. Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de terreno à Associação Regional de Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos do Norte de Minas Gerais – AREA, localizado no bairro Morada do Parque II. (Referente à Lei nº 1.884, de 14/12/1990). Carlos Welth Pimenta de Figueiredo (Presidente). |
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ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3207 Presidente da Mesa Diretora: Carlos Welth Pimenta de Figueiredo Espécie: Projeto de Lei Categoria: Imóveis Autoria: Executivo Municipal Data: 29/11/1990 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 71/1990. Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de terreno à Associação Regional de Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos do Norte de Minas Gerais — AREA, localizado no bairro Morada do Parque IH. Controle Interno — Caixa: 12.1 Posição: 18 Número de folhas: 49 Observação: Este projeto possui um mapa que não foi digitalizado devido ao formato ser incompatível com a digitalizadora. Encontra-se no arquivo físico, disponível para pesquisa in loco. Espleio: | Cofiarua: Ii Câmara Municipal de Montes, Claros Assunto: Autoriza doação de terreno à Associação Regio- nal de Engenheiros e Arquitetos, MOVIMENTO Recebido em 29.11.90 qa ron À Com. ge Leg. e Justiça em 29411u90 cabia DEM ) = A, oe — o osso o Cet q LI Do PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - M.6. Em, 29 de novembro de 19 90 Of. Nº: C.J.164/90 Assunto. Encaminha Projeto de Lei Serviço. Consultoria Jurídica Senhor Presidente, V. Exa. e os ilustres representantes dessa egré gia Casa Legislativa, conforme anexa correspondência lhes endereça- da pela Associação Regional de Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos do Norte de Minas - A.R.E.A. - , datada de 05 de novembro corrente, toma- ram conhecimento, anuindo antecipadamente, em sua maioria, pela apro vação deste Projeto de Lei, que ora submetemos à v. apreciação dessa Câmara. Não desejamos nos alongar em considerações maio res sobre a importância deste projeto, pois como de inteiro conheci- mento dos Senhores Vereadores, a proposta apresentada pela A.R.E.A de monstra a preocupação daquela entidade com a preservação ecológica de uma importante área verde em nosso Município em que, candeios, cedros aroeiras e outros exemplares nativos de nossa flora correm o grave risco de serem extintos pelo maior predador da natureza: O HOMEM. A Constituição de 1.988 requintou a sua prodi- galidade em vários artigos que visam a proteção do meio ambiente, e por conseguinte, das matas, já incluíndo no capítulo dos direitos e de veres individuais e coletivos a ação popular de qualquer cidadão con- tra ato lesivo ao meio ambiente. Como bem diz o culto professor Afrânio de Car- valho, da Universidade do Rio de Janeiro, " O nosso figurino constitucional, tão vistoso e cintilante, lembra mais que qualquer outro tex to, a observação decerto irônica, de Machado de Assis em Dom Casmurro, segundo a qual as nossas leis são belas, belíssimas, no dizer superlati ' PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - M.6. Em, de de 19 ot, Nº Assunto Serviço superlativo do agregado amante da linguagem grandilogtente. Efetivamente, são belas belís simas, mas apenas isso, e nada mais, porque raramente são cumpridas." É de forma rara e contrária à máxima citada que, observamos com imensa alegria a A.R.E.A., entidade dotada de pro- fissionais dos mais ilustres da nossa comunidade, vir configurar o de- sejo imanente, provido de todas as letras de, ao receber a autorização dessa Casa, utilizar