| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 1991 |
| Date | 1991-03-21 |
| Ementa | Flash 3214. PROJETO DE LEI Nº 22/1991. Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de terreno à Associação dos Moradores do Bairro Maracanã, com área de 300,00 m², destinado à construção de sua sede. (Referente à Lei nº 1.925, de 03/04/1991). Ivan José Lopes (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3214 Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes Espécie: Projeto de Lei Categoria: Imóveis Autoria: Executivo Municipal Data: 21/03/1991 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 22/1991. Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de terreno à Associação dos Moradores do Bairro Maracanã, com área de 300,00 m?, destinado à construção de sua sede. (Referente à Lei nº 1.925, de 03/04/1991). Controle Interno — Caixa: 12.1 Posição: 25 Número de folhas: 12 bapabie ; Es Cottarna Jrregvus CX: Íba O / g Pt: 25 Câmara Municipal de Montes Claros PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - M.6. Em, 18 de março de 19 97 Ot Nº cJ/037 Assunto Encaminha Projeto de Lei Serviço consultoria Jurídica Senhor Presidente, A Associação dos Moradores do Bairro Ma rocanê., desde a sua fundação não tem medido esforços, no sentido de in crementar o desenvolvimento e trazer o bem estar aos moradores do Bair ro que lhe empresta o nome. Desta feita, Sr. Presidente, Srs. Verea dores, a referida associação reivindica ao Poder Público Municipal,ums área de terreno, para nela, construir a sua sede própria, onde ela pos sa desenvolver atividades recreativas, sociais, educacionais e assis-! tenciais. Reconhecendo a luta empreendida em prol do Bairro Maracenã e atendendo a uma antiga aspiração dos seus habitan tes é que o Executivo Municipal achou por bem enviar a essa Egrégia cã mare Municipal, para uma competente avaliação e aprovação, o projeto ! de lei incluso que visa fazer a doação da área pretendida. Esperando o apoio dessa colenda casa, sem qualquer restrição por parte dos nobres Vereadores, renovemos pro-* testos de estima e cordial apreço. Atencios MÁRIO DA SILVEIRA Eme. Sr. Dr. Iven José Lopes DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Mod. PMMC - 17 MOD. PMMC - 08 MUNICIPAL PREFEITURA DE MONTES CLAROS GS Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais na PROJETO DE LEI Nº + DE 18 DE MARÇO DE Y 1.991. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE ÁREA / á DE TERRENO À ASSOCIAÇÃO- DOS -MORADORES -DO-BATRRO AN MARACANÃ. A Câmara Municipal de Montes Claros decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar a Associação dos Moradores do Bairro Maracanã, a área de terreno me . dindo 300,00 m2, situada no Baixro-Maracena,-pertencente-a-este Mu- nicípio. Past Mid] ART. 2º - A área de terreno, mencionada nô artigo anterior, tem a seguinte descrição: Portindo da intercessão dos alinhamentos da Rua do Flemengo e a Praça Beato Francisco Coll, segue por este alinha-" mento , numa distância de 20,00 m, encontrando o ponto que origina! esta descrição; daí segue pelo mesmo alinhamento da Praça Beato Francisco Coll, segue numa distância de 50,00m; daí deflete & direi ta, segue limitando com o lote 16, numa distância de 30,00mf 'daí de flete à direita, seguê numa distância de.10,00m; daí deílete 5 di+ reita, segue limitando com o lote 14, numa asstância de 50,00m cul- minando no ponto que-origina este perímetro. ART. 3º - Será construída na área de terreno a ser doada, a sede própria da Associação dos Moradores do Bairro Ma- racanã. ART. 4º - O prazo de reversão automática ao liuni- cípio, em caso do não cumprimento da finslidade mencionada no art. 3º, desta Lei, é de O3(três) anos, a partir da data da lavratura da escritura pública de doação. ART. 5º - Revogadas as disposições em contrário , esta Lei entrará em vigor na daja de sua publicação. SCUSSAO POR EC 97 CE GG f H ano ad ici a as A it ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DOC