| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 1989 |
| Date | 1989-12-05 |
| Ementa | Flash 3254. PROJETO DE LEI Nº 43/89. (ALTERADA). Atualiza as tabelas constantes dos artigos 112, 119, e 141, revoga o item I, do artigo 48 e altera a redação do artigo 154 da Lei nº 1.442, de 19/12/1983, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal (valor da UPFMC - Unidade Padrão Fiscal do Município de Montes Claros). (Referente à Lei nº 1.809, de 27/12/1989, que teve as tabelas alteradas pela Lei nº 1.889, de 28/12/1990). Carlos Welth Pimenta de Figueiredo (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3254 Presidente da Mesa Diretora: Carlos Welth Pimenta de Figueiredo Espécie: Projeto de Lei Categoria: Modifica e revoga leis Autoria: Executivo Municipal Data: 05/12/1989 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 43/89. (ALTERADA). Atualiza as tabelas constantes dos artigos 112, 119, e 141, revoga o item I, do artigo 48 e altera a redação do artigo 154 da Lei nº 1.442, de 19/12/1983, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal (valor da UPFMC — Unidade Padrão Fiscal do Município de Montes Claros). (Referente à Lei nº 1.809, de 27/12/1989, que teve as tabelas alteradas pela Lei nº 1.889, de 28/12/1990). Controle Interno — Caixa: 16 Posição: 10 Número de folhas: 10 ne po do nº 1.809, de 2+[12] 1989 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Assunto:- Atualiza as tabelas constantes dos Artigos 112, 119 e 141, Revoga o ítem Up do Art. 48 e alte- 7 54 da Lei Municipal 1442 2 Pá > mA ao Lscat AO INUVNAL De À Com. de Legue. eai am SAR Db sra n mas Liss. Ze LL Claualo LIL: Pe 1 2 3 4 a Prefeitura Municipal de Montes Claros — MG. Em, 9 de novembro de 1989 ot Nº 056/89 Assunto Mensagem (Encaminha Projeto de Lei) Serviço Gabinete do Prefeito Senhor Presidente, A economia do País passa por árduos. ca minhos, dificultando a realização de obras necessárias e a convivên | cia em Sociedade, p- A comunidade montesclarense tem, repe- tidamente, reclamado de nossa administração a realização de obrass Os funcionários da Prefeitura, por seu Sindicato, exigem reposição e melhores: salários. Com os poucos recur- sos; arrecadados, a nós é impossível atender estes reclamos, O Código Tributário do Município encon- tra-se defasado, eis que as alíquotas incidentes sobre os vários ser- viços, de que se originam impostos e taxas estão aquém da realidade econômica, Assim, tornou-se imperativo a atualização do valor da Unida de Padrão Fiscal do Município - UPFNC - transformando-a em BIN, inde é xador oficial do País, bem como os valores das tabelas, que tratam dos Serviços prestados. Mais ainda, ante as disposições da Constituição Federal, que transferiu ao Município o recebimento dos. encargos fis — cais, tiramos das: empresas. prestadoras: de serviços ao Poder Público a isenção de que, até então, gozavem, a fim de dar tratamento iguad a todos os: seguimentos da comunidades Aprovando os projetos de Lei, como se encontram, os senhores, Vereadores: propiciarão à nossa administração maior arrecadação de recursos, e, em consequência, a realização de obras e a atuslização dos salários: dos: nossos; funcionários. Esperamos, como sempre, que essa Casa Legislativa continue a seryirsoPovo, em colaboração com o Poder Exe- cutivos MOD. PMMC - 17 E) Prefeitura Municipal de Montes Claros — M.G. Em, de de 19 Of. N.º Assunto Serviço Ao ensejo, apresentamos a V. Exa OS protestos de elevado respeitos Cordialmente, Exmº Sr, Dr. Carlos Welth Pimenta de Figueiredo DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes. Claros MOD. PMMC - 17 8] FOgGdL as 6 Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes: per ti HO OReZ II PROJETO DE as Nº DE 29 DE NOVEMBRO DE | CSMã . 119 E 14, a REDAÇÃO DO |SMRAd AZ TUDOS HATEEN NAO DE | Sd S ad Ma A Câmara Municipal-de Montes: Claros: decreta e aTuAaa(rasa eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Dire me Ro CNA Arte 1º - Ficam sem efeito as tabelas. anexas aos artigos 112, 119 e 141 da Lei nº 1.442, de 29 de dezembro de 1.983, passando a vigorar, a partir da data da publicação desta Lei, as ta -— velas. aqui anexas, que ficam fazendo parte integrante dos mes mesmos: artigos Arte 2º - Fica revogado O item I do arte 48 da Lei nº 1.442, de 19 de dezembro de 1.983. art, 3º - O Dc cd | A emARA me pm mes dezembro de 1.983 passa a vigorar TB nbúuinto 'rodação: — ASAMA3! | , / TA + i " Arte 154 - rio Ea Unidade Padrão Fiscal do Município le Montes Claros; — UPFHG --corresi ponderá a 10(Bez) BTNse ou