para seu conforto e lazer o terreno motivo deste projeto,-mas, principalmente, cumprir a lei, fazendo próspera e preser “vada sempre da devastação uma faixa de terra bonita e viva deste já tão -desgastado Serão Norte Mineiro. Assim, face ao compromisso assumido pela enti- dade junto a V. Exa., os Vereadores dessa Casa e este Executivo, confia mos a nossa certeza na absoluta aprovação deste Projeto de Lei, exter nando, por oportuno a V.Exa., o nosso apreço e consideração. Vl Po: E LM Prefeito Municipal Exmº Sr. À Dr. Carlos Welth Pimenta de Figueiredo DD. Presidente do Legislativo Municipal Mod. PMMC - 17 a PREFEITURA DE MONTES CLAROS RR Av. Cula Mangabeira, 21] — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais mos PROJETO DE LEI Nº » DE 29 DE NOVEMBRO DE 1.990. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO À ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE EN GENHEIROS, ARQUITETOS E AGRÔNOMOS DO NOR- TE DE MINAS GERAIS - A.R.E.A. - E DX OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Montes Claros(MG) de creta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica desafetado de sua caracterís tica de bem de uso institucional e passa ao domínio privado do Municí pio de Montes Claros, o imóvel pertencente ao patrimônio público des- «te Município, com as seguintes medidas e confrontações: " Partindo da intercessão dos alinhamentos das ruas "Seis" e "Onze", segue por este, numa distância de 64,00m; daí deflete à direita, segue por este, numa distância de 166,00m; daí deflete à direita, segue numa distância de 90,00m; daí deflete à direita, segue pelo alinhamento da rua "Seis", nu ma distância de 259,00m, culminando no ponto que originou esta descri ção." Art. 2º - Fica o Poder Executivo autoriza- do a doar o terreno mencionado no artigo anterior, com os gravames es- peciais da impenhorabilidade e inalienabilidade. a Art. 3º - A doação será precedida da com- petente avaliação. Art. 4º - À donatária se obriga a destinar 1.550,00m2(hum mil, quinhentos e cincoenta metros quadrados), integran- tes da área descrita no artigo 1º, à construção de sua sede, obedecen do-se quanto aos seus limites e confrontações, ao croqui e memorial des critivo descritos nos anexos I e II, que ficam fazendo parte integran te desta lei. E Parág. Único - A área remanescente de 11.365m2 será preservada, sendo defeso à donatária modificar-lhe a estrutura e o ambiente natural, Art. 4º - O prazo da reversão automática ao MOD. PMMC - 08 »5 .— PREFEITURA DE MONTES CLAROS (2x. Av. Cula Mangabeira, 21] — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais mos Es Mmicípio, em caso de descumprimento da destinação e da vedação exi- gidas nesta lei, é de 02(dois) anos, contados da data de sua publica- ção. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o cumprimento e a execução desta lei pertencerem, -que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém e declara. Prefeitura de Montes Claros, 29 de novembro q de 1.990. Prfeito Municipal MOD. PMMC - 08 Ea PRESIDENTE A e o a AREA - Associação Regional de Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos do Norte de Minas Gerais CQC 21.368.725/0001-07 Montes Claros, 05 de novembro de 1990 Exmos. Srs. Vereadores de Montes Claros Nesta Digníssimos Vereadores, A AREA, como todos sabem, desde sua fundação em 1965, vem se pau tando por uma extensa folha de serviços abnegados em prol do des envolvimento regional, estando sempre pronta a dar sua contribui ção na discussao das principais questões municipais e regionais, e mesmo em tomar a frente em campanhas que intentam defender