BAIRRO Marasara ns Montes Claros - Minas Gerais os ** as té ' «E 5 5 AO E CAPÍTULO 1 Gato us s ASDEÇO que 2 quer ures DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FINALIDADE E DURAÇÃO. DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FINALIDADE E DURAÇ ART. ART. ho” 19 (9 A Associaçao dos Moradores do be:rro Maracanã de fundada em 1L/ 29... € uma sociedade civil, sem t fins lucrativos, políticos ou religiosos, com “prazo in determinado de cus + podendo ser dissolvida por de unanime de seus assuciador, en Accembléia Geral. , sede e foro na Comarca de Montes Claros, A hssocraca. tem nor Cinelrdisdes pre ipuas acor com “e os bairro nos aspectos de urban'- - Desenvolver atividades recreativas, sociais, esport:- vas, educacionais e assistenciais que estiverem ao seu a! cancc; ao - Rervindica: junto aos Pogeres publicos, para a solu-” cao dos cusor de necessidades do bairro, procurando * melhorar o mive! de vida dos moradores. CAPÍTULO 11 issocidcas « constituída de numero ilimitado de soci- os moradores do bsirro e interessados no progresso a: aa unidade, cujos norce foram aprovados em Assembieia Ea S eder . verei, [ io à E A [ ART. 4º - A Associacao nao fara distinção de raca, cor, nactonetr dade, classe social, concepção politica ou religiesa. DOS DIREITOS E OBRIGA DOS Sêcies. ART. 5º - , Votar e ser votado pare cs carcos eijetivos, desde que maiores de Ih ancs; . Tomar parte na Assembie:a veral «e neiac apresentar pro . Beneficiar-se dos servicos e atividades de Ássor iacac; Apresentar novos SsSoc'es para aprovacac da r 1Pe Lara; nhiere Ger ARiio vt - Saw chbrigacçoes ul so. tos - 4 r . ba . Zelar pelo bom nome da Ássociaçao Cultivar à amizade entre seus colegas e zelar peia u- nriac de Todos; ines forem atribuidas . [esemnenhar as ativi oe . ] os ca qésr . Reco RS PA so cr agecçanttlero a a ro! o e diltpoo e Tae eu ” CSTe ESTATUTO RM ou + OCS 1T « so c eo DOS NY . e » TÍTUL Civ fra Oficia OONTES CLARPS . Mediante seu pedido a Diretoria; . Pela expulsão, em virtude de falta grave, a juí da Diretoria. / ART. &º - O sócio eliminado por falta de pagamento poderá ser readmitido ac saldar seu debito atrasado. ART. 9º - Da decisão de Diretoria que expulsou o sócio cabe recur so a Assembleia Geral. CAPÍTULO IV DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRACÃC. ART. i0oº - Sao oraaos da Administracao: - Diretorias; - Conselho Fisce!; » Assembleia Gera... CAPÍTULO À “DA DIRETORIA. ART. |HIº - A Diretoria compoe-se de: «. Presidente; - Vice Presidente; . IS e 2º Secretarios; - !Iº e 2º Tesoureiros. ART. x = ART. nu CARTE zo 076 civii DAS aetcha Orca , MINAS GERA!S su TES oueghe Compete & Diretoria coletivamente: Exercer a Administração, dentro das. leis do estatuto, tomando as medidas necessárias para atender suas fina idades; Nomear funcionários, fixando-lhes os vencimentos; - Criar departamentos; - Autorizar despesas; Resoiver os casos omisscs e propor à Assembleia Gero as modificações que se fizerem necessárias no estatu- tó: Convocar a Assembleia Gera! A Diretoria Executiva reunir-se-á de |5 em I5 dias e, extraordinariamente, quando for necessario, Os membros da Diretoria e Conselho Fisca! exercerac tuitamente suas funçoes. ou Conselheiro que, ser justo Serz destituido o causa, nec comparecer a OZ i Tres ) reunioes consecum'— / vas ou a OU ( seis ) alternadas. Ao Presidente compete: Representar a Associaçao judicial e extra-judiciaimer te; - Convocar e presid;r as reunioes do Diretoria € as ás- se-cbleias Gerais; » Soluciciar os casuvs ve urgencia, submetendo-as, a se- quir, a aprovaçoo de Liretoria; nar com 6 Tesoureiro os cheques E documentos peic tivos é« movimentação do dinheiro da Associação; ART. ART. ART ART. |& 20 e o - Apresentar anualmente & Assembleia Geral, exposição das atividades e Prestação de Contas; . Convocar reunioes extraordinarias da Diretoria; / . Nomear Comissoes Especiais. Ao Vice Presidente compete substituir ao Presidente suas faltas ou impedimentos. Compete ao !