indexador correspon dente que 0 s c ' mentes" parei om Cs q pe - s ss » Art, 4º — Esta Lei méiicads em vigor na Sótei ao +i sua publicação, revogadas as dispósições em contrários ' M cangaço o ur MOD. PMNC .08 ss SS a io ao pisos o A a CAMARA MURICIPAL DE MONTES CLAROS APROVADO EM DISCUSSÃO POR eee o Somas Tels NATrvatam. E TU CTIS Con GIN. O DEFNÇAG GM EXISTENTE, ado ; a Hetio Quymassas CÂMARA MUSISIPAL DE MONTES CLAROS APROVADO EM DISCUSSÃO POR CÊMBRA HtUICIPAL DE MONTES CLAROS EM 2/2DE ALztos 22 DR 19, RO) ae K 8» PREFEITURA DE MONTES CLAROS BE Prefeitura e Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas. Gerais “MONTES CLAROS X IonaRIa : Ze A Mandamos, portanto, a todas as: autoridades, a, quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a fa çam cumprir, tão inteiramente, momo nela se contéme MOD. PMMC - 08 | EN ve, IL AOM 1 / BB: | ú s a * isgisM sivO vê Fun pi cego E lie s [A a so - QMMT MO 14 por a E “gt PREFEITURA DE MONTES CLAROS E em Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais TABELA AIVARÁ DE LICENÇA LOCALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO (ART. 112) X METRAGEM METRAGEM a 1.001 a 1.100m2 03 a 40m2 1.101 a 1.200m2 04 a 50m2 1.201 a 1.300m2 o51 a 60m2 1.301 a 1.400m2 061 a 7Tom2 1.401 a 1.500m2 o a 80m2 1.501 a 2.000m2 081 a 90m2 2.001 a 3.000m2 ogL a 100m2 3.001 a 4. 000m2 101 a 110m2 4.001 a 5.000m2 ul a 120m2 5.001 a 6. 000m2 121 E 130m2 6.001 a 8.000m2 131 a 150m2 8.001 a 10. 000m2 151 a 200m2 10.001 a 12.000m2 201 a 250m2 12.001 a 15.000m2 e51 a 300m2 15.001 a 20. 000m2 301 a 350m2 20.001 a 30.000m2 351 a 400m2 30.001 a 40. 000m2 401 a 450m2 40.001 a 50. 000m2 451 a 500m2 50.001 a 60. 000m2 551 a 600m2 60.001 a 70.000m2 601 a 650m2 70.001 a 80. 000m2 651 a 700m2 80.001 a 90. 000m2 71 a 800m2 90.001 a | 100.000m2 801 a 900m2 ACIMA DE 100.001m2 SERÁ a 1.000m2 COBRADO 02 UPFs PARA CA DA 50m2. MOD. PMN .08 100 110 120 130 140 150 1650 170 180 200 3» PREFEITURA DE MONTES CLAROS EB Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais Pu: HA Fa Construção civil até 100m2 cececececosecososos POR m2 1,0% da UPF Construção civil acima de 100m2 eccceeseccoo o. POR m2 1,5% da UPF Construção comercial ou industrial cccccososeo POR m2 2,0? da UPF Parcelamento do solo — Aprovação, parcelamento, LICENÇA ( ART 119 ) desmenbramento e remenpramento, conforme área abaixos A46 20000 2 coses dobedonc cce co fikestos dons» “POR ME QUE da DRE 2001 “até 10000n2 corccccoso coco co cs su ecos ..+ "POR M2 055% da: TER 10.001 até 500000M2 cocosoccsosco cce osocos0.. POR m2 0,10% da UPF Acima de 50.000m2 cecccescorcorcecoscrc osso. POR m2 0,05% da UPF A linhamento cececescosencoreccocococeccsosos F/ Mt lincar 0,05% da UPF Certidão área e limites cccococcseroscocsocso POR m2 0,05% da UPF MOD. PMMC - 08 + ABamiO: . Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais a L PAXA DO PRONPOCOLO — REQUERIMUNTOS (ART. 141) Ensinos ya o BEM irei pertenbis Gniidid SNS à SERRA Daif 1/2 Planta popular..... eSaNeIa SUSUENEUSTS eIGTEGSIM OS elesecens Wustaço sis Eee 1/2 Cópia de planta....... & cuapas read musicas masamnss ak 1/5 Segunda via de qualquer espécie........c..c.cc cos 1/2 Auto riachos ses Maas É said A JRR SAAE 4 LORD E é QE Solivilanãos cesso Dress moimaro + esomcais o asensraio é aieieiaia m/eb 1/2 Irunsferência — qualquer CnpóedGas vs agrens é Manseis sosd 1/2 Cancelamentos 4 uam Raso MME 3 JUdK E ana Ed 1/2 Denúncia espontânea...... ta omnes tomar eus sessao sd 1/2 Licença ambulante. ....... se arenas scg aços redes urand 1/2 Colocação de Taixas,placas e cartazes........... é 1/2 INSCRIÇÕES (ART. 141) Toto remos mbceiino o eusnNTATO O ErCUDiDIA q GiUsaLaNO UM arezurens axaráio 2% wars OL CCO S MINA sussa pomar 3 manos nas E DSréT Bei 01 o Mudança de endereço - Licença paia CAS seres + mea 01 k É Mudando To2ao focial: usava Sama E GOD REGA VER Ê 01 , Registro de ferro animal...... Gas erermsáseis aceniiend À mvaéis O Taxa de expediente... ....... eee» s we DE E 0 . CERTIDÃO (ART. 141) Contagem de tempo por cada ano....cccccerssescsos 01 Baita do atividade, sau eme DERA LECCÃA Fumos OL Negativa. o positivas swat sure + exime é pesos ques o! EreI to ds LLANSMLSBAO. as masmos 4 ga é EMOS E CTA 01 nitulo do perpetuidade... nómsas E dejetos Comes » esses ol Bloco digrio de obras.....cccccccrcercs como: nenem OL Baixo. de construção e habite-se....... SARA NEGA » OI MOD. PMNC 08 ni PREFEITURA DE MONTES CLAROS SScumas UPP UPP UPP UPP UPF UPF urr UPr UPF UPP UP UPr UPP UPr uPr UPr UPr UPR urr up upr UPR UPr UPr UPP pla O iz