os interesses | coletivos. Ja naquele ano, elaboramos o primeiro Pro- jeto de Transito para a cidade e participamos ativamente do pri- « meiro Plano Diretor. Ajudamos também a confeccionar as leis de Uso e Ocupação do Solo e Codigo de. Obras. Recentemente, estivemos « presentes na elaboração da Lei Organica Municipal e atualmente ú estamos integrando a Comissão de Coordenação Geral e Comissões Setoriais do Plano de Desenvolvimento de Montes Claros, Plano Di « *« -petor. r - Porém, embora a AREA congregue profissionais da Construção Civil entre outros, nossa entidade ainda nao possue sede propria. Fun- cionamos precariamente numa sobreloja, gentilmente emprestada pe lo CREA-MG. Agora, ao completar 25 anos de atividades, estamos pleiteando um terreno para construir nossa sede. Pesquisando sobre a disponibilidade de terrenos institucionais,” descobrimos um, que despertou nossa atenção por suas característi cas peculiares. Trata-se de uma quadra situada na periferia urba na, no loteamento denominado "Morada do Parque ||”, possuindo u- ma área de 12.915 m2, que ainda conserva sua vegetação original, remanescente da extensa mata que também abrigava o atual Parque Municipal. O terreno em questao possue frondosos exemplares de essencias nativas, hoje, ameaçadas de extinção, tais como aroeiras, candeios, cedros, jatobas, entre outras. Gostaríamos que toda es- sa memoria natural fosse preservada, em benefício do meio-ambien- te. É bem verdade que, para a sede que almejamos, composta apenas por uma pequena quadra esportiva e uma sede administrativa, bastaria- -nos uma parte da referida quadra, de preferencia disposta de tal maneira que trouxesse o menor prejuizo possível a vegetação exis- tente. Todavia, no intuito de preservação ecologica, caso Vs. Ss. concordem com a doação do terreno por inteiro, assumiremos o com- promisso de conservar as arvores e o ambiente natural, que vem so Praça Dr. Carlos, 19 - Loja 7 - Fone 2241-3841 - CEP 39400 - Montes Claros - Minas Gerais AREA - Associação Regional de Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos do Norte de Minas Gerais CQC 21.368.725/0001-07 frendo a depredação por lenhadores inescrupulosos, enquanto a Prefeitura nao dispoe de recursos para impedir a total destrui- çao deste fabuloso patrimonio ecológico. Iremos sobretudo permi- tir o acesso aos moradores do bairro, fazendo com que toda a co- munidade possa usufruir das belezas naturais. Cabe ainda lembrar que o loteamento nao ficara inteiramente des- provido de terrenos institucionais, pois possue outra quadra pa- ra uso institucional, melhor localizada do ponto de vista de se tornar uma escola ou ser ocupada por outros equipamentos de in- teresse do bairro. Pelo exposto, estamos solicitando de Vs.Ss., caríssimos represen tantes da Vontade Popular, o vosso precioso apoio, para que pos- samos reivindicar a doaçao ao Excelentissimo Prefeito Municipal. Certos de contarmos com vossa compreensão, antecipadamente agra- decemos. A me e Arq. Eduardo tonio Guimaraes Presidente da AREA DE ACORDO : Praça Dr. Carlos, 19 - Loja 7 - Fone 221-3841 - CEP 39400 - Montes Claros - Minas Gerais “é pAtk Trad PREFEITURA DE MONTES CLAROS Preleiturade Av. Cula Mangabeira, 21] — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais MONTESCLAROS $% MEMORIAL DESCRITIVO IDENTIFICAÇÃO : ÁREA INSTITUCIONAL NO BATRRO MORADA DO PARQUE II. PROPRIETÁRIO : PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ÁREA : 12.915,00 m? FINALIDADE Ê Doação para a ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE ENGENHEIROS, ARQUITETOS E AGRÔNOMOS DO NORTE DE MINAS