| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 1990 |
| Date | 1990-12-18 |
| Ementa | Flash 3208. PROJETO DE LEI Nº 85/1990. Autoriza o Poder Executivo a fazer permuta de área de terreno do município por outra área de propriedade do Sr. Rossino Parrela Veloso, medindo 740,00 m², para o prolongamento de ruas localizadas na Vila Guilhermina. (Referente à Lei nº 1.899, de 28/12/1990). Carlos Welth Pimenta de Figueiredo (Presidente). |
| native_id | 1583 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 8
ar CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3208 Presidente da Mesa Diretora: Carlos Welth Pimenta de Figueiredo Espécie: Projeto de Lei Categoria: Imóveis Autoria: Executivo Municipal Data: 18/12/1990 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 85/1990. Autoriza o Poder Executivo a fazer permuta de área de terreno do município por outra área de propriedade do Sr. Rossino Parrela Veloso, medindo 740,00 m?, para o prolongamento de ruas localizadas na Vila Guilhermina. (Referente à Lei nº 1.899, de 28/12/1990). Controle Interno — Caixa: 12.1 Posição: 19 Número de folhas: 07 Epica [é Colupua Smévtus bi ta! gole 4d vê ks: 05 Câmara Municipal de Montes Claros | PROJCTO DE LEI Nº. K Dr Assunto: Autoriza permuta de imúveis . -com o Sr, Bossino-— e Juss loup HAL. Stade um 4 MOVIMENTO — Recebido em 18,12,90 A Com, - e Justiça em 18,12,90 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - M.6. Em, 13 de dezembro de 1990 OL Nº; c.J.171/90 Assunto * Encaminha Projeto de Lei Y Serviço : Consultoria Jurídica ” Senhor Presidente, Ao ercaminharmos este Projeto de Lei a essa Colenda Câmara, píra exeme e aprovação àos nobres Vereadores, deseja- mos esclarecer a VY. Ex&, que & Prefeitura de Montes Claros utilizou uma Érea de terreno medindo 74,00m2, pertencente &o Sr. Rossino Parre 1a Veloso, pare aberture dos prolongementos des Ruas Francisco David. e José Zuba É Av. João Luiz de Almeids, : Como o Nunicípio possui uma érea de terreno de mesmo tamanho ds frea acima referida, achamos por bem solicitar a VY. Exa, e à seus pares, au trização pare permutar as áreas de terreno. Avaliação dos imóveis, inclusa, Esperando contar com o apoio dos Senhores Ve- readores para a aprovação do Projeto de Lei que ora entemishamos a es sa Casa, renóvamos:a V. Exa, protestos de elevado apreço e distinta consideração. Atenciosamente, Fedro a Prefeito Municipal em Exercício Exmº Sr. Dr. Carlos Welth Fimenta de Figueiredo DD. Presidente do Legislativo Municipal FESITÃ Mod. PMMC - 17 E e SE Ss sá . - mão ch PREFEITURA DE MONTES CLAROS ES pe Cula Mangabeira, 2 — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais OND PROJEN DE LEI Nº DE 13 DE DEZEMBRO , DE 1.990. Autoriza o Poder Executivo & fezer permuta de área de terreno pertencente 20 Município, por outra de propriedade do Sr. Rossino Par rela Veloso e dá outras providências, A Câmera de Kontes Claros, por seus represen- tantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: arte 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar uma área de terreno medindo 74,00m2, situada na convergência da Rua Francisco Daviã com a Av. João Luiz de Almeida, Bairro Guikher- mina, nesta cidade, de sua propriedade, por outra área de terreno me : indo 74,00n2, situsda nº convergência das Ruas Francisco David e Jo sé zuba com a Av. João Luiz de Almeida, Bairro Guilhermina, nesta ci- dade, pertencente ao Sr. Rossino