br-locleg corpus explorer

← Montes Claros (MG)

materia nº 86/1991

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 86 / 1991
Date 1991-03-21
EmentaFlash 3214. PROJETO DE LEI Nº 22/1991. Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de terreno à Associação dos Moradores do Bairro Maracanã, com área de 300,00 m², destinado à construção de sua sede. (Referente à Lei nº 1.925, de 03/04/1991). Ivan José Lopes (Presidente).
native_id1594

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.73 · pages: 13

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3214
Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Imóveis
Autoria: Executivo Municipal
Data: 21/03/1991
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 22/1991. Autoriza o Poder Executivo a
fazer doação de terreno à Associação dos Moradores do Bairro Maracanã, com área de
300,00 m?, destinado à construção de sua sede. (Referente à Lei nº 1.925, de
03/04/1991).
Controle Interno — Caixa: 12.1 Posição: 25 Número de folhas: 12
bapabie ; Es
Cottarna Jrregvus
CX: Íba
O / g
Pt: 25
Câmara Municipal de Montes Claros
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - M.6.
Em, 18 de março de 19 97
Ot Nº cJ/037
Assunto Encaminha Projeto de Lei
Serviço consultoria Jurídica
Senhor Presidente,
A Associação dos Moradores do Bairro Ma
rocanê., desde a sua fundação não tem medido esforços, no sentido de in
crementar o desenvolvimento e trazer o bem estar aos moradores do Bair
ro que lhe empresta o nome.
Desta feita, Sr. Presidente, Srs. Verea
dores, a referida associação reivindica ao Poder Público Municipal,ums
área de terreno, para nela, construir a sua sede própria, onde ela pos
sa desenvolver atividades recreativas, sociais, educacionais e assis-!
tenciais.
Reconhecendo a luta empreendida em prol
do Bairro Maracenã e atendendo a uma antiga aspiração dos seus habitan
tes é que o Executivo Municipal achou por bem enviar a essa Egrégia cã
mare Municipal, para uma competente avaliação e aprovação, o projeto !
de lei incluso que visa fazer a doação da área pretendida.
Esperando o apoio dessa colenda casa,
sem qualquer restrição por parte dos nobres Vereadores, renovemos pro-*
testos de estima e cordial apreço.
Atencios
MÁRIO DA SILVEIRA
Eme. Sr.
Dr. Iven José Lopes
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Mod. PMMC - 17
MOD. PMMC - 08 MUNICIPAL
PREFEITURA DE MONTES CLAROS GS
Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais na
PROJETO DE LEI Nº + DE 18 DE MARÇO DE
Y 1.991.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE ÁREA
/ á DE TERRENO À ASSOCIAÇÃO- DOS -MORADORES -DO-BATRRO
AN MARACANÃ.
A Câmara Municipal de Montes Claros decretou e eu,
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar
a Associação dos Moradores do Bairro Maracanã, a área de terreno me .
dindo 300,00 m2, situada no Baixro-Maracena,-pertencente-a-este Mu-
nicípio. Past Mid]
ART. 2º - A área de terreno, mencionada nô artigo
anterior, tem a seguinte descrição:
Portindo da intercessão dos alinhamentos da Rua
do Flemengo e a Praça Beato Francisco Coll, segue por este alinha-"
mento , numa distância de 20,00 m, encontrando o ponto que origina!
esta descrição; daí segue pelo mesmo alinhamento da Praça Beato
Francisco Coll, segue numa distância de 50,00m; daí deflete & direi
ta, segue limitando com o lote 16, numa distância de 30,00mf 'daí de
flete à direita, seguê numa distância de.10,00m; daí deílete 5 di+
reita, segue limitando com o lote 14, numa asstância de 50,00m cul-
minando no ponto que-origina este perímetro.
ART. 3º - Será construída na área de terreno a
ser doada, a sede própria da Associação dos Moradores do Bairro Ma-
racanã.
ART. 4º - O prazo de reversão automática ao liuni-
cípio, em caso do não cumprimento da finslidade mencionada no art.
3º, desta Lei, é de O3(três) anos, a partir da data da lavratura da
escritura pública de doação.
ART. 5º - Revogadas as disposições em contrário ,
esta Lei entrará em vigor na daja de sua publicação.
SCUSSAO POR
EC 97 CE GG