º Secretario: . Organizar e ter sob sua guarda os arquivos da hAssocia ção; . Rediair ou fazer rediair toda correspondência, ess:- nendo-a aquando lhe competir; . Ter so» sua guarde o livro de Atas; . lavrar ou fazer lavrar ÀÁtas; . Secretariar as reunioes da Diretoria c as Ássemnicies Gerais. Ao 2º Secretario compete substituir ao If em suas faitas ou impedimentos. Compete ao Iº Tesoureiro: . Ter sob sua guarda e responsabi lidade, o patrimônio da Associacao; . Arrecader mense mente. contribuições e demais assinangao nos respectivos recibos; Assinar com o Presidente, os cheques e aemais pepei relativos ao morimento de valores; Ter sob uz quarda « livro Caixa; . Elaborar o balanço anual e os inventaries ais; r em r CARTORO d to aii ” e REIS tituLOoSs, E DOC ia a LIRA t civil DAS PEN — Ro. Gr e Oficial -. cOoNTES CLARY - Fazer os pagamentos autorizados pela Diretoria. ART. 2Iº - Compete ao 2º Tesoureiro substituir ao Iº em suas fial- DC CONSELHO ART. 22º ART. 23º ART. 24º tas ou impedimentos. CAPÍTULO VI FISCAL. k ê O Conselho Fiscal sera composto de 87 ( sete ) membros, eleitos pela Assembleia Geral e com iqual tempo de aestao da Diretoria. ho Conselho Fiscal compete: - Examinar os balancetes e Dbalancos e emitir pareceres & respeito dos mesmos; os atos da Diretoria e Tesouraria; q iscali Estudar e opinar sobre a situaçao financeiro da Ásso ciaçac; Aprovar a tabela de contribuições. O Conselho Fiscal reunir-se-a ordinariamente Ol (uma ) vez por mes e, extraordinariamente, em caso de necessi dade. As decisoes dec Conselho Fisca seraw tomadas por maic- rie simples de votos de seus membros presentes e regis trades em livro proprio de Atas. 12 ev e) (e) "a, .e"6 CARTORO DOS REGiy Ros Cs TÍTULOS E XuxATOS E Civil DAS ” Ê a 8, CAPÍTULO MI! * Oficial - (Joantr BONTES CLARTE Ê g E! & , ” é A hesembleia Gera! e c orgao soberano da Associacso compoe-se de todos os socios, tendo a faculdade de solver, dentro das leis vigentes e dos dispositivosles ... - + E , tatutarios, todos os assuntos referentes os ativi danes e fins da Associaçao. ro . , ] A Assembleia Geral reunir-se-a ordinariemente, O2Z( duas; vezes por ano e, extraordinariamente, en qualquer epe- ca, quando convocada pela Diretoria, pelo Conselho Fis ( um terço ) dos associados, ) ia ca! ou por 1/3 À convocacac as issembleia Geral extracroirnarie e fer- to Ty er locus DÚUbli Cos editais ro con ocaçes com anteccdenc:o de CÍ cito ) dias des! mana &!c rHora e local qa IE e 2º convocações € o assuntce. Que iquer Assembleia Geral podera se realizar em IE cor o . ER vocaçao com metade mais um dos socios e em 2º convoce- Es 4 > A caco, 30 minutos apos, com qualquer numero. As decisoes da Assembieis Gera! serac torsdas pela me. ria dos socios presentes, sendo proibido o voto por procuração, A ” = á ; iricu os Gerais extraordinerias sao proibidos je get retivos & CONVOCACAC:; To ES TD Er ai ,. s6%e À casTROS DS - f D K E cARTORO s SITULOS 6 IDIÇAS A afiein! - nTES CLAR DAS ELEIÇÕES E POSSE. ART. 32º - As eleições para a Diretoria e Conselho Fiscal do ubieia Lad . . +, se-ão de 02 ( dois ) em 02 ( dois ) anos, com & chars completa, sempre por voto secreto, podendo seus merm- bros serem reeleitos por igual! periodo. & |£ - As chapas completas de candidatos deverão ser * registradas ate |I5 dias antes das eleiçoes. - A apuraçao devera ser iniciada meia hora apos O & 2e termino da votação, sendc executado pela mesa que a presidiu processando-se em público, no mesmo loca. ae - Os recurcos contre os tr de eleicru si: pogerac ser apresentados ate IO ( de: ) aias &- pos as eleições para o julgamento em Ássemn le: Gera! extraordinária, especialmente convocada para tal fim. ART. 33º - É posse será dads, en Assembléia, atraves do Termo er livro propr'o ascrnado por todos os eleitos. ce aigum ( s ) membro ( s ) as Em ceso d: ART. [99] La o) 1 ' , o. Diretoria, deverá ser convocada Assembleia Geral, para preenchimento do ( s ) cargo ( s ) vago ( s ).