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materia nº 63/1989

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 63 / 1989
Date 1989-12-05
EmentaFlash 3254. PROJETO DE LEI Nº 43/89. (ALTERADA). Atualiza as tabelas constantes dos artigos 112, 119, e 141, revoga o item I, do artigo 48 e altera a redação do artigo 154 da Lei nº 1.442, de 19/12/1983, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal (valor da UPFMC - Unidade Padrão Fiscal do Município de Montes Claros). (Referente à Lei nº 1.809, de 27/12/1989, que teve as tabelas alteradas pela Lei nº 1.889, de 28/12/1990). Carlos Welth Pimenta de Figueiredo (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3254
Presidente da Mesa Diretora: Carlos Welth Pimenta de Figueiredo
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Modifica e revoga leis
Autoria: Executivo Municipal
Data: 05/12/1989
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 43/89. (ALTERADA). Atualiza as
tabelas constantes dos artigos 112, 119, e 141, revoga o item I, do artigo 48 e altera a
redação do artigo 154 da Lei nº 1.442, de 19/12/1983, que dispõe sobre o Código
Tributário Municipal (valor da UPFMC — Unidade Padrão Fiscal do Município de
Montes Claros). (Referente à Lei nº 1.809, de 27/12/1989, que teve as tabelas alteradas
pela Lei nº 1.889, de 28/12/1990).
Controle Interno — Caixa: 16 Posição: 10 Número de folhas: 10
ne po do nº 1.809, de 2+[12] 1989
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI
Assunto:-
Atualiza as tabelas constantes dos Artigos 112,
119 e 141, Revoga o ítem Up do Art. 48 e alte-
7 54 da Lei Municipal 1442 2
Pá > mA ao Lscat AO INUVNAL De
À Com. de Legue. eai am SAR Db sra n
mas Liss. Ze LL Claualo LIL: Pe
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3
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a
Prefeitura Municipal de Montes Claros — MG.
Em, 9 de novembro de 1989
ot Nº 056/89
Assunto Mensagem (Encaminha Projeto de Lei)
Serviço Gabinete do Prefeito
Senhor Presidente,
A economia do País passa por árduos. ca
minhos, dificultando a realização de obras necessárias e a convivên |
cia em Sociedade, p-
A comunidade montesclarense tem, repe-
tidamente, reclamado de nossa administração a realização de obrass
Os funcionários da Prefeitura, por seu
Sindicato, exigem reposição e melhores: salários. Com os poucos recur-
sos; arrecadados, a nós é impossível atender estes reclamos,
O Código Tributário do Município encon-
tra-se defasado, eis que as alíquotas incidentes sobre os vários ser-
viços, de que se originam impostos e taxas estão aquém da realidade
econômica, Assim, tornou-se imperativo a atualização do valor da Unida
de Padrão Fiscal do Município - UPFNC - transformando-a em BIN, inde é
xador oficial do País, bem como os valores das tabelas, que tratam dos
Serviços prestados. Mais ainda, ante as disposições da Constituição
Federal, que transferiu ao Município o recebimento dos. encargos fis —
cais, tiramos das: empresas. prestadoras: de serviços ao Poder Público a
isenção de que, até então, gozavem, a fim de dar tratamento iguad a
todos os: seguimentos da comunidades
Aprovando os projetos de Lei, como se
encontram, os senhores, Vereadores: propiciarão à nossa administração
maior arrecadação de recursos, e, em consequência, a realização de obras
e a atuslização dos salários: dos: nossos; funcionários.
Esperamos, como sempre, que essa Casa
Legislativa continue a seryirsoPovo, em colaboração com o Poder Exe-
cutivos
MOD. PMMC - 17
E) Prefeitura Municipal de Montes Claros — M.G.
Em, de de 19
Of. N.º
Assunto
Serviço
Ao ensejo, apresentamos a V. Exa OS
protestos de elevado respeitos
Cordialmente,
Exmº Sr,
Dr. Carlos Welth Pimenta de Figueiredo
DD. Presidente da Câmara Municipal
de Montes. Claros
MOD. PMMC - 17
8]
FOgGdL
as 6
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes: per ti
HO OReZ II
PROJETO DE as Nº DE 29 DE NOVEMBRO DE
| CSMã
. 119 E 14,
a REDAÇÃO DO |SMRAd AZ
TUDOS HATEEN NAO DE
| Sd S ad Ma
A Câmara Municipal-de Montes: Claros: decreta e
aTuAaa(rasa
eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Dire me Ro CNA
Arte 1º - Ficam sem efeito as tabelas. anexas aos
artigos 112, 119 e 141 da Lei nº 1.442, de 29 de dezembro de 1.983,
passando a vigorar, a partir da data da publicação desta Lei, as ta -—
velas. aqui anexas, que ficam fazendo parte integrante dos mes mesmos:
artigos
Arte 2º - Fica revogado O item I do arte 48 da
Lei nº 1.442, de 19 de dezembro de 1.983.
art, 3º - O Dc cd |
A emARA me pm mes
dezembro de 1.983 passa a vigorar TB nbúuinto 'rodação: — ASAMA3!