f H
ano
ad ici a as
A it
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DOC BAIRRO Marasara ns
Montes Claros - Minas Gerais os **
as té '
«E 5
5 AO E
CAPÍTULO 1 Gato us s
ASDEÇO
que 2
quer
ures
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FINALIDADE E DURAÇÃO.
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FINALIDADE E DURAÇ
ART.
ART.
ho”
19
(9
A Associaçao dos Moradores do be:rro Maracanã
de
fundada em 1L/ 29... € uma sociedade civil, sem
t
fins lucrativos, políticos ou religiosos, com “prazo in
determinado de cus + podendo ser dissolvida por
de unanime de seus assuciador, en Accembléia Geral.
,
sede e foro na Comarca de Montes Claros,
A hssocraca. tem nor Cinelrdisdes pre ipuas
acor
com
“e os bairro nos aspectos de urban'-
- Desenvolver atividades recreativas, sociais, esport:-
vas, educacionais e assistenciais que estiverem ao
seu a! cancc; ao
- Rervindica: junto aos Pogeres publicos, para a solu-”
cao dos cusor de necessidades do bairro, procurando *
melhorar o mive! de vida dos moradores.
CAPÍTULO 11
issocidcas « constituída de numero ilimitado de soci-
os moradores do bsirro e interessados no progresso
a:
aa
unidade, cujos norce foram aprovados em Assembieia
Ea
S eder .
verei,
[
io à E A [
ART. 4º - A Associacao nao fara distinção de raca, cor, nactonetr
dade, classe social, concepção politica ou religiesa.
DOS DIREITOS E OBRIGA DOS Sêcies.
ART. 5º - , Votar e ser votado pare cs carcos eijetivos, desde que
maiores de Ih ancs;
. Tomar parte na Assembie:a veral «e neiac apresentar pro
. Beneficiar-se dos servicos e atividades de Ássor iacac;
Apresentar novos SsSoc'es para aprovacac da r 1Pe Lara;
nhiere Ger
ARiio vt - Saw chbrigacçoes ul so. tos
- 4 r . ba
. Zelar pelo bom nome da Ássociaçao
Cultivar à amizade entre seus colegas e zelar peia u-
nriac de Todos;
ines forem atribuidas
. [esemnenhar as ativi oe
. ] os ca qésr
. Reco RS PA so cr agecçanttlero a a
ro!
o e diltpoo e Tae eu ” CSTe ESTATUTO
RM ou + OCS 1T « so c
eo DOS NY
. e » TÍTUL
Civ fra
Oficia
OONTES CLARPS
. Mediante seu pedido a Diretoria;
. Pela expulsão, em virtude de falta grave, a juí da
Diretoria.
/
ART. &º - O sócio eliminado por falta de pagamento poderá ser
readmitido ac saldar seu debito atrasado.
ART. 9º - Da decisão de Diretoria que expulsou o sócio cabe recur
so a Assembleia Geral.
CAPÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRACÃC.
ART. i0oº - Sao oraaos da Administracao:
- Diretorias;
- Conselho Fisce!;
» Assembleia Gera...
CAPÍTULO À
“DA DIRETORIA.
ART. |HIº - A Diretoria compoe-se de:
«. Presidente;
- Vice Presidente;
. IS e 2º Secretarios;
- !Iº e 2º Tesoureiros.
ART.
x
=
ART.
nu
CARTE zo 076
civii DAS aetcha
Orca , MINAS GERA!S
su TES oueghe
Compete & Diretoria coletivamente:
Exercer a Administração, dentro das. leis do estatuto,
tomando as medidas necessárias para atender suas fina
idades;
Nomear funcionários, fixando-lhes os vencimentos;
- Criar departamentos;
- Autorizar despesas;
Resoiver os casos omisscs e propor à Assembleia Gero
as modificações que se fizerem necessárias no estatu-
tó:
Convocar a Assembleia Gera!
A Diretoria Executiva reunir-se-á de |5 em I5 dias e,
extraordinariamente, quando for necessario,
Os membros da Diretoria e Conselho Fisca! exercerac
tuitamente suas funçoes.
ou Conselheiro que, ser justo
Serz destituido o
causa, nec comparecer a OZ i Tres ) reunioes consecum'—
/
vas ou a OU ( seis ) alternadas.
Ao Presidente compete:
Representar a Associaçao judicial e extra-judiciaimer
te;
- Convocar e presid;r as reunioes do Diretoria € as ás-
se-cbleias Gerais;
» Soluciciar os casuvs ve urgencia, submetendo-as, a se-
quir, a aprovaçoo de Liretoria;
nar com 6 Tesoureiro os cheques E documentos peic
tivos é« movimentação do dinheiro da Associação;
ART.
ART.
ART
ART.
|&
20
e
o
- Apresentar anualmente & Assembleia Geral, exposição
das atividades e Prestação de Contas;
. Convocar reunioes extraordinarias da Diretoria; /
. Nomear Comissoes Especiais.
Ao Vice Presidente compete substituir ao Presidente
