| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 1989 |
| Date | 1989-05-16 |
| Ementa | Flash 3252. PROJETO DE LEI Nº 20/89. Modifica a Lei nº 1.443, de 27/12/1983, que criou o Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente - CODEMA. (Referente à Lei nº 1.784, de 12/06/1989). Carlos Welth Pimenta de Figueiredo (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3202 Presidente da Mesa Diretora: Carlos Welth Pimenta de Figueiredo Espécie: Projeto de Lei Categoria: Modifica e revoga leis Autoria: Executivo Municipal Data: 16/05/1989 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 20/89. Modifica a Lei nº 1.443, de 27/12/1983, que criou o Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente - CODEMA. Controle Interno — Caixa: 16 Posição: 22 Número de folhas: 07 / | PROJETO - de - LEI no d ó Qu Câmara Municipal de Montes Claros Assunto:- — Modificando a Lei Municipal 1443, que criou MOVIMENTO Recebido em 16.05.89 PREFEITURA DE MONTES CLAROS 7 . Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais Fumo o PROJETO DE LEI Nº DE DE de 1989. MODIFICA A LEI Nº 1443, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1983, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE-CODEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Montes Claros(MG) decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de de fesa e conservação do Meio Ambiente-CODEMA-, de Montes Claros, ór- gão de assessoramento da Prefeitura Municipal, para fins de prote ção, conservação e melhoria do meio ambiente. - Art. 2º -— Entende-se por poluição ou degradação ambiental, qualquer alteração das qualidades físicas, químicas ou biológicas do meio ambiente que possam: I - Prejudicar a saúde e o bem estar da População; II - Criar condições adversas às atividades sociais e econômicas. III - Ocasionar danos rlevantes ao acervo artístico, cultural e paisagístico; . IV - Ocasionar danos relevantes à fauna, à flora e a qualquer recurso natural. S$ 1º - Considera-se conte de poluição qualquer ati vidade, sistema, processo, operação, maquinaria, equipamento ou dis- positivo, móvel ou não, que induza, produza ou possa produzir polui- ção. $ 2º - Agente poluidor é qualquer pessoa física ou jurídica responsável por fonte de poluição. $ 3º - A expressão meio ambiente compreende o espa go onde são desenvolvidas as atividades humanas e a vida dos anima- is e vegetais, direta ou indiretamente ligadas a ela, Art. 3º - Compete ao CODEMA: I - Assessorar o Prefeito Municipal na definição da política Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente, na formulação dos planos de ação e na intervenção do Poder Público Muni cipal nas questões ambientais. II - Detectar alterações significativas no meio am- biente e diligenciar no sentido de sua apuração, encaminhando o pro- cesso, juntamente, com o parecer e as recomendações do Conselho, ao Poder Executivo e aos órgãos estaduais e federais competentes, para as providências cabíveis. III - Promover estudos e pesquisas para se identifi carem os problemas e sugerir a forma de atuação da comunidade e das instituições, e as providências relativas à preservação, à conserva ção e a melhoria do meio ambiente. MOD. PMMC .08 CÂMARA UMCIRTI Dx ones pr AROS APROVA O EL) Ze !SCU SSãO POR ORG uv L CÂMARA RENTAL DEMBES CLAROS] o A. COMISSÃO. DE, CÂMINA ONE] Em OT CUNROS APROVADO EM Z Siscussão od . | CÊME RB ELSICPOL DE RONTES CLAROS] = À SB [h mo us E eai PREFEITURA DE MONTES CLAROS er aê. Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros---Minas Gerais TIRÃO gu IT GET | ey AS IV - Promover palestras, seminários e outras atividades formativas e informativas, para divulgação dos conhecimentos e das temativas específicas e desenvolvimento de consciência ecológica... Y - Articular-se com outras instituições, do Município, -com o objetivo de preservar, conservar, melhorar e solucionar os proble mas ambientais locais. Art. 4º - O Poder Executivo notificará o responsável por l qualquer alteração significativa no meio ambiente, definindo a ocrrên cia e advertindo-o da infração às normas Federais, Estaduais ou Muni- cipais vigentes. ' Art. 5º - A instalação, construção, ampliação ou funcionamen to de fonte de poluição ou qualquer empreendimento que provoque alte- ração ou impacto ambiental, deverão ser examinados pelo CODEMA- que poderá emitir prévio parecer a respeito. Art. 6º - O CODEMA, como órgão de assessoria, ficará dire- tamente vinculado à Chefia do Poder Executivo Municipal. m Art. 72º - O CODEMA compor-se-á de 14(quatorze) membros, sen do 01 indicado pelo Executivo Municipal, 01 indicado pela Câmara Muni- cipal, 01 indicado pela Secretaria Municipal de Saúde, 01 indicado pe 1o Instituto Estadual de Florestas, 01 indicado pelo Instituto Brasilei ro do Meio Ambiente e dosRecursos Naturais Renováveis, 01 indicado pe 10 batalhão de polícia Florestal;-01-indicado pela Empresa-de Assistên cia Técnica e Extensão Rural de Mir Gerais, Ol indicado pela COPASA, 01 indicado de comum acordo entre a Associação Comercial e Industrial de Montes Claros e a Sociedade Rural de Montes Claros, 01 indicado de comum acordo entre sindicatos de. TrabalhadoresRurais e Urbanos, O1 in dicado pela UNAMOC, 01 indicado de comum acordo entre os grupos ecolô- gicos, 01 indicado pela FAFIL, vinculado ao curso de Geografia e 01 indicado pelo Conselho Estadual de Política Ambiental. $ 1º - A função dos membros do CODEMA, considerada como rele vante serviço prestado à comunidade, será exercida gratuitamente. $ 2º - O mandato dos membros do CODEMA coincidirá com o do Prefeito Municipal. r Art. 8º - A Diretoria do CODEMA será constituida de, no mi- nimo, um Presidente e um Secretário. Parágrafo Único - A Diretoria do CODEMA será eleita na pri- meira reunião do órgão, por maioria de votos dos seus integrantes. Art. 9º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar Termo de Cooperação Técnica com a Comissão de Política Ambiental- COPAM- da Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia de Minas Gerais. Art. 10º - O Poder Executivo propiciará os meios necessári- os ao funcionamento do CODEMA e à execução do Termo de Cooperação Téc nica a que se refere o artigo anterior e fará incluir em seu orçamen- to os recursos financeiros necessários às suas atividades. MOD. PMINC .08 - “42 PREFEITURA DE MONTES CLAROS. Snma a o 4 Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais TIRÃO, ENE e $ 1º - A Secretaria Técnica Executiva do CODEMA;, integrada. na É, “ce SDpor servidores públicos Municipais,-dará apoio-técnico e-logístico ao CODEMA Art. 11º - O CODEMA elaborará e aprovará seu Regimento In- terno, no prazo de 60 dias, contados de sua instalação. Art. 12º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi- cação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Montes Claros, 12 de Maio de 1.989. , DR. MÁR DA SILVEIRA PREFE ICIPAL. MOD. PMMC .08 09 junho 89 202/89 Encaminhando projeto para sanção. Camara Municipal Senhor Prefeitos Estamos encaminhando a esse Executivo, pora a sua sanção, O id projeto-de-lei incluso, que modifica a Lei Municipal nº 1443, de 27º &s dezembro de 1983, que criou 6 Consslho Municipal de Defesa s Cone servação do Meio Ambients «e CODEMA + Valendo=nos desta oportunidade, apresentamos a V. Exas nos e sos renovados protestos de apreço e estima, Cordialmente credos Ls arlos Welth Pimenta“d Finuesiredo Presidente da Camara Exmo. Srs Dre Mário Ribeiro da Silveira DD. Prefeito Municipal MONTES CLAROS