GERAIS - AREA. DESCRIÇÃO : Partindo da intercessão dos alinhamentos das ruas "Seis! e "Onze'!, segue por este, numa distância de 64,00m: daí deflete à direita, segue por este, numa distância de 166,00m:; daí deflete à direita, segue numa distância de 90,00m: ! daí deflete à direita, segue pelo alinhamento da rua "Seis', numa distância de 259,00, culminando no ponto que originou esta descri çao. M es Claros(MG), 14 de novembro de 1.990 k we 5 SA, Ne Jogé dad ado Engenheiro Agrimensor MOD. PMMC - 08 À mósol Ex B: | Pesca nº o ”: Pá LEGENDA 1- ADMINISTRAÇÃO - 400 mê 2- QUADRA -“800-Mz 3- ZELADOR =" 80 ne 4- Q ALTERNATIVA - 300 m2 TOTAL = 1550m2 CROQUIS DE OCUPAÇÃO AREA Assoc REG ENGENHEIROS, ARQUITETOS E AGRÔNOMOS DON. MINAS alisar y Cá Ve ATA. JE Posse PA DIRETORIA ER Pos RO (nnte ) dios E mes dt esesto Je / 41550 á > CA. ] e tea - ipu-Le os 20:20ho25 «q emb). - ne ar fasso de so minto prio fame a clio 49] IC pare e io apra “pipi soipsd Meaáge ç Bla Cl PG “canso da (sia Ca E Dies as / Porra a a ú ) C 5 1 nn a LIDO nO. HR Os oa AL a BREA e assim Comp Dão So He Qiorpaf - E Em “Gomer dê yeiro ——— Sopleuto + - Tuame Machado Susto Ee - Daxilo EE Mecedo partiso ——— pai a É SER R Pas N minado Pl — Ear é pe fe amoçe-| mm Greer ADE e EM =E—=—— Ha E esasdo Le 12% > JESE PE LELLO A a. “a EVA SO Armônio GUAdaES o A IA TA fAs cfr RE ses açho CHREL- Ur AMA fecaa ; SAPDLA FEITA 4. 4 C12A7S SAAE a E ST PES a pagã SE E q ARES as 1 fas Vl L Tom; zer+ s ie 5» cre fx ade AN AA, rx RCA , PS ss NEN ASS XWXO Sima tik Tas “Lay 2838) = an ea Ó DEDE QUA ? O REST iate DusÃo Uipucõo OVA ES CEL “E | SPSS E tó E E var E tn lãs moto We bro ng dv FUOBS.BRANTES. AdsiAtiamo PRERESI ao pay si (6 7 EE 2 [72 PURO) IRS es N a ae ae o, légua MM Lda L Apenas fere” AP rela pla Ê: rt da tra Pinar de Mesa: Griwer Feesauass Lecnail o E = EO 2º Sececramo 1º Mem ger Jose dos Lis Locks e pmMemnseo «ne Armin Tas Penas ts. pressa nos dedo Sets abril elo eg ano. Transe vemos abaixo MET do j ita x SM im 3 «7 ÁREA ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE ENGENHEIROS E ARQUITETOS E : STATUTO Montes Clavos eco de 1.986 JOSE JVRGE- LEITE Peside Ae Em iibuiitião [e e de WAV, A ve via docniê ado |q: 30 horas pesença O à dis berços. mo no minimo de a Era ado conação “perira Midas a pausa da As sem bl dedo pr Te a a Tai TT ARE RES do estetuto vejo ento do e. “ SS a alteração de cad ar os hr MO D us) dal vmas eme “das, foi o tas dia por Una MES Ra ade bmno À “xo velntisma dos e | “0/1. ROVALDO SARMENTO MOVRAD - M- Alromas pio $a o “ou. EaiaBAdo mnwlt — oa 30.987 /D OS - WALTER te vK Surdez. — eres 39622/D Ob SUNVANA Yo FATIMA JOADES sAPEA SP) A ON [o TS NS ES BM esse Pe LEI —CIEA: LICISD , - — JOSÉ Se sAsTIGà DECpalim mi — fel DSO MORE “CL CREA CEALOUNSIG 3 GI LOLZOS SD — ME 40$920/D moenisia Ãos EINS AE (85 PES coca Asia. DD do / GUIA RAS ste Sa IP Cneu 2 emeno aos ya: = Asas) | | à jDO DE-SS -CrREéqenOo — te ao k fine EMi- puvi sor etasfam mm cocm eten 1% pos, fz, > EO PI- Pavio CERTO. PerelgAa CO BicdES Décio <A ; ElIADO rende Verao 1 GRE 23- As W Jose! Ponto SSOARES PEDE em sema a À “25 Jose MAQINS DINIZ CoMALHD cod nte js E ! - A 4 2 DS AI ORA A rubDo Cola SES$A |D-ME É C fas AT- RONDO TRNDAE SAS cega Qbouajp-n AU ) '2B - Mo Cenga ceen- ANA-nhifa-S-RIT—* Pen | 120 - dose Ji? HE, €uttapo ice 3»tso/p . |.30 “Eneida Elizobet Lie 3]. Pesro Pavto FeRETICA — CREA Asa PE Nriz Po a. 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É 1 PRGIDENTE: José JaRGE LEITE is MESERIO : RiLdsom Monet DE SovZA ! 2» MESÁRIO : AvGEro S4 “moTTA PimáCivO Ú sececra rio : RovaLOS MMEMENDO povA