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materia nº 70/1990

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 70 / 1990
Date 1990-12-18
EmentaFlash 3208. PROJETO DE LEI Nº 85/1990. Autoriza o Poder Executivo a fazer permuta de área de terreno do município por outra área de propriedade do Sr. Rossino Parrela Veloso, medindo 740,00 m², para o prolongamento de ruas localizadas na Vila Guilhermina. (Referente à Lei nº 1.899, de 28/12/1990). Carlos Welth Pimenta de Figueiredo (Presidente).
native_id1583

Autoria

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ar
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3208
Presidente da Mesa Diretora: Carlos Welth Pimenta de Figueiredo
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Imóveis
Autoria: Executivo Municipal
Data: 18/12/1990
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 85/1990. Autoriza o Poder Executivo a
fazer permuta de área de terreno do município por outra área de propriedade do Sr.
Rossino Parrela Veloso, medindo 740,00 m?, para o prolongamento de ruas localizadas
na Vila Guilhermina. (Referente à Lei nº 1.899, de 28/12/1990).
Controle Interno — Caixa: 12.1 Posição: 19 Número de folhas: 07
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Câmara Municipal de Montes Claros
| PROJCTO DE LEI Nº. K Dr
Assunto:
Autoriza permuta de imúveis .
-com o Sr, Bossino-—
e Juss loup HAL. Stade um 4
MOVIMENTO
— Recebido em 18,12,90
A Com, - e Justiça em 18,12,90
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - M.6.
Em, 13 de dezembro de 1990
OL Nº; c.J.171/90
Assunto * Encaminha Projeto de Lei Y
Serviço : Consultoria Jurídica ”
Senhor Presidente,
Ao ercaminharmos este Projeto de Lei a essa
Colenda Câmara, píra exeme e aprovação àos nobres Vereadores, deseja-
mos esclarecer a VY. Ex&, que & Prefeitura de Montes Claros utilizou
uma Érea de terreno medindo 74,00m2, pertencente &o Sr. Rossino Parre
1a Veloso, pare aberture dos prolongementos des Ruas Francisco David.
e José Zuba É Av. João Luiz de Almeids,
: Como o Nunicípio possui uma érea de terreno de
mesmo tamanho ds frea acima referida, achamos por bem solicitar a
VY. Exa, e à seus pares, au trização pare permutar as áreas de terreno.
Avaliação dos imóveis, inclusa,
Esperando contar com o apoio dos Senhores Ve-
readores para a aprovação do Projeto de Lei que ora entemishamos a es
sa Casa, renóvamos:a V. Exa, protestos de elevado apreço e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Fedro a
Prefeito Municipal
em Exercício
Exmº Sr.
Dr. Carlos Welth Fimenta de Figueiredo
DD. Presidente do Legislativo Municipal
FESITÃ
Mod. PMMC - 17
E e SE Ss sá
. -
mão
ch PREFEITURA DE MONTES CLAROS ES
pe Cula Mangabeira, 2 — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais OND
PROJEN DE LEI Nº DE 13 DE DEZEMBRO
, DE 1.990.
Autoriza o Poder Executivo & fezer permuta
de área de terreno pertencente 20 Município,
por outra de propriedade do Sr. Rossino Par
rela Veloso e dá outras providências,
A Câmera de Kontes Claros, por seus represen-
tantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
arte 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
permutar uma área de terreno medindo 74,00m2, situada na convergência
da Rua Francisco Daviã com a Av. João Luiz de Almeida, Bairro Guikher-
mina, nesta cidade, de sua propriedade, por outra área de terreno me
: indo 74,00n2, situsda nº convergência das Ruas Francisco David e Jo
sé zuba com a Av. João Luiz de Almeida, Bairro Guilhermina, nesta ci-
dade, pertencente ao Sr. Rossino Parrela Veloso.
Arte 2º - A érea de terreno pertente à Prefei
