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materia nº 61/1989

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 61 / 1989
Date 1989-05-16
EmentaFlash 3252. PROJETO DE LEI Nº 20/89. Modifica a Lei nº 1.443, de 27/12/1983, que criou o Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente - CODEMA. (Referente à Lei nº 1.784, de 12/06/1989). Carlos Welth Pimenta de Figueiredo (Presidente).
native_id1588

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3202
Presidente da Mesa Diretora: Carlos Welth Pimenta de Figueiredo
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Modifica e revoga leis
Autoria: Executivo Municipal
Data: 16/05/1989
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 20/89. Modifica a Lei nº 1.443, de
27/12/1983, que criou o Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio
Ambiente - CODEMA.
Controle Interno — Caixa: 16 Posição: 22 Número de folhas: 07
/
| PROJETO - de - LEI no d ó Qu
Câmara Municipal de Montes Claros
Assunto:-
— Modificando a Lei Municipal 1443, que criou
MOVIMENTO
Recebido em 16.05.89
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
7 . Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais Fumo o
PROJETO DE LEI Nº DE DE de 1989.
MODIFICA A LEI Nº 1443, DE 27 DE DEZEMBRO DE
1983, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA
E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE-CODEMA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Montes Claros(MG) decreta
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de de
fesa e conservação do Meio Ambiente-CODEMA-, de Montes Claros, ór-
gão de assessoramento da Prefeitura Municipal, para fins de prote
ção, conservação e melhoria do meio ambiente. -
Art. 2º -— Entende-se por poluição ou degradação
ambiental, qualquer alteração das qualidades físicas, químicas ou
biológicas do meio ambiente que possam:
I - Prejudicar a saúde e o bem estar da População;
II - Criar condições adversas às atividades sociais
e econômicas.
III - Ocasionar danos rlevantes ao acervo artístico,
cultural e paisagístico; .
IV - Ocasionar danos relevantes à fauna, à flora e
a qualquer recurso natural.
S$ 1º - Considera-se conte de poluição qualquer ati
vidade, sistema, processo, operação, maquinaria, equipamento ou dis-
positivo, móvel ou não, que induza, produza ou possa produzir polui-
ção.
$ 2º - Agente poluidor é qualquer pessoa física ou
jurídica responsável por fonte de poluição.
$ 3º - A expressão meio ambiente compreende o espa
go onde são desenvolvidas as atividades humanas e a vida dos anima-
is e vegetais, direta ou indiretamente ligadas a ela,
Art. 3º - Compete ao CODEMA:
I - Assessorar o Prefeito Municipal na definição
da política Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente, na
formulação dos planos de ação e na intervenção do Poder Público Muni
cipal nas questões ambientais.
II - Detectar alterações significativas no meio am-
biente e diligenciar no sentido de sua apuração, encaminhando o pro-
cesso, juntamente, com o parecer e as recomendações do Conselho, ao
Poder Executivo e aos órgãos estaduais e federais competentes, para
as providências cabíveis.
III - Promover estudos e pesquisas para se identifi
carem os problemas e sugerir a forma de atuação da comunidade e das
instituições, e as providências relativas à preservação, à conserva
ção e a melhoria do meio ambiente.
MOD. PMMC .08
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aê. Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros---Minas Gerais TIRÃO gu IT
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ey AS IV - Promover palestras, seminários e outras atividades
formativas e informativas, para divulgação dos conhecimentos e das
temativas específicas e desenvolvimento de consciência ecológica...
Y - Articular-se com outras instituições, do Município, -com
o objetivo de preservar, conservar, melhorar e solucionar os proble
mas ambientais locais.
Art. 4º - O Poder Executivo notificará o responsável por l
qualquer alteração significativa no meio ambiente, definindo a ocrrên
cia e advertindo-o da infração às normas Federais, Estaduais ou Muni-
cipais vigentes. '
Art. 5º - A instalação, construção, ampliação ou funcionamen
to de fonte de poluição ou qualquer empreendimento que provoque alte-
ração ou impacto ambiental, deverão ser examinados pelo CODEMA- que
poderá emitir prévio parecer a respeito.
Art. 6º - O CODEMA, como órgão de assessoria, ficará dire-
tamente vinculado à Chefia do Poder Executivo Municipal.
m Art. 72º - O CODEMA compor-se-á de 14(quatorze) membros, sen
do 01 indicado pelo Executivo Municipal, 01 indicado pela Câmara Muni-
cipal, 01 indicado pela Secretaria Municipal de Saúde, 01 indicado pe
1o Instituto Estadual de Florestas, 01 indicado pelo Instituto Brasilei
ro do Meio Ambiente e dosRecursos Naturais Renováveis, 01 indicado pe
10 batalhão de polícia Florestal;-01-indicado pela Empresa-de Assistên
cia Técnica e Extensão Rural de Mir Gerais, Ol indicado pela COPASA,
01 indicado de comum acordo entre a Associação Comercial e Industrial
de Montes Claros e a Sociedade Rural de Montes Claros, 01 indicado de
comum acordo entre sindicatos de. TrabalhadoresRurais e Urbanos, O1 in
dicado pela UNAMOC, 01 indicado de comum acordo entre os grupos ecolô-
gicos, 01 indicado pela FAFIL, vinculado ao curso de Geografia e 01
indicado pelo Conselho Estadual de Política Ambiental.
$ 1º - A função dos membros do CODEMA, considerada como rele
vante serviço prestado à comunidade, será exercida gratuitamente.
$ 2º - O mandato dos membros do CODEMA coincidirá com o do
Prefeito Municipal. r
Art. 8º - A Diretoria do CODEMA será constituida de, no mi-
nimo, um Presidente e um Secretário.
Parágrafo Único - A Diretoria do CODEMA será eleita na pri-
meira reunião do órgão, por maioria de votos dos seus integrantes.
Art. 9º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar
Termo de Cooperação Técnica com a Comissão de Política Ambiental-
COPAM- da Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia de Minas Gerais.
Art. 10º - O Poder Executivo propiciará os meios necessári-
os ao funcionamento do CODEMA e à execução do Termo de Cooperação Téc
nica a que se refere o artigo anterior e fará incluir em seu orçamen-
to os recursos financeiros necessários às suas atividades.
MOD. PMINC .08

- “42 PREFEITURA DE MONTES CLAROS.
Snma a o 4
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais TIRÃO, ENE
e $ 1º - A Secretaria Técnica Executiva do CODEMA;, integrada.
na É, “ce SDpor servidores públicos Municipais,-dará apoio-técnico e-logístico
ao CODEMA
Art. 11º - O CODEMA elaborará e aprovará seu Regimento In-
terno, no prazo de 60 dias, contados de sua instalação.
Art. 12º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Montes Claros, 12 de Maio de 1.989.
, DR. MÁR DA SILVEIRA
PREFE ICIPAL.
MOD. PMMC .08
09 junho 89
202/89
Encaminhando projeto para sanção.
Camara Municipal
Senhor Prefeitos
Estamos encaminhando a esse Executivo, pora a sua sanção, O
id projeto-de-lei incluso, que modifica a Lei Municipal nº 1443, de 27º
&s dezembro de 1983, que criou 6 Consslho Municipal de Defesa s Cone
servação do Meio Ambients «e CODEMA +
Valendo=nos desta oportunidade, apresentamos a V. Exas nos e
sos renovados protestos de apreço e estima,
Cordialmente
credos Ls
arlos Welth Pimenta“d Finuesiredo
Presidente da Camara
Exmo. Srs
Dre Mário Ribeiro da Silveira
DD. Prefeito Municipal
MONTES CLAROS

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