| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 1991 |
| Date | 1991-02-26 |
| Ementa | Flash 3210. PROJETO DE LEI Nº 15/1991. Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de terreno ao Estado de Minas Gerais, medindo 5.340,00 m², localizado no bairro Edgar Pereira, para construção de uma escola. (Referente à Lei nº 1.913, de 12/03/1991). Ivan José Lopes (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3210 Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes Espécie: Projeto de Lei Categoria: Imóveis Autoria: Executivo Municipal Data: 26/02/1991 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 15/1991. Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de terreno ao Estado de Minas Gerais, medindo 5.340,00 mº?, localizado no bairro Edgar Pereira, para construção de uma escola. (Referente à Lei nº 1.913, de 12/03/1991). Controle Interno — Caixa: 12.1 Posição: 21 Número de folhas: 08 cego rar : Jo / Câmara Municipal de Montes Claros | | PPROJETO DE LEI Nº / SO) Autor: Prefeito Municipal o Executivo a fazer doação de terreno ao cr EStAdOs para cOnatrução de prédio. escolar..no.Baire...l 32 Poreiras or, Nº PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - M.6. Em, 20 de fevereiro de 1991 : CJ-024/91 Assunto : Mensagem - encaminha Projeto de Lei Serviço : Consultoria Jurídica Senhor Presidente, O incluso projeto, se transformado em Lei, por essa Egrégia Câmara Nunicipal, oferecerá ao Estado de Mi - nas Gerais, condições de construir, no bairro Edgar Pereira ,um moderno prédio escolar. : Ao fazermos tal proposição, estamos cumprin do uma de nossas metas prioritárias, que é de dotarmos todos os bairros da cidade de modernos e funcionais escolas e, concomi - tantemente, atendendo solicitação dos moradores do referido bair ro Edgar Pereira, através de suas lideranças. Solicitamos mais uma vez a compreensão e a colaboração dessa ilustre edilidade, no sentido de aprovar o * mencionado Projeto de Lei. Na oportunidade, reiteramos a V.Exa. e de- mais componentes dessa Casa Legislativa, nossos protestos de " consideração e apreço. Atenciosamente z Exmo. Sr. Dr. Ivan José Lopes DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Mod. PMMC - 17 PREFEITURA DE MONTES CLAROS (88 Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais TA Projeto de Lei nº ,sãe 20 de feve < reiro de 1.991. Autoriga o Poder Executivo a fazer doa- ção de terreno ao Estado de Minas Gerais A Câmara Municipal de Montes Claros aprB vou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Munici- pal autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais a área de terreno medindo 5.340,00 m2, correspondente À chácara nº 48 e parte da |! chácara nº 47, situada no Bairro Edgar Pereiray antiga Vila Ipê , nesta Cidade. Art. 2º - A área de terreno mencionada ' no artigo anterbor tem & seguinte descrição: E é "Partindo da intercessão dos alinhamen-" tos da Av. Ipanema e da Rua Dim Pimenta, segue por este, numa dis “ tância de 22,80 m chegando ao ponto que inicia a descrição; daí segue pelo alinhamento da Rus Dim Pimenta, numa distância de T1, 00 m(setenta e hum metros); daí deflete à direita, segue perpendi cular, numa distância de 73,50 m; limitendo com parte da Chácara" nº 47, do mesmo proprietário; dai deflete à direita, segue marge- ando o Rio Vieira, até o limite da chácara nº 48 e 49; daí defle- te à direita, segue limitando com a chácara nº 49; numa distência de 77,00m, culminando no ponto onde originou esta demcrição." Art. 3º - A área de terreno da presente! doação se destina a construção de Escola. Parâgrafo Único - A doação será precedi- da da competente avaliação. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadasas disposições em contrário. Mando, portanto, a todas as sutoridades! a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencerem, que a cum pram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e de- clara. MOD. PMMC - 08 E E PREFEITURA DE MONTES CLAROS EE «Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais MONTES! Prefeitura Mynicipal de Monyes Claros, | MOD. PMMC - 08 PÊMARA area. DE A COMISSAO IZ PREFEITURA DE MONTES CLAROS (4% j ONGs HONiES Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais Projeto de Lei nº de 20 de fove reiro de 1.901. Antoriza o Toder E o don= ção da terreno ac Estado de Minos Gerais A tava Tuvicipal de Montes Claros «pr6 vor e ou sanciono c cominte Loi: Art. 1º - Tica o Poder Executivo Nunici- Estado de a de terreno be e rg rr - É , correspondente À chácara nº 4º e porte da m nesta Cijdrde. sa , Art. 2º - A fren de terreno nen ionada bem seguinte desc: i EE É mo a ' "Partindo do intercessão dos aliminnen-" Tpenenr. e da Rue Dim Pimenta, segue por este, muma o : : . ma 22,90 m chegando no ponto que inicia a descrição; segue pelo alinhamento da Rua Dim Pimenta, numo dis ade 7 00 m(setent: e mr r daf doflete À direita, como culer, rumo diotâne a de 72,50 my limitenão con perto da - D) ' deflete n direita, sogue nº 47, do nm endo o Vieire, tô o AS e 403 101 Qeflc- to d direi ta, neçuc limit a 49 ia de 77,20m udo no ponto onde ori,inou esta desorição.! de terreno da precente" . Ed d co - À doação cera precedi- oi às cvogada;as dignos Nendo, portanto, a todas a fagmm cum MOD. PMMC - 08 PREFEITURA DE MONTES GLAROS (482 | 'FEITURA DE MONTES CLAROS S MONTES CLAROS “ g + ' PR, Av, Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais Prefeitura lNunicipal de Monges Claros, p q ADA DNS DA STINEIR Srerdi ty Municipal EMZS DE ZM DE 19 | BEEN. — roms ss PRESIDENTE CÂMARA! TUTCIPL DE MONTES CLAROS APROVADO EM HISCUSSÃAO POR aos IDEAL DE 197) e fm PRESIDENTE / CÂMARA RIO DE MONTES AL AROS A COMISSÃO DE Ze LÃ DE] a E E, Lá PRESIDENTE CÂMARA tncipra pe ESC APROVADO EMS SDISCUSSAO POR à sui ij PRESIDE dE MOD. PMMC - 08 CÂMARA MOL | cama Muricpol de Maas 4 o provudo ANA NL AA) fropeto of- As quam o ama pio — O atas o a foz Apvoços do Peres rios do de Mis Gira uti Cams é mcolãas oo pune & aspas ESA SAP A Ludo, Blum ESTE Eh a aa ER Old eia Co o Dal aferir RA Grenis a parte POP da A Ca HOAMA A ECON UA Pd E cena ri e Ê ia hs Lo tuts L poço do Prenspo.: bos ess + Do