ture de Montes Claros tem & seguinte descrição: "Partindo do alinha-
mento da Rue Francisco Deviã e Av. João Luiz de Almeida, segue pelo
elinhagento desta, rumo Sudoeste & uma distência de 5,80m; segue à di
reita com um Êngulo de 97200' com uma distencis de 8,00m; segue à di
reita com um Êngulo de 105º 45! com uma distência de 7,00m; segue à
direite com um Êngulo de 103º 15* com uma distôncia de 5,80m; segue à
direita com um Êngulo de 119200' com ums distância de 6,60m. sté en.
contrer o ponto de origem desta descrição, perfazendo assim a éres de
74,00m2,"
Arte 3º - A Éres de terreno, de propriedade do
Sr. Rossino Parrela Veloso, tem & seguinte descrição: "Partindo do pon
to câmum ao alinhamento de Av. João Luiz de ilmeida(Barroca II) e ao
limite lateral direito do terrenc, segue por este numa distância de
12,70m; daí deflete ? direito e segue pelo limite de fundos do terre
no, por ums distênciá de 8,50m; daí deflete à direita e segue pelo
MOD. PMMC - 08
8) PREFEITURA DE MONTES CLAROS ES
Av. Cula Mangabeira, 21] — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais MONDO
2.
alinhamento da iv. João Luiz de Almeide(Berroca II); por uma distân
cia de 15,30m, culminando com o ponto que deu origem a esta descri
ção."
Paráge Único - Esta área de terreno foi uti-
lizada pela Frefeitura na abertura do prelongameénto das. Ruas Prancis-
co David e José Zuba à Av. João Luiz de Almeida.
“ Arte 4º - Ebta Jei entrerá em vigor na data
ma
de sua publicação, revogadas as disposições em contrários.
Prefeitura de Montes Claros, 13 de dezembro
- de 1.990.
edro Nerctso
Prefeito Wunicipéi
Em Exercício
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f pr PE ICE MEMES CLAROS!
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TT RESIDENTE
MOD. PMMC - 08
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=DISCUSSAO POR
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CÂMARA 1: rameALDE
E EE MONTES CLAROS
SISCUSSÃO POR
APROVADO EM
CÂMERA ERCIPEI!
APROVADO EM
DE MONTES CLAROS
> DISCUSSÃO POR
AMA
PRESIDENTE
PREFEITURA DE MONTES CLAROS PES
De ip)
Av. Cula Mangabeira, 21] — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais MONTES!
O abaixo assinado JOSÉ MARIA FRANCISCO DE OLIVEI-
RA , brasileiro , casado, corretor de imóveis , CPF. nº 139.907-
566-72 , residente e domiciliado , nesta cidade , vistoriou o ter
reno com ârea de 74,00 m2 , situado , na convergência da Rua Fran
cisco David e Av. João Luís de Almeida , Bairro GUilhermina , nesta
cidade pertencente à Prefeitura de Montes Claros , e avaliou o menci
cionado imóvel em Cr$ 296.000,00 ( Duzentos e noventa e seis mil
cruzeiros ) «
Montes Claros , Of de dezembro de 1.990.
Avaliador
Mosé Maria Froncisco de Olimei”
Avaliador
MOD. PMMC - 08
PREFEITURA DE MONTES CLAROS ES
Prefeitura
Av. Cula Mangabeira, 21 — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais novas
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O abaixo.assinado Josê Maria Francisco de Oliveira,
brasileiro , casado , corretor de imoveis , CPF. nº 139,907.566-72, ;A
residente e domiciliado , nesta cidade , vistoritou o terreno com '"
4
Area de 74,00 m2 , situado na convergência das Ruas Francisco David,
Josê Zuba e Av, João Luís de Almeida » Bairro Guilhermina , nesta cida
de , pertencente ao Sr. Rossino Parrela Veloso , e avaliou o mencio-
nado imôvel em Cr$ 296,000,00 ( Duzentos e noventa e seis mil cruzei-
tes 3 «
Montes Claros , 06 de dezembro de 1,990,
3 RA Maris Francisco de Olivei
Avaliador:
Mosé Maria Francisco de Oltmeir
MOD. PMMC - 08

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