| , / TA
+ i
" Arte 154 - rio Ea Unidade Padrão Fiscal
do Município le Montes Claros; — UPFHG --corresi
ponderá a 10(Bez) BTNse ou indexador correspon
dente que 0 s c '
mentes" parei
om Cs q pe - s ss »
Art, 4º — Esta Lei méiicads em vigor na Sótei ao
+i
sua publicação, revogadas as dispósições em contrários ' M
cangaço o ur
MOD. PMNC .08
ss SS a io ao pisos o A a
CAMARA MURICIPAL DE MONTES CLAROS
APROVADO EM DISCUSSÃO POR
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CÂMARA MUSISIPAL DE MONTES CLAROS
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CÊMBRA HtUICIPAL DE MONTES CLAROS
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K 8» PREFEITURA DE MONTES CLAROS BE
Prefeitura e
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas. Gerais “MONTES CLAROS
X IonaRIa : Ze
A Mandamos, portanto, a todas as: autoridades, a, quem
o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a fa
çam cumprir, tão inteiramente, momo nela se contéme
MOD. PMMC - 08
| EN ve, IL AOM 1 / BB: | ú s
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E em
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais
TABELA AIVARÁ DE LICENÇA LOCALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO (ART. 112)
X
METRAGEM
METRAGEM
a 1.001 a 1.100m2
03 a 40m2 1.101 a 1.200m2
04 a 50m2 1.201 a 1.300m2
o51 a 60m2 1.301 a 1.400m2
061 a 7Tom2 1.401 a 1.500m2
o a 80m2 1.501 a 2.000m2
081 a 90m2 2.001 a 3.000m2
ogL a 100m2 3.001 a 4. 000m2
101 a 110m2 4.001 a 5.000m2
ul a 120m2 5.001 a 6. 000m2
121 E 130m2 6.001 a 8.000m2
131 a 150m2 8.001 a 10. 000m2
151 a 200m2 10.001 a 12.000m2
201 a 250m2 12.001 a 15.000m2
e51 a 300m2 15.001 a 20. 000m2
301 a 350m2 20.001 a 30.000m2
351 a 400m2 30.001 a 40. 000m2
401 a 450m2 40.001 a 50. 000m2
451 a 500m2 50.001 a 60. 000m2
551 a 600m2 60.001 a 70.000m2
601 a 650m2 70.001 a 80. 000m2
651 a 700m2 80.001 a 90. 000m2
71 a 800m2 90.001 a | 100.000m2
801 a 900m2 ACIMA DE 100.001m2 SERÁ
a 1.000m2 COBRADO 02 UPFs PARA CA
DA 50m2.
MOD. PMN .08
100
110
120
130
140
150
1650
170
180
200
3» PREFEITURA DE MONTES CLAROS EB
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais Pu: HA
Fa
Construção civil até 100m2 cececececosecososos POR m2 1,0% da UPF
Construção civil acima de 100m2 eccceeseccoo o. POR m2 1,5% da UPF
Construção comercial ou industrial cccccososeo POR m2 2,0? da UPF
Parcelamento do solo — Aprovação, parcelamento,
LICENÇA ( ART 119 )
desmenbramento e remenpramento, conforme área
abaixos
A46 20000 2 coses dobedonc cce co fikestos dons» “POR ME QUE da DRE
2001 “até 10000n2 corccccoso coco co cs su ecos ..+ "POR M2 055% da: TER
10.001 até 500000M2 cocosoccsosco cce osocos0.. POR m2 0,10% da UPF
Acima de 50.000m2 cecccescorcorcecoscrc osso. POR m2 0,05% da UPF
A linhamento cececescosencoreccocococeccsosos F/ Mt lincar 0,05%
da UPF
Certidão área e limites cccococcseroscocsocso POR m2 0,05% da UPF
MOD. PMMC - 08
+ ABamiO: . Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais
a
L PAXA DO PRONPOCOLO — REQUERIMUNTOS (ART. 141)
Ensinos ya o BEM irei pertenbis Gniidid SNS à SERRA Daif 1/2
Planta popular..... eSaNeIa SUSUENEUSTS eIGTEGSIM OS elesecens Wustaço sis Eee 1/2
Cópia de planta....... & cuapas read musicas masamnss ak 1/5
Segunda via de qualquer espécie........c..c.cc cos 1/2
Auto riachos ses Maas É said A JRR SAAE 4 LORD E é QE
Solivilanãos cesso Dress moimaro + esomcais o asensraio é aieieiaia m/eb 1/2
Irunsferência — qualquer CnpóedGas vs agrens é Manseis sosd 1/2
Cancelamentos 4 uam Raso MME 3 JUdK E ana Ed 1/2
Denúncia espontânea...... ta omnes tomar eus sessao sd 1/2
Licença ambulante. ....... se arenas scg aços redes urand 1/2
Colocação de Taixas,placas e cartazes........... é 1/2
INSCRIÇÕES (ART. 141)
Toto remos mbceiino o eusnNTATO O ErCUDiDIA q GiUsaLaNO UM arezurens axaráio 2% wars OL
CCO S MINA sussa pomar 3 manos nas E DSréT Bei 01
o Mudança de endereço - Licença paia CAS seres + mea 01
k É Mudando To2ao focial: usava Sama E GOD REGA VER Ê 01
, Registro de ferro animal...... Gas erermsáseis aceniiend À mvaéis O
Taxa de expediente... ....... eee» s we DE E 0
. CERTIDÃO (ART. 141)
Contagem de tempo por cada ano....cccccerssescsos 01
Baita do atividade, sau eme DERA LECCÃA Fumos OL
Negativa. o positivas swat sure + exime é pesos ques o!
EreI to ds LLANSMLSBAO. as masmos 4 ga é EMOS E CTA 01
nitulo do perpetuidade... nómsas E dejetos Comes » esses ol
Bloco digrio de obras.....cccccccrcercs como: nenem OL
Baixo. de construção e habite-se....... SARA NEGA » OI
MOD. PMNC 08
ni PREFEITURA DE MONTES CLAROS SScumas
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