suas faltas ou impedimentos.
Compete ao !º Secretario:
. Organizar e ter sob sua guarda os arquivos da hAssocia
ção;
. Rediair ou fazer rediair toda correspondência, ess:-
nendo-a aquando lhe competir;
. Ter so» sua guarde o livro de Atas;
. lavrar ou fazer lavrar ÀÁtas;
. Secretariar as reunioes da Diretoria c as Ássemnicies
Gerais.
Ao 2º Secretario compete substituir ao If em suas faitas
ou impedimentos.
Compete ao Iº Tesoureiro:
. Ter sob sua guarda e responsabi lidade, o patrimônio
da Associacao;
. Arrecader mense mente. contribuições e demais
assinangao nos respectivos recibos;
Assinar com o Presidente, os cheques e aemais pepei
relativos ao morimento de valores;
Ter sob uz quarda « livro Caixa;
. Elaborar o balanço anual e os inventaries
ais;
r
em
r
CARTORO d
to aii ”
e REIS
tituLOoSs, E DOC ia a
LIRA
t civil DAS PEN —
Ro. Gr e Oficial -.
cOoNTES CLARY
- Fazer os pagamentos autorizados pela Diretoria.
ART. 2Iº - Compete ao 2º Tesoureiro substituir ao Iº em suas fial-
DC CONSELHO
ART. 22º
ART. 23º
ART. 24º
tas ou impedimentos.
CAPÍTULO VI
FISCAL.
k ê
O Conselho Fiscal sera composto de 87 ( sete ) membros,
eleitos pela Assembleia Geral e com iqual tempo de
aestao da Diretoria.
ho Conselho Fiscal compete:
- Examinar os balancetes e Dbalancos e emitir pareceres
& respeito dos mesmos;
os atos da Diretoria e Tesouraria;
q
iscali
Estudar e opinar sobre a situaçao financeiro da Ásso
ciaçac;
Aprovar a tabela de contribuições.
O Conselho Fiscal reunir-se-a ordinariamente Ol (uma )
vez por mes e, extraordinariamente, em caso de necessi
dade.
As decisoes dec Conselho Fisca seraw tomadas por maic-
rie simples de votos de seus membros presentes e regis
trades em livro proprio de Atas.
12
ev
e)
(e)
"a,
.e"6
CARTORO DOS REGiy Ros Cs
TÍTULOS E XuxATOS E
Civil DAS ” Ê a 8,
CAPÍTULO MI! * Oficial - (Joantr
BONTES CLARTE
Ê g E! & , ” é
A hesembleia Gera! e c orgao soberano da Associacso
compoe-se de todos os socios, tendo a faculdade de
solver, dentro das leis vigentes e dos dispositivosles
... - + E ,
tatutarios, todos os assuntos referentes os ativi danes
e fins da Associaçao.
ro . , ]
A Assembleia Geral reunir-se-a ordinariemente, O2Z( duas;
vezes por ano e, extraordinariamente, en qualquer epe-
ca, quando convocada pela Diretoria, pelo Conselho Fis
( um terço ) dos associados,
) ia
ca! ou por 1/3
À convocacac as issembleia Geral extracroirnarie e fer-
to Ty er locus DÚUbli Cos editais ro con ocaçes
com anteccdenc:o de CÍ cito ) dias des! mana &!c
rHora e local qa IE e 2º convocações € o assuntce.
Que iquer Assembleia Geral podera se realizar em IE cor
o . ER
vocaçao com metade mais um dos socios e em 2º convoce-
Es 4 > A
caco, 30 minutos apos, com qualquer numero.
As decisoes da Assembieis Gera! serac torsdas pela me.
ria dos socios presentes, sendo proibido o voto por
procuração,
A ” = á ;
iricu os Gerais extraordinerias sao proibidos
je get retivos & CONVOCACAC:;
To ES TD Er ai
,. s6%e À casTROS DS
- f D K E
cARTORO s
SITULOS 6 IDIÇAS
A
afiein! -
nTES CLAR
DAS ELEIÇÕES E POSSE.
ART. 32º - As eleições para a Diretoria e Conselho Fiscal do ubieia
Lad . . +,
se-ão de 02 ( dois ) em 02 ( dois ) anos, com & chars
completa, sempre por voto secreto, podendo seus merm-
bros serem reeleitos por igual! periodo.
& |£ - As chapas completas de candidatos deverão ser *
registradas ate |I5 dias antes das eleiçoes.
- A apuraçao devera ser iniciada meia hora apos O
& 2e
termino da votação, sendc executado pela mesa
que a presidiu processando-se em público, no
mesmo loca.
ae - Os recurcos contre os tr de eleicru si:
pogerac ser apresentados ate IO ( de: ) aias &-
pos as eleições para o julgamento em Ássemn le:
Gera! extraordinária, especialmente convocada
para tal fim.
ART. 33º - É posse será dads, en Assembléia, atraves do Termo er
livro propr'o ascrnado por todos os eleitos.
ce aigum ( s ) membro ( s ) as
Em ceso d:
ART.
[99]
La
o)
1
' , o.
Diretoria, deverá ser convocada Assembleia Geral, para
preenchimento do ( s ) cargo ( s ) vago ( s ).

open original →