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materia nº 82/1991

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 82 / 1991
Date 1991-02-26
EmentaFlash 3210. PROJETO DE LEI Nº 15/1991. Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de terreno ao Estado de Minas Gerais, medindo 5.340,00 m², localizado no bairro Edgar Pereira, para construção de uma escola. (Referente à Lei nº 1.913, de 12/03/1991). Ivan José Lopes (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3210
Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Imóveis
Autoria: Executivo Municipal
Data: 26/02/1991
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 15/1991. Autoriza o Poder Executivo a
fazer doação de terreno ao Estado de Minas Gerais, medindo 5.340,00 mº?, localizado no
bairro Edgar Pereira, para construção de uma escola. (Referente à Lei nº 1.913, de
12/03/1991).
Controle Interno — Caixa: 12.1 Posição: 21 Número de folhas: 08
cego rar : Jo
/
Câmara Municipal de Montes Claros
|
| PPROJETO DE LEI Nº / SO)
Autor: Prefeito Municipal
o Executivo a fazer doação de terreno ao
cr EStAdOs para cOnatrução de prédio. escolar..no.Baire...l
32 Poreiras
or, Nº
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - M.6.
Em, 20 de fevereiro de 1991
: CJ-024/91
Assunto : Mensagem - encaminha Projeto de Lei
Serviço : Consultoria Jurídica
Senhor Presidente,
O incluso projeto, se transformado em Lei,
por essa Egrégia Câmara Nunicipal, oferecerá ao Estado de Mi -
nas Gerais, condições de construir, no bairro Edgar Pereira ,um
moderno prédio escolar.
: Ao fazermos tal proposição, estamos cumprin
do uma de nossas metas prioritárias, que é de dotarmos todos os
bairros da cidade de modernos e funcionais escolas e, concomi -
tantemente, atendendo solicitação dos moradores do referido bair
ro Edgar Pereira, através de suas lideranças.
Solicitamos mais uma vez a compreensão e a
colaboração dessa ilustre edilidade, no sentido de aprovar o *
mencionado Projeto de Lei.
Na oportunidade, reiteramos a V.Exa. e de-
mais componentes dessa Casa Legislativa, nossos protestos de "
consideração e apreço.
Atenciosamente z
Exmo. Sr.
Dr. Ivan José Lopes
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Mod. PMMC - 17
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Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais TA
Projeto de Lei nº ,sãe 20 de feve
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reiro de 1.991.
Autoriga o Poder Executivo a fazer doa-
ção de terreno ao Estado de Minas Gerais
A Câmara Municipal de Montes Claros aprB
vou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Munici-
pal autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais a área de terreno
medindo 5.340,00 m2, correspondente À chácara nº 48 e parte da |!
chácara nº 47, situada no Bairro Edgar Pereiray antiga Vila Ipê ,
nesta Cidade.
Art. 2º - A área de terreno mencionada '
no artigo anterbor tem & seguinte descrição:
E é "Partindo da intercessão dos alinhamen-"
tos da Av. Ipanema e da Rua Dim Pimenta, segue por este, numa dis
“ tância de 22,80 m chegando ao ponto que inicia a descrição; daí
segue pelo alinhamento da Rus Dim Pimenta, numa distância de T1,
00 m(setenta e hum metros); daí deflete à direita, segue perpendi
cular, numa distância de 73,50 m; limitendo com parte da Chácara"
nº 47, do mesmo proprietário; dai deflete à direita, segue marge-
ando o Rio Vieira, até o limite da chácara nº 48 e 49; daí defle-
te à direita, segue limitando com a chácara nº 49; numa distência
de 77,00m, culminando no ponto onde originou esta demcrição."
Art. 3º - A área de terreno da presente!
doação se destina a construção de Escola.
Parâgrafo Único - A doação será precedi-
da da competente avaliação.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadasas disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as sutoridades!
a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencerem, que a cum
pram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e de-
clara.
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«Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais MONTES!
Prefeitura Mynicipal de Monyes Claros, |
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Projeto de Lei nº de 20 de fove
reiro de 1.901.
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ção da terreno ac Estado de Minos Gerais
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vor e ou sanciono c cominte Loi:
Art. 1º - Tica o Poder Executivo Nunici-
Estado de a de terreno
be e rg rr - É
, correspondente À chácara nº 4º e porte da
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nesta Cijdrde.
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Art. 2º - A fren de terreno nen
ionada
bem seguinte desc:
i EE É mo a '
"Partindo do intercessão dos aliminnen-"
Tpenenr. e da Rue Dim Pimenta, segue por este, muma
o : : . ma
22,90 m chegando no ponto que inicia a descrição;
segue pelo alinhamento da Rua Dim Pimenta, numo dis ade 7
00 m(setent: e mr r daf doflete À direita, como
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