Parrela Veloso. Arte 2º - A érea de terreno pertente à Prefei ture de Montes Claros tem & seguinte descrição: "Partindo do alinha- mento da Rue Francisco Deviã e Av. João Luiz de Almeida, segue pelo elinhagento desta, rumo Sudoeste & uma distência de 5,80m; segue à di reita com um Êngulo de 97200' com uma distencis de 8,00m; segue à di reita com um Êngulo de 105º 45! com uma distência de 7,00m; segue à direite com um Êngulo de 103º 15* com uma distôncia de 5,80m; segue à direita com um Êngulo de 119200' com ums distância de 6,60m. sté en. contrer o ponto de origem desta descrição, perfazendo assim a éres de 74,00m2," Arte 3º - A Éres de terreno, de propriedade do Sr. Rossino Parrela Veloso, tem & seguinte descrição: "Partindo do pon to câmum ao alinhamento de Av. João Luiz de ilmeida(Barroca II) e ao limite lateral direito do terrenc, segue por este numa distância de 12,70m; daí deflete ? direito e segue pelo limite de fundos do terre no, por ums distênciá de 8,50m; daí deflete à direita e segue pelo MOD. PMMC - 08 8) PREFEITURA DE MONTES CLAROS ES Av. Cula Mangabeira, 21] — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais MONDO 2. alinhamento da iv. João Luiz de Almeide(Berroca II); por uma distân cia de 15,30m, culminando com o ponto que deu origem a esta descri ção." Paráge Único - Esta área de terreno foi uti- lizada pela Frefeitura na abertura do prelongameénto das. Ruas Prancis- co David e José Zuba à Av. João Luiz de Almeida. “ Arte 4º - Ebta Jei entrerá em vigor na data ma de sua publicação, revogadas as disposições em contrários. Prefeitura de Montes Claros, 13 de dezembro - de 1.990. edro Nerctso Prefeito Wunicipéi Em Exercício . - E 7 f pr PE ICE MEMES CLAROS! Ee E ZA DE 19 TT RESIDENTE MOD. PMMC - 08 ita DE nO Ê MONTES Ci BRAS =DISCUSSAO POR APROVADO EL srta CÂMARA 1: rameALDE E EE MONTES CLAROS SISCUSSÃO POR APROVADO EM CÂMERA ERCIPEI! APROVADO EM DE MONTES CLAROS > DISCUSSÃO POR AMA PRESIDENTE PREFEITURA DE MONTES CLAROS PES De ip) Av. Cula Mangabeira, 21] — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais MONTES! O abaixo assinado JOSÉ MARIA FRANCISCO DE OLIVEI- RA , brasileiro , casado, corretor de imóveis , CPF. nº 139.907- 566-72 , residente e domiciliado , nesta cidade , vistoriou o ter reno com ârea de 74,00 m2 , situado , na convergência da Rua Fran cisco David e Av. João Luís de Almeida , Bairro GUilhermina , nesta cidade pertencente à Prefeitura de Montes Claros , e avaliou o menci cionado imóvel em Cr$ 296.000,00 ( Duzentos e noventa e seis mil cruzeiros ) « Montes Claros , Of de dezembro de 1.990. Avaliador Mosé Maria Froncisco de Olimei” Avaliador MOD. PMMC - 08 PREFEITURA DE MONTES CLAROS ES Prefeitura Av. Cula Mangabeira, 21 — CEP 39.400 - Montes Claros — Minas Gerais novas Im I> IS iz jo [e em E E] = [o H = ta l= jo O abaixo.assinado Josê Maria Francisco de Oliveira, brasileiro , casado , corretor de imoveis , CPF. nº 139,907.566-72, ;A residente e domiciliado , nesta cidade , vistoritou o terreno com '" 4 Area de 74,00 m2 , situado na convergência das Ruas Francisco David, Josê Zuba e Av, João Luís de Almeida » Bairro Guilhermina , nesta cida de , pertencente ao Sr. Rossino Parrela Veloso , e avaliou o mencio- nado imôvel em Cr$ 296,000,00 ( Duzentos e noventa e seis mil cruzei- tes 3 « Montes Claros , 06 de dezembro de 1,990, 3 RA Maris Francisco de Olivei Avaliador: Mosé Maria Francisco de Oltmeir MOD. PMMC - 08